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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Antônio Luiz Popolim

ID: 313177451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000355-96.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ANTôNIO LUIZ POPOLIM

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-96.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Antônio Luiz Popolim - Vistos. Fls. 111/118: alega o execut… Processo 1000355-96.2024.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Antônio Luiz Popolim - Vistos. Fls. 111/118: alega o executado a impenhorabilidade dos valores bloqueados (fls. 89/96), sob o argumento de que se tratariam de verbas provenientes de aposentadoria e em montante inferior a 40 salários mínimos. Tratando-se às verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, o art. 833, IV, do CPC assegura a impenhorabilidade, mas a jurisprudência do STJ também reconhece que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, admitindo-se a constrição de até 30% dos valores bloqueados, desde que o valor restante não comprometa a subsistência do devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com efeito, a impenhorabilidade salarial não constitui regra absoluta, devendo ser analisada com cautela, observando-se o sistema processual em sua integralidade e o caso concreto. No que concerne ao bloqueio realizado em conta corrente de pessoa física, conforme o entendimento do STJ, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em qualquer modalidade de conta é impenhorável, contanto que os valores bloqueados sejam utilizados para assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649,X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA .IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, REsp Nº. 1.660.671/RS, rel. Min.Herman Benjamin, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024) O mesmo restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, realizado no dia 21/02/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 804 de 19/03/2024) fixou o seguinte entendimento: "Deve-se lembrar que a execução deve correr no interesse do credor, nos claros termos do artigo 797 do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade se estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. " Sendo assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores no teto de 40 salários mínimos dependeria da efetiva comprovação de que o valor ali depositado é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não restou comprovado, visto que apenas invoca a impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. No caso concreto, embora o executado tenha comprovado a natureza previdenciária dos valores bloqueados e que estes se encontram abaixo do limite de 40 salários mínimos, não logrou êxito em demonstrar que o bloqueio comprometeria sua subsistência ou de seus familiares. Aliás, conforme se extrai dos extratos bancários acostados às fls. 121/125, verifica-se que os valores disponíveis em conta superam, com folga, o valor mensal do benefício previdenciário recebido pelo executado, o que permite inferir que parte relevante da quantia recebida a título de aposentadoria, ou sua totalidade, é poupada mensalmente, presumindo-se, portanto, que o valor percebido supera os gastos mensais necessários à sua manutenção. A ausência de qualquer comprovação quanto às despesas básicas do executado, bem como a constatação de acúmulo de recursos ao longo do tempo, evidenciam que o bloqueio efetivado não representa violação ao princípio da dignidade da pessoa humana nem implica prejuízo à sua subsistência digna. Nesse contexto, é inaplicável, ao menos nesta fase processual, a proteção prevista no art. 833, IV e X, do CPC, pois não basta a simples alegação da origem previdenciária e da quantia estar abaixo de 40 salários mínimos para atrair a impenhorabilidade. É indispensável a demonstração efetiva de que o bloqueio atinge recursos necessários à sobrevivência do devedor, o que não se verificou nos presentes autos. Ante o exposto, rejeito parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores provenientes da aposentadoria/salário em conta corrente/poupança, para valores inferiores a 40 salários mínimos, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial e reconheço como impenhorável o percentual de 70% do valor bloqueado, limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Com o decurso do prazo recursal, determino a liberação ao executado do percentual de 70% do bloqueio e converto em penhora o percentual de 30% do bloqueio, com expedição do mandado de levantamento judicial (MLJ) em favor do exequente. Após, diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada do débito. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Processo nº 1054754-92.2025.8.26.0002

ID: 337191190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1054754-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCCAS ATILIO ALMEIDA LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA VIEIRA STAMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054754-92.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luccas Atilio Almeida Lima Pereira - Trata-se de ação de usucapião especial urbana com pedido de tutela de urgência antecipad… Processo 1054754-92.2025.8.26.0002 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Luccas Atilio Almeida Lima Pereira - Trata-se de ação de usucapião especial urbana com pedido de tutela de urgência antecipada para "garantir a manutenção do autor na posse do imóvel, com a consequente suspensão do processo nº 1000355-02.2015.5.02.0708 até julgamento final deste" (fl. 10). Narra a inicial, em síntese, que o imóvel usucapiendo foi arrematado em leilão judicial, nos autos do processo 1000355-02.2015.5.02.0708. A insurgência relativa à determinação deve ser deduzida perante o juízo competente, qual seja, o que determinou o leilão judicial, nos termos do art. 903, §3º, CPC. Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, ainda que formulado como tutela de urgência, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Até porque não existe referibilidade entre o pedido de usucapião e o pleito de natureza possessória, porquanto, mesmo que perdida a posse em determinado momento, persiste o interesse em ver apreciada a pretensão declaratória de aquisição originária do domínio, fundada em posse pregressa. A referendar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar pedidos de natureza possessória, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou a liminar - Incompetência absoluta da Vara de Registros Públicos para processar e julgar pedido possessório - Art. 38 do Decreto-lei Complementar n.º 3/1969 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057312-26.2025.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) Por conseguinte, se a pretensão de natureza possessória for realmente necessária, deverá justificar o ajuizamento de ação possessória, perante Vara Cível, competente, em razão da matéria, na comarca da Capital de São Paulo, para processar e julgar o pedido, tanto como questão principal quanto liminarmente, como tutela provisória de urgência. De resto, a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa ou cautelar, exige a presença concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), não devendo ser deferida nas hipóteses em que haja perigo de irreversibilidade da decisão (art. 300, § 3º, CPC). O probabilidade do direito não está demonstrada. Isso porque os atributos da posse do autor deverão ser analisados em cognição exauriente, o que demanda dilação probatória. Nesse sentido, confira-se: Usucapião. Pretensão dos postulantes de suspender leilão que se realiza pela credora fiduciária. Consolidação da propriedade efetividade na matrícula. Direito que se assegura pela Lei 9514/97. Inadmissibilidade de, no começo da ação de usucapião, expedir ordem para interromper direitos de terceiros que são exercidos por disposições legais. Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2086844-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA PENHORADO EM AÇÃO DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER LEILÃO DETERMINADO EM OUTROS AUTOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - ART. 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074548-93.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) A ação que o autor pretende suspender foi ajuizada em 2015. E, tendo sido a parte intimada, ou, ainda que não intimada, a questão há ou havia de ser enfrentada perante juízo que determinou a penhora do bem, nos próprios autos ou por embargos de terceiro dirigidos àquele juízo. Por outro lado, acaso o autor, naquela ação, tenha permanecido inerte e se esgotados os prazos para a insurgência, não pode pretender obstar o cumprimento de sentença ou da execução de título extrajudicial mediante a propositura de ação de conhecimento. De qualquer maneira, eventual suspensão de demanda fundada em prejudicialidade externa, acaso existente, deverá ser pleiteada perante o juízo onde tramita a demanda que se objetiva suspender, e não perante juízo diverso. Pelas razões expendidas, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: Regularização da representação processual. A procuração de fl. 12 não está assinada. A declaração de hipossuficiência do autor e declaração de destinação do imóvel e inexistência de propriedade de outro imóvel, igualmente, não foram assinadas (fls. 13 e 14), devendo ser substituídas por declarações com as devidas assinaturas. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve(m) o(a)(s) autor(a)(es) e respectivo cônjuge/companheiro(a) juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal: cópia (i) de seu atual registro na carteira de trabalho (caso formalmente empregado(a), preferencialmente, no formato digital); (ii) último holerite ou folha de benefícios assistencial/previdenciário ou comprovante de recebimento de seguro desemprego; (iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, relativos aos últimos 30 (trinta) dias, acompanhados de cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb. gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (iv) última declaração completa de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, consulta na Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF, disponível em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, (v) comprovante de existência/inexistência de veículos, o documento não poderá ser substituído pelo CRLV, pois não permite a verificação de todos os veículos de propriedade do(s) autor(es), disponível em https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN, sob pena de indeferimento do pedido.Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A insuficiência de documentos para a análise do pedido implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A depender do estado civil, exibir certidão de nascimento atualizada do(s) autor(es), para comprovação do estado civil. A certidão deverá ter sido expedida há menos de 6 (seis) meses. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), ou, se o(s) autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único ou do art. 1.242, parágrafo único, ambos do Código Civil deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual, e na hipótese de usucapião urbana, comprovar que não está obrigado à declaração de ajuste anual do IR ou juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil disponível em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e excepcionalmente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos", somente na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: SABRINA VIEIRA STAMATO (OAB 191062/SP)

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Fernando Giusti x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 327079275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000355-91.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GIUSTI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER

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Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Giusti - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 361/369: Trata-se de embargos de declaração opostos… Processo 1000355-91.2023.8.26.0129 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Fernando Giusti - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 361/369: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido alegando, em síntese, a impossibilidade de cominação de multa diária como primeira sanção. Requer, em suma, a reconsideração da decisão de p. 319/320, para afastar a incidência de multa cominatória prevista na referida decisão, no caso de descumprimento do ali determinado A embargada manifestou-se às p. 372/373 É a síntese do necessário. DECIDO. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço do recurso, considerando que foi interposto no prazo legal. Não vislumbro, porém, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. De uma simples leitura dos fundamentos, claramente se percebe que pretende a embargante rediscutir os fundamentos da decisão, com viés protelatório. O presente feito se trata de produção antecipada de provas, no qual o autor pretende obter informações sobre todos os ativos financeiros existentes na data de 18/07/2016 (óbito), em nome de Fernando Giusti (CPF/MF nº 757.156.007-15), quais sejam: saldos bancários, poupança, aplicações financeiras, ações, dividendos, juros sobre capital próprio, quotas de cooperativas, títulos de capitalização, fundos de previdência e prêmios acumulados. O Banco requerido, citado por força da decisão de p. 80, presentou parte dos documentos, às p. 92/119. E às p. 141 solicitou prazo para apresentação dos demais. Contudo, às p. 146/158 juntou três documentos, mas não juntou as informações e extratos referentes as contas correntes/poupança do falecido, referente ao período pleiteado. Diante disso, às p. 199 foi determinada a apresentação dos documentos sob pena de multa por ato a dignidade da justiça. Às p. 240, o requerido informou que a última movimentação da conta bancária de Fernando Giusti ocorreu em 08/2016. Porém, alegou não ser possível apresentar extratos, sob o argumento de que não houve movimentação. Diante disso sobreveio a decisão de p. 248/249 determinando a apresentação dos documentos, sob pena de multa cominatória. Justamente contra tal multa, o requerido apresentou embargos de declaração às p. 268/272. A qual foi por mim afastada conforme decisão de p. 273. Ato contínuo, às p. 278 foi determinado ao requerido a apresentação dos documentos faltantes, sob pena de astreintes. Com isso, o banco requerido, ora embargante, apresentou os documentos de p. 283/295, com parte ilegíveis. Por força da determinação de p. 301, o requerido reapresentou os documentos às p. 306/318. Nesse passo, adveio a ora decisão, ora guerreada de p. 319/320, a qual reconheceu a parcialidade dos documentos, na medida em que eles demonstram que há outras contas e documentos não apresentados pelo requerido, de modo que foi majorando as astreintes. Ou seja, não há que falar em omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nem mesmo em inobservância do Tema Repetitivo nº 1000 do STJ. Em verdade, alegação do embargante não passa de mero inconformismo, pretendendo o EFEITO INFRINGENTE, muito embora seja de seu conhecimento que os embargos de declaração não se prestam para o desiderato de rediscutir o mérito. É cediço que podem ocorrer os efeitos infringentes dos embargos de declaração, quando em virtude de omissão, contradição ou obscuridade a decisão ou sentença tiver outro sentido ou decisum diferente do anteriormente proferido, mas não se pode diretamente pretender a reforma através dos embargos de declaração. Para tal desiderato deve ser desafiado o competente recurso que não os embargos de declaração. Em verdade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo magistrado, mas insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Nesse diapasão, antigo é o entendimento pretoriano: Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1.º T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Impõe-se, em verdade, a condenação do embargante/requerido ao pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §§ 2º e 3º, do artigo 1.026, do CPC, em razão da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Como dito, é a segunda vez que o requerido apresenta embargos de declaração com o mesmo propósito. Ora, a utilização dos embargos de declaração que não tenha o intuito de integrar o julgado, sanando eventuais vícios (omissão, obscuridade, contradição), mas sim o objetivo de retardar a marcha procedimental (seja suscitando questões já decididas, seja valendo-se de fundamento fático e/ou jurídico despido de seriedade, seja para simplesmente interromper o prazo para a interposição de outros recursos) é postura que não apenas afronta a boa-fé objetiva, mas também configura exercício abusivo do direito de defesa, ensejando a aplicação da multa de 10% do valor atualizado da causa. Além disso, o valor da causa é irrisório. Nesse sentido, são as lições de Daniel Amorim Assumpção: A interrupção do prazo para a interposição de outros recursos - salvo a hipótese de tempestividade - pode levar as partes menos afeitas aos princípios da ética e da boa-fé processual ao ingresso dos embargos de declaração somente para aumentar o seu prazo para a interposição de outros recursos para a decisão. Para evitar o abuso na interposição desse recurso, o legislador prevê como sanção processual a multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa [...]. Recurso manifestamente protelatório é aquele que não tem fundamento fático e/ou jurídico sério, sendo perceptível que a sua utilização tem como único objetivo retardar a marcha procedimental. Também o recurso manifestamente inadmissível pode ser considerado protelatório. [...] por vezes é tão perceptível a incoerência jurídica da postulação ou a inadmissibilidade do recurso, que a multa é de rigor [...] (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 3. Ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 1798/1799). Esse é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1633295/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.869.301/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1369331/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020. Na mesma toada são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Embargos de Declaração Cível 0001302-76.2014.8.26.0486; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016; Agravo Interno Cível 2130649-34.2014.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/10/2016; Data de Registro: 05/10/2016. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porquanto a decisão embargada não é omissa, contraditória, obscura. Tampouco possuí erro material passível de ser corrigido. Imponho, ainda, à executada o pagamento de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se que os embargos de declaração são manifestamente protelatórios. Int. - ADV: DANIEL CESAR FONSECA BAENINGER (OAB 241750/SP), NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP)

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Marcio Estevan Fernandes e outros x Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca

ID: 335405246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000355-65.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ESTEVAN FERNANDES PATRICIA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A-AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

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Processo 1000355-65.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Ribeiro dos Santos Fernandes - - Marcio Estevan Fernandes - Aerovias Del Cont… Processo 1000355-65.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Ribeiro dos Santos Fernandes - - Marcio Estevan Fernandes - Aerovias Del Continente Americano S/A-Avianca - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONDENAR a ré a pagar aos autores o valor de R$ 25.062,69 (vinte e cinco mil, sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) à título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde cada desembolso, além de juros de mora; 2) CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 4.037,30 (quatros mil e trinta e sete reais e trinta centavos) para cada autor, totalizando R$ 8.074,60 (oito mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), à título de compensação financeira por preterição de embarque, com correção monetária desde o ajuizamento da ação, além de juros de mora ; 3) CONDENAR a ré a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença, além de juros de mora. Os juros de mora serão devidos a partir da citação, por se tratar de relação contratual, e calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos - bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 152302/MG)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x A. Da S.

ID: 323611523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000355-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1000355-87.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - A.S. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de ADEMIR D… Processo 1000355-87.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - A.S. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de ADEMIR DA SILVA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 7.953,36, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2010, no importe de R$ 12.202,17, que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 7.953,36, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 12/129). Por decisão de fls. 130/135, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 151) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 152/162). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 5.318,32 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 163/206). Por decisão de fls. 207, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 210/216). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou que o pagamento do débito com o valor de resgate seria mais gravoso ao embargante. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 25/27 e 195/197) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 18. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito de que o valor do direito acumulado para fins de resgate serviria como garantia para quitação antecipada, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação ou abatimento de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por ADEMIR DA SILVA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 7.953,36, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 18/01/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da documentação de fls. 219/236, a qual revela que o réu/embargado possui renda mensal superior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, acolho a impugnação ofertada pelo autor/embargado e revogo a gratuidade processual anteriormente conferida ao réu/embargante. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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P. I. De S. S. Dos C. E T. x A. Da S.

ID: 323611734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000355-87.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. I. DE S. S. DOS C. E T.

Polo Passivo:

A. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIANA MARA MICK ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000355-87.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - A.S. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de ADEMIR D… Processo 1000355-87.2024.8.26.0604 - Monitória - Pagamento - P.I.S.S.C.T. - A.S. - Vistos, Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de ADEMIR DA SILVA. Alegou ser credora do requerido no valor de R$ 7.953,36, referente a um contrato de empréstimo celebrado em 06/04/2010, no importe de R$ 12.202,17, que previa pagamento em 60 parcelas mensais. Aduziu que, diante da inadimplência, promoveu o protesto da dívida perante o Cartório BSB1 - 1° Ofício de Protesto de Títulos do DF. Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteou a citação da requerida para pagar a quantia de R$ 7.953,36, corrigida monetariamente e com juros de acordo com o contrato, ou, alternativamente, para que opusesse embargos, e a condenação da requerida ao pagamento do débito. Juntou procuração e documentos (fls. 12/129). Por decisão de fls. 130/135, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora foi indeferido. A ré foi citada (fls. 151) e opôs embargos monitórios tempestivamente (fls. 152/162). Impugnou a gratuidade processual requerida pela autora. Arguiu a impertinência da ação monitória. Sustentou que, conforme o contrato de empréstimo e os regulamentos de empréstimos da instituição, o saldo de resgate do participante seria usado como garantia para o pagamento da dívida e que cabia à embargada cumprir o estabelecido em contrato, fazendo com que o saldo inadimplido fosse quitado ou ao menos amortizado pelo saldo de resgate ao invés de ajuizar ação monitória. Argumentou que insistir na cobrança via ação monitória, menosprezando o acordado, além de causar insegurança jurídica, acarreta enriquecimento sem causa devido aos juros acumulados pela inércia do embargado, podendo configurar má-fé. Afirmou que vários pagamentos foram feitos por conta do débito, mas não foram considerados pelo embargado. Impugnou os valores cobrados a título de taxas administrativas, taxa de carência, taxa de quitação por morte (QQM) e taxa de quitação por invalidez (QQI), ao argumento de que não sabe os critérios utilizados pelo embargado. Defendeu o cabimento da pretensão revisional dentro dos embargos monitórios. Requereu a compensação de valores caso a ação monitória seja acolhida e os embargos rejeitados. Alegou possuir um saldo de resgate de R$ 5.318,32 junto à embargada. Requereu que eventual débito remanescente seja quitado com 30% de entrada e o restante em 6 parcelas. Requereu a concessão da gratuidade processual e a condenação do embargado ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé Juntou procuração e documentos (fls. 163/206). Por decisão de fls. 207, foi deferida a justiça gratuita ao réu/embargante. O autor se manifestou sobre os embargos monitórios (fls. 210/216). Impugnou a gratuidade deferida ao requerido. Defendeu que a petição inicial foi acompanhada por toda documentação necessária à comprovação da existência da dívida. Sustentou que os juros e correção monetária não são excessivos e estão de acordo com o contrato. Alegou que o pagamento do débito com o valor de resgate seria mais gravoso ao embargante. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. A questão que remanesce é apenas de direito, tendo em vista que as provas que poderiam ser produzidas em audiência não seriam capazes de alterar o conteúdo fático descrito na inicial. Os embargos monitórios devem ser rejeitados. A relação jurídica entre a POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, uma entidade fechada de previdência complementar, e seus participantes não se enquadra nas normas do Código de Defesa do Consumidor, considerando que não pode ser a requerida considerada consumidora, na forma do CDC, art. 2º. Nesse sentido, é a Súmula nº 563 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas." É incontroverso o inadimplemento pelo réu/embargante, que concentra sua defesa nas alegações de que a autora/embargada descumpriu o contrato quanto à compensação com o valor de resgate e de que são abusivas as taxas incidentes sobre o empréstimo. Em que pese seja possível a discussão sobre a legalidade de encargos incidentes, não vislumbro abusividade a ser reconhecida. Com efeito, conforme já ventilado, a relação entre as partes é regida pelo Código Civil que não pressupõe a hipossuficiência ou vulnerabilidade de um dos contratantes. Nesse aspecto, o afastamento das taxas e quotas depende da efetiva demonstração de abusividade, sendo indispensável a comprovação de que não está amparada pelo contrato, de que é vedada por lei ou que se revela absolutamente desproporcional. No caso concreto, limitou-se o réu/embargante a dizer que não sabe os critérios utilizados pelo autor/embargado para apurar o valor relativo às taxas administrativa, taxa de carência e quotas de quitação por morte e de quitação por invalidez, impugnando de maneira genérica as cobranças. Logo, não apontou nenhuma irregularidade concreta nas referidas cobranças, as quais estão respaldadas pelo "regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos do Postalprev" (fls. 25/27 e 195/197) e discriminadas no comprovante de solicitação de empréstimo e termo de responsabilidade de fls. 18. Assim, não há abusividade a ser reconhecida. Em que pese a existência de previsão no contrato de abertura de crédito de que o valor do direito acumulado para fins de resgate serviria como garantia para quitação antecipada, a referida previsão não obsta a constituição de título executivo extrajudicial por meio de ação monitória. É de se registrar que a garantia ainda poderá ser executada em fase de execução, sendo que o fato de ter optado o requerente/embargado pelo ajuizamento da ação não tem o condão de gerar enriquecimento sem causa, mas atribuir maior segurança jurídica à operação. Frise-se que o direito acumulado para fins de resgate pode ser utilizado pelo réu/embargado para a quitação ou abatimento de sua dívida, contudo, não há elementos de que este tenha buscado celebrar qualquer tipo de acordo envolvendo a garantia. Sobre o tema, é a jurisprudência: CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA (LEI 11.101/2005, ART. 49, § 3°). IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o credor de dívida garantida por alienação fiduciária não está obrigado a promover a execução extrajudicial de seu crédito, podendo optar pela cobrança judicial integral, sem implicar renúncia à garantia, desde que atendidos os respectivos pressupostos" (AgInt no AREsp 1.938.122/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 4. Na hipótese, a instância de origem afastou o entendimento de que teria havido a renúncia tácita às garantias, haja vista que a exequente buscou a satisfação do seu crédito por meio da penhora e leilão justamente de imóvel objeto da garantia fiduciária, estando nítido que a credora jamais abriu mão de suas garantias, nem expressa nem tacitamente. Entender de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.187.652/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) (grifei) Quanto à alegação de que não foi considerado o pagamento de parte do débito, deixou o embargante de apontar quais parcelas foram adimplidas, comprovando-se, considerando o ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, inciso II. Por fim, é de ser afastada a pretensão à compensação dos valores acumulados para fins de resgate com o débito que é objeto da presente ação monitória. Isso porque, a teor do CC, art. 369, "a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis" e não pode ser o direito do réu/embargante considero dívida líquida. Afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, uma vez que não se vislumbra conduta do requerente que se enquadre nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isso posto, REJEITO os embargos monitórios opostos por ADEMIR DA SILVA e JULGO PROCEDENTE a pretensão monitória ajuizada por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial para que a parte requerida pague à autora a quantia de R$ 7.953,36, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de mora e multa, na forma do contrato, desde 18/01/2024 (data da propositura da ação). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, inciso I. Condeno o requerido/embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da documentação de fls. 219/236, a qual revela que o réu/embargado possui renda mensal superior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão de assistência judiciária gratuita, acolho a impugnação ofertada pelo autor/embargado e revogo a gratuidade processual anteriormente conferida ao réu/embargante. P. I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: FABIANA MARA MICK ARAÚJO (OAB 164997/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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