Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000211-72.2022.5.02.0614" – Página 78 de 78

B. P. S. A. x J. B. C. B.

ID: 306213088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003306-80.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

J. B. C. B.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003306-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - J.B.C.B. - Trata-se de ação proposta por BANCO PAN S.A., em face de JOSÉ BENEDITO CAETAN… Processo 1003306-80.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - J.B.C.B. - Trata-se de ação proposta por BANCO PAN S.A., em face de JOSÉ BENEDITO CAETANO BORGES, visando a apreensão do veículo Ford Fusion, ano/modelo 2010, cor prata, placa EMY4G39, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 18 de novembro de 2024. Foi concedida a liminar de busca e apreensão do veículo (fls. 89/97). Foi cumprida a liminar, com a apreensão do bem, tendo sido citado o requerido (fls. 108/110). O requerido apresentou contestação (fls. 114/129), alegando: (i) abusividade existente no contrato, pela aplicação de juros acima da média do mercado; (ii) a necessidade de prestação de contas ao requerido. Houve réplica (fls. 141/149). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O requerido firmou, em 12 de setembro de 2024, com o banco requerente o contrato de financiamento (n. 116910438) para aquisição de um veículo (Ford Fusion, placa EMY4G39), garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 36 parcelas mensais e consecutivas de R$ 432,00 (fls. 47/77). O requerido deixou de adimplir o contrato desde a parcela vencida em 18 de novembro de 2024, tendo sido constituído em mora pela notificação extrajudicial encaminhada para o endereço indicado pelo devedor no contrato de financiamento (fls. 79/81). No caso em tela, verifico que a mora do devedor está devidamente comprovada pelo encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, que foi recebida por parente (fl. 80). Nesse sentido: Agravo de Instrumento. BUSCA E APREENSÃO. Decisão de primeiro grau que deferiu medida liminar. Inconformismo. Não acolhimento. MORA. Comprovação. Devedor que reconhece que a notificação extrajudicial foi enviada para seu endereço. Aviso de recebimento firmado por terceiro, sendo dispensado o recebimento pelo próprio devedor. PURGAÇÃO DA MORA. Inocorrência. Pagamento de apenas uma prestação que não ilide a mora. Necessário o pagamento integral da dívida. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. Ausência de verossimilhança. O simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa de mercado, por si só, não configura abusividade. Princípio do pacta sund servanda. Mora reconhecida e satisfatoriamente demonstrada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122395-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. Contestação e reconvenção. Sentença de procedência do pedido principal e de extinção da reconvenção, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação do réu. Nulidade da citação. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade ou falta de citação. Dicção do § 1º, do art. 239 do CPC. Mora. Notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor constante do contrato de abertura de crédito. Devolução do aviso de recebimento negativo com a anotação de "mudou-se". Quebra do dever de informação, decorrente do princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). Atualização do endereço que é dever do contratante. Mora configurada pela tentativa de entrega da notificação no endereço do devedor, prescindindo de recebimento pessoal. Discussão das cláusulas do contrato em sede de reconvenção oposta na ação de busca e apreensão. Possibilidade. Sentença de extinção afastada. Causa madura. Cabimento do julgamento do mérito em sede recursal (§ 2º, do art. 1013 do CPC). Mérito. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano é permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, e tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Entendimento adotado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377/RS. Incidência das Súmulas nº 539 e 541 do C. STJ. Invalidade da cobrança do seguro garantia. Rejeição. Contratante que teve a opção de contratar ou não o seguro. Cobrança abusiva de acessória que, todavia, não afasta os efeitos da mora. Tese firmada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo. Possibilidade de cobrança do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Precedente do C. STJ e deste TJ/SP. Aplicação da tabela FIPE para alienação extrajudicial do bem. Alegação que se refere a evento futuro e incerto, de modo que a questão não pode ser conhecida neste momento por esta Corte de Justiça. Inconformismo acolhido em parte apenas para afastar a sentença terminativa de extinção da reconvenção e, no mérito, julgar improcedente o pedido de revisão das cláusulas do contrato. Manutenção da sentença de procedência do pedido de busca e apreensão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000211-05.2020.8.26.0459; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). A notificação foi realizada por carteiro, que colheu a assinatura da própria recebedora (Ana Maria Caetano fl. 80). Ademais, o requerido não impugna o endereço de recebimento, nem tampouco a inadimplência. Em sua contestação, o requerido procura promover a revisão do contrato, mas não informa o valor que entende correto. A alegação de excesso de cobrança é genérica, descumprindo, assim, por analogia, o disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Mesmo que superada esta questão processual, melhor sorte não lhe assiste. Para a busca e apreensão, pressupõe-se a existência de dívida, vencida e não paga pelo devedor fiduciário. A jurisprudência majoritária não tem admitido a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais nas ações de busca e apreensão, pois seu objeto é distinto da ação própria para tal questionamento. Neste sentido: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão cujo objeto é distinto. Procedência da ação mantida. Em princípio, o âmbito da ação de busca e apreensão é restrito, pois é de natureza possessória e não se presta para discussões de alegada abusividade e/ou ilegalidade do contrato, que não são próprias deste tipo de ação. Tais aspectos devem ser discutidos em ação própria ou em fase de cumprimento de sentença, se for o caso, não sendo o caso de determinar-se aqui se é devido ou não o pagamento de indenização somente na hipótese de morte acidental. Sentença mantida Recurso não provido. (Processo APL 00052728620118260002 SP 0005272-86.2011.8.26.0002. Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 14/05/2014. Julgamento: 13 de Maio de 2014. Relator: Manoel Justino Bezerra Filho). Ainda que se permita a revisão contratual em ação de busca e apreensão, a taxa de juros pactuada (45,26% ao ano e 3,16% ao mês fl. 47), embora possa ser considerada alta, não é ilegal e tampouco fere a Constituição Federal. As instituições financeiras não estão restritas ao limite de 12% ao ano para os juros (Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). Era entendimento francamente dominante que a limitação antes prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, não tinha aplicação imediata, por depender de legislação complementar. A Emenda Constitucional n. 40, de 29 de maio de 2003, revogou os incisos, alíneas e parágrafos do mencionado art. 192, afastando, portanto, qualquer discussão a respeito para novos contratos. Foi, então, editada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a Súmula n. 648, que dispõe: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Quanto à capitalização dos juros, com o advento da medida provisória nº 1963-17, de 31 de dezembro de 2000, passou a ser permitida a incidência de juros sobre juros, ainda que mensal. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS MENSAL E ANUALEXPRESSAMENTE CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1. No julgamento do Recurso Especial 973.827, jugado segundo o rito dos recursos repetitivos, foram firmadas, pela 2ª Seção, as seguintes teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 2. Hipótese em que foram expressamente pactuadas as taxas de juros mensal e anual, cuja observância, não havendo prova de abusividade. 3. Agravo regimental provido. (STJ, rel. Maria Isabel Gallotti, RESP nº 87747/11, j. 16/08/12). Segundo a jurisprudência, a taxa anual do contrato expressa e maior que doze vezes a taxa mensal, constitui informação suficientemente clara a capitalização mensal de juros no contrato, permitindo a aplicação da Lei n. 10.931/04: 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso, os juros anuais (45,26%) superam em doze vezes os juros mensais (3,16%), evidenciando a capitalização (fl. 47). Finalmente, ainda que o requerido tivesse razão e fosse excluído tudo aquilo que aponta como ilegal, a dívida permaneceria, não interferindo no resultado da busca e apreensão. Diante da mora contratual, decorrente do simples vencimento do prazo para pagamento, restaram vencidas antecipadamente, de pleno direito, todas as prestações futuras, conforme dispõe o art. 2º, § 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Uma vez proposta a ação de busca e apreensão e cumprida a liminar, o devedor tem o prazo de cinco dias para pagar a integralidade da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, § 1º e § 2º do Decreto-Lei n. 911/69). No caso, cabia ao requerido, no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar, realizar o pagamento integral da dívida, o que inclui todas as prestações não pagas até o fim do contrato. Todavia, o requerido assim não procedeu. Diante disso, na esteira do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei n. 911/69, ficam consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor do banco credor. Com relação à prestação de contas, ela se mostra prematura, pois o veículo sequer foi vendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar e consolidando a posse e propriedade do veículo em mãos do requerente. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por e-mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1.275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. Bragança Paulista, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCOS CESAR VIEIRA (OAB 274680/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Seller S/A. x Alexandre Tarja e outros

ID: 291010610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0626490-46.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SELLER S/A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TARJA ANA CRISTINA PROVENZALE GUPER ANTONIA MARIA DOS SANTOS ANTONILDO GOMES CONCEIçãO ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR BANCO BRADESCO S/A BANCO CENTRAL DO BRASIL BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO SELLER S/A. CARLOS DEL NERO VERGAMINI CARLOS JOSé PALADINI CARLOS PICCHI CA-X EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A LTDA CIBRIUS - INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR CONCRETTAR CONCRETO MATTARAIA LTDA. CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO CRISTIANE MARIA FEDERICCI HADDAD CRISTINA MARIA MAGRASSI DE Sá DENIS MANSUR DIRCéA RODRIGUES JORDãO ENEI DIREçãO S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EDILENE FERREIRA DOS SANTOS EDMO JOAO GELA EDUARDO FERREIRA LEITE ESPOLIO DE ADLA FERES ESPóLIO DE ANTONIO ROBERTO BOCALON ESPóLIO DE DIRCEA RODRIGUES JORDãO ENEI ESPóLIO DE JOSé HELIO BORBA, INVENTARIANTE LAUREN BARBOSA BORBA CREUZ ESPOLIO DE MAURICIO FERREIRA EVANIR JOSÉ LUVISON FERNANDES E NACALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDES E NADALUCCI ADVOGADOS ASSOCIADOS FERNANDO COSTACURTA MELEGA FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRAE FUNDAçãO BRDE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR ISBRE GUSTAVO CAPELA GONçALVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA HELOISA APARECIDA CHAUAR CURI HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA HILDA COUTINHO DE SOUZA NASCIMENTO HORACIO MARQUES NETO IDIVAL FANTINATTO IVONE A. PEREIRA JOãO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS JORGE MILHEM HADDAD JOSé LUIZ DE MELLO VIANNA JUAREZ JOAQUIM DE LACERDA KLEBER DE BEM ALMEIDA LOS GANADOS S/A LUIZ AILTON PERES GOMES LUIZ AUGUSTO LATTARI BARRETO LUIZ CARLOS VASCO DOS SANTOS MARCIA REGINA DA SILVA SILVESTRE MARCO ANTONIO CAMPOS CLARO MARCO ANTONIO VECCHI VETTORASSI MARGIT SCHMIDT BORTOLINI MARIA PILAR L. C. VIEITO MARIA RAQUEL DE FREITAS NOBREGA MÁRIO WHATELY MARSIQ SERVIçOS DE ENGENHARIA LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. MILTON MARQUES MENEGHINI MOVETERRA TRANSPORTES LTDA NELSON CAETANO FERNANDES NESTOR LOTTO NéVIO CARLONE JúNIOR ORBIVAL CORRETORA DE CâMBIO E VALORES MOBILIáRIOS LTDA OSVALDO CRIVELLARI PEDRA AGROINDUSTRIAL SA PREVISC - SOCIEDADE DE PREVIDêNCIA COMPLEMENTAR DO SISTEMA FIESC RITA DE CASSIA RUIZ RODRIGO FRANCHINI GARCIA ROSELAINE MASTRIA RUBENS SILVESTRI MARQUES SANTA ESPERANçA NEGOCIOS E PARTICIPAçõES LTDA TARWIN FINANCEIRA S.A. THE FERRIS INVESTMENT FOUND UBS AG VALDETE MARIA RODRIGUES BRANDãO VERA LúCIA RIBEIRO DE CASTRO VIZARD TINTURARIA E ESTAMPARIA LTDA WALTER CHAUAR CURI WARREN CORRETORA DE VALORES IMOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA WARREN CORRETORA DE VALORES MOBILIáRIOS E CâMBIO LTDA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimação

Advogados:

WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALCELES PAULO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA APARECIDA MORETON PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANTOS MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THATIANA NAVAS DIAS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESINHA MARIA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS AMORIM DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI RIBEIRO ROMUALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DE SOUSA DIONISIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO PEDRO KÖRBES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBEM SANTOS ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA SILIPRANDI BOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA PALHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BONTANCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA MARTINS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RABIHA ALI KHALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO PISTORESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULINO MARQUES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MONTEIRO CHUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BUOSI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO BERGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE JESUS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DEL RIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADINE MARCELA WAGNER LUCCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA CAPUCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA PIERRY IZOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD SOUBHI SMAILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIECO NISHIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NEVES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA COLOMBINI LAGOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO BUSSAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MELLO CASADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FROEHLICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CARUSI DOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LALONI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FONSECA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BELTRÃO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO SOUZA NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARINHA GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA WOLFF PLETSCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA RAMOS FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM ERNESTO PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA BEATRIZ MIMESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIA CELINGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IVAN MENDES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HONORIO PALMA DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAPELA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE GARCIA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO ZAMBARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE QUINTANA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO SAMMARCO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELKE COELHO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JOSE BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE PINHO MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMO JOAO GELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVAL MORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTHY ANGELO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU JODAS GARDEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA FREZZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO JOSE DE PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CANDIDO PORTO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELIS COLANI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO WOLF NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BIANCHINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ELISABETE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARVALHO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON EVARISTO CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TAJRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller … Processo 0626490-46.1996.8.26.0100 (583.00.1996.626490) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Seller S/a. - Banco Seller S/a. - Marco Antonio Vecchi Vettorassi - - Banco do Brasil S/A e outros - Rita de Cassia Ruiz - Pedra Agroindustrial SA - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbrae e outros - Antonildo Gomes Conceição - - Moveterra Transportes LTDA - - Los Ganados S/A - - CA-X Empreendimentos Imobiliários S/A LTDA e outros - Fernandes e Nacalucci Advogados Associados e outros - Fernando Costacurta Melega e outros - Direção S/A - Crédito Financiamento e Investimento e outros - Maria Pilar L. C. Vieito - - Espólio de Antonio Roberto Bocalon - - Edilene Ferreira dos Santos - - Ivone A. Pereira - - José Luiz de Mello Vianna - - Luiz Ailton Peres Gomes - - Marco Antonio Campos Claro - - Roselaine Mastria - - Valdete Maria Rodrigues Brandão - - Vera Lúcia Ribeiro de Castro - - Dircéa Rodrigues Jordão Enei - - Tarwin Financeira S.A. - - Juarez Joaquim de Lacerda - - BANCO BRADESCO S/A - - Névio Carlone Júnior - - Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA e outros - CARLOS DEL NERO VERGAMINI - - Eduardo Ferreira Leite - - Banco Central do Brasil - - Marcia Regina da Silva Silvestre - - Carlos Picchi - - Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - - Carlos José Paladini - - Osvaldo Crivellari - - Nelson Caetano Fernandes - - Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - - Hewlett-Packard Brasil LTDA - - Alexandre Tarja - - Nestor Lotto - - Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - - UBS AG e outros - Banco Comercial Bancesa S/A - Massa Falida - The Ferris Investment Found e outros - Antonia Maria dos Santos - Cibrius - Instituto de Previdencia Complementar - - ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JUNIOR - - Fundação Brde de Previdência Complementar Isbre e outros - Espolio de Mauricio Ferreira - - Milton Marques Meneghini - - Denis Mansur - - Hilda Coutinho de Souza Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - - Cristina Maria Magrassi de Sá - - Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - - Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - - MÁRIO WHATELY - - João Marcos dos Santos Ferreira Martins - - Maria Raquel de Freitas Nobrega - - Rubens Silvestri Marques - - Rodrigo Franchini Garcia - - Idival Fantinatto - - Cristiane Maria Federicci Haddad - - Jorge Milhem Haddad - - Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz e outros - Marsiq Serviços de Engenharia Ltda e outros - Kleber de Bem Almeida - - Walter Chauar Curi - - Heloisa Aparecida Chauar Curi - - Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - - Ana Cristina Provenzale Guper e outros - EVANIR JOSÉ LUVISON - Edmo Joao Gela - - Margit Schmidt Bortolini - - Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - - Luiz Augusto Lattari Barreto - - Horacio Marques Neto e outros - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA e outros - Luiz Carlos Vasco dos Santos e outros - Espolio de Adla Feres e outros - Espólio de Dircea Rodrigues Jordão Enei e outros - Vistos. Para controle: A síndica apresentou quarta relação de dados bancários para pagamento a credores às fls. 20.671/20.683 e a quinta às fls. 20811 e seguintes. 1 - Fl. 20700: manifestação de herdeiros de credora. Informam dados bancários. Juntam documentos relativos à sucessão. A síndica (fl. 20801) informa que analisou a documentação e que incluiu os dados bancários da inventariante. Ciência à inventariante. 2 - Fl. 20714, 20717, 20721, 20746, : credores quirografários informa dados bancários. A síndica informa que procedeu às anotações (fls. 20804) Ciência aos credores. 3 - Fl. 20736: a síndica informa ciência da juntada de dados bancários por credores conforme item 1 da última decisão. Informa que já teriam sido contemplados em ofício de pagamento anteriormente enviado ao Banco do Brasil e opina para que se aguarde a confirmação. No mais, requereu a intimação de 03 credores para que regularizem pendências. Kleber de Bem Almeida apresentou esclarecimentos (fl. 20751). Resposta da síndica (fl. 20806). Ficam intimados os credores (i) Luiz Carlos Vasco dos Santos; (ii) UBS AG pela síndica à fl. 20.671/20.683 Ciência ao credor Kleber de Bem Almeida. 4 - Fl. 20737: a síndica recorda que a Falida figura como exequente nos autos da Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 0001488-18.1995.8.26.0114, movida em face da Bomcar Automóveis e Peças Ltda (Bomcar), a qual possui diversos imóveis atrelados ao processo, que, após minuciosa análise poderão ser arrecadados na falência. Recorda que foram solicitadas matrículas desses imóveis ao CRI de Campinas, às quais foram encaminhadas às fls. 20.265/20.295. Requereu prazo para se manifestar. Manifeste-se a síndica. 5 - Fl. 20738: a síndica informa que às fls. 19.909/19.910, a Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda. Comunicou que recebeu cessão dos créditos do Sr. Roberto de Mingo Zimmerman vinculados a esta falência. A síndica informa que analiso a regularidade da cessão às fls. 20140/20160. Por decisão de fl. 20698 se a teria homologado. A síndica informa que incluíra as informações na próxima relação de dados bancários. Ciente. Nada a deliberar. Ciência ao credor. 6 - Fl. 20137: a Massa Falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A pugnou que seu crédito seja remetido à conta judicial vinculada ao feito falimentar nº 0626492-16.1996.8.26.0100, que tramita perante esta mesma Vara. Por decisão de fl. 20739 este Juízo teria autorizado a transferência. A síndica informa que aguarda a certificação pela transferência. Certifique a z. Serventia. 7 - Fl. 20739: a síndica recorda que este Juízo já teria autorizado a transferência dos valores arrolados em favor da Cooperativa Habitacional, no importe de R$ 237.136,03, para os autos do processo nº 1028805-31.2019.8.26.0405, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco/SP, conforme decisão de fl. 19902. Novas informações prestadas pela síndica (fls. 20832/20834). Certifique a z. Serventia. 8 - Fl. 20740: a síndica rememora que acerca do andamento dos autos da Ação Civil Pública autuada sob n.º 0540292-40.1995.8.26.0100, que houve o reconhecimento de que o Sr. Nilton José Sobrinho, ex-controlador do Banco Seller S/A, deve responder com os seus bens pessoais pela dívida da Massa Falida. Assim, requereu a expedição de ofício ao ao D. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, bem como ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, solicitando que realizem a transferência dos valores provenientes da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton para a conta judicial vinculada à falência. Ficam oficiadas a 4ª Vara do Trabalho de Campinas, autos nº 0157900-84.1996.5.15.0053 e a 3ª Vara do Trabalho de Guarujá, autos n.º 1000211-35.2022.5.02.0303 realizada a transferência de todos os valores amealhados oriundos da alienação do imóvel de propriedade do Sr. Nilton José Sobrinho para a conta judicial vinculada a falência do Banco Seller (processo n.º 30626490-46.1996.8.26.0100 - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo), bem como seja obstada a liberação de quaisquer valores em favor do credor das referidas reclamações trabalhistas. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofícioe deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9 - Fl. 20741: a síndica informa que protocolou o ofício no Banco do Brasil, nos termos da decisão de fl. 20698 itens 4.2 e 10.1. Manifeste-se a síndica. 10 - Fl. 20741: sobre o efeito suspensivo concedido no Agravo de Instrumento nº 2107481-17.2025.8.26.000 em face da decisão de fl. 19.902/19.905, a síndica informou que o crédito do BACEN já foi objeto de reserva. Ciente. 11 - Fl. 20809: a respeito da situação da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Imobiliários, a síndica informa que houve a liquidação voluntária da credora por sua sócia majoritária, MBM Seguradora S.A, indicando os dados bancários desta última para o recebimento de seus créditos contemplados na conta de liquidação. Informa que recebeu correspondência do advogado da sócia credora, por meio do qual encaminhou a Ata da Assembleia Extraordinária ocorrida no dia 31.08.2010, confirmando efetiva liquidação da credora, cuja sócia majoritária é detentora de 99% do capital social (fl. 20809). Contudo, a síndica observa (fl. 20809) que não há previsão expressa acerca da integralização do patrimônio da credora MBM Corretora Porto Alegrense de Valores Mobiliários à MBM Seguradora S.A, tão somente a informação de que o seu ativo remanescente restou partilhado entre os acionistas. Deixa ao crivo deste Juízo a substituição processual pela acionista majoritária MBM Seguradora S.A. Abra-se vistas ao MP 12 - A síndica apresenta a quinta lista de dados bancários para pagamento a credores (fl. 20811). Ficam novamente intimados os credores contemplados pelas contas de liquidação para informarem os seus dados e juntarem os documentos necessários, incluindo a procuração devidamente atualizada (01.01.2023). Prazo de 15 dias. 14 - Fl. 20828: petição do síndico da massa falida de Seller Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A. Ciência à síndica. 15 - Fl. 20840: credor aponta erro material na numeração de sua conta bancária. Ciência à síndica. 16 - Fls. 20843/20844: notícia de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pelo BACEN em face da decisão de fls. 19.902/19.905. Intime-se a síndica com urgência para cumprimento da reserva de crédito. Por cautela, determino a suspensão de outros pagamento até que a síndica informe a respeito da reserva em referência. 17 - no mais, abra-se vistas ao MP. Intimem-se. - ADV: PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), PABLO BUOSI MOLINA (OAB 196887/SP), MARIA FERNANDA DI DONATO ROSIN (OAB 195581/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), TELMA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 197518/SP), PAULINO MARQUES CALDEIRA (OAB 20653/SP), GUSTAVO CAPELA GONÇALVES (OAB 209098/SP), DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB 210061/SP), TATIANE CRISTINA MOREIRA LEITE (OAB 212451/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ADRIANA DE FATIMA PRATES (OAB 225147/SP), SERGIO FRANCISCO NEVES LANCE (OAB 225525/SP), THIAGO MARINI ZOIA (OAB 227508/SP), MOACIR DE MATTOS TAVEIRA FILHO (OAB 227698/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), PATRICIA RODRIGUES (OAB 177821/SP), EDMO JOAO GELA (OAB 17811/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), PLÍNIO PISTORESI (OAB 179018/SP), LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (OAB 180587/SP), RABIHA ALI KHALIL (OAB 180736/SP), KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS (OAB 194217/SP), LUIS CARLOS GOMES DA SILVA (OAB 180745/SP), DALTER MALLET MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 185750/SP), MARCELO BELTRÃO DA FONSECA (OAB 186461/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), ROBERTO VIEIRA DE SOUZA (OAB 188309/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ELKE COELHO VICENZI (OAB 176066/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), DURVAL MORETTO (OAB 43400/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), OSVALDO DE JESUS PACHECO (OAB 44700/SP), MÁRCIA CARUSI DOZZI (OAB 42952/SP), JOSE ROBERTO FERRAZ LUZ (OAB 49866/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), MARIA CELESTE RAMALHO DE AZEVEDO E SILVA (OAB 63654/SP), DOROTHY ANGELO NAVARRO (OAB 65080/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), DENISE ADRIANA RAMOS DE LUCCA (OAB 229060/SP), ROBERTA NEVES PEREIRA JORQUERA (OAB 245131/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDILSON JOSE DA CONCEIÇÃO (OAB 234263/SP), NELSON DEL RIO PEREIRA (OAB 234834/SP), THATIANA NAVAS DIAS PINHEIRO (OAB 236226/SP), TIAGO SANTOS MELLO (OAB 239994/SP), WIGOR ROBERTO BLANCO DO NASCIMENTO (OAB 245064/SP), EDUARDO TAKEICHI OKAZAKI (OAB 39031/SP), ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB 24761/SP), MAURO DE ALMEIDA (OAB 28309/SP), ODUVALDO AZEREDO (OAB 30919/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), REGINA CELIA MARTINS FERREIRA (OAB 122033/SP), DIRCEU JODAS GARDEL FILHO (OAB 113914/SP), CONRADO JOSE DE PILLA (OAB 11521/SP), CONRADO JOSE DE PILLA (OAB 11521/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), CAMILO DE LELIS COLANI BARBOSA (OAB 118354/SP), MARIA JOSÉ BERALDO DE OLIVEIRA (OAB 120178/SP), THEOTONIO MAURICIO MONTEIRO DE BARROS (OAB 113791/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CANDIDO PORTO MENDES (OAB 123930/SP), CANDIDO PORTO MENDES (OAB 123930/SP), CANDIDO PORTO MENDES (OAB 123930/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), DANIEL BARBOSA FREZZARIN (OAB 125032/SP), SUELI RIBEIRO ROMUALDO (OAB 125898/SP), QUELITA ISAIAS DE OLIVEIRA (OAB 129804/SP), MARCELO FONSECA DE CASTRO (OAB 106888/SP), ANTONIO LACERDA DA ROCHA JUNIOR (OAB 263334/SP), WALCELES PAULO DE MELLO (OAB 103525/SP), ROSANA SILIPRANDI BOZZO (OAB 105078/SP), MONICA PIERRY IZOLDI (OAB 106159/SP), MANOEL RODRIGUES (OAB 106359/SP), MAURICIO NEVES FONSECA (OAB 106553/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), SAMARA PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 107747/SP), ARTHUR ALVES DE AMORIM JUNIOR (OAB 10951/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA (OAB 109889/SP), LUIS FELIPE DE CARVALHO PINTO (OAB 112247/SP), ROBERT ALVARES (OAB 113160/SP), RODRIGO ALMEIDA PALHARINI (OAB 173530/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), ROBERTO DOS REIS JUNIOR (OAB 143084/SP), ANDRE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 146675/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), TAÍS AMORIM DE ANDRADE (OAB 154368/SP), ALFREDO HENRIQUE DE AGUIRRE RIZZO (OAB 142344/SP), INGRID BRABES (OAB 163261/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP), SANDRA REGINA MARQUES (OAB 165199/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), GISLAINE GARCIA ROMÃO (OAB 166534/SP), MÔNICA CRISTINA DE SOUZA MARTINS (OAB 170378/SP), JOAQUIM ERNESTO PALHARES (OAB 129815/SP), HONORIO PALMA DA FONSECA JUNIOR (OAB 13479/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), GILBERTO ANTONIO MEDEIROS (OAB 130571/SP), MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA (OAB 130604/SP), PAULA MONTEIRO CHUNDO (OAB 130944/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ANA PAULA FRITSCH PERAZOLO CUSTODIO (OAB 133570/SP), LUIZ ROBERTO SOUZA NORONHA (OAB 141855/SP), OTAVIO ANTONIO MALFATTO MARQUES CAETANO (OAB 137598/SP), RICARDO AZEVEDO SETTE (OAB 138486/SP), VANIA APARECIDA MORETON PENTEADO (OAB 139231/SP), RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB 139494/SP), FABIO SAMMARCO ANTUNES (OAB 140457/SP), LEANDRO FRANCISCO REIS FONSECA (OAB 141732/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), FÁBIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 66147/MG), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ANTONIO BIANCHINI NETO (OAB 51295/SP), ANDREIA ELISABETE MARQUES (OAB 313023/SP), MÁRCIO MELLO CASADO (OAB 138.047-A/SP /SP), THAIS SCHIAVONI GUARNIERI DA SILVA (OAB 257532/RJ), JANIA CELINGA (OAB 37079/RS), MÁRCIO FROEHLICH (OAB 35701/RS), SÉRGIO PEDRO KÖRBES (OAB 17602/RR), RAFAEL REIS NOGUEIRA (OAB 329112/SP), CAMILA DE CASSIA FACIO SERRANO (OAB 329487/SP), FRANCISCO CARLOS ALVES DE DEUS (OAB 105491/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), EDUARDO FERREIRA LEITE (OAB 70386/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), FERNANDO HENRIQUE CASSARO (OAB 307280/SP), SERGIO ROSARIO MORAES E SILVA (OAB 22368/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE FREITAS (OAB 303705/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO (OAB 304327/SP), LUIS HENRIQUE FAVERO DE ARAUJO (OAB 304327/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), WALDIRENE RAMOS LOPES FERNANDES (OAB 430222/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), KATIA RAMOS FAGNANI (OAB 401681/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), JOÃO ALBERTO LEITE (OAB 401662/SP), FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB 44277/RS), MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), JESSICA BEATRIZ MIMESSI (OAB 444997/SP), RUBEM SANTOS ASSIS (OAB 11530/DF), MATHEUS DEZAM DE OLIVEIRA (OAB 462828/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP), MYLENA CAPUCHO (OAB 483388/SP), AUGUSTO WOLF NETO (OAB 20710/SC), FABRÍCIO ZIR BOTHOME (OAB 337368/SP), NADINE MARCELA WAGNER LUCCA (OAB 68886/RS), FELIPE QUINTANA DA ROSA (OAB 336173/SP), LAURA WOLFF PLETSCH (OAB 339219/SP), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), PABLO BERGER (OAB 61011/RS), LEONARDO FARINHA GOULART (OAB 396591/SP), MARIA CRISTINA FERREIRA BARBARA (OAB 397153/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), GUILHERME GOMES AFFONSO (OAB 376656/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), MIECO NISHIYAMA (OAB 72947/SP), TEREZINHA PINTO NOBRE F SANTOS (OAB 77497/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ELIAS JOSE BARBOSA FILHO (OAB 80151/SP), ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 80760/SP), OSWALDO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (OAB 80953/SP), MOHAMAD SOUBHI SMAILI (OAB 84625/SP), JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS (OAB 86767/SP), MARCELO LALONI TRINDADE (OAB 86908/SP), TERESINHA MARIA BARBOSA (OAB 88845/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), VICTOR AUGUSTO PEREIRA SANCHES (OAB 282402/SP), ANDERSON EVARISTO CAMILO (OAB 287796/SP), RONALDO VILLAS BOAS GUIMARÃES (OAB 297672/SP), ALICE ALVES (OAB 27596/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), GIANCARLO ZAMBARDINO (OAB 279111/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA (OAB 93953/SP), TERESINHA MARIA BARBOSA (OAB 88845/SP), LUIZ AUGUSTO MORAES DE FARIAS (OAB 261688/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), SOLANGE DE SOUSA DIONISIO (OAB 93755/SP), GERSON ROSSI (OAB 96789/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), EDUARDO DE PINHO MATEOS (OAB 266128/SP), MARIA LUIZA COLOMBINI LAGOA (OAB 267916/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FLAVIANO ADOLFO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 267147/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 278130047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000211-05.2024.8.26.0543

ID: 279052670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1000211-05.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ASTUTI MAGALHÃES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela d… ADV: Jefferson Astuti Magalhães de Barros (OAB 483210/SP) Processo 1000211-05.2024.8.26.0543 - Providência - Reqte: D. de S. S. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., em face da Fazenda Pública do Estado De São Paulo, em que o autor alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0, e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0. e que se encontra atualmente matriculado para cursar o ano letivo da E.E.Profª Gabriela Freire Lobo, sendo que, conforme prescrição médica, tem necessidade de acompanhamento pedagógico especializado por professor habilitado a auxiliá-lo nas atividades em sala de aula,bem como em outras atividades em ambiente escolar. Noticia que sua genitora foi informada de que não haveria mais professoras auxiliares dentro da sala de aula, encarregadas de prestar o acompanhamento pedagógico e afetivo necessários, gerando prejuízos ao autor. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a ré disponibilize profissional de apoio escolar para auxiliar em sala de aula, durante todo o tempo em que o menor estiver na escola. A inicial veio acompanhada por documentos de fls. 48/78. Às fls.81/83 sobreveio manifestação do Ministério Público, pugnando pelo recebimento da inicial e pelo indeferimento da tutela antecipada, aduzindo que é necessário a definição clara quanto às necessidades do aluno e atribuições do profissional de que eventualmente necessita. Decisão de fls. 85/86 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré e expedição de ofício. Citada (fls.88/90), a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 92/115). Destaca que, em 6 de abril de 2023, foi editado o Decreto Estadual nº 67.635 e, em 21 de junho de 2023, foi editada a Resolução SEDUC 21 que o regulamentou, com a criação, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares, que auxiliará alunos portadores de deficiência dentro de sala de aula. Defende que, mesmo antes da edição do decreto, o fornecimento de apoio em sala de aula a aluno portador de deficiência não deveria ser feito por um docente. Discorre sobre a figura do Profissional de Apoio Escolar - Atividade Escolar (PAE/AE), Profissional De Apoio Escolar - Atividade Vida Diária (PAE/AVD), Professor Especializado e Professor Auxiliar. Sublinha que o atendimento educacional especializado já está sendo oferecido à autora e que laudo médico ou laudo emitido por pedagogos externos à escola não têm aptidão para fornecer diretrizes sobre o atendimento. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, que o profissional de apoio escolar a ser oferecido não deve ser docente, tampouco de forma exclusiva. Juntou documentos (fls. 79/120). Irresignada, a autora interpôs agravo de instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000, no qual foi concedida a antecipação da tutela recursal para determinar à ré que disponibilize ao autor profissional de Apoio Escolar, não exclusivo, sob pena de multa diária (fls. 137/139) e, ao final dado provimento em parte ao recurso (fls. 165/171). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e intimadas as partes à especificação de provas (fls. 140/141). A parte autora apresentou réplica às fls.147/159. Na fase de especificação de provas, a Fazenda Pública manteve-se silente (fl.160), a parte autora pugnou pela produção de prova pericial por profissionais especializados para constatar a necessidade de um Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares ( PAE/AE) dentro da sala de aula (fls. 157/159). O Ministério Público informou não haver mais provas a produzir (fl. 163). Em resposta a este juízo fora juntado aos autos Relatório de Acompanhamento Pedagógico da Educação Especial (fls.197/199), Plano de Atendimento Educacional Especializado -PAEE (fls. 200/203) e Avaliação Pedagógica Inicial - API (fls. 204/209). Instadas as partes a se manifestarem (fl. 212), bem como o Ministério Público (fl.225), a Fesp informou sua ciência quanto aos relatórios encartados e o autor pugnou pela mantença da tutela de urgência, bem como pela procedência do pedido (fls.219/224). Em cota ministerial, o n. Promotor de Justiça nada requereu (fl. 216). A decisão de fls. 229 encerrou a instrução e oportunizou às partea a manifestarem-se em alegações finais. Alegações finais apresentadas pela Fesp às fls. 234/235 e pela parte autora às fls. 237/238. O n. Promotor de Justiça apresentou parecer final e manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 241/244). Vieram os autos conclusos. Este é, em síntese, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. PEDIDO É PROCEDENTE. Passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão é de direito, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. A ação trata de efetivação de direitos fundamentais, portanto, não está elencada nas hipóteses previstas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92. A criança e o adolescente têm direito à proteção integral em forma de prioridade absoluta. O princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III) e o direito social do cidadão à educação (artigo 6º, primeira parte), ambos de nível constitucional, visam, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 14ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 838). Para integral atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana, toda criança e adolescente deve ter uma educação sólida e de qualidade, sendo capaz de entender e discernir aquilo que lhe for proposto. As pessoas com quaisquer tipos de deficiências não podem ficar à margem da sociedade, tais como o autista, que necessita, face tal princípio, ver atendido o seu direito de educação com o profissional qualificado em sala de aula. Aliás, tal direito emana da Constituição ao dizer que a educação é direito de todos e principalmente é dever do Estado. E mais, que o ensino terá, dentre outros princípios norteadores, a igualdade de condições para o seu acesso (artigo 206, inciso II, CF/88). Art. 205 da CF/88: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse dever é mais amplo. Há também garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de transtorno de espectro autista como previsto na Lei 12.764/2012. "Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: [...] IV - o acesso: à educação e ao ensino profissionalizante; [...] Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado. " Frise-se que o direito à educação encontra guarida também no plano infraconstitucional, como por exemplo, na Constituição do Estado de São Paulo e no Estatuto da Criança e do Adolescente. "Artigo 239 da Constituição Estadual: O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares. [...] § 2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino. Art. 4º do ECA: É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 54 do ECA: É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: [...] III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" Trata-se então de um direito público (dirigido a qualquer pessoa), subjetivo (é da própria pessoa) e fundamental do cidadão, que devem ser conjugados, para atingirem o seu fim. Os direitos sociais, de aplicação progressiva, nos termos do §1º, do art. 5º, da Constituição Federal, têm aplicação imediata. Portanto, qualquer outra interpretação deve ser de plano rechaçada. No caso dos autos o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse da criança. Em 2015 foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida, inclusão social e cidadania. Confira-se, in verbis: "Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação. Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; [...] XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;" O direito à educação é ainda mais amplo às pessoas com transtorno de espectro autista, conforme podemos observar na Lei nº 12.764/2012: Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) IV- o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; (...) Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2º terá direito a acompanhante especializado.. O Decreto nº 8.368/2014, regulamentado pela Lei 12.764/2012, exibe uma visão detalhada das funções do acompanhante especializado, em seu art. 4º, § 2º: Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada disponibilizará acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei nº 12.764/12. Por sua vez, o recente Decreto Estadual nº 67.635/2023 previu a divisão da figura do profissional de apoio escolar em duas, quais sejam: i) profissional de apoio escolar atividades de vida diária, correspondente ao antigo cuidador: para alimentação, higiene, locomoção e autocuidado e ii) profissional de apoio escolar atividades escolares, para superação de dificuldades gerais relacionadas às atividades escolares. Deste modo, é dever do Estado assegurar meios para que as crianças e os adolescentes com necessidades especiais tenham acesso ao ensino público, em igualdade de condições, por meio da oferta de acompanhamento especializado, considerando as necessidades diferenciadas do aluno, com a disponibilização de profissional de apoio e de todos os recursos necessários ao pleno aprendizado do educando com deficiência física/mental, permitindo o seu desenvolvimento e a sua inclusão social para a construção de uma sociedade efetivamente justa, solidária e plural. Para o caso concreto, a parte autora alega, em síntese, ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), CID 10 - F84.0 e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), CID 10 - F90.0 (fl. 04). Os relatórios médico e de avaliação fonoaudiológica apresentados informam que a parte autora foi diagnosticada com TEA (CID10: F84.5) e necessita de cuidado de terceiros (fls. 58 e 60/62). O Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) estabelece, também, que dentre os serviços a serem disponibilizados para a efetiva inclusão da parte autora, consta o Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e o Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), asseverando que a orientação do Professor de AEE deve ser contínua e colaborativa, arrematando que todos os profissionais da escola devem estar envolvidos no processo de inclusão (fls.200/203). Ainda, a avaliação pedagógica inicial - API, na qual constou as habilidades e necessidades da parte autora, concluiu-se pela necessidade de ser ofertado atendimento junto ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), Projeto Ensino Colaborativo no turno escolar, Profissional de Apoio Escolar - Atividades de Vida Diária (PAE/AVD) e Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) (fls.204/209). Portanto, vê-se que a parte autora possui dificuldades e necessidades que a impede de acompanhar os ensinamentos em sala de aula, bem como fora da sala de aula e no cotidiano escolar, sem o auxílio de um profissional de apoio escolar, que lhe direcione atenção mais individualizada quando comparada aos demais alunos. No entanto, apesar da proteção garantida pelos dispositivos acima, não há amparo legal para a indicação de um profissional exclusivo. Outro ponto sempre debatido em ações que envolvem matérias voltadas à garantia dos mais variados direitos, no caso específico da Vara da Infância e da Juventude, daqueles atrelados à educação e à saúde, relaciona-se à suposta violação do princípio da separação dos poderes. O princípio da separação dos poderes tem como base o art. 2º da nossa Carta Magna, que preceitua que os poderes constituídos Legislativo, Executivo e Judiciário , são independentes e harmônicos entre si. No entanto, a divisão dos poderes não significa a ausência de controle, sobretudo quando importa em assegurar a conformidade dos atos administrativos às normas atreladas à efetivação de direitos fundamentais. Não se trata, de forma alguma, de ingerência do Poder Judiciário nas decisões do Poder Executivo: se o Estado não atingiu, ainda, o grau ético necessário a compreender essa questão, deve ser compelido pelo Poder Judiciário, guardião da Constituição, a fazê-lo. Não há, por outro lado, qualquer ofensa à discricionariedade administrativa (Ap. nº 564.314.5/5-0, 3º Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador Magalhães Coelho, J. 24.01.2007 destaque nosso). Ainda, conforme salientado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) No campo dos direitos individuais e sociais de absoluta prioridade, o juiz não deve se impressionar nem se sensibilizar com alegações de conveniência e oportunidade trazidas pelo administrador relapso. A ser diferente, estaria o Judiciário a fazer juízo de valor ou político em esfera na qual o legislador não lhe deixou outra possibilidade de decidir que não seja a de exigir o imediato e cabal cumprimento dos deveres, completamente vinculados, da Administração Pública. Se um direito é qualificado pelo legislador como absoluta prioridade, deixa de integrar o universo de incidência da reserva do possível, já que a sua possibilidade é, preambular e obrigatoriamente, fixada pela Constituição ou pela lei (...) (REsp n. 1.607.472/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 11/10/2016 destaque nosso)". Nessa linha, especificamente no âmbito do Estado de São Paulo, a Súmula 65 do E. Tribunal de Justiça, que dispõe: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes. Assim, emerge como imprescindível que a parte autora receba o acompanhamento contínuo de um Profissional de Apoio Escolar Atividades Escolares (PAE/AE), conforme pedido constante no item "j" da inicial (fl.46). Este acompanhamento deve ocorrer durante todo o período em que o menor estiver em sala de aula, uma vez que sua condição exige suporte especializado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de D.De S.S., representado por sua genitora D.de S.S., para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER para disponibilizar Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) a fim de auxiliar e acompanhar o autor nas atividades em sala de aula, independentemente de exclusividade e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, torno definitiva a tutela antecipada concedida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2044064-27.2024.8.26.0000. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Assim, ante a falta de valoração mais exata da ação, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Esta sentença está sujeita a remessa necessária, pois não prontamente mensurável o valor do proveito econômico obtido para fins do Art. 496, § 3º, do CPC, aplicável o entendimento sedimentado na Súmula 490 do STJ. Ainda que não haja recurso voluntário, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se necessário. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001501-44.2024.8.26.0094

ID: 277011965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001501-44.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO CASSIO ANDRIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, no… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001501-44.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Erasmo Cassio Andrian - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos do proferido no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 345), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 348/350), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 359/360), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 10). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001493-67.2024.8.26.0094

ID: 277022882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001493-67.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MANOEL PUGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001493-67.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Manoel Puga - Vistos. Relatório dispensado, nos t… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001493-67.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidnei Manoel Puga - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 274), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 277/279), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 288/289), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 10). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001500-59.2024.8.26.0094

ID: 277022907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001500-59.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI DOUGLAS FURLANI PRETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELINTON CÉSAR LIPORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001500-59.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Douglas Furlani Preti - Vistos. Relatório dispensa… ADV: Welinton César Liporini (OAB 398950/SP) Processo 1001500-59.2024.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Douglas Furlani Preti - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O feito se encontra suficientemente instruído, de modo que comporta julgamento antecipado. Em síntese, o requente alega ter sido beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que tramitou originariamente perante a 8ª V.F.P. desta Comarca sob nº 0600593-40.2008.8.26.0053, no bojo do qual restou reconhecido o direito dos associados ao recebimento quinquênio e da sexta-parte sobre vencimentos integrais, de modo que pretende o recebimento das parcelas relativas ao período compreendido entre Agosto de 2003 e Agosto de 2008, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo interrompeu o prazo prescricional. Em contestação, a parte requerente suscitou as seguintes preliminares: (i) a suspensão do feito até a decisão final do Incidente de Demandas Repetitivas 0025477-31.201.8.26.0000; (iii) a não interrupção da prescrição em virtude de impetração do mandado de segurança coletivo. iv) falta de interesse de agir, sob a alegação de que não há comprovação de que o requerente integra a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo e que autorizou o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. No tocante ao pedido de suspensão, inviável o acolhimento do pedido de suspensão desta ação até o julgamento do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), o qual, inclusive, encontra-se aguardando trânsito em julgado, uma vez que o objeto da presente ação é distinto, cingindo-se a cobrança de período pretérito ao ajuizamento do mandado coletivo supracitado, fundado coisa julgada, inexistindo, portanto, motivo plausível para suspensão desta ação. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Concede-se o benefício da gratuidade à vista da renda líquida mensal do agravante, de R$ 4.492,49. Dispensado o preparo do recurso. IRDR, Tema 47. Suspensão. Definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos julgamentos futuros. Recurso provido para conceder o benefício da gratuidade e afastar a suspensão determinada pela decisão agravada. (TJSP - Agravo de Instrumento 2329758-14.2023.8.26.0000 - Relator (a): Edson Ferreira - Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público - Foro Central Data do Julgamento: 14/12/2023). E, ainda que o fazenda traga à baila a Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000, observo que a decisão proferida no feito supracitado determinou a suspensão dos cumprimentos de sentença já iniciados, e não das ações em fase de conhecimento. Aliás, cabe repisar que a FESP tem oposto, diante dos acórdãos proferidos pela instância superior, diversos embargos de declaração sob o mesmo fundamento, sem acolhimento pelos correspondentes colégios recursais. Senão vejamos (grifo nosso): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação visando ao recálculo dos adicionais temporais sobre os vencimentos permanentes, conforme assegurado no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Incabível suspensão do feito. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 relativa a cumprimentos de sentença já iniciados e não a ações em fase de conhecimento. Embargos declaratórios rejeitados. (Embargos de Declaração 1013206-78.2024.8.26.0566 - Órgão julgador:8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Relator(a):Alexandre Batista Alves, Data do julgamento:22/04/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA APRECIADA E FUNDAMENTADA. O AUTOR É POLICIAL MILITAR APOSENTADO E PLEITEIA O RECEBIMENTO DOS VALORES NÃO PAGOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.20088.26.0053. Pedido de Suspensão em face de liminar deferida na Reclamação nº 200464211.2025.8.26.0000 no âmbito do IRDR Tema nº 47. Inaplicabilidade. Liminar que abrange cumprimentos de sentença já iniciados e não as ações de conhecimento. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000211-35.2024.8.26.0242; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025) Adiante, no tocante à prescrição, a impetração do writ interrompe o prazo para cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à citada impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do respectivo trânsito em julgado. No presente caso, não houve prescrição da pretensão de cobrança, uma vez que enquanto o mandado de segurança estava tramitando a prescrição não estava correndo, pois interrompida (art. 202, I do CC) É incontroverso que o mandado de segurança transitou em julgado em 26 de julho de 2022. Somente a partir de então nasceu a pretensão para cobrança, a qual foi exercida dentro do prazo de dois anos e meio, conforme exposto na sentença (artigo 9º do decreto n. 20.910/32). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Verifica-se que "o Mandado de Segurança Coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação individual para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgInt no REsp 1.963.825/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 28/3/2022). 2. Compete ao Superior Tribunal de Justiça velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). No tocante à alegação de falta de interesse de agir, desnecessária a prova da autorização expressa dos associados para a impetração do mandado de segurança coletivo, visto que a associação atuou na qualidade de legitimada extraordinária, não de representante processual, por isso, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, toda a categoria é beneficiada. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.LEGITIMIDADE. ASSOCIADO. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO AO SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO. 1. O Tribunal de origem decidiu que o substituído processual possui legitimidade para ajuizar execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou de sua autorização expressa para representação no processo de conhecimento.Precedentes: AgRg no AREsp 446.652/RJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 27/03/2014, AgRg no REsp 1.199.601/AP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2014, AgRg no REsp 1.164.954/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma,DJe 17/3/2014 e AI 855.822 AgR, RelatorMin. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe10/10/2014) . 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 591.488/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015,DJe 11/02/2015). No mais, ainda que se alegue que, ao tempo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, o requerente não era filiado à ACSPMESP, o egrégio Tribunal de Justiça já decidiu que a decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do mandamus. Neste sentido: Agravo de instrumento n. 0016633-72.2012.8.26.0000. Agravante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. Agravado: Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Voto n. 15.518. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Execução provisória de sentença. Pretensão da agravante em habilitar, na execução, pessoas que não figuravam como associados da agravante à época da impetração. Cabimento. A ação de mandado segurança coletivo defende interesses coletivos - A eficácia da sentença é ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe; logo, seu efeito se estende a todos os associados, até àqueles que adquiriram tal condição após a impetração do presente mandamus. (grifei)Decisão reformada. Recurso provido. (Relator(a): Wanderley José Federighi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 20/06/2012; Data de registro: 22/06/2012). No mérito, trata-se de hipótese de procedência dos pedidos. A parte autora objetiva receber valores pretéritos ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, perante a 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com trânsito em julgado em 26/04/2022. A ordem foi concedida para se reconhecer aos associados da impetrante na data do ajuizamento da ação o direito de incidência dos quinquênios e da sexta parte sobre todas as parcelas que compõem a remuneração, exceto aquelas meramente eventuais. Os efeitos favoráveis da sentença alcançaram os servidores que já eram filiados ao tempo do ajuizamento da ação e tinham domicílio no âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau. Essa condição da parte requerente, conforme exposto quando da análise da preliminar de falta de interesse de agir, está comprovada pelos inclusos holerites, que evidenciam os descontos a título de "ACSPM-Associação de Cabos e Soldados PM" em data anterior à impetração do mandado de segurança e a existência de domicílio profissional na comarca em que julgado o processo. Nos autos do mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a parte ré foi condenada a "proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado". Neste contexto, tendo em vista o direito já reconhecido na ação mandamental coletiva, faz jus a autora ao recebimento das diferenças dos adicionais temporais relativos ao período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Contudo, necessária a análise das verbas pleiteadas pela autora, a fim de se verificar se, de fato, são vantagens provisórias ou permanentes, uma vez que não devem ser incluídas na base de cálculo dos adicionais temporais as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal. Observo, contudo, que o requerente não especificou as verbas que pretende incluir na sua base de cálculo, formulando pedido genérico, pedindo apenas o recálculo dos adicionais temporais nos termos de sentença proferida no mandado de segurança coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. É o caso de se observar que o writ supracitado não especificou quais seriam as verbas de caráter permanente que deveriam incidir na base de cálculo dos adicionais temporais. Com isso, o acolhimento integral do pedido configuraria sentença ilíquida, em afronta ao determinado no parágrafo único do artigo 38, da Lei 9.099/95, a seguir transcrito: não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido, o que poderia acarretar a nulidade da decisão. De mais a mais, a procedência do pedido nos termos pretendidos pelo requerente tornaria bastante problemática a fase de cumprimento de sentença, uma vez que não há consenso acerca das verbas de natureza permanente, ou seja, em caso de procedência o requerente poderia incluir nos seus cálculos as verbas que entender cabíveis, e eventual discordância da fazenda requerida implicaria em discussões quanto ao mérito, matérias que, nos juizados especiais, devem ser apreciadas nas ações de conhecimento. Por essa razão, intimou-se o requerente para esclarecer que verbas quer que sejam inclusas na base de cálculo nos adicionais temporais (despacho de fl. 245), mas o requerente manteve o pedido tal como formulado (fls. 248/250), com subsequente manifestação da fazenda pública (fls. 259/261), de modo a se preservar o contraditório. Dito isso, buscando a melhor apreciação do mérito, destaco que o requerente instruiu a sua petição inicial com planilha de cálculos com a apuração dos valores que entende devidos (fl. 09). Nessa planilha, indica as seguintes verbas: ALE, e insalubridade. Com isso, para se evitar sentença ilíquida (vedada nos juizados especiais) e para não incorrer em decisão extra petita, passo a analisar as verbas acima indicadas. No tocante ao ALE, não comporta acolhimento o pedido da parte requerente, devendo-se observar que durante o período em que pretendido o recálculo pelo autor, vigorava a Lei Complementar Estadual nº 689/92, que estabelecia requisitos específicos para o pagamento do ALE, que até então não era incorporável, conforme os termos fixados no PUIL nº 0000050- 90.2015.8.26.9058: "A partir da entrada em vigor da Lei Complementar n. 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício tem caráter genérico e incorpora os vencimentos do servidor para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte)" Desse modo, entende-se que o ALE, antes do advento da referida Lei nº 1.197/2013, era considerado verba de natureza eventual, pro labore faciendo, não integrando, desta forma, os adicionais temporais. Considerando que o aludido Mandado de Segurança Coletivo assegurou aos policiais militares o direito ao recálculo dos quinquênios e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais, o que inclui vantagens pessoais incorporadas ou não, excluídas as eventuais, não há que se falar em cômputo do ALE durante o período pretendido (agosto de 2003 a agosto de 2008). Dessa feita, forçoso reconhecer que o Adicional de Local de Exercício (ALE) não deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte), no período pretendido pelo autor. No mais, ainda que o adicional tenha sido concedido aos aposentados e pensionistas pela Lei Complementar 1.114/10, não é fundamento para a incorporação, tratando-se tal ato da Administração de mera liberalidade, conforme nos ensina Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador." (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 21ª edição, 1996, p. 417). Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL MILITAR ATIVO Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício Impossibilidade de incorporação para todos os fins. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico Pedido que é aumento de vencimentos Impossibilidade Sentença concessiva da segurança Recursos providos. (Relatora Des. Maria Laura Tavares, 5ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028145-87.2012.8.26.0053, julgamento 22.04.2013, v.u.) ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO/ ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE (ALE/AOL) Servidor militar ou civil - Leis Complementares Estaduais 689/1992, 696/1992, 994/2006, 1062/2008, 1065/2008, 1114/2010 e 1117/2010 Natureza de gratificação Tem natureza de gratificação pro labore faciendo a vantagem instituída por essas leis, uma vez que a lei instituidora do benefício regulamenta sua concessão, estabelecendo parâmetros de natureza objetiva e subjetiva a permitir sua especificidade Entendimento em conformidade com o E. Supremo Tribunal Federal Extensão aos inativos e pensionistas a partir da vigência da Lei 1.114/10 e ulteriores, e nos seus estritos termos, e que não lhe confere caráter de vantagem geral para efeito de extensão fora das hipóteses contempladas pela legislação especial, mas que constitui ato de liberalidade do legislador, não se tratando de incorporação no seu estrito significado em Direito Administrativo. Recurso não provido (Relator Des. Leonel Costa, Apelação nº 0022191- 60.2012.8.26.0053, julgamento 08.04.2013, v.u.). Por fim, cumpre mencionar que trata-se de matéria já pacificada perante a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, com entendimento sedimentado pelo julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, cujo acórdão alcançou o trânsito em julgado em 04/09/2017, com ementa do seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, IRDR. ALE. Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base LC n° 1.197/2013. Tese firmada. Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000; Órgão Julgador: Turma Especial da Seção de Direito Público; Rel. Des. Moreira de Carvalho; Data do Julgamento 30/06/2017). Por fim, no tocante ao Adicional de Insalubridade, ressalto que foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/85 e regulamentado pelo Decreto nº 25.492/86, sendo um benefício criado em prol dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres, sendo verba que, em essência, depende de circunstâncias específicas para o seu percebimento, ou seja, um local de trabalho que exponha o servidor a agentes nocivos à saúde. Apesar de em sua essência o pagamento ser condicionado a condições fáticas de trabalho peculiares, as quais efetivamente gerassem mais risco aos servidores, o fato é que ela passou a ser paga indiscriminadamente pela Administração Pública aos profissionais que atuam na Secretaria da Segurança Público, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o requerente é carcereiro e, conforme holerite acostado aos autos, faz jus ao adicional de insalubridade. Tanto isso é verdade que o art. 6º da referida Lei Complementar determina o pagamento do adicional aos aposentados, revelando sua natureza de verdadeiro vencimento. Logo, o adicional acaba sendo pago em razão dos riscos inerentes à função, sem distinção pelo exercício efetivo de funções e sem qualquer eventualidade, de modo a configurar vantagem de caráter permanente, que compõe os vencimentos integrais, devendo ser considerado no cálculo do quinquênio, e, portanto, deverá ser considerado para efeito dos adicionais temporais. Contudo, faço a ressalva de que tais benefícios, como valores pagos em razão do tempo de serviço, não podem ser computados sobre si e nem incluídos na base de cálculo da sexta-parte, que também é vantagem paga pelo tempo de serviço do funcionário, e vice-versa. Ambas as vantagens tem como origem o próprio tempo de serviço, não podendo uma incidir sobre a outra, diante da vedação expressa no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, sendo que tal pretensão envolveria verdadeira incidência recíproca, caracterizando indevido bis in idem (ou o chamado efeito repique ou cascata). Neste sentido é a posição deste E. Tribunal de Justiça, constando do corpo dos julgados: Por derradeiro, cabe observar que os quinquênios não devem incidir sobre os outros quinquênios nem sobre a sexta-parte por força do disposto nos artigos 37, XIV, da Constituição Federal e artigo 115, XVI, da Constituição Estadual. De outro lado, a posição aqui adotada não implica violação ao art. 115, XVI, da Constituição Estadual, que veda o cálculo dos acréscimos de forma cumulativa, idêntica norma contida no art. 37, XIV, da Constituição Federal, nem usurpação de função legislativa pelo Judiciário. (Apelação Cível nº 0005305-54.2010.8.26.0053 6ª Câmara de Direito Público Rel. Des. REINALDO MILUZZI j. 11.03.2013). A sexta-parte, como se sabe, é vantagem cuja "ratio" consiste igualmente no tempo de serviço prestado. É modalidade de vantagem da mesma natureza do adicional por tempo de serviço (ATS). Daí porque a incidência do ATS sobre a sextaparte importaria em claro e inadmissível "bis in idem", vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Cumpre, portanto, esclarecer que a parcela relativa ao adicional por tempo de serviço - "quinquênio" - não terá incluída em sua base de cálculo a sexta-parte. (Apelação Cível nº 0016650-17.2010.8.26.0053 11ª Câmara de Direito Público o Rel. Des. AROLDO VIOTTI j. 18.12.2012). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para condenar a Fazenda requerida nos seguintes termos: a) RECALCULAR os quinquênios da parte da autora, incluindo-se em sua base de cálculo, as verbas denominadas, "Adicional de Insalubridade", no período compreendido entre 28/08/2003 e 28/08/2008, nos termos da fundamentação, pagando as diferenças apuradas. As diferenças em atraso serão pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E a partir das datas que deveriam ser pagas e acrescidas dos juros de mora a partir da citação na presente demanda, estes na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09. Sem custas e honorários nesta fase processual. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes