Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1144186-90.2023.8.26.0100" – Página 77 de 81

I. A. A. x V. G.

ID: 279941010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0060890-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

V. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Perso… ADV: Marco Antonio Innocenti (OAB 130329/SP), Lisandra Arantes de Carvalho (OAB 175460/SP), Ricardo Innocenti (OAB 36381/SP) Processo 0060890-90.2023.8.26.0100 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: I. A. A. - Reqdo: V. G. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica distribuído por INNOCENTI ADVOGADOS ASSOCIADOS. Narrou que a parte executada não pagou o crédito devido, tampouco obteve êxito nas tentativas legais de satisfação do crédito. Alegou que há constituição de grupo econômico com finalidade abusiva, tendo em vista a mesma composição societária de outras duas empresas e a empresa executada, bem como localizadas no mesmo endereço. Requer o acolhimento do pedido com a inclusão dos sócios VALTER GORGATI e VLAMIR GORGATI, no polo passivo da execução (fls. 1/13). Juntou documentos (fls. 14/23). Devidamente citados (fls. 39 e 40), os requeridos apresentaram impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (fls. 44/51). Juntaram documentos (fls. 52/114) Sobreveio manifestação à impugnação (fls. 118/128). Determinada a regularização darepresentaçãoprocessualdos requeridos, sob pena de não apreciação da defesa apresentada (fl. 129), eles permaneceram inertes. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. Decreto, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, areveliada parte demandada, porquanto, deixou deregularizarsuarepresentaçãoprocessualquando intimada a fazê-la. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o pleito não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, considerando-se que se aplica a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica ao presente feito, a parte autora deveria demonstrar o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil). Não obstante, as alegações trazidas pela parte requerente tratam apenas do inadimplemento, o que não é suficiente para o deferimento do pedido formulado. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero inadimplemento, a inexistência de bens para garantir o crédito executado e a existência de grupo empresarial familiar não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há provas consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.425.931/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 15/4/2024). Ressalte-se que a declaração de direitos da liberdade econômica positivou os §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo, in verbis: "§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante" Uma vez que os elementos trazidos pela parte autora são insuficientes para que se verifique qualquer uma das hipóteses de abuso da personalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada. Além disso, a parte requerente muito se debruça sobre a aparente, possivelmente inconteste, confusão entre as empresas que detém igual composição societária, especialmente pela utilização de mesmo endereço, porém, o abuso da personalidade ou confusão patrimonial deve ser comprovada pelo envolvimento das pessoas físicas que se pretendem ver inclusas no polo passivo da execução e da empresa executada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Após o prazo para interposição de recurso, nada sendo requerido, à z. Serventia, a fim de que providencie o arquivamento deste incidente, com as cautelas de praxe. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320695219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1146126-90.2023.8.26.0100

ID: 320678467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1146126-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARACY APPARECIDA SILVA DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA NICOLETTI DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, di… Processo 1146126-90.2023.8.26.0100 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Retificação de Área de Imóvel - Aracy Apparecida Silva Damaceno - Indefiro o pedido de cessão de crédito, diante da ausência de escritura pública. Tendo em vista que o pedido de cessão de crédito foi protocolado após a entrada em vigor do PROVIMENTO CSM nº. 2.753/2024, em 11/12/2024, que prevê: "Art. 11. A partir da data da entrada em vigor deste Provimento, será obrigatória a escritura pública como condição de eficácia da cessão de crédito para fins de alteração da titularidade do precatório junto à DEPRE. §1º Serão regularmente anotadas as cessões de créditos feitas por instrumento particular, desde que firmadas anteriormente à data da entrada em vigor deste Provimento. §2º A homologação das cessões de crédito firmadas por instrumento particular antes da data da entrada em vigor deste Provimento caberá exclusivamente ao juízo da execução, comunicando-se à DEPRE através de petição formulário estruturado do sistema, com uso de código específico. Art. 12. Caberá à DEPRE a análise formal da cessão de crédito por instrumento público, que deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - instrumento público de cessão do crédito objeto da requisição; e II - comprovante de comunicação da cessão, por meio de petição protocolada, à entidade devedora. §1º Ausentes quaisquer dos documentos a que se referem os incisos deste artigo, o pedido não será admitido e somente poderá ser reapreciado depois da juntada da documentação completa. §2º Subsistindo incerteza cujo deslinde supere a análise dos requisitos formais da cessão de crédito, a questão deverá ser dirimida pelo juízo competente e o pagamento será suspenso pela DEPRE. §3º Para lavratura da escritura pública de cessão de crédito, deverá o Tabelião de Notas observar os seguintes requisitos especiais, além daqueles próprios dos instrumentos públicos em geral: I - conferência da cadeia de cessões de créditos junto ao processo de execução, assegurando-se que a titularidade do precatório pertence ao cedente; II - indicação do percentual ou da fração cedida e da cadeia de cessão e recessão do crédito desde o credor originário, se for o caso; III - declaração do cedente de que o crédito não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial ou qualquer óbice jurídico à negociação, sob pena de responsabilização civil e penal; IV - apresentação de procuração pública, com poderes específicos para cessão de crédito; V - conversão do montante em percentual do crédito na data do negócio jurídico, aferindo-se se a avença não supera o total do crédito do cedente, caso a cessão de crédito seja celebrada em valor fixo; VI - caso o crédito do precatório já esteja depositado nos autos do processo de execução, cientificação desse fato ao cedente, pelo Tabelião de Notas, fazendo-se constar expressamente, na escritura pública, a vontade livre e consciente de ceder-se o crédito nessa hipótese; VII - reserva de honorários ao patrono originário, se o caso. VIII - indicação do valor a ser pago pelo cessionário ao cedente, pela cessão do crédito; IX - comprovação da declaração e recolhimento do ITCMD, ou da sua isenção, quando se tratar de cessão gratuita." - destaquei. Adoto-o para fins de regularidade e congruência do processo de cessão de crédito. Diante disso, apresente o peticionário em petição única e de forma sistematizada as informações precitadas, na ordem acima. Se já apresentada a procuração, indicar a página dos autos digitais em que se encontra. Ao descreverem os dados pessoais, indicar a página dos autos digitais para conferência. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP), MARIANA NICOLETTI DAVID (OAB 378233/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. O. L. x A. B.

ID: 326761823

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063288-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. O. L.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063288-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. O. LTDA. - Apelado: A. B. - Magistrado(a) Rosana Santiso - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CESSÃO DA CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DO PAGAMENTO DE LENTE INTRAOCULAR EM CIRURGIA DE CATARATA. A RÉ ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA POR TER ADQUIRIDO A CARTEIRA DE BENEFICIÁRIOS APÓS OS FATOS NARRADOS E DEFENDEU A VALIDADE DA NEGATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RÉ POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA NEGATIVA DE COBERTURA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA; (II) ESTABELECER SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE REEMBOLSO DE LENTE INTRAOCULAR INERENTE À CIRURGIA DE CATARATA POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE HAVER EXCLUSÃO CONTRATUAL DE REEMBOLSO. ARGUMENTO NÃO TRAZIDO EM CONTESTAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ENFRENTADO EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ.4. FACECTOMIA COM LENTE INTRAOCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO (CIRURGIA DE CATARATA) CONSTANTE DO ROL DA ANS. PARECER TÉCNICO Nº 18/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 DA ANS QUE DESCREVE A LENTE INTRAOCULAR COMO PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO E QUE, PORTANTO, DEVE SER OBRIGATORIAMENTE COBERTA NOS PLANOS COM SEGMENTAÇÃO AMBULATORIAL E/OU HOSPITALAR.5. A PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A RESPONSABILIDADE DA CEDENTE EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA CARTEIRA PELA CESSIONÁRIA PRODUZ EFEITOS SOMENTE ENTRE AS CONTRATANTES, NÃO SENDO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, E ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 1.076, DADO O REDUZIDO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVORECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 336; 373, II; 434; LEI 9.656/98, ART. 10, VII; CDC, ARTS. 6º, III; 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI 2333489-81.2024.8.26.0000, REL. DES. DONEGÁ MORANDINI, J. 27.11.2024; TJSP, AP. CÍV. 1012780-19.2023.8.26.0011, REL. DES. BENEDITO ANTONIO OKUNO, J. 29.05.2024; STJ, TEMA REPETITIVO N. 1.076. SÚMULAS Nº 211 DO STJ E Nº 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliane Cristina Carvalho (OAB: 163004/SP) - Glaucia Mara Coelho (OAB: 173018/SP) - Diogo Rodrigues Luciano (OAB: 424395/SP) - Vinicius Rodrigues Luciano (OAB: 312929/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Lucio Mariz Ramos e outros

ID: 302233299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1101021-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

LUCIO MARIZ RAMOS LUCIO MARIZ RAMOS COM. DE CHOCOLATES-ME

Intimação

Advogados:

LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101021-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucio Mariz Ramos Com. de Chocolates-me - - Lucio Mariz Ramos - Vistos… Processo 1101021-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Lucio Mariz Ramos Com. de Chocolates-me - - Lucio Mariz Ramos - Vistos. 1. Fls. 483: Não convencida do desacerto da decisão agravada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos. Anote-se. Ciência à parte contrária da interposição do recurso. Aguarde-se por 05 (cinco) dias comunicação sobre eventual efeito suspensivo. Na ausência, cumpra-se o anteriormente decidido. Oportunamente, informe a parte interessada o resultado do julgamento, bem como sobre a ocorrência do trânsito em julgado. 2. Fls. 493: Em consulta ao Agravo de Instrumento nº 2272803-26.2024.8.26.0000, verifico que negaram provimento ao recurso interposto pelo executado em face da decisão que rejeitou a impugnação aos bloqueios de valores realizados (fls. 262/263). Assim, DEFIRO a expedição do mandado de levantamento em favor do credor. Formulário preenchido a fls. 267. 3. Fls. 494: Observo que a representação do executado Lúcio Mariz Ramos continua irregular, uma vez que foi assinado através da plataforma autentique. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 4. Fls. 506/514: Manifeste-se a parte exequente sobre a petição e documentos juntados pela parte executada, no prazo de 05 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), LUIZ FRANCISCO GARCIA LUONGO (OAB 271054/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000020-85.2025.8.26.0279

ID: 296340557

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000020-85.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRINERCK DE SALLES GARCIA BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA DAL COL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4000020-85.2025.8.26.0279/SP AUTOR : BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) AUTOR : BRINERCK DE SALLES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL… Petição Cível Nº 4000020-85.2025.8.26.0279/SP AUTOR : BRUNA ROBERTA DE ALMEIDA GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) AUTOR : BRINERCK DE SALLES GARCIA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA DAL COL (OAB SP423994) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que os instrumentos de mandato foram assinados de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferri, Dias Maria E Kanda Sociedade De Advogados x Sena Madureira Empreendimento Imobiliário Spe S/A “Sena Madureira”

ID: 313078862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0043818-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERRI, DIAS MARIA E KANDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

SENA MADUREIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S/A “SENA MADUREIRA”

Intimação

Advogados:

MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPPI DIAS MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0043818-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1116002-32.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ferri, Dias Maria … Processo 0043818-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1116002-32.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Ferri, Dias Maria e Kanda Sociedade de Advogados - Sena Madureira Empreendimento Imobiliário Spe S/A “sena Madureira” - Vistos. Fls. 50/55: Trata-se deimpugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada sustenta excesso de execução (R$ 17.094,00), porque a parte exequente teria considerado, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, valor a maior (aluguel de Julho de 2020 e 6ª parcela do IPTU). Junto com a impugnação foi depositado o valor de R$ 28.105,80, apontado como incontroverso. O impugnado se manifestou (fls. 99/105). É o relatório.DECIDO. Divergem as partes no tocante à inserção dos valores do aluguel de Julho de 2020 e da 6ª parcela do IPTU na base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Todavia, verifica-se que assiste razão à impugnante. Tem-se que a sentença, quanto a este ponto, assim determinou: "Diante da sucumbência recíproca, por força dos artigos 85 e 86 do CPC, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da embargante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os honorários contratuais ao qual sucumbiu, além de 50% das custas e despesas do processo, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC." - Fl. 2.116 dos autos principais (processo n.º 1116002-32.2020.8.26.0100). Já o acórdão, responsável por negar provimento ao recurso da embargante e dar parcial provimento ao recurso da embargada, em relação ao ponto controvertido, determinou da seguinte forma: "Por tais razões, nego provimento ao apelo da embargante e acolho parcialmente o recurso adesivo da embargada, para determinar a distribuição proporcional dos ônus da sucumbência, condenando a) a embargante ao pagamento de 85% das custas e despesas processuais e de honorários aos advogados da embargada, fixados em 10% do valor atualizado do débito cobrado na execução, subtraindo-se dele os valores, atualizados: (a.1) dos honorários contratuais; (a.2) do aluguel de 17 de julho de 2020; e (a.3) da 6ª parcela do IPTU (14 de julho de 2020), consoante registrado na planilha de fls. 287; e b) a embargada a arcar com o restante das custas e despesas processuais (15%), mantida a verba honorária devida aos patronos da embargante (cf. artigo 85, §2º, do CPC)." - Fl. 2.300 dos autos principais (processo n.º 1116002-32.2020.8.26.0100). Assim, considerando que o referido acórdão foi explícito em determinar que os honorários devidos aos patronos da embargante, aqui impugnada, serão mantidos, não há que se falar em inserção dos valores do aluguel de Julho de 2020 e da 6ª parcela do IPTU em sua base de cálculo, eis que a sentença determinou, expressamente, que o valor devido deve ser calculado sobre os honorários contratuais sucumbidos, em nada mencionando o aluguel ou o IPTU. Além disto, caso fosse da vontade do Tribunal alterar o que constou na sentença, teria ele disposto que tais valores deveriam ser levados em consideração, como fez com os honorários devidos aos advogado da embargada, aqui impugnante. Reconhecido o excesso de execução no montante de R$ 17.094,00, ACOLHOaimpugnação ao cumprimento de sentençae, diante da resistência apresentada para com os cálculos corretos, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 1º, Súmula 519 do STJ a contrario sensu e Tema 410 do STJ), que fixo em 15% sobre a diferença apontada (nesse sentido, frisando que em caso de acolhimento total ou parcial de impugnação ao cumprimento de sentença os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor da diferença apurada, e não sobre a totalidade do crédito: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2084120-49.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Maria Câmara Júnior, j.11/07/2017). Diante do depósito efetuado nos autos, cujo MLE já foi expedido (fl. 112), dou por satisfeita a obrigação e, por conseguinte,JULGO EXTINTOo processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa e arquive-se definitivamente, independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P.R.I.C. - ADV: MARCELO GUARITÁ BORGES BENTO (OAB 207199/SP), FILIPPI DIAS MARIA (OAB 297010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000048-53.2025.8.26.0279

ID: 324299728

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itararé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000048-53.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-53.2025.8.26.0279/SP AUTOR : ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000048-53.2025.8.26.0279/SP AUTOR : ADRIANA APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB SP422056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo que os instrumentos de mandato foram assinados de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: “Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil – Padrão A3). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Souza Guedes x Banco Safra S/A

ID: 298379427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009463-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BUSSON DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucian… Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Souza Guedes - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. Os embargos foram opostos em face da execução de título extrajudicial de nº 1026234-90.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução da Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001216935, no valor de R$ 44.171,45. De forma preliminar, pede pela gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, narra que não possui mais relação com a empresa executada desde o dia 01/05/2022, momento em que se retirou da sociedade. Que suas quotas foram adquiridas pelo sócio Marlon Macedo Sena, sendo ele o responsável por toda e qualquer responsabilidade das dívidas da empresa (fls. 40). Que não exarou sua assinatura junto ao instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito carreado nos autos às fls. 9/17 (autos principais), de modo que não tem relação com o débito. Pede pela sua exclusão do polo passivo da execução e inversão do ônus da prova. Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/40 e 47/91. A embargada apresentou impugnação em fls. 95/107. Alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Que o mero arrependimento da contratação não é circunstância capaz de invalidar o contrato celebrado, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento a macular a manifestação da vontade. Que não há ilegitimidade passiva da avalista, pois a embargante aceitou ser a responsável pelo pagamento do débito a título pessoal, assumindo o risco da inadimplência da empresa executada. Que há responsabilidade solidária e concomitante entre a embargante e a empresa executada. Pede pela improcedência dos embargos. Não houve réplica (fls. 111). À especificação de provas, a parte embargada pediu pelo pronto julgamento (fls. 116), ao passo em que a embargante não se manifestou (fls. 117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o comando de fls. 112/113. É o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A embargante-executada é devedora solidária da empresa MACEDO SENA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, conforme se depreende da assinatura que consta na Cédula de Crédito Bancário de nº 001216935 (fls. 18/24 dos autos principais), de modo que a embargante responde, de forma solidária e a título pessoal, como avalista, e não na condição de sócia, pelo pagamento do mútuo objeto da execução: Não obstante a retirada da embargante da qualidade de sócia da empresa, é certo que a responsabilidade pelo débito subsiste, haja vista que assinou o contrato na condição de avalista, por intelecção do art. 899, § 2º, do Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Portanto, o fato da embargante ter se retirado da empresa não afasta a sua responsabilidade pelo débito, tendo em vista que garantiu o contrato de crédito com o seu aval, o que lhe confere a responsabilidade solidária para com as obrigações originárias do mútuo. E, ainda que por remota hipótese sua condição de ex-sócia fosse levada em consideração, de rigor lembrar que a personalidade da empresa é distinta e autônoma em relação aos seus sócios, devendo estes responderem, em caráter excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, quando não há integralização das cotas sociais junto ao capital social da empresa, como imposto pelos artigos1.003e1.032do Código Civil. Neste último caso, as obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais. Pode-se concluir que, ao figurar como devedora solidária de valores estampados em cédulas de crédito bancário, no caso dos autos, a embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, porquanto não decorre de estipulação prevista no contrato social ou de ato ilícito. Assim, ao assumir garantias pessoais em nome da empresa como avalista, a embargante o fez no exercício de sua autonomia privada, e assim responde com seu patrimônio pessoal, mesmo que posteriormente tenha se retirado da sociedade, pois elasnão estão vinculadas à sua condição de sócio, mas sim ao contrato de garantia assinado. Nesse panorama, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil, principalmente os artigos264,265e275do Código Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome do autor, avalista da cédula de crédito bancário nº 799068, emitida pela pessoa jurídica, devedora principal, Parm Indústria Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda Pretensão do autor à exclusão de sua responsabilidade pelos débitos relativos à cédula de crédito bancário, pela sua saída do quadro societário da devedora principal Descabimento Autor figurou na condição de avalista no título - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal Obrigação do autor que subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário Ausência de prova do pagamento da dívida Negativação legítima, em exercício regular de direito da credora Danos morais não evidenciados Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10243178720208260602 SP 1024317-87.2020.8.26 .0602, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL PRESTADO PORSÓCIO-GERENTE. RETIRADA DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DAGARANTIA. 1. Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no polo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. 2.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20090110511705 DF0037476-88.2009.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/09/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2010 . Pág.: 104 Por fim, irrelevante a ausência de assinatura no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito (fls. 9/17 dos autos principais), na medida em que o documento se refere a garantia diversa. No mais, a ação executiva está fundamentada em título executivo extrajudicial que consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A embargante não comprovou a existência de qualquer irregularidade apta a obstar o prosseguimento da pretensão executiva da embargada. Não há qualquer mácula no instrumento entabulado, na medida em que as partes se obrigaram a assiná-lo e anuíram com o seu teor, inclusive com a discriminação do débito e encargos moratórios. Observo também a ausência de recibo de quitação, sinaliza inexistência de prova documental de fato extintivo do direto da embargada de cobrar seu crédito, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Corolário desse contexto, em abono à legislação de regência e aos termos ajustados, é o natural a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 1026234-90.2023.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça, ao qual concedo à embargante. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, o crédito oriundo desta demanda deverá ser integrado no cálculo da execução. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO BUSSON DA SILVA (OAB 14301/AM), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 803 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes