Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000251-40.2023.8.26.0472" – Página 78 de 78

Processo nº 1000251-55.2025.8.26.0412

ID: 300302674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000251-55.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INALDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GONÇALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-55.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inalda Maria de Jesus - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Le… Processo 1000251-55.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Inalda Maria de Jesus - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c.c. Ressarcimento por danos morais movida por Inalda Maria de Jesus em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, tendo em vista que a parte autora, idosa de 65 anos, residente na zona rural e com baixa escolaridade, percebe pensão por morte desde novembro de 1987, conforme comprovado por extrato de pagamento. Após reportagens sobre fraudes em descontos indevidos em benefícios previdenciários de idosos, buscou orientação jurídica e constatou que houve, de forma não autorizada, cinco descontos em sua pensão, realizados entre janeiro e maio de 2024, totalizando R$ 217,29 (duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos). A autora afirma não reconhecer nem ter autorizado qualquer vínculo com a empresa ré, razão pela qual busca a devolução dos valores e o cessamento dos descontos, dada sua condição de hipossuficiência e a necessidade do valor para sua subsistência. Contudo, a ré devidamente citada/intimada na pessoa de seu representante legal, que, inclusive, assinou o aviso de recebimento da citação (fl. 22), deixou de comparecer à audiência de conciliação, não apresentou defesa e nem justificou sua ausência, trazendo para si os ônus da revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9099/95. Assim, nos termos do art. 248 § 2º do NCPC, considera-se válida a citação postal da pessoa jurídica. Por outro lado, ainda que houvesse alegação de que o funcionário recebedor não teria poderes para tanto, segundo a Teoria da Aparência, remanesce válida a citação da pessoa jurídica em razão do recebimento da citação em seu estabelecimento, por empregado que não ressalva a ausência de poderes para tanto e assina o respectivo documento. O Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento no julgamento do AREsp nº. 1.357.875/SP. Assim, é hipótese de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do NCPC, com presunção de veracidade dos fatos elencados na inicial; ademais, os documentos de fls. 11/14 são início de prova escrita do alegado pelo autor. No tocante ao previsto no art. 345 do mesmo Diploma, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses que pudessem afastar os efeitos da revelia, visto que, além do requerido não terem contestado a ação no prazo legal, o litígio não versa sobre direitos indisponíveis, a petição inicial não está desacompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato, tampouco as alegações de fato formuladas pela parte autora são inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos. Registro que, em que pese a presunção de veracidade decorrente da revelia seja relativa, os fatos alegados na inicial são verossímeis e estão demonstrados nos autos. O pedido é procedente. No que tange aos danos morais, diante de todas as circunstâncias narradas e comprovadas, reputo-os presentes. Havendo notícia de danos suportados pela parte autora em decorrência da inércia dos requeridos, evidencia-se o dever de indenizar. Isso porque a hipótese em liça verdadeira intranqulidade social, angústia e frustração da parte autora, que se deparou com completo desrespeito aos seus direitos, que evidentemente perturbaram sua tranquilidade e paz de espírito. A indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. Para reparação do dano moral suportado pela parte autora, conforme requerido, fixo o quantum em R$ 15.000,00, pois se trata de valor razoável para compensar os disabores e o transtornos experimentados pela parte autora, sem configurar enriquecimento indevido em favor da parte requerente. Com relação ao pedido de repetição de indébito, observada a modulação dos efeitos do artigo 42 do CDC pelo Superior Tribunal e Justiça. Pois bem, forçosa também a condenação da instituição à restituição à parte consumidora dos valores indevidamente debitados do seu benefício previdenciário. Porém, tais valores deverão ser restituídos à autora em dobro no período posterior a 30/03/2021, porque o Superior Tribunal de Justiça flexibilizou a aplicação do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os débitos anteriores a 30/03/2021 deverão ser restituídos na forma simples e, os posteriores, de forma dobrada. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulam-se os efeitos da presente decisão somente com relação à primeira tese para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão [STJ.Corte Especial. EA- REsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020].(negrito e subscrito nosso). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, a presente ação movida por Inalda Maria de Jesus em face de Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, bem como, a inexigibilidade dos débitos a partir da citação; b) CONDENAR a requerida, a restituir em dobro os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente, com correção monetária e juros moratórios a partir de cada desconto, por se tratar de ilícito extracontratual, ante a inexistência de relação jurídica a amparar o apontamento questionado, configurando, portanto, a hipótese prevista na súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre responsabilidade extracontratual. c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à parte autora, a título de DANOS MORAIS, com correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (súmula 54/STJ) Até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária observará o IPCA (CPC, art. 389, p. único) e os juros de mora observarão a taxa legal (CC, art. 406) diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução Conselho Monetário Nacional n. 5.171/2024. Sem custas, nem honorários de advogado, por se tratar de primeira instância de Juizados Especiais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB 389790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Dib Lopes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 310746599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005915-36.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DIB LOPES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005915-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Dib Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do… Processo 1005915-36.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Daniela Dib Lopes - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ab initio, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, pois não há exigência legal para esgotamento das vias administrativas para ingresso na judicial. No mérito, o pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância, eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) No caso em tela, não há qualquer prova de que o atraso de pouco mais de quatro horas no voo tenha afetado sobremaneira a vida da requerente de modo a lhe causar efetivos danos. Com efeito, apenas pelas circunstâncias expostas, não se vislumbra situação anormal e excepcionalmente intensa a ponto de abalar o equilíbrio emocional psicológico da requerente. Portanto, o ocorrido deve ser tido como mero transtorno do cotidiano. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do aborrecimento, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido com resolução de mérito nos termos do art. 467, inciso I, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: BENY SENDROVICH (OAB 184031/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jacqueline Martins De Carvalho Dos Santos x Italia Transporto Aereo S.P.A. (Ita Airways)

ID: 278104109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1105111-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE MARTINS DE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITALIA TRANSPORTO AEREO S.P.A. (ITA AIRWAYS)

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 178221/RJ), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1105111-13.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Martins de Carvalho dos… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 178221/RJ), Aline Heiderich Bastos (OAB 516085/SP) Processo 1105111-13.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jacqueline Martins de Carvalho dos Santos - Reqdo: Italia Transporto Aereo S.p.a. (Ita Airways) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega a autora, em apertada síntese, que adquiriu passagens aéreas para percorrer os trechos São Paulo Roma Florença. Contudo, o voo do segundo trecho foi cancelado, tendo sido realocada em outro, o que acarretou atraso na chegada ao destino final. Por tal motivo, requer indenização por danos morais, incluindo-se o desvio produtivo. A ré confirma o cancelamento e afirma que deu-se por causa de condições climáticas desfavoráveis, requerendo a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Diante do print de fls. 37, bem evidenciada, no caso em tela, a excludente de responsabilidade da requerida, consistente em força maior, evento externo que independeu da vontade desta, fica afastado o nexo de causalidade com os danos decorrentes do atraso na chegada. Neste sentido, já decidiu a Quinta Câmara de Férias de Julho de 2004 do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, na apelação nº Apelação Sem Revisão 1241227200, Relator Juiz Elcio Trujillo, j. 28/07/2004, cuja ementa segue: DANO MORAL - Indenização - Atraso da vôo - Fechamento do aeroporto por razões climáticas - Atraso que motivou parda da participação em campeonato - Condição estranha ao contrato de transporte - Risco do transporte aéreo - Dano moral, não demonstrado e não caracterizado - Decisão mantida - Recurso lmprovido. Vale transcrever a fundamentação contida na v. decisão, aplicável ao caso em tela: Ora, sabido é que qualquer fechamento de aeroporto, principalmente, aqueles que contam com elevado número de pousos e decolagens, motiva problemas de toda ordem, inclusive, maior tempo para retomada da rotina dos vôos em razão de envolver manutenção no solo, em diversos outros pontos, das aeronaves. Não demonstrou o autor que o atraso se deu por outro motivo que não o do fechamento do aeroporto. E sabido é que tais medidas surgem em segurança do vôo e consequentemente, do próprio passageiro..... A responsabilidade do transportador é objetiva e tem ele o dever de executar o contrato de transporte com segurança. E disso cuidou. O fechamento do aeroporto foge ao limite de atuação da empresa transportadora." Deste modo, não se sustenta a alegada violação de direito íntimo da parte autora por tal argumento, mesmo porque, quem se submete à viagem aérea tem pleno conhecimento dos riscos de atraso por problemas ambientais. E mesmo que assim não fosse, em se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, além do clima, problemas com o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução nº 141/2010 da ANAC, tem entendido como razoável o atraso de até quatro horas. E, ainda, a jurisprudência do e. Colégio Recursal, conforme ementas que seguem: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Deste modo, diante das circunstâncias, o atraso não foi expressivo ao ponto de impor à ré o dever de indenizar, nem mesmo por desvio produtivo. Ante o exposto, julgo IMprocedente a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Chung Man Leung x Iberias Lineas Aereas De Espana

ID: 317454259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020822-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CHUNG MAN LEUNG

Polo Passivo:

IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA

Intimação

Advogados:

SUELLEN DE LIMA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatóri… Processo 1020822-16.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Chung Man Leung - IBERIAS LINEAS AEREAS DE ESPANA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. Alega o autor que, em viagem com a ré, houve falhas na prestação de serviço, motivo pelo qual requer indenização por danos materiais e morais. A ré, por seu turno, nega o dever de indenizar e requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Ainda que a responsabilidade da requerida por dano causado a consumidor seja objetiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor, a parte lesada não está desonerada de provar: a) o defeito na prestação do serviço; b) o dano verificado; c) o nexo causal entre o serviço falho e o dano. E, no caso em tela, o defeito na prestação de serviços não restou bem demonstrado pelo autor e foi expressamente controvertido pela requerida. Vejamos. Em relação ao pagamento para despacho da bagagem, não é verossímil a alegação do autor, pois não se tratava de vôo de conexão, já que ele teria uma estadia em Madri de 4 dias, de modo que conclui-se que eram dois vôos distintos. Assim sendo, não constando recibo atestando que o custo informado abrangeria os dois vôos, não há que se falar em restituição. Quanto ao atraso na decolagem, de se observar que foi ínfimo, sendo tolerável pela jurisprudência atraso de até 4 horas: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Por fim, também não há como se acolher o pedido de indenização por danos morais. Como exposto acima, tanto a a cobrança para despacho de bagagem, quanto o atraso na decolagem não constituíram falha na prestação de serviços da ré. Já em relação aos problemas narrados com a bagagem na chegada em Madri, que demorou para ser liberada na esteira, e no retorno ao Brasil, que levou cerca de um dia e meio para ser restituída, constituíram, na verdade, em mero aborrecimento da complexa sociedade de consumo em que vivemos. Em especial quanto ao voo de retorno, o autor não ficou privado totalmente de pertences pessoais, tal como ocorre quando se trata de viagem de lazer ou profissional com destino diverso do local de domicílio. Desta forma, ainda que se admita que o autor sofreu aborrecimentos com o ocorrido, não há como se reconhecer a existência de dano moral a ser indenizado. Com efeito, o dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, como supra mencionado, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), SUELLEN DE LIMA MENDONÇA (OAB 483729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alyne Dias Sancho e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323177741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022690-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DIAS SANCHO FILIPE PAULINO CARVALHO DE ANDRADE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE DIAS SANCHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vi… Processo 1022690-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Filipe Paulino Carvalho de Andrade - - Alyne Dias Sancho - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que sofreram transtornos e gastos inesperados em razão de cancelamentos e atrasos nos voos contratados junto à ré, inclusive com perda de conexão de voo de Recife para Fernando de Noronha, onde chegaram com duas horas de atraso. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais referentes a uma diária de hotel e taxa de permanência em Fernando de noronha (R$ 1.209,32), além de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A ré contestou o feito controvertendo os fatos narrados pelos autores e impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Não assiste razão aos argumentos trazidos pela parte autora. Por primeiro, observo que os autores foram notificados do cancelamento do voo com aproximadamente 30 dias de antecedência, tendo anuído, livremente, com a remarcação para o dia anterior. Desta forma, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento dos danos materiais referentes ao pagamento de uma diária a mais de hotel e da respectiva taxa de permanência na ilha de Fernando de Noronha, pois se trata de período e serviços efetivamente usufruídos pelos demandantes, cuja condenação da ré à restituição, implicaria no enriquecimento sem causa dos consumidores. Com relação aos danos morais, ainda que tenha ocorrido atraso no voo remarcado, de Recife até Fernando de noronha, é certo que não superou duas horas, conforme narrado pelos autores na exordial. Ora, não é possível vislumbrar, nos relatos e nas provas juntadas ao processo, qualquer fundamento para condenação da ré à indenização por danos morais pleiteada na exordial. Trata-se de relação consumo onde deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor - CDC, tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. E assim sendo, a responsabilidade da prestadora do serviço de transporte, por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o artigo 14 e o § 3º, do referido Código. Em se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a):nbspDaniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera -nbspVara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"nbsp(TJSP nbspRecurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a):nbspSilas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; nbspRecurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a):nbspLaura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -nbsp2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Assim, considerando que a empresa requerida cumpriu com todos os seus deveres na relação contratual - e que, inclusive, os autores não perdeu seu voo de conexão para chegar à Ilha de Fernando de Noronha, bem como em relação aos ditames consumeristas, não há que se falar em falha na prestação de serviços da ré e, como consequência lógica, em indenização por dano moral. Ademais disto, segundo a doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto, por si só, não gera o danos desta natureza. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte (aprovada por maioria de votos). Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. De se ressaltar que a tutela dos danos morais abrange aqueles que tenham real gravidade e, assim, mereçam do direito este amparo. Na lição de Pontes de Miranda, se não teve gravidade o dano, não se há pensar em indenização. De minimis non curat praetor (Tratado de Direito Privado. Borsoi). A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Verifica-se, portanto, que não se pode atribuir à requerida a responsabilidade pela frustração sofrida pelos requerentes. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor dos autores, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ALYNE DIAS SANCHO (OAB 337211/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Yuki Nishihashi e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 306373575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017549-29.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA YUKI NISHIHASHI DANIELA MONTALVãO PIMENTA LAYLA LEONEL ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS MONTEIRO DE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - … Processo 1017549-29.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Yuki Nishihashi - - Daniela Montalvão Pimenta - - Layla Leonel Arruda da Silva - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam as autoras, em breve resumo, que suportaram prejuízos em razão de extravio de suas três malas, após desembarcarem de voo internacional operado pela ré, tendo recebido as bagagens de volta, somente seis dias após o desembarque na Europa, que arcaram com prejuízos financeiros decorrentes da necessidade de adquirir roupas e bens de uso pessoal, durantes seis dias de espera, bem como que o voo da volta ao Brasil sofreu atraso de aproximadamente três horas para partida, em razão de falhas na prestação dos serviços. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No mérito, a ação merece ser julgada procedente em parte. O art. 734 do CC dispõe que:o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade. Outrossim, segundo recente julgamento do STF, sobre o Tema 210, fixou-se a seguinte tese: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor E, nos termos do art. 19 da Convenção de Montreal, o transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga, somente se afastando a responsabilidade se provar que adotou todas as medidasnecessárias para evitar o dano ou que lhe era impossívelevita-lo. Tal demonstração não há nos autos, tanto que as malas das autoras, apesar de incólumes, foram, de fato, entregues com pelo menos seis dias de atraso. Ressalte-se, ademais, que as autoras arcaram com gastos para se deslocarem de Bruxelas/Bélgica até Lille/França para pegarem suas bagagens, vez que a ré não as entregou no local em que as consumidoras já se encontravam. Sendo assim, é inequívoca a obrigação de indenizar as autoras pelos danos morais sofridos, diante da privação do uso de seus pertences, pelo período de seis dias. No tocante à ocorrência dos danos morais, assiste razão às autoras. É intuitivo que sofreram abalo psíquico ao terem que aguardar a chegada posterior de suas malas, nas quaisconstavaseus pertentes pessoais e objetos de higiene. Caracterizado o dano, resta a quantificação da indenização. Neste aspecto, o dano moral compreende uma satisfação compensatória do constrangimento sofrido pelo ofendido. Ressalte-se, entretanto, que a indenização do dano moral não deve ser arbitrada de forma a se tornar fonte de enriquecimento da parte que a pleiteia. Oquantumindenizatório não pode ir além da extensão do dano. A indenização por dano moral visa atenuar a dor sofrida pela pessoa, o que não significa que deve enriquecê-la. Nesse sentido: "Dano moral- Indenização- Inexistência de repercussões justificadoras de quantia elevada- Arbitramento moderado e equitativo mantido- Recurso adesivo improvido. A indenização por dano moral deve ser arbitrada moderada e equitativamente para que se não converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. (2ºTACiv- Ap. C/Rev. 507.724- 2ª Câm. Rel. Juiz Gilberto dos Santos). Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direitos, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. (Resp214.053-SP, 4ª T., Rel. Min.CésasAsforRocha) Destarte, considerando-se o período de atraso para chegada das malas das autoras, fixo oquantumda indenização no montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada uma das autoras, pois suficiente para aplacar seu prejuízo moral, e não implicar no enriquecimento sem causa das requerentes. Por outro lado, observo que os bens adquiridos pelas autoras, em razão do atraso no recebimento de sua bagagem, efetivamente acresceram seu patrimônio, motivo pelo qual não há que se falar em indenização pelos danos materiais pleiteados a título de roupas e medicamentos. Em razão do poder aquisitivo das autoras, é possível constatar que as requerentes não sofreram maiores privações, diante da necessidade imediata da compra de roupas e produtos para uso pessoal. Assim, indefiro o pedido de restituição do valor gasto com roupas e medicamentos (R$ 1.260,96). De outro lado, devem ser ressarcidas as despesas com transporte entre as Cidades de Buxelas e Lille, vez que a ré, responsável pelo extravio das malas, não as entregou onde as autoras estavam hospedadas, obrigando-as a viajarem por mais de um mil quilômetros para reaverem seus pertences. A ré deve ressarcir o montante de R$ 2.756,59. Em relação ao atraso de três horas para embarque no voo de volta, se tratando de transporte aéreo de longa distância (mais de 1000 km), eventuais atrasos no horário de chegada podem ocorrer, observadas as circunstâncias que podem surgir no trajeto, como, por exemplo, o clima ou o tráfego no espaço aéreo devido à quantidades de aeronaves e expansão do setor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Atraso na decolagem de voo de aproximadamente 4 horas. Período de espera aceitável para a espécie. Chegada no mesmo dia originalmente previsto. Dano moral não configurado. Mero descumprimento do contrato que não resulta, necessariamente, na ocorrência de dano moral, inexistente no presente caso. Precedente do C. STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020837-43.2020.8.26.0007; Relator (a): Daniella Carla Russo Greco de Lemos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021). "Recurso inominado Ação indenizatória Danos morais Transporte aéreo Voo nacional Cancelamento e posterior realocação em novo voo, para o mesmo dia Chegada ao destino com atraso de aproximadamente 4 horas Participação em evento conforme o horário previsto - Ausência de comprovação de que o atraso tenha resultado em prejuízos de ordem moral - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido"(TJSP Recurso Inominado Cível 1001720-08.2023.8.26.0348; Relator (a): Silas Dias de Oliveira Filho; Órgão Julgador: 4º Turma Recursal Cível; Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). "Consumidor Transporte aéreo Atraso de 2 horas em voo nacional Jurisprudência do STJ que entende razoável o atraso de até 4 horas - Dano moral não caracterizado Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000251-26.2018.8.26.0016; Relator (a): Laura de Mattos Almeida; Órgão Julgador: Quarta Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018)". Diante do exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a ré a pagar às autoras, a título de danos morais, a quantia deR$ 15.000,00 (quinze mil reais), devidamente atualizada, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora relativos à SELIC menos o IPCA, tudo a contar da data desta sentença (23/06/2025) até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte requerida, por fim, a pagar às autoras, a título de danos materiais, a importância de R$ 2.756,59 (dois mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente, pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros relativos à SELIC menos o IPCA, a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de execução, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 - Cumprimento Provisório de Sentença). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG), LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB 143979/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo Zucon e outros x Adriana Dequech Sola e outros

ID: 290753495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001130-81.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ZUCON OLíVIO ZUCON PIER PAOLA ZUCCON

Polo Passivo:

ADRIANA DEQUECH SOLA ANGELA MARIA PIZZO CLAUDIO GRAIEB SARNO DANIEL DEQUECH LUCIANO DEQUECH MARCELO SARNO MARIA CAROLINA SARNO MARIA LúCIA BUENO DEQUECH OMAR DEQUECH PIER PAOLA SARNO

Intimação

Advogados:

SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DEQUECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GUSTAVO HIPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-81.2023.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Pier Paola Zuccon - - Olívio Zucon - - Leonardo Zucon - Luciano Dequech - - Daniel Dequech - - Adriana Dequ… Processo 1001130-81.2023.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Pier Paola Zuccon - - Olívio Zucon - - Leonardo Zucon - Luciano Dequech - - Daniel Dequech - - Adriana Dequech Sola - - Maria Lúcia Bueno Dequech - - Omar Dequech - - Angela Maria Pizzo - - Pier Paola Sarno - - Maria Carolina Sarno - - Marcelo Sarno - - Claudio Graieb Sarno - 1. CHAMO O FEITO À ORDEM, visto que deve ser integrado à lide o ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO, que titulariza 1/12 ou 8,33% de cada imóvel discutido, conforme matrículas anexadas (fl. 1498/1505 e fl.1506/1512), observando tratar-se de pessoa falecida (conforme fl. 262) e cujo quinhão sobre os imóveis, a princípio, não foi partilhado, tudo isso SEM PREJUÍZO dos direitos à aquisição decorrente do falecimento de LINO PIZZO, conforme CARTA DE SENTENÇA de fl. 44/282, ainda não registrada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir já rejeitada na decisão de fl. 1485, item 1. 3. REJEITA-SE a arguição de litisconsórcio passivo necessário com LUÍS FELIPE SOLA, cônjuge de ADRIANA SOLA, e com CLÁUDIA SOZA NAVES DEQUECH, cônjuge de DANIEL DEQUECH, visto que a discussão dos autos não lhes interessa, considerando que NÃO titularizam os imóveis em discussão (Matrículas atualizadas às fls. 1498/1505 e fl. 1506/1512), visto que foram recebidos por força de herança por ADRIANA SOLA e por DANIEL DEQUECH, não se comunicando o quinhão do imóvel recebido com os seus cônjuges, visto que o regime de casamento tanto da herdeira ADRIANA, como do herdeiro-adquirente DANIEL, é o da comunhão parcial de bens (cf. fl. 1503 e fl. 1510). Nos termos do CC 1.659, que trata da comunhão parcial de bens, os bens e direitos adquiridos por herança por força de sucessão não se comunicam/ não integram o patrimônio do cônjuge do sucessor. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; Por isso, não há necessidade, tampouco interesse, em incluírem-se como litisconsortes passivos necessários LUÍS FELIPE SOLA, cônjuge de ADRIANA SOLA, e com CLÁUDIA SOZA NAVES DEQUECH, cônjuge de DANIEL DEQUECH. 4. Carência de ação em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH - pedido de arbitramento de alugueres: Quanto ao pedido de indenização formulado pelos autores, à semelhança de locativos, há que se reconhecer, à vista das matrículas dos imóveis de fls. 1498/1505 e de fls. 1506/1512, que os autores são carecedores da ação em face de ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, visto que apenas titularizam a NUA-PROPRIEDADE dos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, sobre sua parte dos imóveis recaindo exclusivo USUFRUTO VITALÍCIO em favor de OSMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA. Certo que a parte ideal dos NUS-PROPRIETÁRIOS, os corréus ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, poderá ser alienada judicialmente para fim de extinção da copropriedade / condomínio indiviso - com o quê, inclusive, há manifesta concordância da parte ré - exceto da corré ÂNGELA, que é revel. A nua-propriedade retira aos NUS-PROPRIETÁRIOS o poder jurídico de fruição da coisa comum, ainda mais existindo direito real de usufruto em favor de outrem, o que é incompatível com a pretensão de indenização pelo uso exclusivo da coisa comum, à semelhança de locativos ("arbitramento de aluguéis"). Assim, HÁ CARÊNCIA de ação quanto ao pedido de arbitramento de alugueres em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS, ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, em relação aos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, extinguindo-se o processo neste ponto sem resolução do mérito, conforme CPC 485, inciso VI. Isto posto, nos termos do CPC 485, inciso VI, JULGO EXTINTO o processo QUANTO AO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES em face dos NUS-PROPRIETÁRIOS ADRIANA SOLA, DANIEL DEQUECH e LUCIANA DEQUECH, em relação aos imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. O feito prossegue abaixo em relação a estes corréus quanto às demais discussões dos autos. 5. Existência de USUFRUTOS VITALÍCIOS que recaem sobre ambos os imóveis - impossibilidade de disposição jurídica/ alienação deste direito real - carência de ação quanto à pretensão de ARBITRAMENTO de ALUGUERES em face dos usufrutuários vitalícios, OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA DEQUECH. À vista do exposto no item anterior (item 4, acima), é de se ressaltar, ainda, que os USUFRUTOS VITALÍCIOS de OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA, que recaem sobre os imóveis objeto das matrículas 115.733 e 170.203, do 9º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, não podem ser alienados, tratando-se de pedido impossível juridicamente, nos termos do art. 1.393, do Código Civil, "verbis": "Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso." Isto porque, à exceção do que ocorre com o imóvel objeto da matrícula 170.203, em que OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA também titularizam parte da propriedade do imóvel, os usufrutuários não são parte passiva legítima para o pedido de alienação da coisa comum. Neste sentido: APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. Extinção de condomínio cumulada com aluguel por uso exclusivo. Usufruto. Recursos de ambas as partes. Alegações de necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os usufrutuários. Descabimento. Usufrutuários não são proprietários do imóvel e, portando, partes ilegítimas para o pedido de extinção de condomínio, além disso, o pedido de indenização pelo uso exclusivo do imóvel se dirige apenas à ré. Alegações da parte contrária de interposição de agravo retido ainda na vigência do CPC/73, aduzindo cerceamento de defesa; nas razões de apelação, aduz necessidade de alienação do bem, desconsiderada a cláusula de usufruto (extinção), assim como que a não fixação dos aluguéis implica em enriquecimento ilícito da requerida. Descabimento. Usufruto vitalício. Direitos reais sobre o imóvel que devem ser respeitados por terceiros. Cláusula de usufruto que não impede a extinção de condomínio, devendo constar do edital de venda. Aluguel por uso exclusivo. Não há comprovação de que a requerida esteja usufruindo do bem, mediante uso para si ou com o auferimento de rendas. Agravo retido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz como destinatário da prova, cabendo a ele analisar a necessidade de sua produção por meio de convencimento motivado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 0003703-82.2012.8.26.0659; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) Impõe-se, por isso, a ressalva de que os USUFRUTOS não podem ser alienados judicialmente, seguindo a coisa em favor de quem a adquira em alienação judicial, por se tratar de direito real de fruição oponível a terceiros. Nada obsta, entretanto, que os usufrutuários renunciem voluntariamente ao usufruto (art. 1.410, inciso I, do Código Civil), desde que o façam por escritura pública, devidamente registrada na matrícula dos imóveis, arcando, obviamente, com o pagamento dos emolumentos devidos. Também o direito real de usufruto instituído sobre os imóveis em favor de OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA implica em poder usar e fruir livremente a coisa, de forma INDIVISÍVEL, sem que possam ser demandados ao pagamento de indenização à semelhança de locativos ("arbitramento de alugueres") aos autores, visto que os USUFRUTOS retiram aos proprietários e NU-PROPRIETÁRIOS a disposição jurídica da coisa, no que se refere ao uso dos imóveis. Ainda que instituído EM PARTE IDEAL, tratando-se de DIREITO DE USUFRUTO, trata-se de exercício da posse sobre toda a coisa, em caráter indivísivel, visto que os usufrutuários não podem alugar apenas 50% de cada imóvel (parte sobre a qual recaem os USUFRUTOS), já que se trata de bem indiviso. Em síntese, o poder jurídico concedido aos usufrutuários OMAR DEQUECH e MARIA DEQUECH sobre ambos os imóveis em decorrência dos USUFRUTOS VITALÍCIOS retira aos autores PÍER e OLÍVIO (titulares de apenas 1/12 ou 8,33% sobre cada imóvel, conforme matrículas juntadas, sem dos direitos hereditários decorrentes da partilha do ESPÓLIO DE LINO PIZZO, ainda não registrados - fl. 262/275) o direito à remuneração por alugueres, supostamente pelo uso dos imóveis, ainda que estes usufrutos, na origem, recaiam sobre parte ideal herdada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização com pedido cautelar. Condomínio. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Autor deu o Imóvel descrito na Inicial em usufruto à Ré, motivo pelo qual não faz jus ao pagamento de aluguéis. Ré que está na condição de usufrutuária do Bem, podendo alugar o Imóvel e receber com exclusividade os aluguéis. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se os ônus inerentes à sucumbência devidos pelo Autor para R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da Banca que patrocinou os interesses da Ré.(TJSP; Apelação Cível 1000251-94.2019.8.26.0079; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2020; Data de Registro: 05/11/2020) Isto posto, conforme CPC 485, inciso VI JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em face dos USUFRUTUÁRIOS OMAR DEQUECH e MARIA LÚCIA DEQUECH, por ilegitimidade passiva em relação ao pedido de alienação da coisa comum do imóvel objeto da matrícula 115.737, sendo impossível juridicamente a alienação do usufruto por eles titularizados sobre o referido imóvel e também aquele usufruto que recai sobre o imóvel objeto da matrícula 170.203, bem como também em relação ao pleito de indenização à semelhança de locativos ("arbitramento de aluguéis") em face destes, quanto a ambos os imóveis, conforme fundamentação supra. Sem sucumbência em favor dos USUFRUTUÁRIOS, visto que a discussão também prossegue em face deles quanto à alienação do imóvel em comum - objeto da matrícula 170.203, que titularizam em parte ideal de 1/12 ou 8,33%. 6. Litisconsórcio necessário - ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO. À vista das matrículas anexas, DETERMINO à parte autora a INTEGRAÇÃO À LIDE, com ADITAMENTO À INICIAL para inclusão no POLO PASSIVO e PEDIDO DE CITAÇÃO do ESPÓLIO DE SANDRA VINCENZA SARNO, que titulariza 1/12 ou 8,33% de cada imóvel (fl. 1498/1505 e fl.1506/1512), observando tratar-se de pessoa falecida (conforme fl. 262) e cujo quinhão sobre os imóveis, a princípio, não foi partilhado, tudo isso SEM PREJUÍZO dos direitos à aquisição decorrentes do falecimento de LINO PIZZO, conforme CARTA DE SENTENÇA de fl. 44/282, ainda não registrada - Partilha homologada por sentença às fl. 278. Prazo de trinta dias, sob pena de EXTINÇÃO (CPC 115, § único). - ADV: FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), PATRICIA MOREIRA ALVES (OAB 331542/SP), MARCIA FERREIRA FREITAS (OAB 464669/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), SIRLEI CRISTINA DE ANGELIS CORTES (OAB 258592/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), DALTON LUCHESI QUINTANILHA FOGAÇA (OAB 222835/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), LUCIANO DEQUECH (OAB 166780/SP), FELIPE GUSTAVO HIPOLITO (OAB 333939/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 777 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes