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A. C. B. x G. S. B.

ID: 276635959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000226-56.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

G. S. B.

Intimação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

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ANTONIO FRANCISCO DE LIMA JÚNIOR

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ADV: Antonio Francisco de Lima Júnior (OAB 190875/SP), Miriam da Costa Claudino (OAB 418480/SP) Processo 1000226-56.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. B. - Reqda: G.… ADV: Antonio Francisco de Lima Júnior (OAB 190875/SP), Miriam da Costa Claudino (OAB 418480/SP) Processo 1000226-56.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. B. - Reqda: G. S. B. - Vistos. 1) Concedo ao(à) advogado(a) da parte requerida o prazo de 10 (dez) dias para regularizar a representação processual, anexando o respectivo instrumento de mandato, sob pena do ato não ratificado ser considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos, nos expressos termos do artigo 104, § 2º, do CPC. 2) O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte requerida o prazo de 10 (dez) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. 3) Transcorrido o prazo, tornem conclusos para homologação do acordo realizado junto ao CEJUSC. Intimem-se.

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Processo nº 1000226-77.2025.8.26.0271

ID: 330206497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-77.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYKELLER DE MELLO

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LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm int… Processo 1000226-77.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alex Daniel da Silva - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Rosana Donizeti Martins x Educon Sociedade De Educação Continuada Ltda e outros

ID: 316847436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-91.2025.8.26.0538

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA DONIZETI MARTINS

Polo Passivo:

EDUCON SOCIEDADE DE EDUCAçãO CONTINUADA LTDA FAEL - SOCIEDADE TéCNICA EDUCACIONAL DA LAPA SOCIEDADE S/A SODIEDADE COMUNITáRIA DE EDUCAçãO E CULTURA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Intimação

Advogados:

TATIANE BORTOLOTTI VINCHE

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SIMONE ZONARI LETCHACOSKI

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LUIZ FERNANDO ARRUDA

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JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO

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Processo 0000231-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000226-62.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rosana Donizeti Martins - Fael - Sociedade Técnica Educacio… Processo 0000231-91.2025.8.26.0538 (processo principal 1000226-62.2019.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Rosana Donizeti Martins - Fael - Sociedade Técnica Educacional da Lapa Sociedade S/A - - Sodiedade Comunitária de Educação e Cultura de Santa Cruz das Palmeiras - - Educon Sociedade de Educação Continuada Ltda e outro - 1. Primeiramente, recebo a petição de fls. 65 como emenda à inicial excluindo-se o pedido concernente à obrigação de fazer. Anote-se. 2. No mais, embora este Magistrado já tenha julgado de forma diversa, vergo-me a jurisprudência dominante do E. Tribunal de Justiça para acolhER o pedido de fls. 65, ficando o causídico dispensado do adiantamento das custas processuais, conforme intimação de fls. 62/63, à luz do art. 82, §3º do CPC, (incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2025), que assim dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) §3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. De acordo com a disposição supra, o advogado não está isento do recolhimento de custas, mas sim dispensado do recolhimento inicial, que ficará para o final a cargo do réu ou do executado, se tiver dado causa ao processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas processuais. Insurgência do advogado exequente. Possibilidade. Art 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei 15.109/25, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento das custas processuais. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2155699-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI FEDERAL Nº 15.109/2025. ART. 82, § 3º, DO CPC. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DAS ADIs 3.260 E 6.859. A Lei Federal nº 15.109/2025, ao introduzir o § 3º ao art. 82 do CPC, não instituiu isenção tributária, mas apenas disciplinou o diferimento do pagamento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, sem violar os princípios constitucionais nem invadir a competência legislativa da União. Não aplicabilidade das ADIs 3.260 e 6.859. Inexistência de violação à isonomia tributária. Agravo provido apenas para dispensar o adiantamento das custas pelo causídico. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento nº 2134867-22.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Relª Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo, j. 15/05/2025). 3. Quanto ao mais, observo que o patrono do exequente apresentou pedido de desistência em relação a cobrança dos honorários sucumbenciais e já protocolou novo incidente (0000527-16.2025.8.26.0538), contudo, por economia e celeridade processual, em razão do acordo juntado às fls. 68/71, deixo de apreciar o pedido de desistência de fls. 67, devendo seguir nestes autos a cobrança dos valores devidos a título de valor do principal e honorários sucumbências. Assim, translade-se cópia para o incidente 0000527-16.2025.8.26.0538 lá extinguindo pela perda do objeto. Diligencie a serventia no quanto necessário, inclusive, torne sem efeito a petição de fls. 67. 4. Desse modo, HOMOLOGO o acordo de fls. 68/71, no qual constou o valor a título do principal, bem como os honorários advocatícios, entre Rosana Donizeti Martins e a executada FAEL - SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S.A., e, determino a SUSPENSÃO do processo, em relação a executada, pelo prazo estipulado para conclusão do pagamento (art. 922, CPC). Anote-se a suspensão até 10/10/2025. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente na pessoa de seu advogado, por ato ordinatório no DJE, a se manifestar sobre eventual inadimplemento, ficando desde já advertida que o silêncio será compreendido como extinção da obrigação em relação a ré Fael - Sociedade Técnic Educacional da Lapa S.A. Nesse caso, tornem conclusos para extinção na forma do art. 924, II, do CPC. 5. No mais, intimem-se osexecutados Unitins Fundação Universidade do Tocantins, Sociedade Comunitária de Educação e Cultura de Santa Cruz das Palmeiras, e Educon Sociedade de Educação Continuada Ltda, (pessoalmente ou na pessoa do patrono, ou ainda, por edital nos termos do inciso IV, do § 2º do artigo 513 do CPC - observando-se a serventia), para pagar a quantia fixada em sentença, ora executada, conforme valores informados às fls. 01/02 itens "3.1", "3.3" e "3.4.", devidamente atualizada, noprazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do(a) credor(a), expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSE KLEBER CAMPOS VERISSIMO (OAB 364749/SP), SIMONE ZONARI LETCHACOSKI (OAB 18445/PR), TATIANE BORTOLOTTI VINCHE (OAB 333792/SP), LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB 80253/PR)

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Lc Furtuoso Administração De Bens Ltda. x Município De Campinas

ID: 309643642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053104-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LC FURTUOSO ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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MARCELO ROSENTHAL

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LEANDRO DONDONE BERTO

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Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de in… Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito na qual aduz a parte autora que houve cisão da sociedade com recolhimento de ITBI vez que entendeu o Município que a transferência do patrimônio envolvido configuraria fato gerador do referido tributo. Sustentou que não houve transferência onerosa ou mudança de titularidade efetiva do bem imóvel, mas tão somente reorganização, e que o recolhimento é indevido. Pleiteou a procedência da ação para que seja reconhecida a inexistência de fato gerador do ITBI na operação de cisão parcial realizada pelo requerente com a consequente declaração de nulidade do lançamento tributário e para que seja determinada a repetição do indébito tributário. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito afirmando que o lançamento do ITBI foi feito sobre o excedente do capital social, tendo a imunidade sido deferida sob condição resolutória até o limite da cota parte do sócio integralizada ao capital social em atenção ao Tema 796/STF, não havendo assim nenhum direito líquido e certo a estender a imunidade ao valor excedente, estando absolutamente correta a decisão administrativa, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de quaisquer outras provas. É certo que o artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal prevê hipótese de não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, nos seguintes termos: Art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Regulamentando essa imunidade, o artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. De seu turno, o artigo 37, caput, do mesmo diploma legal estabelece que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No âmbito do Município de Campinas/SP, o ITBI foi instituído pela Lei Municipal nº 12.391/05, assim disciplinando acerca do reconhecimento do direito à imunidade: Art. 5º - O imposto não incide: I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Art. 6º - Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (...) Por sua vez, o C. STF, em julgamento ao Recurso Extraordinário 796, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Na espécie o ponto controvertido não se coaduna com a finalidade da empresa ou a imunidade propriamente dita, mas sim cinge-se à divergência em relação à existência do fato gerador, considerando que a parte autora afirmou que a simples redistribuição de ativos entre sociedades coligadas não configura fato gerador do imposto. A certidão encartada às folhas 14/16 demonstra que houve montante que excedeu a cota-parte cindida, de modo que sobre tal incide ITBI, sendo este o fato gerador do tributo questionado, considerando a tese firmada pelo C. STF. Digno de nota que o Recurso Extraordinário 796.376 mencionado na inicial como recurso com repercussão geral reconhecida é objeto do Tema 796/STF, cuja tese diverge do texto apontado na referida peça como embasamento do pleito inicial, conforme já mencionado anteriormente. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial, vez que a imunidade não alcança o valor excedente ao capital integralizado. Nesse sentido são os julgados que seguem transcritos: "TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO (TEMA 796/STF). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS PELA CONTRIBUINTE AOS IMÓVEIS E OS VALORES VENAIS DESTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371384-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)" APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança - ITBI Aquisição de bens pelas impetrantes em decorrência de cisão parcial de outra empresa Sentença que denegou a segurança almejada, voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a integralidade dos bens transmitidos, independente de limitação quantitativa em relação ao capital social Manutenção do r. decisório Observância à tese firmada no Tema 796 de Repercussão Geral do STF Incidência do ITBI sobre o excesso de integralização Apelantes que buscam a aplicação de trecho não vinculante do voto proferido no RE nº 796.376/SC (Tema 796 do E. STF), no qual é feito distinção entre as orações do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pretendendo que, para a hipótese de incorporação de bens decorrente de cisão, não seja aplicada a limitação quantitativa para a imunidade tributária Não cabimento Considerações do Relator que não integram a tese repetitiva, a qual tem efeito vinculante -Transferência de bens incorporados ao patrimônio das impetrantes, em decorrência de cisão parcial, que podem refletir no aumento do capital social, de modo que o valor excedente deve ser tributado Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000226-74.2022.8.26.0306; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000226-42.2025.8.26.0412

ID: 302042770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000226-42.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LíGIA TELMA GIóVA SôNEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ROSSINI

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ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

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Processo 1000226-42.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o process… Processo 1000226-42.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Lígia Telma Gióva Sônego - Vistos. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual é dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. A vexata quaestio comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria debatida é eminentemente de direito, e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que a parte autora, professora estadual, pretende a correção/recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), uma vez que o referido benefício deve ser calculado sobre a integralidade dos vencimentos, incluindo, além do salário base, o piso salarial docente, bem como a condenação das parcelas vencidas. Primeiramente há de se afastar a preliminar quando ao valor da causa uma vez que realizada mera estimativa dos valores devidos, os quais serão apurados em fase de cumprimento de sentença. Assim, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado procedente. O vocábulo "vencimentos", compreende-se ao conjunto de todas as verbas e parcelas remuneratórias pagas ao servidor, independentemente da sua natureza ou título. Na lição de Hely Lopes Meirelles, os vencimentos devem abranger o padrão e vantagens conferidas ao servidor (Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: RT, 1990, p. 392). Entretanto, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quanto à expressão vencimentos integrais constante do mencionado dispositivo da Constituição Estadual, tem entendido que tais vencimentos integrais, base de cálculo do quinquênio, devem compreender o padrão e as vantagens incorporadas, não aquelas meramente eventuais ou transitórias. Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL QUINQUÊNIO INCIDÊNCIA SOBRE OSVENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUSÃO APENAS DAS VANTAGENS EVENTUAIS. O adicional por tempo de serviço incide não apenas sobre o padrão do cargo, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Pedido julgado improcedente. Recurso provido." - (TJSP. 9ª Câmara de Direito Público. Des. Rel. Décio Notarangeli. Julgado em 17/09/2015). No que se refere ao quanto decidido no RE 1.1536.964/SP, assim já se manifestou a Col. Corte Bandeirante: Nota-se que a interpretação sobre o tema deste E. Tribunal está consolidada no sentido de incidirem sobre os adicionais temporais todas as vantagens de caráter permanente. A decisão proferida nos autos do RE 1.153.964-SP, de efeito não vinculante, não tem o condão de alterar tal posicionamento. A decisão do STF se formou a partir de decisão monocrática do Min. Marco Aurélio no ARE 1.153.964-SP, que adotou como fundamento o que foi decidido no RE 563.708/MG (Tema 24), contudo, referido tema trata do funcionalismo público do Estado de Minas Gerais, não se aplicando ao funcionalismo público do Estado de São Paulo. (TJSP. 12ª Câmara de Direito Público. Apelação Cível nº 1064660-94.2018.8.26.0053. Des. Relator Dr. J. M. Ribeiro de Paula. Julgado em 01/06/2021). Sobre a verba objeto da presente demanda, qual seja "Piso Salarial Docente", dispõe o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013,quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. " Trata-se de uma verba destinada a todos aqueles que não recebem o valor do piso salarial nacional, sem a exigência de quaisquer outros requisitos para o seu recebimento. Embora a norma preveja que essa vantagem não seja incorporada à base de cálculo dos adicionais temporais e da sexta parte, é evidente que tal previsão não se sustenta, uma vez que a verba, na realidade, integra (ou deveria integrar) o salário base do servidor da educação, não podendo, portanto, ser considerada como de caráter eventual. Dessa forma, é imperativo que essa verba seja considerada na base de cálculo do adicional temporal, o que justifica a procedência do pedido inicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Professor. Cumprimento de sentença. Pretensão tendente à inclusão das verbas denominadas "adicional de local de exercício" e "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Admissibilidade. Título executivo pelo qual determinado recálculo de adicional por tempo de serviço e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, incluídas as vantagens incorporadas. Ademais, alteração do caráter "pro labore faciendo" do ALE com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.097/2009. Cabimento também da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base. Inclusão, portanto, dessas vantagens na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que é de rigor. Logo, recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2191953-87.2021.8.26.0000; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021); "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor público estadual Cumprimento de sentença Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão da GDPI e do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço GDPI prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012Vantagem que tem nítido caráter contingente e não permanente, de forma que não pode ser considerada para efeito dos adicionais temporais Piso salarial Verba que tem natureza de reajuste do salário base do servidor, não possuindo caráter eventual Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço Possibilidade - Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento2184178-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2021; Data de Registro: 14/09/2021). No mesmo sentido o C. Colégio Recursal de São Paulo: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Professora (ativa). Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. O pedido não se trata do pagamento à parte autora do piso salarial, que já vem sendo pago, mas de sua inclusão na base de cálculo dos quinquênios e reflexos. Súmula Vinculante n° 15 do C. STF inaplicável à hipótese, vez que dispõe sobre o salário mínimo, e não quanto ao piso salarial de determinada categoria. Ausência de violação ao Tema 911 do STF- Piso Salarial Docente que possui natureza de aumento geral de vencimentos, de caráter permanente (art. 1º, Decreto nº 64.798/20) Decreto nº 62.500/2017 dispôs sobre a criação da verba denominada "Abono Complementar" a fim de suprir a diferença entre o salário base e o previsto em lei federal. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000314-85.2024.8.26.0357; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Professora. Pretensão de inclusão do abono complementar ("piso salarial docente") na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço (quinquênio). Cabimento. Natureza salarial remuneratória. Complementação do salário-base dos professores. Caráter permanente. O adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram deforma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual. Inexistência de violação ao disposto no art. 37,XIV, da CF, na Súmula Vinculante nº 15 e no Tema 911 do STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006516-89.2024.8.26.0224; Relator(a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA"PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003107-31.2021.8.26.0024; Relator (a): Luciano Correa Ortega; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). De tal sorte, a procedência do pedido inaugural é mesmo medida de rigor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: (a) DETERMINAR que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo proceda ao recálculo dos quinquênios de forma que incidam sobre o "Piso Salarial Docente" previsto no Decreto 62.500/2017, apostilando-se; e (b) CONDENAR a Fazenda Pública ré a pagar à requerente as diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, com valores a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com juros contados da citação, observando-se, apenas quanto a estes, o disposto na Lei 11.960/2009, que alterou a redação do artigo 1º F da Lei9494/97. Estes índices incidirão até dezembro de 2021, sendo certo que, a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intimem-se. - ADV: ALAN BIGOTTO DOS SANTOS (OAB 482492/SP), FERNANDO LUIS ROSSINI (OAB 327526/SP)

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