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Processo nº 1000302-56.2025.8.26.0189

ID: 331816930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000302-56.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. I. I. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ALMEIDA PEREIRA

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1000302-56.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - N.I.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manif… Processo 1000302-56.2025.8.26.0189 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - N.I.P. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 21 de julho de 2025. Eu, Letícia Rodrigues dos Santos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), SABRINA ALMEIDA PEREIRA (OAB 488690/SP)

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J. L. D. x M. A. C. De A. L.

ID: 307415225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-76.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. L. D.

Polo Passivo:

M. A. C. DE A. L.

Intimação

Advogados:

SARA DE OLIVEIRA DOURADO

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DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA

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Processo 1000302-76.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.D. - M.A.C.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Process… Processo 1000302-76.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - J.L.D. - M.A.C.A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: SARA DE OLIVEIRA DOURADO (OAB 516886/SP), DANIEL MAXIMILIAN DE LUIZI GOUVEIA (OAB 221948/SP)

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Processo nº 1000302-58.2025.8.26.0447

ID: 293390110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000302-58.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FERREIRA DE CAMARGO LEANDRO ALFANO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CAMARGO MANGOLIM

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LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO

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Processo 1000302-58.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Aparecida Ferreira de Camargo - - Leandro Alfano de Camargo - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inic… Processo 1000302-58.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana Aparecida Ferreira de Camargo - - Leandro Alfano de Camargo - Vistos, Providencie a parte autora a emenda da inicial, conforme o livro de Usucapião - instruções para a petição inicial, que poderá ser acessado pelo endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf , indicando e juntando documentos comprobatórios: a) certidão de casamento dos autores, para informação quanto ao regime de bens escolhidos, bem como, manifestação se haverá ou não comunicação entre os cônjuges do imóvel em questão, bem como cópia dos documentos pessoais RG e CPF dos coautor Leandro. b) certidão da matrícula do imóvel atualizada (apontada como título originário do imóvel usucapiendo), para verificação quanto à correção do ciclo citatório, vez que imprescindível a citação dos titulares do domínio; informando qual o registro da matrícula originária; c) fotografias da área usucapienda, informando, de modo expresso, se há atividade agropecuária no local, sendo insuficientes as provenientes do Google Maps. d) contrato de compra e venda do imóvel em questão, ou documento similar que comprove a posse atual (documentos comprobatórios da posse como dono, para todo o período, por exemplo: pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, despesas com edificação, reforma ou conservação, correspondências antigas dois documentos antigos e dois recentes), bem como provas hábeis à comprovação da posse exercida pelos seus antecessores, para fins de reconhecimento da acessio possessionis - qualificações dos titulares registrais da área usucapienda, bem como dos seus cônjuges, ou seus sucessores, com a juntada de documentos; e) os atos de posse, informações quanto a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as acessões e benfeitorias realizadas no imóvel. usucapiendo e os atos de conservação praticados, com referência às datas respectivas, mesmo que aproximadas; f) declarações de três pessoas, que não sejam confrontantes da área usucapienda, com firma reconhecida, atestando o tempo e a natureza da posse exercida, a fim de comprovarem o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento do usucapião (posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo de 15 anos ou outro prazo legal); g) certidões do distribuidor cível desta Vara, em nome dos autores, proprietários registrais e antecessores possessórios, obtidas diretamente nesta Vara, devendo indicar, inclusive, processos findos; apontada ação possessória, PROVIDENCIE-SE também a juntada de certidão de objeto e pé respectiva (novo Código de Processo Civil, artigo 557); h) o valor da causa deve ser o valor venal do imóvel, conforme entendimento recente da jurisprudência: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2311491-91.2023.8.26.0000, Relator GIFFONI FERREIRA , São Paulo, 22/03/2024, assim, junte-se ao feito documento comprovando-se o valor, retificando-se o valor da causa, devendo a parte autora recolher a diferença de custas de preparo , se o caso; i) levantamento planimétrico e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional; e no caso de apresentação de declaração de anuência, também assinado pelos declarantes - titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; j) qual a espécie da presente usucapião: extraordinária (art. 1.238, caput, do Código Civil), extraordinária com moradia (art. 1.238, § único, do C.C.) ou ordinária (art. 1.242 do mesmo diploma legal). Por serem várias as emendas e documentos faltantes, a parte autora deverá, para fins de economia processual e melhor organização dos atos, recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos acima E JUNTÁ-LOS DE UMA SÓ VEZ E NA ORDEM EM QUE REQUISITADOS AOS AUTOS, observando-se o art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC), por indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis ao conhecimento da lide. Int. - ADV: VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP), VITOR CAMARGO MANGOLIM (OAB 310273/SP), LUCIANA DESTRO TORRES ROMERO (OAB 169372/SP)

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Processo nº 1006797-69.2025.8.26.0625

ID: 323928738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006797-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

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Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se… Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se deu a partir de março/2025, sendo que a instituição financeira não reconhece, no entanto, o pagamento relativo à primeira parcela vencida em fevereiro (fls. 71). I.2 - Ao risco da parte, considerando que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, segundo a fundamentação e postulação que resulta da atribuição de responsabilidade, ADMITO o processamento da ação também em face de RAILDO, que, na afirmação da parte autora, teria contribuído para a suposta fraude. I.3 - No mais, tem-se que o autor responsabiliza a parte ré pela fraude e postula seja a instituição financeira obrigada a emitir os boletos. De fato, porque o pedido é para que o contrato subsista em seus termos e as cobranças sejam regularizadas, essas prestações já vencidas deverão ter sua satisfação garantida pelo autor, ainda que por consignações incidentais nesta demanda. No entanto, o mero e exclusivo requerimento genérico para "regularização do contrato" com cobrança de "juros dentro do praticável" leva a concluir que o autor busca, de certa forma, alguma via para deixar as prestações mensais em dia e, para isso, funda-se na alegação de mora então do banco réu. II - A inicial ainda não pode ser admitida. Primeiramente, porque o contrato de financiamento bancário não foi apresentado e a negativação do nome do autor (fls. 02) não foi comprovada, como havia sido determinado. O instrumento da operação de financiamento pode, inclusive, ser obtido pelo autor nos próprios autos da busca e apreensão em trâmite (fls. 65). No mais, a mera apresentação de documentos não dispensa a parte das indicações específicas a seu cargo na própria petição. Por isso, as conversas trazidas às fls. 30/62 devem ser inseridas no contexto do item III da manifestação (fls. 26), com identificação das datas e dos números de cada contato. Além disso, a alegação de que obteve o número de contato da ré através do site da instituição financeira deve ser documentalmente comprovada. São questões de relevância na apreciação da alegada fraude. Prazo de 15 dias. III - Sem prejuízo, aprecio neste momento o pedido liminar para a imediata retirada da restrição em seu nome e a suspensão da ordem de busca e apreensão do veículo, sendo hipótese de INDEFERIMENTO, independentemente do atendimento às determinações acima. No caso, a questão central está vinculada à demonstração das circunstâncias que bem identifiquem que a fraude ocorreu por algum ato - ação ou omissão - atribuível à falha da ré no seu dever de segurança do serviço que é prestado aos seus clientes, o que não se verifica no caso. Com efeito, independentemente da necessidade de esclarecimentos e complementação de documentos pela parte, como acima já apontado, tem-se que a alegada negativação não foi comprovada, além do que, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 63/64 não indicam como beneficiário o BANCO VOLKSWAGEN S/A. E, além disso, as mensagens documentadas às fls. 37/46 e 47/62 são referentes a um contato sem identificação do destinatário; daquele a quem o autor as dirigia. Em cognição superficial própria desta fase, portanto, está obstada a consideração de que a culpa lato sensu pelo envio do boleto - ou código de barras - falso possa ser imputada à instituição financeira. A consideração é de que em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Por tudo isso, diante do contexto que demonstra o inadimplemento do contrato, observa-se que a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, sendo necessária a dilação probatória, assegurando-se o contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. IV - Int.. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Processo nº 1006797-69.2025.8.26.0625

ID: 334982485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006797-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZA DE PAULA VALENTIM

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Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se… Processo 1006797-69.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Roberto dos Santos - Vistos. I - Fls. 26/78: I.1 - RECEBO a emenda, com indicação de que o inadimplemento se deu a partir de março/2025, sendo que a instituição financeira não reconhece, no entanto, o pagamento relativo à primeira parcela vencida em fevereiro (fls. 71). I.2 - Ao risco da parte, considerando que as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, segundo a fundamentação e postulação que resulta da atribuição de responsabilidade, ADMITO o processamento da ação também em face de RAILDO, que, na afirmação da parte autora, teria contribuído para a suposta fraude. I.3 - No mais, tem-se que o autor responsabiliza a parte ré pela fraude e postula seja a instituição financeira obrigada a emitir os boletos. De fato, porque o pedido é para que o contrato subsista em seus termos e as cobranças sejam regularizadas, essas prestações já vencidas deverão ter sua satisfação garantida pelo autor, ainda que por consignações incidentais nesta demanda. No entanto, o mero e exclusivo requerimento genérico para "regularização do contrato" com cobrança de "juros dentro do praticável" leva a concluir que o autor busca, de certa forma, alguma via para deixar as prestações mensais em dia e, para isso, funda-se na alegação de mora então do banco réu. II - A inicial ainda não pode ser admitida. Primeiramente, porque o contrato de financiamento bancário não foi apresentado e a negativação do nome do autor (fls. 02) não foi comprovada, como havia sido determinado. O instrumento da operação de financiamento pode, inclusive, ser obtido pelo autor nos próprios autos da busca e apreensão em trâmite (fls. 65). No mais, a mera apresentação de documentos não dispensa a parte das indicações específicas a seu cargo na própria petição. Por isso, as conversas trazidas às fls. 30/62 devem ser inseridas no contexto do item III da manifestação (fls. 26), com identificação das datas e dos números de cada contato. Além disso, a alegação de que obteve o número de contato da ré através do site da instituição financeira deve ser documentalmente comprovada. São questões de relevância na apreciação da alegada fraude. Prazo de 15 dias. III - Sem prejuízo, aprecio neste momento o pedido liminar para a imediata retirada da restrição em seu nome e a suspensão da ordem de busca e apreensão do veículo, sendo hipótese de INDEFERIMENTO, independentemente do atendimento às determinações acima. No caso, a questão central está vinculada à demonstração das circunstâncias que bem identifiquem que a fraude ocorreu por algum ato - ação ou omissão - atribuível à falha da ré no seu dever de segurança do serviço que é prestado aos seus clientes, o que não se verifica no caso. Com efeito, independentemente da necessidade de esclarecimentos e complementação de documentos pela parte, como acima já apontado, tem-se que a alegada negativação não foi comprovada, além do que, os comprovantes de pagamentos juntados às fls. 63/64 não indicam como beneficiário o BANCO VOLKSWAGEN S/A. E, além disso, as mensagens documentadas às fls. 37/46 e 47/62 são referentes a um contato sem identificação do destinatário; daquele a quem o autor as dirigia. Em cognição superficial própria desta fase, portanto, está obstada a consideração de que a culpa lato sensu pelo envio do boleto - ou código de barras - falso possa ser imputada à instituição financeira. A consideração é de que em casos de ação fraudulenta de terceiro associada à inescusável por falta de cautela do consumidor, a ele recai a responsabilidade (Apelação n. 1000302-46.2024.8.26.0042 (TJSP); Rel: José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 09/04/2025; Apelação n. 1056671-78.2022.8.26.0576 (TJSP); Rel: Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 26/02/2025; Apelação n. 1015102-68.2023.8.26.0348 (TJSP); Rel: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j: 17/01/2025). Por tudo isso, diante do contexto que demonstra o inadimplemento do contrato, observa-se que a discussão trazida a lume envolve análise mais apurada, sendo necessária a dilação probatória, assegurando-se o contraditório. Em razão do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência suscitado. IV - Int. - ADV: ELIZA DE PAULA VALENTIM (OAB 518254/SP)

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Andres Meier e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 311197123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000302-35.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRES MEIER ASTRID MEIER MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS RENATO MEIER

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA DA SILVA VENTURIN

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vist… Processo 1000302-35.2025.8.26.0681 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Andres Meier - - Astrid Meier - - Marcela Maria Rodriguez Comas - - Renato Meier - Itaú Unibanco S/A - Vistos. ANDRES MEIER, ASTRID MEIER, MARCELA MARIA RODRIGUEZ COMAS e RENATO MEIER opuseram embargos de terceiro contra ITAÚ UNIBANCO S.A., em relação à execução que move contra FRANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e OUTROS. Os autores alegam que a penhora de bens realizada nos autos da execução nº 1000008-51.2023.8.26.0681 atinge imóveis de propriedade de terceiros que não possuem qualquer vínculo com a dívida em questão. Alegam serem proprietários de 64% do imóvel de matrícula nº 28.950 do CRI de Vinhedo, sendo o restante da fração - 36% - pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Contudo, foi determinada a penhora integral do referido imóvel, sem que fosse observado o direito dos coproprietários. Afirmam que o imóvel está em processo de desemembramento desde 22 de outubro de 2024, de forma que a penhora total obsta a continuidade e conclusão do negócio de implantação e comercialização de loteamento firmado entre os coproprietários e a incorporadora RPC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Pugnam pela suspensão da penhora do imóvel e, ao final, a confirmação da medida (fls. 01/10). Documentos (fls. 11/78). Emenda à inicial (fls. 83/87). Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls. 88) O embargado foi citado, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (fls. 96). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Trata-se de embargos de terceiro pelos quais os embargantes pretendem a liberação de penhora realizada em imóvel o qual são coproprietários. A parte embargada foi devidamente intimada pelo patrono constituído nos autos, contudo, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Com efeito, da documentação trazida aos autos, é possível averiguar que o imóvel encontra-se em processo de desmembramento desde 22 de outubro de 2024 (fls. 24 e seguintes). A matrícula de fls. 67/72 comprova, ademais, a copropriedade do bem. De mais a mais, o art. 848, IV e V do CPC prevê que a penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, sem excessos. Considerando que a penhora recai sobre três imóveis, de matrículas nº 12.054 CRI Jundiaí, nº 28.950 CRI vinhedo e nº 46.672 CRI de São Bernardo do Campo, é patente a desproporcionalidade. Assim, ainda que seja cabível a penhora do bem, esta deve recair tão somente sobre a parcela que cabe ao executado, nos moldes dos precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Assistência judiciária gratuita - Benefício que comporta ser concedido ao apelante - Embargante que pretende excluir sua meação da constrição - Admissibilidade - Bem divisível - Terreno urbano e sem benfeitorias - Embargante que comprovou a possibilidade de desmembramento do bem - Inteligência dos artigos 894 do Código de Processo Civil e 1.320 do Código Civil - Possibilidade de preservação da meação do coproprietário, não podendo incidir penhora sobre esta - Sentença reformada para acolher os embargos - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007729-08.2023 .8.26.0664 Votuporanga, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 03/04/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) Apelação- EMBARGOS DE TERCEIROS- Constrição- imóvel rural- desmembramento- possibilidade de penhora sobre fração ideal, embora ainda não desmembrada- Imóvel que comporta cômoda divisão- Aplicação dos artigos. 894, 872 e parágrafos do CPC- Inovação recursal- Afastada- Sentença reformada- RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10273244420208260002 SP 1027324-44.2020.8 .26.0002, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 25/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto,julgo procedentes em parteos embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC e o faço para determinar a liberação da constrição sobre o imóvel de matrícula nº 28.950 do Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo/SP, no que tange à fração ideal de 64% pertencente aos embargantes; mantendo-se tão somente a penhora sobre a fração de 36% do imóvel pertencente ao executado Aparecido Franciscão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos da execução. Sucumbente na maior parte, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte embargante, que fixo em 10% do valor da ação (art. 85, §2º do CPC). P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP), RAISSA DA SILVA VENTURIN (OAB 465544/SP)

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Alancleber Marcos Da Silva x Andreson Henrique Da Silva

ID: 290844802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-03.2024.8.26.0412

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRESON HENRIQUE DA SILVA

Intimação

Advogados:

NILZA PONTES COUTINHO

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NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

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Processo 1000302-03.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Andreson Henrique da Silva e outro - Vistos. Em razão do retorno dos auto… Processo 1000302-03.2024.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Andreson Henrique da Silva e outro - Vistos. Em razão do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fica (m) a(s) parte(s) vencida(s) intimada(s), por meio de seu(s) Advogado(s) - Art.513, §2º, inciso I, do CPC, de que, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, poderá(ão) comprovar o cumprimento da obrigação (condenação), nos termos do Art.526 do Código de Processo Civil, nestes próprios autos, o que evitará que tenha que arcar também com as custas finais do cumprimento de sentença (afinal, de acordo com o disposto no inciso III, do Art.º4, da Lei Estadual 11.608/2003, o fato gerador só ficará configurado com a prestação do serviço pelo Poder Judiciário, que consistirá na instauração do incidente pelo credor - vide TJSP; apelação 1018621-34.2014.8.26.0100; Rel. SOUZA LOPES; j.12/09/2018 - ou seja, é vantagem para a parte devedora/vencida realizar o pagamento espontâneo). Após, observe-se o seguinte: (a) não efetuado depósito, a(s) parte(s) credora(s) poderá(ão), no prazo de 05 dias, contado do término do prazo para pagamento mencionado acima e independentemente de nova intimação, apresentar o valor atualizado da dívida, nos moldes dos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil, sendo que tal requerimento deve ser feito por meio de petição intermediária a ser nomeada cumprimento de sentença, código 156, para que seja gerado um incidente processual com o mesmo número do processo /01 para maiores informações, vide Comunicado CG 1789/2017 (DJE de 02/08/2017, pp.20/22) e Comunicado SPI 05/2019 (DJE de 18/01/2019, p.13); (b) Havendo depósito (ainda que parcial) e decorrido o prazo de 15 dias sem apresentação de impugnação, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor da(s) parte(s) credora(s), sendo que esta(s) deverá(ão) se manifestar em 05 dias, a contar da publicação para a retirada do mandado, sobre a satisfação do crédito, sob pena de presunção do cumprimento da obrigação (Art.526, §3º, do CPC) e arquivamento. Caso a(s) parte(s) credora(s) não concorde com o valor depositado e entenda que há diferença, deverá observar o procedimento mencionado acima no que tange ao início do cumprimento de sentença. Fica consignado que no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias não há que se falar em fixação de honorários para a fase de execução (Art.523, §1º, do CPC, e STJ: Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; j.15/05/12; REsp 1.264.272). Em qualquer das hipóteses acima, deverá a secretaria judicial observar o disposto no Art.917 das NSCGJ, cadastrando no sistema a fase de cumprimento de sentença. Por fim, lembre-se que: (a) a dívida reconhecida neste processo pode ser protestada, nos termos do Art.517 do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade do credor, quando do decurso do prazo para pagamento voluntário após trânsito em julgado e a intimação para pagamento, bastando que a parte vencedora apresente a competente certidão ao Tabelionato de Protesto competente, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão específica para protesto (ou negativação) deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Acrescente-se, ainda, que a parte interessada poderá apresentar cópia da sentença ao Cartório de Registro Imobiliário, realizando a hipoteca judiciária, nos termos do Art.495 do Código de Processo Civil. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: NILZA PONTES COUTINHO (OAB 300146/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

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Processo nº 1000302-80.2024.8.26.0354

ID: 326621350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000302-80.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACIP - APARELHOS DE CONTROLE E INDúSTRIA DE PRECISãO LTDA ERIETA MENDES DE BRITO FRANCESCONI USINA BOA ESPERANçA AçúCAR E ÁLCOOL LTDA VANDERMIR FRANCESCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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WALTER VIEIRA FILHO

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VIVIANE RAMIRES DA SILVA

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VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO

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TONY LUIZ RAMOS

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SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

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RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA

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RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MONALISA SOARES FIGUEIREDO

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MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO

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MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LEONARDO LAVELLI SANTOS

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LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

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JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FERNANDO FREITAS FERNANDES

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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ERAZÊ SUTTI

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EDUARDO FOZ MANGE

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DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA

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DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

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BRUNA MURCILLO MENDONÇA

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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AMANDA GOMES DA SILVA

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ADRIANA CARON BONFA

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Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Fra… Processo 1000302-80.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Acip - Aparelhos de Controle e Indústria de Precisão Ltda - - Erieta Mendes de Brito Francesconi - - Vandermir Francesconi - - Usina Boa Esperança Açúcar e Álcool Ltda e outro - Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros Viii e outros - Pinheiro e Marcondes Machado Sociedade de Advogados - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - - Banco Votorantim S.A. - - Strategi Single Name Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais - - Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.a - - Alex Sandro Guaitolini - - Oberdan Pandolfi Ermita - - Alex Sandro Guaitolini - - Gcm Comercio de Lubrificantes - - Agrimix Indústria e Comércio de Peças Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Ribeiro, Franchi e Cançado Sociedade de Advogados - - AAHBRAN ENGENHARIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - - Mariana da Rocha Meneguelli - - Graciele Cristina da Rocha - - Mariana Piloneto Farias Urbieta - - Monalisa Soares Figueiredo Andrade - - R.m. Notário Distribuidora de Água e Gás - - Adair José Menegol - - USICAMP IMPLEMENTOS PARA TRANSPORTES LTDA - - Clayton William Fermino - - Minas Construções Ltda e outros - Vistos, Fls. 5912/5915. Cadastre-se como terceiro interessado. Fls. 5916/5917. Considerando as objeções ao Plano, defiro a convocação da Assembleia-Geral de Credores para deliberação virtual acerca do Plano de Recuperação Judicial, com fulcro no artigo 56 da Lei nº 11.101/05, restando homologadas as datas e os termos descritos pela Administradora Judicial. Publique-se o edital previsto pelo artigo 36 da LREF, conforme minuta de fls. 5918/5920. Fls. 5923/5927. Ciente do v.Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento de nº 2061137-75.2025.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. Fls. 5928/5933. Ciente de manifestação dos recuperandos acerca do Relatório Mensal de Atividades e do protocolo de ofício. Fls. 5934/5938. Intime-se o grupo recuperando para que, em até 2 (dois) dias corridos, esclareça se o imóvel de matrícula sob nº 27.980, do Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, transferiu seu registro a uma das matrículas já consideradas nestes autos como essenciais às suas atividades e/ou se está localizado na sede da empresa Acip, juntando documentos comprobatórios. Outrossim, no mesmo prazo, informe o grupo recuperando se o bem em questão, de fato, não se encontra no Plano como UPI, explicando sua ausência, se o caso. Após, à AJ. Fls. 5939/5945. Manifestem-se os recuperandos e a Auxiliar do Juízo sobre os Embargos de Declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS (OAB 58644/PR), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), FERNANDO FREITAS FERNANDES (OAB 19171/MS), VIVIANE RAMIRES DA SILVA (OAB 1360/RO), AMANDA GOMES DA SILVA (OAB 25620/MS), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO (OAB 501538/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), WALTER VIEIRA FILHO (OAB 148417/SP), ERAZÊ SUTTI (OAB 146298/SP), DANIEL KRUMPANZL IGNÁCIO DELGADO (OAB 482611/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 8350/MT), BRUNA MURCILLO MENDONÇA (OAB 406447/SP), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), CEZAR LUIZ LOPES PARRA (OAB 394761/SP), VANESSA STEFANIE TEREBINTO DE ARAÚJO (OAB 20460/MT), MARINA DE ABREU MONTEIRO DE CASTRO (OAB 507945/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO (OAB 3249/RO), ADRIANA CARON BONFA (OAB 7305/RO), SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS (OAB 1084/RO), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), WANDE ALVES DINIZ (OAB 10927/MT), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), TONY LUIZ RAMOS (OAB 278676/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), MIKAEL LEKICH MIGOTTO (OAB 175654/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), DIOGO ASSUMPÇÃO REZENDE DE ALMEIDA (OAB 364858/SP), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), MONALISA SOARES FIGUEIREDO (OAB 7875/RO), RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO (OAB 324219/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO), MARIANA PILONETO FARIAS URBIETA (OAB 8945/RO)

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E2A Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Paula De Almeida

ID: 331377709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001445-90.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E2A EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA

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FERNANDA DA SILVA BAPTISTA

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Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os… Processo 1001445-90.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - E2a Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ana Paula de Almeida - Vistos. Fls. retro: defiro a penhora sobre os recebíveis do executado a título de "pró-labore". Com efeito, o presente feito tramita desde o ano de 2023 e não foram localizados bens idôneos e suficientes à garantia da execução. Ademais, o art. 835, XIII, do CPC expressamente prevê tal constrição. E, conforme entendimento do C. STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos salários, proventos de aposentadoria, entre outros, prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, pode ser mitigada, a fim de garantir a efetividade da execução e desde que o percentual penhorado não afete a subsistência do devedor. Assim, é perfeitamente cabível a penhora de créditos (recebíveis). Porém, a constrição deverá observar o disposto no § 1º do art. 866 do CPC: O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do pró labore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Instrumento Agravo de 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de "pro-labore" da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade. Recurso provido em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023). "Agravo de Instrumento extrajudicial Ação de execução de título Decisão que indefere penhora do pro-labore do agravado Mitigação da impenhorabilidade de salários e demais vencimentos Possibilidade quando preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família Penhora de 30% do pró-labore que o executado recebe da empresa em que é sócio administrador Penhora que deverá ser concretizada mediante envio de ofício às empresas Agravo provido." Agravo de Instrumento nº 2289545-29.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 30 de outubro de 2024; Des. Relator: João Antunes. Por fim, nos termos da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução (nº 1000302-32.2023.8.26.0543), foi determinada a manutenção de 30% (trinta por cento) do montante constrito eletronicamente (SISBAJUD - fls. 89/124), da qual não foi interposto recurso de apelação. Ante o acima exposto, em observância aos principios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor, defiro a penhora de 30% (trinta por cento) do pró-labore advindo de cotas sociais sob a titularidade da executada ANA PAULA DE ALMEIDA, acima qualificada, na empresa GMFLOG TRANSPORTE LTDA.", 42.445.446/0001-70, até o limite do débito exequendo de R$ 189.627,00 - atualizado até junho/2025, informando e comprovando documentalmente os valores recebidos pelo executado a titulo de "pró-labore", bem como efetuando os respectivos depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo e processo (Agência 2578-X - Bamco do Brasil) no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste ofício. Servirá a presente decisão , por cópia assinada digitalmente, como OFICIO. Providencie a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido encaminhamento, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (staisabel1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDA DA SILVA BAPTISTA (OAB 434675/SP), GIULIANNO MATTOS DE PÁDUA (OAB 196016/SP)

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Processo nº 1000860-35.2015.8.26.0009

ID: 335205285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000860-35.2015.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000860-35.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Suspensa a execução (fl. 157), não diviso o decurso … Processo 1000860-35.2015.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Suspensa a execução (fl. 157), não diviso o decurso do prazo prescricional que é de 5 (cinco) anos (TJ-SP - Apelação Cível: 1000302-90 .2023.8.26.0459 Pitangueiras, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 30/04/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) e passou a fluir a partir do término da suspensão (1 ano), ou seja, em 10 de agosto de 2021. Determino a penhora da integralidade do imóvel descrito na matrícula nº 40.779 do Registro de Imóveis de Mauá-SP, à vista da incidência da norma insculpida no art. 843 do Código de Processo Civil. Confira-se: Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação de coproprietário alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, não havendo que se cogitar de expropriação de apenas metade do imóvel. No entanto, por se tratar a hipótese em exame de obrigação propter rem e havendo responsabilidade solidária entre os titulares do domínio, o condomínio-exequente poderá obter do produto de eventual arrematação da unidade condominial penhorada a quantia necessária à satisfação do seu crédito. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030310-28.2018.8.26.0000; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2018; Data de Registro: 05/04/2018). Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora dos direitos à aquisição do imóvel, observando-se que o cônjuge da executada terá o valor correspondente à sua meação reservado. Insurgência. Condomínio exequente que requer a penhora da integralidade do imóvel, afastando-se a reserva da meação do cônjuge da executada, de quem se separou. Dívida de natureza propter rem. Penhora que deve recair sobre a integralidade dos direitos de aquisição que a executada e seu cônjuge têm sobre o bem porque, sendo ele indivisível, a penhora de apenas uma fração ideal pode frustrar futura arrematação. Do produto da arrematação do bem deve ser reservado o valor correspondente à fração ideal do coproprietário (art. 843 do CPC/2015). Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162712-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se o executado acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Recolha o exequente as despesas postais para intimação de todos os coproprietários tabulares e respectivos cônjuges (R$ 34,35, guia FEDTJ, cód. 120-1 para cada um dos endereços a serem diligenciados), em 15 (quinze) dias. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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