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J. E. O. x L. C. N. e outros

ID: 300591112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000358-46.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. C. N. S. DA E. DO M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARMEN ENEDINA SCHMOHL RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000358-46.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000358-46.2025.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Poá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. C. N. (Menor) - Recorrido: S. da E. do M. de P. e outro - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR L. C. N., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O PREFEITO E O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE POÁ, VISANDO A OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. A IMPETRANTE FOI INSERIDA EM LISTA DE ESPERA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À VAGA EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, CONFORME GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.4. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DA CRIANÇA, E O ACESSO À CRECHE ESTÁ VINCULADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DIREITO ASSISTENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO BÁSICA, INCLUINDO A EDUCAÇÃO INFANTIL, É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO POR NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA. 2. O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E IV; ART. 211, § 2º; LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V E 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; SÚMULA TJSP Nº 63 E Nº 64. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmen Enedina Schmohl Russo (OAB: 83816/SP) - Fabio Oliveira dos Santos (OAB: 370324/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Azenicio De Souza Dias x Banco Votorantim S/A

ID: 293570818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-84.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AZENICIO DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

MONIQUE DA SILVA BATISTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000358-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Azenicio de Souza Dias - Banco Votorantim S/A - Vistos. O feito comporta … Processo 1000358-84.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Azenicio de Souza Dias - Banco Votorantim S/A - Vistos. O feito comporta pronto ingresso no exame da prova. Nos termos do artigo 347 do Código de Processo Civil, DIGAM as partes se têm interesse na composição amigável do litígio por meio de transação, trazendo aos autos em 10 (dez) dias proposta de acordo para homologação deste Juízo. Saliento que na proposta deverá constar renúncia ao prazo para interposição de recurso. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; e b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Caso haja a opção pela produção de prova oral, a parte requerente deverá desde já indicar o rol e sobre qual ponto controvertido a testemunha irá depor. A imprescindibilidade da prova oral deve ser demonstrada de forma clara e objetiva, não se admitindo protesto genérico para sua produção, sob pena de indeferimento. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos para decisão (art. 370 do Código de Processo Civil), ou sentença. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MONIQUE DA SILVA BATISTA (OAB 475698/SP)

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Erica Cristina Ramos De Paula Lobo e outros

ID: 316134172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-50.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ERICA CRISTINA RAMOS DE PAULA LOBO MATHEUS HENRIQUE RODRIGUES LOBO 23607746893

Intimação

Advogados:

LIA RAICHER

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1000358-50.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Matheus Henrique Rodrigues Lobo 23607746893 - - Erica … Processo 1000358-50.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Matheus Henrique Rodrigues Lobo 23607746893 - - Erica Cristina Ramos de Paula Lobo e outro - Vistos. Fls. Retro: Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Obscuridade é o descumprimento do dever de clareza no julgamento. Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, consoante assentada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não se acha obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, repelindo analiticamente cada qual dos parágrafos que compuseram a construção argumentativa do recorrente. Se o substrato do decisum indica a rejeição da versão sustentada, inexiste omissão passível de suprimento por meio dos embargos de declaração" (AgInt no AREsp 1342737/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019). No mesmo sentido, O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia (...) (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). Por fim, ainda conforme iterativa jurisprudência da Corte, "'erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento' (...). Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021). No mais, observa-se que a irresignação da embargante deveria ser objeto de Embargos à Execução, movidos em autos apartados, modalidade apta a discutir eventuais cobranças excessivas ou a validade de cláusulas contratuais. Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado. Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), LIA RAICHER (OAB 359912/SP), LIA RAICHER (OAB 359912/SP)

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Processo nº 1000358-50.2025.8.26.0299

ID: 307508391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-50.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PALIARES MAMIZUKA DOUGLAS ABREU MAMIZUKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE

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Processo 1000358-50.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Douglas Abreu Mamizuka - - Cristiane Paliares Mamizuka - Vistos. Os autores pretendem recorrer … Processo 1000358-50.2025.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Douglas Abreu Mamizuka - - Cristiane Paliares Mamizuka - Vistos. Os autores pretendem recorrer da sentença e pleitearam os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que ambos os recorrentes apresentem os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularizem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, tragam os recorrentes: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT. - ADV: MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN), MATHEUS MAIA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19977/RN)

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Processo nº 1000358-95.2025.8.26.0575

ID: 276867740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-95.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1000358-95.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. M. - Vistos. Pgs. 84/86: Havendo pedido por gratuidade de jus… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1000358-95.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. R. M. - Vistos. Pgs. 84/86: Havendo pedido por gratuidade de justiça, é óbvio que a correta qualificação das partes, com indicação de profissão de cada e comprovação dos refendimentos médios mensais, são requisitos imprescindíveis para apreciação do pedido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, tanto que sujeito a parte que falsamente fizer tal declaração a eventual imputação em responsabilidade civil e criminal. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a seguinte documentação pessoal e de eventual cônjuge/companheiro para esclarecimento da renda familiar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das últimas duas declarações completas de imposto de renda; E) esclarecer a posse e propriedade de bens móveis ou imóveis, facultando-se a possibilidade de cooperação judicial para verificação junto aos Sistemas Renajud, Sisbajud e Arisp; f) apresentar declaração de pobreza firmada pelo próprio pretendente à benesse. g) esclarecer a profissão exercida, bem como origem dos rendimentos, inclusive se os cheques objetos são em referência a pagamento de seu trabalho; h) apresentar a mesma documentação de eventuais CNPJs atrelados a sua pessoa, salvo se na condição de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, com apresentação da respectiva ficha cadastral. Ou, no mesmo prazo, deverão recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento. Para o caso de documentação salvaguardada por sigilo fiscal ou bancário, anote-se o sigilo nas peças e, se necessário, nos próprios autos. Caso, ainda, advenha informação de que a parte interessada não declara imposto de renda, impossibilitada a prova negativa e em cooperação, quando do retorno à conclusão o Juízo determinará buscas das últimas duas declarações completas de imposto de renda via Sistema Infojud. Por oportuno, advirto, a possibilidade também busca Sisbajud com valor de R$ 0,01, apenas para conferência de todas as contas bancárias e de investimentos existentes atreladas aos CPFs/CNPJs, porquanto não estaria ao alcance dos autores comprovar inexistirem outras contas que não as indicadas. Resta a parte advertida de que eventual sonegação dos documentos solicitados importará no indeferimento da benesse. Oportunamente, conclusos. Int.

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Processo nº 1000358-78.2023.8.26.0280

ID: 321182207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-78.2023.8.26.0280

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUACIRA CRISTINA SANTANA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA BARROS MIYASATO

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Processo 1000358-78.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Guacira Cristina Santana Correa - Ante o exposto, quanto a eventuais direitos trabalhistas anteriores a 01… Processo 1000358-78.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Guacira Cristina Santana Correa - Ante o exposto, quanto a eventuais direitos trabalhistas anteriores a 01/02/2019, declaro a ocorrência da prescrição bienal e julgo extinto o processo, COM resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fins de: 1) reconhecer o desvio de função e declarar que a autora exerce efetivamente a função de merendeira; 2) reconhecer a insalubridade do trabalho desenvolvido pela autora e condenar ao município-réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo federal enquanto a autora exercer efetivamente a função de merendeira; e 3) condenar a parte ré ao pagamento de eventual diferença salarial decorrente do desvio de função e do adicional de insalubridade devido desde o início do vínculo estatutário, em 01/02/2019, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelos índices do IPCA-E desde a data em que cada verba deveria ter sido paga e juros de mora segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, nos termos do julgamento com repercussão geral do Tema 810 proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em 20/09/2017. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da parcial sucumbência, arcará o réu com os honorários advocatícios da parte autora, que serão arbitrados oportunamente na fase de liquidação de sentença, nos termos do disposto no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da parcial procedência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do município-réu, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. Sem custas, diante da isenção da parte-ré (art. 6º da Lei nº 11.608/2003) e da gratuidade de justiça deferida a autora. Não é o caso de se determinar, de ofício, a remessa do processo ao Tribunal de Justiça, haja vista que, apesar de ilíquida a sentença, o valor a ser apurado em fase de liquidação desta sentença certamente não ultrapassará os 100 (cem) salários-mínimos definidos no artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. - ADV: AMANDA BARROS MIYASATO (OAB 479207/SP)

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Tatiane Da Silva Ramos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 326151745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005248-29.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLY ROMANDO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

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Processo 1005248-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane da Silva Ramos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Nu… Processo 1005248-29.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Tatiane da Silva Ramos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outros - Vistos. Fls. 191/201: Conheço dos embargos declaratórios opostos pela autora, porquanto tempestivos. No mérito, porém, deixo de acolhê-los, por não vislumbrar, no âmbito da sentença recorrida, quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC. Com efeito, a despeito de sua regular intimação para tanto, deixou a autora de apresentar plano de pagamento que atendesse integralmente aos parâmetros de mínimo existencial fixados pelo Decreto nº 11.150/22, que regulamenta as situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. Confira-se o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça com relação à validade da aplicação do retromencionado regramento: Ação de repactuação de dívida - art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - superendividamento - Lei nº 14.181/21 - definição - art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - requisitos do Decreto nº 11.150/22 não preenchidos - não comprometimento do mínimo existencial - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000358-39.2023.8.26.0390; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação - Argumento rejeitado. repactuação de dívidas - superendividamento - Lei n. 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Exegese do disposto no Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/23 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Valor que esta Câmara adota para situações da espécie (um salário-mínimo) que igualmente foi superado - Renda da autora, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012408-78.2024.8.26.0482; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Pretendendo a parte autora a revisão do teor da sentença que entende desfavorável a seus interesses, deverá manejar recurso adequado, de acordo com a legislação pátria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Tatiane da Silva Ramos, e mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a sentença de fl. 188. Fls. 202/229, 230/258, 259/369: Para fins de intimação, proceda-se à inclusão dos patronos constituídos pelos corréus junto ao cadastro sistêmico dos autos. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), WANDERLY ROMANDO DONADEL (OAB 78870/MG), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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A. M. F. De O. e outros x D. C. Z. De O. e outros

ID: 327048196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000358-88.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. F. DE O. D. R. F. DE O. N. G. DA S. O.

Polo Passivo:

D. C. Z. DE O. J. Z. DE O. L. M. Z. DE O.

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ZAINA DE OLIVEIRA

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EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA

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ABEL PEDRO RIBEIRO

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Processo 1000358-88.2024.8.26.0136 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - A.M.F.O. - Daniel Renan Ferreira de Oliveira - - Nágila Garcia da Silva Oliveira - … Processo 1000358-88.2024.8.26.0136 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - A.M.F.O. - Daniel Renan Ferreira de Oliveira - - Nágila Garcia da Silva Oliveira - David Carlos Zaina de Oliveira - - Levy Marcos Zaina de Oliveira - - Jaqueline Zaina de Oliveira e outro - Vistos. Tendo em vista que é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, em qualquer instância, defiro o pedido de prioridade de tramitação. Considerando a informação contida às fls. 249/250 em que o autor informa o numero de telefone e endereço eletrônico (e-mail) das partes, incluídas as testemunhas instrumentárias, designo audiência para oitiva das testemunhas Ednéia Teruel de Almeida, Juliana Lopes Fonseca e Pedro Luiz de Andrade para o dia 28 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Defiro a citação por meio eletrônico: ligação e whatsapp, relegada a sua validade à confirmação subsequente pelo próprio requerido ou por demais meios de prova (CPC, art. 246). Expeça-se mandado de intimação incluindo o número do telefone celular retro informado para as testemunhas Ednéia Teruel de Almeida, Juliana Lopes Fonseca e Pedro Luiz de Andrade, as quais deverão, no ato da intimação, confirmar a(o) Sr(a). Oficial de Justiça, o endereço de e-mail para participação virtual no ato designado. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ABEL PEDRO RIBEIRO (OAB 37126/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP), EVANDRO RENATO DOMINGUES BRISOLA (OAB 283735/SP), JAQUELINE ZAINA DE OLIVEIRA (OAB 116849/SP), ABEL PEDRO RIBEIRO (OAB 37126/SP), JAQUELINE ZAINA DE OLIVEIRA (OAB 116849/SP)

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Joao Macedo Teixeira x Banco Bmg S/A

ID: 332774316

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-03.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACEDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BEATRIZ SENNO VEIGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000358-03.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000358-03.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Joao Macedo Teixeira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO DOMICÍLIO DO AUTOR. TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EQUIVALENTE AO DOMICÍLIO DECLARADO EM EXORDIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE A UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) AS PRELIMINARES ARGUIDAS; E (II) DETERMINAR SE RESTOU COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS PROTELATÓRIAS. DESNECESSIDADE DE BUSCAR PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA. DIALETICIDADE, REQUISITO PREENCHIDO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (II) A PARTE RÉ APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AVIZINHADOS AO DOMICÍLIO DECLARADO PELO AUTOR EM INICIAL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EQUIVALENTE AO DOMICÍLIO INDICADO PELO AUTOR EM EXORDIAL, DOCUMENTO DA PARTE AUTORA, E TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PARA CONTA DA AUTORA. (III) AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS E PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO INC. VIII, ART. 6º DO CDC. DELONGA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROVA PERICIAL QUE, AINDA QUE PRODUZIDA, PODERIA SER AFASTADA PELO JULGADOR DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONFORME PREVÊ O ART. 479, DO CPC/2015. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA NA PARTE CONTRÁRIA DE CONFORMIDADE E CONSENTIMENTO. DESLEGITIMAÇÃO DA INSURGÊNCIA. “SUPRESSIO”. FRAUDE DE TERCEIRO NÃO EVIDENCIADA. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (VI) A CONTRATAÇÃO É LEGÍTIMA E O CONTRATO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO BASE PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Senno Veiga (OAB: 411849/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 203 – 2º andar

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Sonne Consultoria Empresarial E Associados Ltda x Sonna Creative Comunicacao Ltda

ID: 335476834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0006934-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SONNE CONSULTORIA EMPRESARIAL E ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

SONNA CREATIVE COMUNICACAO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ

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JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

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JOSE CARLOS TINOCO SOARES

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BEATRIZ FERNANDES GENARO

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Processo 0006934-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1000358-70.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Sonne Consultoria Empresarial e Associados Ltda - Sonna C… Processo 0006934-28.2024.8.26.0100 (processo principal 1000358-70.2022.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Marca - Sonne Consultoria Empresarial e Associados Ltda - Sonna Creative Comunicacao Ltda - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil. Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso III do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, de rigor a fixação do valor da licença cobrada pela requerente, proporcional ao tempo de violação, que permitiria à parte requerida explorar legalmente a propriedade industrial de titularidade da parte autora. Ocorre que o valor da licença de uso deve ser apresentado pela parte requerente, que é quem tem os elementos necessários para fixá-lo, levando em consideração os padrões do mercado, o prestígio de sua propriedade industrial e, notadamente, os valores já praticados anteriormente para concessão de licenças. Posto isso, determino à requerente que esclareça, nos termos acima, o valor cobrado pela licença de uso de sua propriedade industrial, considerando que o valor a ser cobrado deve ser proporcional ao tempo de violação pela parte requerida e apresentando eventuais documentos elucidativos, nos termos do artigo 510 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Apresentado o valor, o feito será convertido em cumprimento de sentença, intimando-se a parte contrária ao pagamento da quantia indicada pela exequente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BEATRIZ FERNANDES GENARO (OAB 247172/SP), JOSE CARLOS TINOCO SOARES (OAB 16497/SP), JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR (OAB 211237/SP), LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ (OAB 75847/SP)

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