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Processo nº 1000281-83.2025.8.26.0673

ID: 275846829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000281-83.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORVELONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jul… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000281-83.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliano Cesar Corveloni - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JULIANO CESAR CORVELONI em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Processo nº 1000281-09.2020.8.26.0334

ID: 324349265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-09.2020.8.26.0334

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERNANDO FREDERICI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI

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Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de … Processo 1000281-09.2020.8.26.0334 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sebastião Fernando Frederici - Vistos. Fls. 308/313: Cuida-se de execução em que se busca a entrega de veículo arrematado em hasta pública. Conforme se verifica dos autos, o bem objeto da arrematação foi localizado pela Sra. Oficiala de Justiça em maio de 2024, conforme certidão de fl. 284. Contudo, a entrega ao arrematante não se concretizou inicialmente por impossibilidade de contato com o exequente. Posteriormente, em outubro de 2024, nova tentativa de entrega restou infrutífera, sendo informado que o executado encontrava-se trabalhando no Estado do Mato Grosso do Sul, sem data certa para retorno (certidão de fl. 298). Determinou-se, então, a expedição de novo mandado de entrega para o endereço onde havia sido localizado o veículo. Contudo, a recente certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 308 informa que, em cumprimento ao mandado, dirigiu-se ao endereço da Rua Rio Claro, 530, na cidade de Monções, em diversas datas (26/03, 04/04, 24/04, 09/05 e por último em data recente), não sendo localizado o veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802 no referido endereço. A ausência do veículo no local onde anteriormente foi encontrado, somada às múltiplas tentativas infrutíferas de localização pelo Sr. Oficial de Justiça, evidencia a necessidade de adoção de medidas coercitivas para compelir o executado ao cumprimento da ordem judicial. O art. 139, IV, do Código de Processo Civil confere ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Nessa esteira, o art. 536, § 1º, do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de entregar coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Ademais, o art. 537 do CPC prevê que a multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Diante do exposto, DETERMINO: A intimação pessoal do executado para que proceda à entrega do veículo Fiat Palio Fire, placa EGE-7802, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação pessoal, independentemente do local onde se encontre o bem, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A intimação deverá ser realizada de forma pessoal, no endereço do executado constante dos autos. Esclareça-se ao executado que deverá entregar o veículo no local que lhe for indicado pelo exequente/arrematante, devendo a parte credora/exequente/arrematante providenciar os meios para sua efetivação. O prazo para cumprimento da obrigação terá início a partir da efetiva intimação do executado, devendo ser certificado nos autos o respectivo cumprimento. Decorrido o prazo sem o cumprimento da obrigação, incidir-se-á automaticamente a multa fixada, independentemente de nova intimação ou requerimento da parte. Cumprida a obrigação ou atingido o limite da multa sem o cumprimento, voltem-me os autos conclusos para deliberação sobre as medidas subsequentes. Intimem-se. Macaubal, 10 de julho de 2025. - ADV: SEBASTIÃO FERNANDO FREDERICI (OAB 275052/SP)

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Zanon & Zanon Administradora De Franchising Ltda x Cleidiane De Oliveira Menezes e outros

ID: 330849042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000281-88.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

CLEIDIANE DE OLIVEIRA MENEZES PAULO MARQUES

Despacho

Advogados:

RAFAEL GOMES RODRIGUES

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RAFAEL GOMES RODRIGUES

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MARCELO POLI

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DESPACHO Nº 1000281-88.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Rcrdo/Rcrte: Paulo Marq… DESPACHO Nº 1000281-88.2022.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recte/Recdo: Zanon & Zanon Administradora de Franchising Ltda - Rcrdo/Rcrte: Paulo Marques - Rcrda/Rcrte: Cleidiane de Oliveira Menezes - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcelo Poli (OAB: 202846/SP) - Rafael Gomes Rodrigues (OAB: 168868/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000281-16.2025.8.26.0275

ID: 309899499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. F. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000281-16.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.F.F. - Vistos. 1. F. 56/57. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). F. 63/74. Def… Processo 1000281-16.2025.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - H.F.F. - Vistos. 1. F. 56/57. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). F. 63/74. Defiro a Justiça Gratuita (art. 98, CPC). Observe-se. 2. A petição inicial que conta com 53 (cinquenta e três páginas) não comporta recebimento pra processamento. Deverá a parte autora apresentar outra petição inicial pelos motivos abaixo: 2.1. Nas páginas 03 e 14 consta que houve divulgação de dívida prescrita e nas páginas 05 e 13 (com destaque em cor vermelha) alega-se que a ação não versa sobre prescrição da dívida. Ora, tal incongruência interfere na apresentação de contestação pela parte adversa e na prolação de sentença (art. 492, CPC). Não se olvide, ainda, que se tratando de alegação de dívida prescrita, há determinação de suspensão do processamento dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1264). 2.2. Nas páginas 03, 15, 17/20, 23 consta que houve divulgação da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome e nas páginas 75/79 consta que as propostas estão na plataforma Acordo Certo, o que deve ser retificado. 2.3. Na página 05 consta que o autor tomou conhecimento da cobrança mediante ligação telefônica, requerendo a juntada de gravação. No entanto, não houve indicação da data da referida cobrança e do número de protocolo, o que deverá ser informado. 2.4. Na página 04 consta "A alegada dívida, supostamente relacionada a um contrato de crédito que a parte autora jamais reconheceu os seguintes débitos a dívida refere-se aos; (em branco) foi registrada indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela empresa Ré. Este registro não apenas viola os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas também demonstra uma conduta claramente abusiva e de má-fé exercida pela empresa, uma vez que a Ré não apresentou nenhum documento que comprove a existência real da dívida." Deverá ser esclarecida a ausência dos débitos questionados no espaço (em branco) acima mencionado. 2.5. No primeiro print de f. 06, 16 constam valores que não correspondem às propostas de f. 75/79. Além disso, estão ocultados alguns campos da mensagem e a numeração inicial do CPF não corresponde à numeração inicial do CPF do autor (f. 01). Quanto ao segundo print, trata-se de Feirão Serasa ao passo que as páginas 75/79 relacionam-se com a plataforma Acordo Certo. Além disso, deverá ser comprovada a alegada cobrança insistente, pois nada foi juntado com a petição inicial sobre tal fato. 2.6. Deverá ser esclarecido sobre a utilização de sentenças de outros processos como parâmetro para fixação da indenização moral que foram posteriormente reformadas pelo TJ-SP (f. 42/43). Aliás no v. Acórdão sobre a sentença de f. 43 foi reconhecida a demanda como abusiva. 2.7. Deverá ser justificado o valor da causa (R$67.833,57) diante do pedido de dano moral (R$60.720,00) e os valores das propostas constantes na página 75. 2.8. A procuração de f. 54 é datada de 07.10.2024. Deverá ser juntada procuração atualizada, esclarecendo se a referida procuração foi utilizada em outro processo. 2.9. Nesta data foi retirada a tarja de Segredo de Justiça, pois não há qualquer enquadramento nas hipóteses do art. 189 do CPC e não houve pedido da Advogada para a tramitação sigilosa. Aliás, considerando que a regra da tramitação é a publicidade, o pedido de Segredo de Justiça deve ser fundamentado não bastando o mero cadastramento no SAJ. 2.10. Na nova petição inicial deverá ser incluído CPF completo do autor. 2.11. Não será autorizada a apresentação de emenda à inicial diante das inconsistências acima. Aguarde-se o atendimento do acima determinado em até 15 dias úteis (art. 321, CPC). Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Roberto Alves Moreira x Lucio Fernandes

ID: 293056980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-03.2024.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

LUCIO FERNANDES

Intimação

Advogados:

VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR

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MARCELO DOS SANTOS MISAEL

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MAICON MARCELO XAVIER

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HARVEI SCHULZ

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ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO

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Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, d… Processo 1000281-03.2024.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Roberto Alves Moreira - Lucio Fernandes - Vistos. Conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." O parágrafo segundo do referido artigo prevê, como exceção à impenhorabilidade, a hipótese de pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso dos autos. E, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a penhora de salário que não se enquadre na hipótese de constrição visando adimplemento de prestação alimentícia, não deve vigorar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pelo executado no tocante ao montante de R$ 2. 825,07. Se negou pedido de penhora de parte de sua aposentadoria, ainda que para saldar dívidas concernentes a honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Sem razão. 1) Impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC, para valores de até quarenta salários mínimos, depositados em aplicações financeiras com caráter de investimento, incluindo conta-poupança vinculada à conta corrente, fundos de investimento e conta corrente, nos termos da interpretação extensiva adotada pelo STJ. No presente caso, as quantias alcançadas pelos bloqueios são inferiores a quarenta salários mínimos; portanto, impenhoráveis. 2) Penhora de aposentadoria. Impossibilidade no caso. Ausência de comprovação de sobra salarial. Impossibilidade, no caso concreto, de flexibilização do disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil. 3) Exceção à impenhorabilidade dos salários do artigo 833, §2º do CPC que não se estende aos honorários advocatícios, conforme tese adotada no julgamento do REsp nº 1.815.055/SP. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126146-86.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determina pela segunda vez a penhora de parte do salário da devedora. Desacerto. Crédito quirografário. Impenhorabilidade de salário. Natureza alimentar. Inteligência do artigo 833, IV, do CPC/2015. Matéria já enfrentada por esta Câmara no julgamento de anterior Agravo de Instrumento, envolvendo as mesmas partes, interposto contra decisão de idêntico teor. Recomendação ao Juízo a quo para não determinar novamente medidas constritivas já afastadas por este Tribunal, a não ser que venham aos autos novos elementos concretos que possibilitem a modificação do entendimento firmado por esta Corte. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285641-69.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023) Anote-se que não se verifica abuso de direito, má-fé ou fraude no caso concreto, a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade. Outrossim, não se aplica ao caso a exceção prevista no §2° do artigo 833 do CPC, porquanto a hipótese não se estende a verba de natureza alimentar, como no caso dos honorários advocatícios. Assim, indefiro o pedido de penhora do salário do executado. Levante-se imediatamente o valor constante do documento de fls. 126 ao exequente, que deverá se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: VICENTE MÁRCIO BRICOLERI JÚNIOR (OAB 453688/SP), MAICON MARCELO XAVIER (OAB 427161/SP), MARCELO DOS SANTOS MISAEL (OAB 341495/SP), HARVEI SCHULZ (OAB 36769/SC), ERICK DONIZETTI FERNANDES RIBEIRO (OAB 504736/SP)

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Processo nº 1000281-28.2025.8.26.0271

ID: 313000325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-28.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA POPULAR DE VITAPOLIS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1000281-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drogaria Popular de Vitapolis Ltda Me - Vistos. Trata- de ação de reparação de danos materiais e morais… Processo 1000281-28.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Drogaria Popular de Vitapolis Ltda Me - Vistos. Trata- de ação de reparação de danos materiais e morais c/c tutela de urgência movida por DROGARIA POPULAR DE VITÁPOLIS LTDA. em face de ANTÔNIO DE SOUSA FARIAS, LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA FARIAS e LUCIENE FARIAS LENE. DECIDO. Diante das informações prestadas pela parte ré às fls. 1.232/1.244, passo à análise do pleito de tutela de urgência. Pleiteia a requerente a paralisação imediata das obras de reconstrução do imóvel desabado, uma vez que estariam sendo realizadas sem autorização dos órgãos competentes e sem que o imóvel tenha sido submetido a inspeção técnica para avaliação da segurança estrutural e viabilidade da reforma. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em exame, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, uma vez que ausente a verossimilhança das alegações autorais e a urgência do pedido. Isso porque, embora a autorização dos órgãos competentes quanto à reforma iniciada tenha sido exarada apenas em 30/04/2025 (fls. 1.234/1.235) isto é, após o ajuizamento do presente feito , é certo que há, de fato, autorização para a realização da obra. Assim, ainda que já tenha havido desabamento anterior do imóvel, devendo-se ter cautela com quaisquer obras/reparos iniciados, a existência de autorização do Município afasta eventuais conjecturas acerca de novas situações de periclitação à integridade física dos frequentadores do local/passantes. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Sem prejuízo e no mais, por ora deixo de designar audiência de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente réplica. No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado, acarretarão preclusão lógica, autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, no mesmo momento, deverão arrolá-las, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. O silêncio corresponderá à concordância com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. - ADV: VANDERLEI OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 464706/SP)

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Processo nº 1000281-70.2025.8.26.0354

ID: 279654836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000281-70.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETTORI ARMAZEM GERAL LTDA. ETTORI SERVIçOS ADUANEIROS LTDA ETTORI TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE RUIZ BERNIER

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Tran… ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP) Processo 1000281-70.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Ettori Serviços Aduaneiros Ltda, Ettori Transportes Ltda, Ettori Armazem Geral Ltda. - Vistos, Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente, fundada no artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 11.101/05, ajuizada por Ettori Serviços Aduaneiros Ltda (CNPJ/MF nº 00.474.823/0001 -59), Ettori Transportes Ltda (CNPJ nº 03.483.889/0001-01) e Ettori Armazém Geral Ltda (CNPJ nº 05.501.231/0001-00). Assim, requerem a suspensão das ações e execuções movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, assim como das demandas extrajudiciais, de modo a obstar quaisquer atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens das autoras. Às fls. 299/302, determinou-se constatação prévia, seguida de laudo pericial às fls. 313/380, complementado às fls. 476/478. Decisão de fls. 306/307 indeferiu o pedido de suspensão de ações de despejo, formulado à fl. 47, item 'a'. DECIDO Os artigos 20-A e seguintes da Lei 11.101/05 disciplinam procedimento antecipatório a eventual pedido de recuperação (extra)judicial mediante negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento com seus credores para empresas que preencham os requisitos do artigo 48 da mesma lei. As autoras demonstraram o preenchimento das referidas condições, bem como demonstraram a situação de crise financeira e a instauração de procedimento de mediação junto à câmara especializada (fls. 244/246). Assim, considerando-se que eventual mediação poderia restar prejudicada com medidas de constrição judicial do patrimônio das empresas, inviabilizando medida relevante para seu reerguimento econômico, defiro a suspensão das execuções judiciais movidas em face das requerentes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei 11.101/05. Homologo, outrossim, a mediação da instaurada perante a Câmara Especializada em substituição ao CEJUSC. Quanto ao pedido de reconsideração de fls. 306/307, destaco que a r.Decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 2124101-07.2025.8.26.0000 deferiu parcialmente a tutela pretendida, suspendendo a ordem de despejo emanada dos autos de nº 1036323-07.2025.8.26.0100. Portanto, cumpra-se a r.Decisão, devendo as autoras aguardar o julgamento definitivo do recurso para demais providências. As requerentes pleiteiam, ainda, o reconhecimento da essencialidade de nove caminhões, ano/modelo 2019, descritos à fl. 32. Aduzem que os veículos em questão se encontram atualmente em pleno uso, sob regime de constituto possessório, e são absolutamente essenciais à continuidade de suas atividades, notadamente a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, incluindo importações e exportações, as quais representam o núcleo da operação logística do Grupo Ettori. A perita judicial, em visita técnica, atestou que todos os veículos em posse das requerentes estavam em pleno uso para o desenvolvimento de suas atividades, constatando, ainda, que qualquer redução em sua frota poderá prejudicar o cumprimento de suas obrigações, dada a necessidade já existente de suprir a demanda mediante o uso de veículos de terceiros (agregados). Tais alegações foram comprovadas por DACTEs (Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico), emitidos entre os dias 23.4.25 e 25.4.25, relativos aos veículos objeto da garantia prestada à Sicoob. Isto posto, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, reconheço a essencialidade dos veículos arrolados à fl. 32, ficando vedadas quaisquer constrições aos bens, enquanto perdurarem os efeitos do stay period ora concedido. 4. Por fim, destaco que eventual consolidação substancial será examinada quando da propositura de pedido recuperacional, se o caso. 5. No mais, intime-se a perita judicial para que apresente estimativa de honorários. Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário. Intimem-se.

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Processo nº 1000281-74.2025.8.26.0191

ID: 306515492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000281-74.2025.8.26.0191

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MTC 10 AGUASSAí INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA

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Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos … Processo 1000281-74.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Mtc 10 Aguassaí Incorporação Ltda - Por essas razões, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a requerida: a) na obrigação de fazer em realizar a transferência de propriedade do imóvel junto ao competente cartório de registro de imóveis; b) ao pagamento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios dos anos de 2022 a 2024 do imóvel sub judice; e c) ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato, perfazendo o montante de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), conforme estipulada na cláusula 6.21 das normas contratuais. O cumprimento das obrigações descritas nos itens "a" e "b" deverão ser realizados no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00, valor limitado a R$ 4.000,00. O valor relativo à condenação ao pagamento da multa contratual deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá ser feita Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária (IPCA) e os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Após, decorrido o prazo de incidência da multa e comunicada pela requerente a inércia da ré, poderá a requerente efetuar o pagamento dos impostos relativos ao imóvel conforme descrito na inicial e, em fase de cumprimento de sentença e uma vez comprovado o pagamento, exigir em regresso o adimplemento da requerida. Pela sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Desde logo, intime-se pessoalmente o réu sobre o teor desta sentença, para cumprimento voluntário da condenação de obrigação de fazer, ante o que dispõe a Súmula 410 do STJ. O prazo fixado para cumprimento da ordem somente se iniciará após referida intimação. Providencie a autora o recolhimento da taxa para o ato. Por fim, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ou manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se o caso, o autor deve dar início à fase de cumprimento de sentença em até 30 dias. Na inércia, arquive-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP)

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Processo nº 1000281-42.2021.8.26.0538

ID: 332841049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000281-42.2021.8.26.0538

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000281-42.2021.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída em 10/03/202… Processo 1000281-42.2021.8.26.0538 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. Trata-se de busca e apreensão em alienação fiduciária distribuída em 10/03/2021, onde, decorridos mais de 04 (quatro) anos, nem o veículo e nem o requerido foram localizados para efetivação da medida liminar deferida. Fora anotado o bloqueio de circulação do veículo guerreado através do sistema RENAJUD (fl. 56). Pretende a parte autora (fls. 171/173), com base no art. 139, IV, do CPC, seja determinada a apreensão da CNH do requerido e/ou a suspensão de seu direito de dirigir, a apreensão de seu passaporte, a proibição de participação em concurso público e a proibição de participação em licitação pública, como forma de coagir o requerido em cumprir sua obrigação. Respeitados entendimentos diversos, entendo que ao menos neste momento processual, os pedidos não comportam deferimento. Em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Além disso, estão previstos no CPC, em seu artigo 8º, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico, que igualmente devem ser considerados no caso vertente. A aplicação das medidas atípicas previstas no artigo citado, devem ser feitas de forma harmônica com o sistema processual civil vigente e deverão ser adequadas e proporcionais ao caso em análise, mormente considerando a necessidade de configuração da resistência injustificada ao cumprimento de ordens judiciais, sendo certo que qualquer penalidade deverá observar o prévio contraditório, bem como o devido processo legal. No caso concreto, tem-se que o requerido sequer foi citado. Não se sabendo, pois, se haverá adimplemento espontâneo, e, mesmo se não houver, se as outras medidas previstas no ordenamento jurídico não serão suficientes para a salvaguarda da pretensão autoral. Dito de outra forma, a providência requerida pela parte autora é prematura e ofende, ao menos neste átimo, os princípios supramencionados. De mais a mais, não há qualquer indício mínimo de que o requerido pretende obstar o cumprimento da medida liminar. Leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil - Volume único. 10ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. Livro eletrônico p. 1075). E, na hipótese, a parte autora nem sequer demonstrou que as medidas coercitivas pretendidas seriam aptas a assegurar a eventual entrega do bem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. MANDADO NÃO CUMPRIDO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS PELO AUTOR. PLEITO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA EM CONCURSOS PÚBLICOS E LICITAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. TENTATIVA ÚNICA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MEDIDA ASSEGURARIA A ENTREGA DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) b) Ausente qualquer indício de impossibilidade de cumprimento da medida de busca e apreensão, bem como não demonstrado que a proibição de participação da empresa requerida em certames asseguraria a eventual entrega do bem, não é cabível a medida coercitiva atípica pleiteada. (TJ-PR 00271936620238160000 Foz do Iguaçu, Relator.: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 31/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023). (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos formulados, eis que, desproporcionais ao fim colimado, que é a apreensão do bem. Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, promovendo os atos e diligências necessárias à localização e à busca e apreensão do veículo e citação do requerido, por se tratarem de pressupostos de validade (artigo 239, "caput", do Código de Processo Civil), sob pena de sua inércia configurar falta de interesse de agir, autorizando a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI, CPC), independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Osvaldo Garcia Ramos x Humberto José Guimarães Prates

ID: 312335924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000690-33.2022.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GARCIA RAMOS

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSé GUIMARãES PRATES

Intimação

Advogados:

WILLIAN BALTAZAR ROBERTO

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JOSE ANTONIO CARVALHO

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CASSIANO MORAES ARVELINI

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Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates -… Processo 0000690-33.2022.8.26.0204 (processo principal 1000281-11.2020.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Osvaldo Garcia Ramos - Humberto José Guimarães Prates - Decido. Inicialmente, defiro a habilitação do terceiro interessado, M. T. da S., representado por sua genitora, nos termos dos artigos 114 e 115 do Código de Processo Civil, considerando que restou demonstrado interesse jurídico direto sobre o bem da vida discutido na presente execução, sendo a petição instruída com documentação idônea. Determino à zelosa Serventia que proceda à inclusão de seu cadastro no sistema informatizado. Quanto ao mérito do pedido de desbloqueio, entendo que restou suficientemente demonstrado que a quantia de R$ 8.640,54, originalmente depositada na conta do executado, não lhe pertencia, tratando-se de valor destinado ao menor, referente à cota-parte que este teria direito sobre o produto da venda de bem integrante do espólio, conforme consignado na extinta ação consignatória. A diferença em relação ao valor bloqueado (R$ 9.386,94) decorre, ao que tudo indica, da incidência de juros e correção monetária. Assim, é evidente que houve constrição indevida de valor pertencente a terceiro estranho à execução, o que afronta o princípio da patrimonialidade da execução (art. 789 do CPC). Contudo, acolho a manifestação do Ministério Público e, diante da proteção especial conferida à pessoa do menor (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do ECA), mantenho o valor em depósito judicial, determinando que sua movimentação somente ocorra por meio de alvará judicial específico ou após a maioridade civil do interessado. Diante disso, reconheço a titularidade da quantia de R$ 8.640,54 em favor de M. T. da S., mantendo o valor em conta judicial vinculada a estes autos, com movimentação condicionada à expedição de alvará judicial com sua maioridade civil. Superado o prazo recursal da presente decisão, considerando que o executado manifestou-se nos autos deixando de apresentar impugnação, desde já, autorizo o levantamento do valor remanescente da quantia bloqueada (R$ 9.386,94 - R$ 8.640,54 = R$ 746,40), assim com das demais quantias bloqueadas em favor do exequente. Para tanto, deverá juntar o formulário de MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024. Sem prejuízo, determino à serventia que dê prosseguimento às diligências de localização de bens em nome do executado, mediante consultas aos sistemas RenaJud e InfoJud, conforme já determinado às fls. 28/30. Por fim, indefiro a realização de pesquisa junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), uma vez que referida ferramenta foi criada com a finalidade de conferir segurança jurídica às transações imobiliárias, possibilitando aos cartórios a verificação da existência de ordens de indisponibilidade sobre bens imóveis. Trata-se, portanto, de sistema voltado à eficácia das averbações e não de um meio destinado à localização de bens de devedores. Assim, eventuais diligências para apuração de ativos penhoráveis devem ser realizadas por meios adequados e legalmente previstos para esse fim, que efetivamente contribuam para a satisfação do crédito exequendo, sem impor gravame excessivo à esfera jurídica do executado. Nesse sentido vem decidindo o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO DE APONTAMENTO VIA SISTEMA SERASAJUD E DE PESQUISA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. IMPROCEDÊNCIA. TEMA 1.026 DO STJ SE APLICA APENAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. PESQUISA CNIB NÃO TEM COMO ESCOPO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.026), a Primeira Seção do Excelso Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a seguinte tese: "O artigo 782, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil ( CPC) é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema Serasajud, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa (CDA)". 2. O Provimento n.º 39, de 25 de julho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, no artigo 2.º, "caput", estabelece que a referida Central "terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada", não tendo, assim, como escopo a localização de bens imóveis. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22601343820248260000 São Paulo, Relator: Celso Alves de Rezende, Data de Julgamento: 19/11/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN BALTAZAR ROBERTO (OAB 375172/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), CASSIANO MORAES ARVELINI (OAB 441715/SP)

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