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Processo nº 1000105-37.2025.8.26.0663

ID: 320684375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000105-37.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1000105-37.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 13 horas, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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D. P. D. x A. B. P.

ID: 328384116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000105-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

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GLEITSON PEREIRA SALLES

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no… Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no curso do feito, a Requerida constituiu novo patrono e manifestou discordância com os termos inicialmente propostos, transmutando a natureza da demanda de consensual para litigiosa. Este Juízo, em decisão de fls. 42, determinou a intimação do Autor para que promovesse a necessária emenda à petição inicial, adequando-a ao rito contencioso, no prazo legal. Silente o requerente, a requerida protocolou a petição de fls. 58/59, na qual, além de noticiar o desinteresse do Autor, formulou pedido expresso de decretação do divórcio, postergando a partilha de bens para momento oportuno. É o breve relatório.Fundamento e decido. 2. O presente processo encontra-se em uma encruzilhada processual que demanda uma solução que prestigie a efetividade, a economia e a razoável duração do processo, sem, contudo, suprimir garantias. A inércia do Autor em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), acarretaria, em uma análise puramente formal, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Ocorre que a petição protocolada pela Requerida (fls. 58/59) altera esta situação. Nela, a parte não se limita a requerer a extinção do feito, mas avança e formula pretensão própria e autônoma: a decretação do divórcio litigioso. Diante deste cenário, extinguir o processo seria uma medida contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), pois apenas forçaria a requerida a ajuizar uma nova ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido principal, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, consolidou-se como um direito potestativo, que não admite oposição meritória quanto ao desejo de dissolver o vínculo. Havendo manifestação de vontade de um dos cônjuges, sua decretação é medida que se impõe. No caso dos autos, ambas as partes, em momentos distintos, já manifestaram o inequívoco desejo de se divorciar. Nesse contexto, a petição da Requerida, embora não intitulada como tal, deve ser recebida comoReconvenção, com base noprincípio da instrumentalidade das formas. O que define a natureza de um ato processual é sua finalidade e conteúdo, e a petição em análise contém, inequivocamente, uma pretensão autônoma da ré contra o autor, nos exatos moldes do art. 343 do CPC. Contudo, para que a reconvenção seja regularmente processada, é imperativo que ela preencha os requisitos de uma petição inicial, conforme art. 319 e 320 do CPC, o que inclui a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Verifico que a peça reconvencional apresentada é tecnicamente incompleta, pois omite o valor da causa e não veio acompanhada do comprovante de recolhimento de custas ou de expresso pedido de gratuidade com a devida comprovação. Sendo assim, antes de prosseguir, é dever do juízo oportunizar à parte a correção do vício, em atenção ao art. 321 do CPC. Esta medida não apenas regulariza o feito, mas também proporciona à Requerida-Reconvinte a oportunidade de, querendo, aditar seu pedido para incluir todas as matérias conexas ao divórcio (como a questão do nome, alimentos provisórios para si ou para a prole, etc.), concentrando em um único processo a solução integral do conflito familiar, o que se mostra mais eficiente e consentâneo com os princípios que regem o direito processual civil moderno. 3. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito,DECIDO: INTIMARa Requerida-Reconvinte, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova aemenda à petição reconvencional, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Atribuir valor à causa reconvencional; b) Comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes ou, alternativamente, formular pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, instruindo-o com os documentos necessários à análise do pleito; c) Apresentar a reconvenção em peça única e consolidada, podendo, querendo, aditar ou complementar os pedidos para fazer constar todas as matérias que entenda pertinentes, como a alteração de nome, fixação de alimentos, etc. Após a apresentação da emenda ou o decurso do prazo,intime-se o Autor-Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarresposta à reconvenção. Considerando pedido reconvencional, remeta-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção. Neste sentido, dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 15/2021, de 05.04.2021: "A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação." Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), GLEITSON PEREIRA SALLES (OAB 493497/SP)

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Processo nº 1000105-05.2025.8.26.0027

ID: 329658796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000105-05.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DE OLIVEIRA MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA RAPHAEO BANUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA

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EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR

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Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os … Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de cognição do pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a Sra. Lauriceia da Silva e o falecido Sr. Mauro Gonçalves de Oliveira para o adequado deslinde do feito. Constam dos autos, às fls. 30/36, documentos que indicam a existência de união estável entre o de cujus e a Sra. Lauriceia da Silva, com indícios suficientes de verossimilhança e robustez probatória. À fl. 17, a certidão de óbito informa que o falecido vivia em união estável com a requerente, tendo sido essa a declarante do fato. Na certidão de óbito não há informações referentes a existência de casamento anterior do falecido. À fl. 11 consta certidão de nascimento de um dos herdeiros tendo como filiação o falecido a sra. Lauriceia, ventilando a possibilidade de existência de núcleo familiar. Às fls. 35/36, consta Instrumento Particular de União Estável firmado em vida pelo de cujus. Às fls. 78/79 há a anuência dos herdeiros, com firma reconhecida, quanto à existência da união estável. O herdeiro Mateus Oliveira foi devidamente citado, mediante Curador Especial, não tendo oferecido impugnação conforme certidão de fl. 151. Assim, há documentação robusta indicando a existência da união estável. Resta, contudo, comprovar a inexistência de vínculo matrimonial do falecido e da a sra. Lauriceia, tendo em vista o impedimento legal relativo à união estável de pessoas casadas. Nesse diapasão, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de nascimento ou casamento com a averbação doe divórcio do de cujus e da sra. Lauriceia. 2. Passo à análise dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. À fl. 150 o competente Oficial de Registro de Imóveis explanou sobre a sucessão de alienações realizadas nas matrículas mencionadas. Insta salientar, no entanto, que não há menção aos vendedores do imóvel o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves que figuram no contrato de compra e venda de fls. 30/34. O instrumento particular foi celebrado em 10 de Outubro de 2014, tendo como objeto imóvel avaliado em valor superior a 30 salários mínimos pelas partes contratantes. Não há escritura pública de compra e venda. Constata-se, do referido contrato, na cláusula oitava (fl. 33), que os compradores foram devidamente cientificados da existência do processo judicial que corria contra o imóvel. Verifica-se que o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves nunca figuraram como proprietários na matrícula imobiliária, inexistindo, portanto, cadeia dominial válida capaz de lhes conferir poder de disposição sobre o bem, denotando verdadeira venda a non domino. Instado a trazer aos autos comprovação de regularização frente a prefeitura às fls. 58/63, o requerente mencionou que não havia iniciado o procedimento de recompra às fls. 82/83. Tais fatos supramencionados tornam inviável a partilha de direitos aquisitivos do referido imóvel pelos motivos a seguir expostos: Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, a aquisição da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ademais, conforme o art. 108 do Código Civil, contratos de compra e venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública, não suprida por instrumento particular. O contrato celebrado pelas partes, portanto, não tem validade para transmitir propriedade, tanto por falta de forma quanto pela ausência de comprovação da propriedade dos alienantes. O instrumento particular celebrado gera, no máximo, efeitos obrigacionais ou possessórios, tendo em vista que não se trata de compra e venda, o que requereria escritura pública, tendo em vista o valor do imóvel. A partilha dos direitos aquisitivos do referido imóvel poderá induzir a Prefeitura Municipal a equívocos, podendo gerar uma situação que faticamente nunca existiu, a saber: a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. Não há a possibilidade de comprovação, mediante a documentação apresentada, da existência de tais direitos aquisitivos tendo em vista que os alienantes não aparecem na cadeia sucessória. Concedo, pela derradeira vez, prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos maiores comprovações documentais, mormente no que se refere à titularidade e/ou transferência do imóvel para os alienantes do contrato de compra e venda o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves. Fica desde já consignado que, não sendo apresentada documentação hábil a comprovar a cadeia dominial válida, será indeferida a partilha como direito aquisitivo, devendo constar apenas como direito obrigacional do espólio Caso não seja possível tal comprovação, as primeiras declarações deverão constar que se trata de direito pessoal de eventual indenização ou direito obrigacional decorrente de instrumento particular de compra e venda celebrado em 10 de Outubro, entre o falecido e os alienantes supramencionados, referente ao imóvel descrito no contrato, não registrado, sem cadeia dominial válida. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, efetue a devida retificação ou junte, pela derradeira vez, os documentos comprobatórios supramencionados. Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP)

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 324365766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

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LUCAS JONAS WRUCK

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FABIANA SIMÕES FLORIANO

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Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

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V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 335092108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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LUIS FELIPE RIBEIRO

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Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Analisando os aut… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Proc. 2025/000048 Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 1000105-40.2025.8.26.0080

ID: 337592710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-40.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRA ALVES GOMES

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1000105-40.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Alexandra Alves Gomes - Vistos. BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ingressou com ação de busca e apree… Processo 1000105-40.2025.8.26.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Alexandra Alves Gomes - Vistos. BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. ingressou com ação de busca e apreensão em face de ALEXANDRA ALVES GOMES, aduzindo, em síntese, que firmou compromisso com a parte requerida, prestando garantia de alienação fiduciária com o bem indicado na inicial. Contudo, a parte requerida deixou de cumprir com o pactuado, resultando em efetiva mora, com o saldo devedor no valor correspondente a R$ 19.457,89 (dezenove mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). A requerente cuidou de formalizar notificação, sem qualquer providência pela parte requerida, motivo pelo qual, juntando documentos, pediu a concessão de liminar, bem como a citação da requerida para responder aos termos da ação. Juntou documentos (fls. 05/80). A liminar de busca e apreensão foi deferida às fls. 82/83. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 132/140), aduz, em síntese, que anteriormente à propositura da presente demanda, a requerida adotou medidas concretas visando à regularização da obrigação contratual. Em 14 de janeiro, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, a requerida entrou em contato com a instituição credora, CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., endossante, demonstrando intenção inequívoca de adimplir o débito. Como resultado, foi emitido boleto com vencimento para o dia 27 de janeiro, o qual foi devidamente quitado. Houve réplica. (fls. 132/140). Instadas a especificarem provas, a parte autora se manifestou às fls. 144/150. É o relatório. Fundamento e decido. Dispensável, diante dos limites do conflito, maior dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, NCPC. As partes firmaram o contrato juntado aos autos, no qual a parte requerida assumiu, em confissão de dívida, obrigação do pagamento dos valores ali apontados correspondentes ao principal e acréscimos, dando como garantia o bem descrito na petição inicial, em alienação fiduciária. Não cumprindo a obrigação assumida, cuidou o credor, ora requerente, da notificação necessária, também encartada nos autos, constituindo, efetivamente, em mora o pólo devedor, restando regular a medida, já que, na ação de busca e apreensão, relativa a bem adquirido mediante alienação fiduciária, para a comprovação da mora é tão-somente suficiente que a carta registrada, tenha sido enviada para o endereço do réu. Hipótese esta verificada nos autos. Outrossim, o contrato mostra-se regular, sendo o objeto lícito, bem como as partes contratantes capazes, não existindo qualquer vício. As parcelas ali indicadas, as correções, bem como as demais incidências decorrem da expressa vontade dos próprios contratantes. Ora, o contrato existe para ser cumprido. Ao ser firmado, a regra impõe sua fiel observância. De prevalecer, portanto, diante da regularidade do negócio, os fatores convencionados: pacta sunt servanda. Recorde-se, ainda, que o rol de matérias que podem ser arguidas em defesa nos autos da ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é limitado. Não logrou, porém, o réu, trazer aos autos qualquer comprovação no sentido de ter efetuado o pagamento do débito noticiado na exordial ou de ter procedido ao cumprimento das cláusulas do contrato de cédula de crédito bancário, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Por fim, verifico que o vencimento de uma parcela, por força do que restou contratado, resultou no vencimento antecipado do negócio jurídico, o que imporia à parte requerida a busca pelos canais de atendimento oficiais do banco para tentar solucionar suas pendências, fato não observado. POSTO ISSO e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, em consequência, torno definitiva a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida, VEDANDO-SE a venda do objeto apreendido ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU SEGUNDA ORDEM EM SENTIDO CONTRÁRIO, lançando-se a quantia a ser apurada na liquidação do contrato. Condeno a parte requerida às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Eventual descumprimento da determinação de proibição de alienação do bem sujeitará a parte autora (se o caso) à multa diária, a ser oportunamente fixada, já em sede decumprimento de sentença, com a possibilidade, a requerimento do ora requerido, de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de mercado do veículo, descontando-se os valores adimplidos pelo requerido durante a vigência contratual. Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º. Por sua vez, tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como diante da nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Assim, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado que tenha atuado no feito, nos termos do convênio OAB/DPE. Providencie a serventia a apuração de custas pendentes no processo (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Conforme disposição do §5º do art. 1.098 das Normas de Serviço, nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar a parte devedora a recolher os valores devidos sob pena de inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, efetivado o pagamento ou inscrita a dívida, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Processo nº 1000105-72.2024.8.26.0695

ID: 319660832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000105-72.2024.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 117/118: Ciente acerca da decis… Processo 1000105-72.2024.8.26.0695 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Fls. 117/118: Ciente acerca da decisão monocrática que, ao dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, considerou válida a notificação enviada à parte ré para fins de constituição em mora. Assim, comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Dados do veículo: Tipo/Marca: CITROEN C3 GLX 1.4 SONORA FLEX 8V 5P G, CHASSI n.º 935FCKFV86B731784 , ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO 2006, COR PRETA, PLACA NBQ7H17. No ato, deverá o Oficial de Justiça requisitar à parte ré, a entrega do documento de propriedade do veículo. I - Cumprida satisfatoriamente a liminar: CITE-SE o(a) réu(é), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da divida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo que não oferecida defesa, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 334 e 344 do CPC), Observando-se que, o prazo para a purgação da mora corre da data da apreensão e depende do pagamento integral do débito, em conformidade com decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp 1.418.593 - MS (2013/0381036-4). II - No cumprimento da liminar, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, deverá observar o seguinte: a) Nas hipóteses em que o Oficial constatar que o veículo se encontra localizado nos arredores, fica estendida a ordem de busca para tal endereço. Se o bem não estiver na posse da parte ré e for encontrado em poder de terceiro, em outro endereço, deverá o oficial de justiça verificar com o possuidor se detém documento atual de propriedade para si; se o possuidor não detiver documento de propriedade, fica autorizada a busca em seu endereço, inclusive com ordem de arrombamento e concurso policial, caso haja resistência do(a) morador(a) ou possuidor(a). Defiro, se necessário, a critério do oficial de justiça, força policial, arrombamento, desde que observados os ditames constitucionais e os termos dos art. 212, § 2º e art. 252 do CPC. b) O oficial está autorizado a proceder o arrombamento, caso o veículo se encontre em local visível, distinto do endereço deste mandado, desde que o proprietário ou possuidor se recuse a entrega-lo. c) Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO e também como OFÍCIO ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo, no cumprimento da diligência determinada. III - Providências cabíveis à parte autora: a) Para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, entrando em contato com os oficiais de justiça desta comarca, informando seu telefone de contato, caso não conste da inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. b) Deixo consignado que, o fornecimento dos meios necessários não significa o simples recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, mas, providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. c) A falta dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que será extinto pelo art. 485, IV do Código de Processo Civil, conforme julgado colacionado: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a sua extinção, não sendo necessária a intimação pessoal da parte. Sentença mantida. Recurso improvido.. (Apelação sem revisão n. 1.270.472-0/8 - São Paulo - 26ª Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Felipe Ferreira - 29.07.09 - V.U. - Voto n. 17.492). d) Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já a parte autora intimada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como para o recolhimento das despesas processuais para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Eventual falta de comunicação e meios poderá ser avaliada como falta de interesse na medida, para revogação da liminar, se caso. IV - DEFERIMENTOS Desde que, recolhida pela parte autora a taxa para requisição on-line instituída pela Lei 11.608/03, com alteração dada pelo art. 2º, Inc. XI Lei 14.838/12, havendo requerimento da parte autora, providencie a Serventia o necessário para inserir restrição judicial no banco de dados do RENAVAM, via RENAJUD, bem como para retirar tal restrição após a apreensão, nos termos do artigo 101, § 9º, da Lei 13.043 de 13/11/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, independentemente de nova determinação. Frustrada a localização da parte ré, sem nova conclusão, defiro a realização de pesquisa pelo SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sistemas disponíveis a este Juízo, recolhidas as respectivas despesas, para busca de informações acerca do seu paradeiro. V PROVIDÊNCIAS DO JUÍZO NA PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR a) INTIME-SE a parte autora para recolhimento das taxas correspondentes às despesas, para bloqueio e pesquisas supra. b) Recolhidas, ao assessor para as providências necessárias. c) Com o resultado da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços nos quais deseja nova diligência, para fins de cumprimento da liminar, com o recolhimento das despesas do Sr. Oficial de Justiça, ou, caso não seja possível, requeira a conversão em ação de execução. d) Expeça(m)-se novo(a) mandado(a) para cumprimento nos endereços informados pela parte autora, se o caso. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1009127-09.2025.8.26.0344

ID: 306183990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009127-09.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAIS VALENCISE HIDALGO GARBELINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANDRE LOPES FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GA… Processo 1009127-09.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lais Valencise Hidalgo Garbelini - Vistos, Cuida-se de mandado de segurança impetrado por LAÍS VALENCISE HIDALGO GARBELINI em face do REITOR DA ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA (UNIMAR), Dr. Márcio Mesquita Serva, com o objetivo de assegurar o direito de matrícula e frequência regular no 07º termo do curso de Medicina Veterinária. É a síntese. Decido. A Justiça Estadual não é competente para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança. Com efeito, no caso vertente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato de Reitor de curso superior de Universidade Privada, no exercício da delegação federal. Pois bem. A jurisprudência é no sentido de que a competência para julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora, por força de delegação do poder público federal, é da Justiça Federal. Prescreve o artigo 109, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 que compete aos Juízes Federais processar e julgar os mandados de segurança e os habeas-data contra ato de autoridade federal. No caso em tela, muito embora se trate de Reitor de Faculdade de Universidade Privada, este se configura verdadeiro longa manus do Poder Público Federal, de modo que a Justiça Estadual não é competente para conhecimento e julgamento do presente caso. Neste sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que 'tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal'. 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 'restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham conseqüência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada'. 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na 'mens legis'. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define 'autoridade federal' para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada'. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: 'Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais'. 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, 'ratione personae', sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua rematrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante (STJ; CC n° 108466/RS; Relator Ministro Castro Meira; Primeira Sessão; Dje. 01.03.2010). Na esteira do entendimento supra, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado também já decidiu: ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. Mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de universidade particular. Autor que pretende a rematrícula no curso de medicina. Justiça Estadual que é incompetente para a análise do feito. Competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. Sentença anulada. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal (TJSP; Apelação Cível nº 1000105-55.2020.8.26.0067; Rel. Des. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; julgado em 23/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Decisão agravada que deferiu a liminar para autorizar a impetrante a participar do vestibular da Universidade São Francisco, por meio de prova on line, ou, alternativamente, através de prova presencial - Insurgência - Não conhecimento - Ato questionado que foi praticado por reitor de universidade privada, que integra o sistema federal de ensino, agindo, assim, por delegação da União, nos termos da Lei nº 9.394/96 - Incidência do artigo 109, inciso VIII, da Constituição da República - Competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do presente recurso - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, e desta Corte Paulista - Recurso não conhecido, com determinação de remessa (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2180684-85.2020.8.26.0000; Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; julgado em 15/08/2020). MANDADO DE SEGURANÇA contra Ato do Reitor de Universidade Particular que indeferiu o pedido de rematrícula do aluno impetrante. Prestação de serviços educacionais. Sentença que denegou a segurança. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, por caracterizar ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do art. 109, I e VIII da CF e art. 113, § 2° do CPC. Recurso não conhecido, com declaração de nulidade dos atos decisórios do Juízo Estadual e remessa dos autos à Justiça Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO (TJSP; Apelação Cível nº 1006865-76.2019.8.26.0189; Rel. Des. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; julgado em 20/07/2020). Pelo exposto, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para conhecimento e apreciação do presente mandado de segurança, não restando alternativa senão a de determinar a remessa a uma das Varas da Justiça Federal desta Comarca. Às anotações, providenciando o Cartório a remessa com as homenagens de praxe, depois de decorrido o prazo de eventual recurso. Intime-se. - ADV: MARCO ANDRE LOPES FURLAN (OAB 150842/SP)

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Processo nº 1000808-98.2024.8.26.0146

ID: 307444395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000808-98.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA LEAL GONçALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise d… Processo 1000808-98.2024.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Livia Leal Gonçalves de Lima - 1) Chamo o feito à ordem quanto ao pedido de fls. 197/199. Para análise da possibilidade de bloqueio de verbas do ente público, a requerente deverá ajuizar cumprimento provisório da decisão, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, junto com os orçamentos de fls. 200/203, com urgência. 2) O processo não está apto para julgamento, motivo pelo qual passo a sanear o feito. Partes legítimas e representadas, litigando com interesse. A preliminar da necessidade de incluir a União no polo passivo da lide não merece acolhimento. Isso porque, apesar de ser a responsabilidade solidária, não há necessidade de ser estabelecido um litisconsórcio passivo necessário entre os entes públicos, visto que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. O tema nº 793, delimitado no STF, não extingue a solidariedade entre os entes para satisfação de medidas de saúde, dessa maneira, o eventual direcionamento realizado pelo(a) magistrado(a) deve se dar exclusivamente no que tange ao eventual ressarcimento/compensação entre os entes federativos. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo adota o mesmo entendimento: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOENÇA DE PARKINSON CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI 200 mg/ml Preliminar Litisconsórcio passivo necessário com a União que não se verifica Tema nº 793 do STF Competência da Justiça Comum Estadual para o julgamento do feito Tema nº 1.234 do STF Preliminar rejeitada. MÉRITO Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema nº 106 pelo STJ Demonstração da necessidade e imprescindibilidade do uso do fármaco Ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS verificada Insuficiência econômica comprovada Medicamento registrado na ANVISA e comercializado em farmácias Desnecessidade de importação Pessoa Idosa Direitos garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto Da Pessoa Idosa Direito ao fornecimento do medicamento demonstrado APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000105-70.2023.8.26.0416; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Quanto a necessidade de fornecer medicamento sem registro na ANVISA, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) n. 14, assim entendeu: a) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. b) as regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei n. 8.080/1990, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisada no bojo da ação principal. c) a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254 do STJ). Ademais, no julgamento do tema de repercussão geral nº 1.161 (RE1165959), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS. Nesse sentido, verifico que o medicamento a base de canabidiol pleiteado possui autorização para importação e comercialização pela ANVISA (fls. 34/35), motivo pelo qual também não é possível afastar a responsabilidade dos requeridos em cumprir a obrigação pretendida neste processo e não se faz necessária a inclusão da União como litisconsorte passiva. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e declaro o processo saneado. Quanto à temática posta nos autos, o STF definiu os parâmetros a serem observados para a concessão judicial de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por meio da Súmula Vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Por sua vez, no Tema 6 de Repercussão Geral (RE 566.471) foram fixadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sendo assim, nos termos do art. 103-A da Constituição, a matéria controvertida nos autos será analisada com base no precedente vinculante. Isto posto, fixo como ponto controvertido da causa o preenchimento ou não dos requisitos elencados nos itens "a","b", "c", "d" e "e" do ponto nº 2 do tema 06 do STF. Com relação ao do indicado no item, 2, "f", do tema, verifico que a parte autora apresentou comprovantes de renda nas fls. 61/77, o que, aliado ao alto custo do medicamento pleiteado, permite inferir que é incontroversa a sua hipossuficiência financeira. O ônus da prova será distribuído de maneira ordinária, tal como previsto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. No que tange às provas, os requerido pleiteou a remessa dos autos ao NAT-Jus. Em razão disto e do disposto no item 3, "b", do RE 566.471, defiro a remessa dos autos ao NAT-Jus. Nesse contexto, diante do decidido no Tema 6 do STF, em especial as teses que versam sobre a distribuição do ônus da prova e considerando ainda o disposto no art. 10 do CPC, faculto a ambos os polos da lide a apresentação de quesitos para formulação da consulta ao NAT-Jus, no prazo comum de 10 dias. No mais, para melhor instrução dos autos, considerando que o Juízo é destinatário da prova, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, a) apresente eventual comprovante de negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa e b) se manifeste acerca da ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, da ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos para consulta junto ao NAT-Jus, com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a acompanham, bem como com cópia da emenda à inicial e dos documentos que a acompanham, para esclarecimentos dos seguintes quesitos: 1. Indicação e imprescindibilidade do tratamento da autora com as substâncias indicadas; 2. Eficácia comprovada dos tratamentos para o caso; 3. Benefícios que as drogas prescritas proporcionarão à parte autora; 4. Consequências pela não utilização dos medicamentos; 5. Disponibilidade de tratamentos alternativos e similares para o caso na Rede Pública de Saúde, que sejam indicados ao diagnóstico da parte autora; 6. Há diferenças entre as composições dos medicamentos solicitados na inicial e os genéricos e/ou similares já utilizados pela parte autora e fornecidos pela rede pública? 7. Há possibilidade de se obter os mesmos resultados com os fármacos fornecidos pela rede pública ou necessidade efetiva dos fármacos solicitados na inicial de referência/original diante do quadro da parte autora? 8. Há justificativa técnica/médica para o não funcionamento a contento dos fármacos genéricos e/ou similares para o tratamento da parte autor ou há especificidades de cada paciente que podem alterar a efetividade da medicação? Com a vinda do parecer técnico, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro conferido aos entes públicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer acerca do mérito da lide. Isto cumprido, tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, ressalto que nos termos do art. 357, §1º, do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes acerca desta decisão, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimem-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO (OAB 352914/SP)

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