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Processo nº 1000379-59.2025.8.26.0579

ID: 301309259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000379-59.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representa… Processo 1000379-59.2025.8.26.0579 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.O.S. - Vistos. I Por primeiro, tendo em vista os documentos juntados pela parte autora, estando esse representada por patrono(a) indicado(a) pelo convênio OAB/Defensoria Pública, concedo àquela os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II Sobre o pedido liminar, conforme bem fundamentada manifestação Ministerial , não se encontram presentes os requisitos necessários a concessão do medido liminar. Neste sentido, denoto que, segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Cândido Rangel Dinamarco obtempera que o fumus boni iuris (fumaça do bom direito): É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória. Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança. O art. 273, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade. Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes. Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda. (Vocabulário do processo civil, Malheiros, páginas 338/339). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (op. cit., páginas 381/382). Após estas considerações, denoto que, embora existam elementos à fundamentar o pleito, esses não são suficientes para afastar o contraditório. No mais, o Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. À luz da premissa e do fato de que a demanda versa sobre questões simples de direito de vizinhança, reputo prudente a realização de audiência para uma tentativa de transação entre as partes, visando à extinção do conflito de interesses delineado nos autos. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 04 de agosto de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Ciência ao Ministério Público Cite-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 458162/SP)

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Cláudia Santos Caprini x Massa Falida De Clinica Cirurgica E Medicina Do Trabalho Wma Ltda

ID: 309803111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000379-89.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA SANTOS CAPRINI

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE CLINICA CIRURGICA E MEDICINA DO TRABALHO WMA LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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RENATO MELO NUNES

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IAGO DE SOUZA MARCONI

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FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES

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FABIO RESENDE LEAL

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ANDRÉ SOUZA VIEIRA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1000379-89.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cláudia Santos Caprini - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda - Expertisemais … Processo 1000379-89.2024.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Cláudia Santos Caprini - Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por CLÁUDIA SANTOS CAPRINI contra Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho Wma Ltda, em que requer a habilitação de seu crédito no valor total de R$ 229.197,78 no processo de falência em epígrafe, conforme fundamentação exposta, sendo: a) R$ 189.214,30 referentes ao valor líquido do crédito trabalhista; b) R$ 10.846,85, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada; c) R$ 288,78, referentes ao imposto de renda e; d) R$ 28.847,96 à título de honorários advocatícios sucumbenciais. A Requerente manifestou-se juntando certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho e requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita. A Administradora Judicial apresentou parecer opinando pela parcial procedência da habilitação, com a inclusão de crédito para a habilitante e seu patrono, recalculados e atualizados até a data da falência. O Ministério Público manifestou-se acompanhando o parecer da Administradora Judicial e opinando pela parcial procedência da habilitação. A Requerente manifestou-se concordando com os valores apurados pela Administradora Judicial e Ministério Público. A Massa Falida manifestou-se concordando com os valores apurados pela Administradora Judicial, desde que a habilitação fosse reconhecida como retardatária e houvesse recolhimento de custas, e argumentando contra a concessão da gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. Preliminarmente, quanto à tempestividade da habilitação, a questão foi expressamente analisada e decidida pelo Juízo em decisões anteriores, que corrigiram o entendimento inicial da Administradora Judicial e reconheceram a tempestividade da habilitação com base na data de publicação do edital do art. 7º, § 2º da Lei nº 11.101/2005 e na data de protocolo da petição inicial deste incidente. Portanto, a habilitação é tempestiva. No que tange ao pedido de justiça gratuita, este foi indeferido em decisões anteriores, as quais foram mantidas em sede de Agravo de Instrumento pelo Tribunal de Justiça, conforme noticiado nos autos. Assim, a Requerente não faz jus ao benefício. Contudo, sendo a habilitação tempestiva, não há que se falar em recolhimento de custas processuais, nos termos do art. 10, § 3º da Lei nº 11.101/2005, que se aplica apenas às habilitações retardatárias. Quanto ao crédito em questão, a habilitação de crédito em processo falimentar tem por objetivo a inclusão do credor no quadro geral de credores, a fim de participar da distribuição do ativo da massa falida. No presente caso, a Requerente busca a habilitação de crédito decorrente de sentença proferida pela Justiça do Trabalho. A competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações trabalhistas, mesmo em face de empresa em recuperação judicial ou falência, limita-se à apuração do crédito, cabendo ao Juízo universal da falência a habilitação e execução dos valores devidos, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. O crédito postulado pela Requerente tem origem em condenação trabalhista, conforme certidão e planilha de cálculo homologada pela Justiça do Trabalho. A Administradora Judicial, em seu parecer, analisou o cálculo trabalhista e o atualizou para a data da decretação da falência (15/02/2024), propondo a habilitação do crédito principal no valor de R$ 188.368,36 para a credora e R$ 28.730,43 para o patrono, ambos na classe trabalhista. O Ministério Público manifestou concordância com os valores e classificação propostos pela Administradora Judicial. A própria Requerente, em manifestações posteriores, concordou com os valores recalculados pela Administradora Judicial. A Massa Falida, embora tenha se manifestado sobre aspectos processuais e a gratuidade de justiça, não apresentou impugnação específica quanto aos valores e classificação propostos pela Administradora Judicial em seu parecer de mérito. Verifico a possibilidade de habilitação conjunta do crédito da credora e dos honorários sucumbenciais devidos ao seu patrono, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme manifestação favorável da Administradora Judicial e do Ministério Público nos autos. Considerando a concordância das partes e do Ministério Público quanto aos valores e classificação propostos pela Administradora Judicial em seu parecer de mérito, e a tempestividade da habilitação, impõe-se a procedência parcial do pedido para habilitar os créditos nos valores apurados pela Administradora Judicial. Não há que se falar em condenação da Massa Falida em honorários de sucumbência, uma vez que a habilitação de crédito não possuiu caráter litigioso, especialmente quando há concordância com o valor apurado pelo auxiliar do juízo. Ante o exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEa presente Habilitação de Crédito para determinar a inclusão dos seguintes créditos no Quadro Geral de Credores da Massa Falida de Clinica Cirurgica e Medicina do Trabalho WMA Ltda: a) Em favor deCLÁUDIA SANTOS CAPRINI, o crédito no valor deR$ 188.368,36(cento e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e seis centavos), na Classe I - Trabalhista (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005). b) Em favor deANDRÉ SOUZA VIEIRA(OAB/SP 380.236), o crédito no valor deR$ 28.730,43(vinte e oito mil, setecentos e trinta reais e quarenta e três centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, na Classe I - Trabalhista (Art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005). Proceda a Serventia a regularização da parte ativa nos autos, cadastrando o patrono da autora. Custas são indevidas na espécie. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ANDRÉ SOUZA VIEIRA (OAB 380236/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), IAGO DE SOUZA MARCONI (OAB 466199/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP), FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB 453569/SP), FABIO RESENDE LEAL (OAB 196006/SP)

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Angelina De Fátima Gianini x Banco Pan S/A

ID: 304373245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164678-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELINA DE FáTIMA GIANINI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE … Processo 1164678-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Angelina de Fátima Gianini - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por Angelina de Fátima Gianini em face de BANCO PAN S/A. A decisão de fls. 305 determinou novamente à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, acostando procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, afirmou que já havia apresentado procuração válida e assinada, sendo desnecessária a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal e diante de sua condição de hipossuficiência, ressaltando que tal exigência configura formalismo excessivo - fls. 308/314. Determinado o cumprimento integral da determinação de fls. 305. A parte autora, em atenção à decisão de fls. 315/317, juntou procuração específica atualizada, reiterando que a exigência de firma reconhecida impõe ônus desproporcional à sua condição de hipossuficiência e que tal formalismo é incompatível com o ordenamento jurídico vigente, conforme jurisprudência, razão pela qual requer o prosseguimento regular do feito. É o relato do essencial. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 305. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração nos termos indicados. Ou seja, a parte autora deixou de atender a determinação de formasatisfatória. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida de forma satisfatória pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Demandante que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença, com a retomada do andamento do feito na Vara de origem. EXAME: Procuração "ad judicia" outorgada no Município de Jales, neste Estado, ao Advogado Fábio Manzieri Thomaz, que reside nesta Capital, que indica de forma genérica a natureza da Ação a ser ajuizada. A juntada de procuração com firma reconhecida consubstancia cautela que se justifica pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG nº 02/2017. Observância do artigo 139 do Código de Processo Civil. Extinção que era mesmo de rigor, ante a presença de indícios de fraude na propositura da Ação. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, "ex vi" do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a "gratuidade" concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017221-33.2024.8.26.0100; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Rosa Paes Mendes x Rogéria Landiosi Dib

ID: 296606786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-16.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAES MENDES

Polo Passivo:

ROGéRIA LANDIOSI DIB

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR

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EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA

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Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Rogéria Landiosi Dib - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 13… Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Rogéria Landiosi Dib - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landioso Dib e outro, insurgindo-se em face da execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Rosa Paes Mendes, alegando-se em síntese flagrante má fé da exequente, que promoveu três demandas judiciais para cobrar uma única dívida locatícia. A cobrança principal na ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 / 0002639-83.2019.8.26.0047 fundada em cheques emitidos como garantia da mesma dívida, e esta com base em nota promissória igualmente vinculada a mesma relação locatícia, com objetivo de aumentar o seu lucro e constranger a parte devedora. Pediu o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, impondo a obrigação de pagamento em dobro e multa por litigância de má fé, extinguindo os autos. Anexou documentos (fls. 150-430). Resposta às folhas 434-440, de início pedindo para que seja negada a justiça gratuita aos executados. No mérito diz que a matéria discutida no pedido necessita de dilação probatória, não sendo possível a sua oposição por exceção. Justifica a propositura das três demandas e pede a rejeição do pedido. Anexou documentos às folhas 441-444. Os autos vieram conclusos. Diante da ausência de documentos que comprovam a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação, desde que devidamente instruído. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina, sendo que as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. O inconformismo dos executados não prospera. Alega a executada triplicidade de cobranças de mesma dívida em três processos distintos: ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 - 0002639-83.2019.8.26.0047, e este processo em que pretende o recebimento de uma nota promissória, que também teria sido emitida a título de garantia. Tal matéria se trata tipicamente de defesa, a qual deveria ter sido apresentada em sede de embargos a execução. Dos autos se constata que a executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido distribuído depois das demais, o que já permitia à devedora o conhecimento da existência de todas. No mais, também não se mostra cabível a presente exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). Assim, a exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título. Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição. Na presente ação, a excipiente menciona que a nota promissória que a embasa seria garantia de recebimento de débito de alugueis. Em nenhum deles há menção expressa ao período que representam. Entretanto, a exequente em sua manifestação esclarece que se referem a períodos diversos, e que também abrangeriam dois imóveis distintos, conforme se verifica de fls. 434-440. Em razão da natureza das alegações divergentes de ambos, a constatação da triplicidade de cobrança de um mesmo débito nos três processos demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Deveriam, como mencionado, ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, mas a executada se manteve inerte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Executado que perdeu o prazo para embargar e está usando a exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. Inadmissibilidade. Objeto exequendo que, em verdade, é o próprio contrato de locação, apesar da referência às correlatas notas promissórias. Legitimidade ativa "ad causam" da locadora, representada por sua filha. Executado que, não obstante tenha representado a pessoa jurídica locatória, assinou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282386-35.2024.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de préexecutividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução. 5. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2015079-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NUTRINOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI, é agravado BANCO BRADESCO S/A. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. Acrescento ainda que a Nota Promissória, que instrui a inicial e anexada às folhas 06 contém todos os requisitos essenciais, necessários para a sua validade, especificados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Ante o exposto REJEITO exceção de pré executividade oposta pelos executados às folhas 133-149. Decorrido o prazo para interposição de recurso a presente decisão, informe a exequente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)

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Processo nº 1000379-16.2019.8.26.0047

ID: 295206239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-16.2019.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSA PAES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landios… Processo 1000379-16.2019.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosa Paes Mendes - Trata-se de exceção de pré executividade interposta às folhas 133-149 por Rogeria Landioso Dib e outro, insurgindo-se em face da execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Rosa Paes Mendes, alegando-se em síntese flagrante má fé da exequente, que promoveu três demandas judiciais para cobrar uma única dívida locatícia. A cobrança principal na ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 / 0002639-83.2019.8.26.0047 fundada em cheques emitidos como garantia da mesma dívida, e esta com base em nota promissória igualmente vinculada a mesma relação locatícia, com objetivo de aumentar o seu lucro e constranger a parte devedora. Pediu o reconhecimento da inexigibilidade da presente execução, impondo a obrigação de pagamento em dobro e multa por litigância de má fé, extinguindo os autos. Anexou documentos (fls. 150-430). Resposta às folhas 434-440, de início pedindo para que seja negada a justiça gratuita aos executados. No mérito diz que a matéria discutida no pedido necessita de dilação probatória, não sendo possível a sua oposição por exceção. Justifica a propositura das três demandas e pede a rejeição do pedido. Anexou documentos às folhas 441-444. Os autos vieram conclusos. Diante da ausência de documentos que comprovam a necessidade da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ora indefiro o pedido, sem prejuízo de nova apreciação, desde que devidamente instruído. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina, sendo que as matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. O inconformismo dos executados não prospera. Alega a executada triplicidade de cobranças de mesma dívida em três processos distintos: ação de execução nº 1009009-32.2017.8.26.0047, onde se pleiteia o valor decorrente do inadimplemento contratual; ajuizou ainda ação monitória 1000443-26.2019.8.26.0047 - 0002639-83.2019.8.26.0047, e este processo em que pretende o recebimento de uma nota promissória, que também teria sido emitida a título de garantia. Tal matéria se trata tipicamente de defesa, a qual deveria ter sido apresentada em sede de embargos a execução. Dos autos se constata que a executada foi pessoalmente citada e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, mesmo tendo sido distribuído depois das demais, o que já permitia à devedora o conhecimento da existência de todas. No mais, também não se mostra cabível a presente exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória. Neste sentido: A exceção de pré-executividade pode ser arguida quanto às questões relativas aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.031.195/SC, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/05/2008). Assim, a exceção de pré-executividade só é aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, que indiquem de forma patente algum vício formal que invalide o título. Não é possível a utilização de exceção de pré-executividade quando for necessária a produção de prova ou de análise de elementos de mérito que dependam de contraditório e ampla cognição. Na presente ação, a excipiente menciona que a nota promissória que a embasa seria garantia de recebimento de débito de alugueis. Em nenhum deles há menção expressa ao período que representam. Entretanto, a exequente em sua manifestação esclarece que se referem a períodos diversos, e que também abrangeriam dois imóveis distintos, conforme se verifica de fls. 434-440. Em razão da natureza das alegações divergentes de ambos, a constatação da triplicidade de cobrança de um mesmo débito nos três processos demandaria dilação probatória, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Deveriam, como mencionado, ter sido suscitadas em sede de embargos à execução, mas a executada se manteve inerte. Nesse sentido: Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial" (sic). Decisão que rejeitou a exceção de pré executividade. Inconformismo. Não cabimento. Caso concreto. Executado que perdeu o prazo para embargar e está usando a exceção de pré-executividade como sucedâneo dos embargos à execução. Inadmissibilidade. Objeto exequendo que, em verdade, é o próprio contrato de locação, apesar da referência às correlatas notas promissórias. Legitimidade ativa "ad causam" da locadora, representada por sua filha. Executado que, não obstante tenha representado a pessoa jurídica locatória, assinou o "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282386-35.2024.8.26.0000; Relator Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou a exceção de préexecutividade em ação executiva, determinando o prosseguimento da execução. A executada alega ausência de requisitos de exigibilidade e certeza do título, bem como irregularidades formais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exceção de pré-executividade é cabível para discutir a ausência de assinatura do credor e testemunhas no título executivo, bem como a necessidade de apresentação dos contratos originais e demonstrativos de cálculo. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para decidir matéria de ordem pública que não demande dilação probatória. 4. No caso, as alegações da agravante demandam análise probatória e são adequadas para serem discutidas em embargos à execução. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exceção de préexecutividade é restrita a matérias de ordem pública sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova devem ser discutidas em embargos à execução. 5. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2015079-14.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante NUTRINOVA COMERCIO DE ALIMENTOS E ENTREGAS EXPRESSAS EIRELI, é agravado BANCO BRADESCO S/A. 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO PAULO MAILLET PREUSS (Presidente sem voto), SALLES VIEIRA E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA. São Paulo, 11 de fevereiro de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora. Acrescento ainda que a Nota Promissória, que instrui a inicial e anexada às folhas 06 contém todos os requisitos essenciais, necessários para a sua validade, especificados no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra. Ante o exposto REJEITO exceção de pré executividade oposta pelos executados às folhas 133-149. Decorrido o prazo para interposição de recurso a presente decisão, informe a exequente quais os procedimentos que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: RICARDO AUGUSTO DE AGUIAR (OAB 197919/SP)

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Processo nº 1000379-57.2025.8.26.0418

ID: 275921314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000379-57.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000379-57.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreen… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1000379-57.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Honda S/A - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-Lei n. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária. Verifica-se dos autos a comprovação da relação jurídica obrigacional entre as partes, a garantia fiduciária e a constituição em mora do devedor fiduciante. Com efeito, a notificação encartada nos autos foi remetida ao endereço constante no contrato celebrado entre as partes, de modo que válida a comprovação da mora do devedor fiduciante, embora o aviso de recebimento tenha sido devolvido com a anotação "não existe o número". Isso porque, é dever do contratante não só fornecer corretamente os seus dados no momento da celebração do contrato, mas, também, mantê-los devidamente atualizados, em atendimento ao princípio da boa-fé, não podendo o credor ser penalizado pelo descuido em informar corretamente o endereço, tampouco o devedor ser beneficiado pela própria desídia. Neste sentido, tem-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença de extinção. Apelo da financeira. Notificação enviada para o endereço do contratante fornecido do contrato. Retorno do Aviso de Recebimento pelo motivo 'não existe o número'. Informação incompleta transmitida pelo consumidor ao credor fiduciário. Contratante que tem o dever, derivado da cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do CC), de informar o endereço completo, não podendo valer-se de sua desídia para impedir a regular execução do contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - Precedentes deste E. TJSP. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1132, decidiu, ademais, que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018948-17.2024.8.26.0071; Relator:Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Deste modo, CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem mencionado, nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, nomeando-se desde já o próprio autor ou pessoa por ele indicada como depositário do bem. Executada a ordem liminar, cite-se o réu, com as advertências legais, para que no prazo de 05 (cinco) dias pague o débito apresentado e comprovado na petição inicial ou, em 15 (quinze) dias, contados igualmente da execução da liminar, apresente defesa, na forma do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do referido Decreto. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1418593 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 Segunda Seção, DJe 27/05/2014, RSTJ vol. 235 p. 225). Esclarece-se, ainda, que o devedor fiduciante poderá recuperar o bem apreendido, livre do ônus da alienação fiduciária, mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial e sem a inclusão das custas processuais e honorários de advogado. Afinado neste diapasão, segue o seguinte acórdão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto-Lei 911/1969 estabelece em seu artigo 3º, §§ 1º e 2º que nos cinco dias seguintes à efetivação da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante poderá recuperar o veículo alienado fiduciariamente mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 2. 05/2014, DJe 27/05/2014 Os honorários advocatícios e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, na linha do que prescreve textualmente o referido artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 e entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1418593 / MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, S2 - SEGUNDA SEÇÃO 14/). 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF - APC: 20140310091863, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/09/2015. Pág.: 113). Consigna-se, também, que os honorários advocatícios e custas processuais serão analisados ao final da demanda, em atenção aos princípios da sucumbência e causalidade. Saliento que a parte requerente deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. No mais, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. A mera conveniência da parte autora em procurar ocultar da parte adversária os atos processuais não justifica, por si só, a restrição à regra da publicidade. A esse respeito: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Processo extinto sem resolução do mérito. Inconformismo. Descabimento. MORA. Não comprovação, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Notificação não recebida pelo devedor ou por terceiro no endereço declinado no contrato. Motivo: não procurado. Posterior protesto do título, com intimação por edital. Inviabilidade. Necessidade de esgotamento prévio de todos os meios para localização do devedor. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP.SEGREDO DE JUSTIÇA. Descabimento. Ausência de hipóteses de exceção disciplinadas no art. 189 CPC. Tarja que deve ser removida.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP 1000214-41.2020.8.26.0238; Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária; Relator (a): Rosangela Telles; Comarca: Ibiúna; Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/05/2021; Data de publicação: 18/05/2021) Destaques lançados. Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Intime-se.

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Processo nº 1008616-15.2023.8.26.0624

ID: 276882309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1008616-15.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENZO NOGUEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de… ADV: Francisco Pereira Soares (OAB 100701/SP) Processo 1008616-15.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Enzo Nogueira de Barros - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por E. N. B., representado por seu genitor LUIZ GUSTAVO FERRAZ DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: Saxenda, prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 18/28 e 39. Afirma o Representante legal do jovem, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por seu filho, diagnosticado com TEA e Obesidade, necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 51/54. O Requerido foi citado, tendo apresentado contestação (fls. 60/64). Réplica em fls. 297/298. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 309/310. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 374/380. Manifestação das partes em fls. 386. Em seguida, em fls. 391/394, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 309/310 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) Tratamento de obesidade passa por várias etapas. É uma abordagem multiprofissional, necessitando de nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, educador físico, além de médico, sendo importante traçar uma estratégia de abordagem multiprofissional para que haja sucesso no cuidado e metas atingidas. Utilizar apenas uma medicação para atingir perda de peso não é adequado, pois não promove as mudanças de comportamento necessárias para que o tratamento seja efetivo. (...) (fl.310)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclarecendo que: "(...) O tratamento da obesidade na faixa etária pediátrica envolve abordagens multidisciplinares, que devem ser focadas no controle da dieta, atividade física supervisionada e mudanças no ambiente, com recursos que fomentem a mobilidade e a atividade física. As principais sociedades científicas recomendam o uso de medicação somente em contextos de pesquisa, e sobretudo quando tudo mais foi tentado, o que não é possível dizer sobre o caso em tela. O TEA traz desafios próprios ao tratamento de obesidade no caso do requerente, e existem recomendações para adaptar os cuidados da obesidade a essa condição peculiar. Entretanto, pesa a indicação anterior de que diversas outras abordagens, particularmente as de cunho comportamental e comunitária, devem ser esgotadas antes de qualquer intervenção medicamentosa. (...)". "(...) Conclui-se que o requerente é portador de transtorno do espectro autista, transtorno de ansiedade generalizada e obesidade. Para o tratamento da obesidade, devem ser esgotadas abordagens de cunho comportamental antes de se pensar em qualquer abordagem medicamentosa. Recomenda-se também que o menor tenha à sua disposição terapias adequadas à condição (acompanhamento multidisciplinar) para melhor resposta terapêutica (...)" (fls. 379). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a impossibilidade de substituição por outros tratamentos disponíveis no SUS ao combate da obesidade, que envolvem necessariamente uma abordagem multidisciplinar, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Arbitro, outrossim, os honorários do advogado atuante na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, devendo a z. Serventia expedir a certidão pertinente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 14 de maio de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito

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Processo nº 1009484-90.2023.8.26.0624

ID: 302739588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009484-90.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA LOUREIRO DE MARINS LORENA LOUREIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉRCULES DE SOUZA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009484-90.2023.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Lorena Loureiro dos Santos - - Daniela Loureiro de Marins - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação … Processo 1009484-90.2023.8.26.0624 - Tutela Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Lorena Loureiro dos Santos - - Daniela Loureiro de Marins - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. L. S., representado por sua genitora DANIELA LOUREIRO DE MARINS, em face do ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE TATUÍ, objetivando o fornecimento do medicamento: "SOMATROPIA 4UI", prescrito em fl. 17. Trazem os documentos de fls. 11/21. Afirma o Representante legal da criança, em breve síntese, que, em razão da doença sofrida por sua filha, diagnosticada "puberdade precoce", necessita do fornecimento do medicamento descrito na inicial. Manifestação do Ministério Público em fls. 40/49. O pedido de tutela de urgência restou indeferido, em fls. 83/85. Os Requeridos foram citados, tendo apresentado contestação (fls. 139/164 e 380/390). Réplica em fls. 398/402. V. acórdão proferido pela E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinando que os Requeridos para que os requeridos forneçam à agravante o medicamento SOMATROPINA 4 UI, conforme prescrição médica de fl. 26, dos autos principais, no prazo de 15 dias, a partir da intimação do acórdão, sob pena de multa diária pelo descumprimento da ordem, ora fixada em R$ 300,00, até o limite de R$ 30.000,00, com a observação de que, diante da dosagem prescrita, faz-se imprescindível a realização de perícia técnica, para comprovar a sua real necessidade, em fls. 540/550. Relatório técnico do NAT-Jus em fls. 508/512. Laudo pericial realizado pelo IMESC em fls. 616/628. Manifestação das partes em fls. 638, 639/640 e 642/645. Em seguida, em fls. 658/660, o Ministério Público manifestou-se no sentido da improcedência do pedido. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). É certo que o artigo 196, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo a cada um dos entes federados União, Estados e Municípios, isoladamente ou não, a reponsabilidade pelo serviço de saúde. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese, no âmbito do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1657156, no sentido de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e 3) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanistária (ANVISA). Especificamente, em relação ao Tema nº 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos, in verbis: "(...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS". Já em relação ao Tema nº 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item IV, in verbis: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise" grifo nosso. Pois bem. No caso em tela, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco solicitado. Entretanto, o parecer técnico do NAT-jus a fls. 508/512 foi desfavorável à concessão, concluindo que: "(...) De acordo com as informações clínicas fornecidas, a estatura final da paciente caso mantenha o presente canal de crescimento estará em torno de 150 a 155cm, com risco de ser ainda menor dada a situação de puberdade precoce. Não é descrita nos documentos clínicos a indicação de bloqueio puberal e, de acordo com os mesmos, a paciente não possui deficiência de GH que a inclua no protocolo do Ministério da Saúde para dispensação. Assim, o caso enquadra-se na hipótese de baixa estatura idiopática. A CONITEC não incorporou o uso da somatropina para o tratamento da baixa estatura idiopática, porém pondera que, para certas situações, como pacientes nascidos pequenos para a idade gestacional, como o caso em tela, pode haver benefício do uso de somatropina, sugerindo o acompanhamento em centros de referência do SUS.. (...) (fl.510)". No mesmo sentido, o laudo pericial elaborado pelo IMESC, em fls. 347/380, esclareceu que: "(...) O medicamento Somatropina está incluído na lista de Assistência Farmacêutica do SUS na forma de apresentação solução injetável de 4UI e 12UI por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). A paciente não apresenta deficiência do hormônio de crescimento, e, portanto, o tratamento com o uso de SOMATROPINA seria de forma off-label Entendimento desfavorável no fornecimento do medicamento (...)" (fls. 627). Dessa forma, entendo que não foi comprovada a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, conforme as orientações técnicas supramencionadas. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já se posicionou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência indeferida Pedido de fornecimento gratuito do medicamento Tezepelumabe 210mg ao autor, portador de Asma Grave - Medicamento de alto custo registrado na ANVISA e não fornecido pelo SUS Súmula Vinculante nº 60 Necessidade de observância da tese jurídica recém-fixada pelo STF na apreciação conjunta dos Temas nº 6 e nº 1.234 da Repercussão Geral, em que estabelecidos diversos requisitos para o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos de alto custo não padronizados pelo SUS, os quais, ao menos em um juízo de cognição sumária, não foram atendidos pelo requerente Nota Técnica emitida pelo NAT-JUS/SP desfavorável à pretensão do autor, não vislumbrada, ao menos neste momento, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado e a impossibilidade de sua substituição por outros fornecidos regularmente pelo SUS - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2282372-51.2024.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DEDIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID-E11.7), OBESIDADEGRAU II (CID-E66.0), DISLIPIDEMIA MISTA (CIDE78.0), HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DOENÇAMETABÓLICA DO FÍGADO E SÍNDROME DE APNEIA DOSONO MODERADO, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARAUTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO OZEMPIC(SEMAGLUTIDA) 1MG, NÃO INCORPORADO À LISTA DE DISPENSAÇÃO DO SUS. Matéria que deve ser analisada sob aótica do recente Tema 6 do STF (RE 566.471) e Súmula Vinculante61. Aplicabilidade ao caso dos autos. Não preenchimento dos requisitos para o fornecimento excepcional do fármaco. Parecer desfavorável do NAT-JUS para fornecimento do medicamento. Irrelevante o preenchimento isolado dos demais requisitos do item2 da tese do Tema 6/STF, pois os fármacos não incorporados ao SUS somente serão fornecidos se preenchidos cumulativamente todos os requisitos. Sentença de improcedência mantida. Recurso aque se nega provimento." (Colégio de Recursos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Recurso Inominado Cível nº1002998-12.2024.8.26.0218, da Comarca de Guararapes, Rel. Alexandre Batista Alves, j. 15/4/2025). "Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Perícia contrária ao fornecimento. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ. Aplicação dos Temas nº 6 1161 e 1234/STF. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1009190-58.2020.8.26.0037; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Portanto, a pretensão autoral não procede. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP), HÉRCULES DE SOUZA BISPO (OAB 223747/SP)

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Processo nº 0001945-57.2014.8.26.0543

ID: 330920981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001945-57.2014.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDE… Processo 0001945-57.2014.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LEANDRO FERREIRA DE MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que é vitima de acidente de trabalho ao desempenhar a função de ajudante de padeiro. Noticia ser portador de espondilose, transtornos de dicos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, lumbago com ciática, outras espondilopatias inflamatórias, tendinite de ombro D, com limitações nos movimentos, problemas irreversíveis e consequente diminuição de sua capacidade laboral. Informa que foi aberta a CAT, porém deferido o benefício de Auxílio-Doença, NB 5336418532. Postula pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Requer, por fim, a concessão do benefício de auxílio-acidente. Dá-se à causa o valor de R$ 8.688,00 (oito mil e seiscentos e oitenta e oito reais). Com a inicial, vieram os documentos de fls.06/15. Por decisão inaugural foram concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinada a citação da ré (fls.16/17). O ato citatório foi concretizado e a autarquia ofertou contestação às fls. 19/26. No mérito, discorre quanto aos requisitos necessários para se fazer jus aos benefícios por incapacidade estabelecidos pela Lei 8.213/91. Destaca que, quanto à incapacidade total e temporária para a sua atividade habitual, a necessidade da carência do período de 15 (quinze) dias de afastamento, a qualidade de segurado na data de início da incapacidade e, a carência de 12 contribuições, salvo os casos previstos na legislação pátria. Assevera que o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Aduz quanto à necessidade de preenchimento do requisito de qualidade de segurado; da carência; da impossibilidade de concessão de benefício quanto à incapacidade parcial; do termo inicial do benefício; e, dos critérios dos juros de mora, correção monetária e dos honorários advocatícios. Requer, por fim, a improcedência do pedido. Encarta documentos (fls.27/34). Sobreveio réplica com pedido de produção de prova pericial e oral (fls. 37/39, 42/44). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.45). Em decisão saneadora (fls.48/49) foi deferida a realização da prova pericial. Quesitos pela Autarquia (fl. 50). Sobreveio Laudo Pericial acostado às fls. 59/66. Manifestação do autor às fls.72/78, impugnando o laudo apresentado e postulando por esclarecimentos. A Autarquia concordou com o laudo apresentado (fl.79). Determinado o retorno dos autos ao perito para prestar esclarecimentos (fl. 80), prestou esclarecimentos periciais às fls.87/90. Oportunizada a manifestação da parte autora quanto aos esclarecimentos apresentados (fl.91), impugnou os esclarecimentos apresentados e pugnou pela produção de prova oral (fls.93/99), que foi deferido pelo juízo (fl.100). A autarquia pugnou pela reconsideração da produção de prova em audiência (fl. 107/108), mantendo-se a solenidade pelo juízo (fl. 111. Rol de testemunhas pelo autor à fl. 109. Em sede de solenidade foi colhido o depoimento de uma testemunha (fls.117/119). Novos documentos encartados pelo autor (fls. 125/126), com manifestação da Autarquia (fl. 130), instruída com documentos de fls. 131/136, referente aos autos do processo 0003296-83.2010.4.03.6103, quanto à improcedência do pedido do autor de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Manifestação do autor às fls. 140/142, bem como às fls. 146/151 e 153/157, pugnando pela perícia no ambiente de trabalho, indeferido pelo juízo (fl. 161). Deferida a expedição de ofício à empregadora (fl.161), fora encartada resposta ao ofício, com prontuário do autor, às fls. 172/223, com manifestação do autor, pugnando por nova perícia (fl.230) e da Autarquia (fls. 233/234). Indeferida a realização de nova perícia (fl. 239), determinou-se o encaminhamento dos novos documentos ao perito para complementação/ratificação do laudo pericial e, após manifestação da Autarquia, por este juízo foi homologado o Laudo Pericial de fls. 51/54 e esclarecimentos de fls. 72/73, encerrando-se a instrução (fl. 264). Alegações finais pelo autor (fls. 273/275). Para a Autarquia o prazo transcorreu in albis (fl.283). Determinada a conversão e importação do conteúdo da audiência para o sistema SAJPG-5 (fl. 285), conforme certidão de fls. 288. Este é em apertado resumo o relatório. DECIDO. O pedido é improcedente. De início, antes de mergulhar no mérito, de bom alvitre trazer à baila destes autos o pedido da parte autora. Como se observa da análise dos autos, o pedido funda-se na conversão de auxílio-doença em auxílio-acidente. Nesta esteira, não se pode olvidar que é necessário flexibilizar a análise do pedido em ações judiciais a propósito desses temas, de modo que é possível conceder aposentadoria por invalidez se o pedido foi de auxílio-doença (com fundamento especialmente na celeridade e otimização da prestação jurisdicional que decorrem da duração razoável do processo), bem como é possível conceder auxílio-doença se requerida aposentadoria por invalidez (não só pelo argumento a maiori, ad minus, mas também pela economicidade e pela eficiência que orientam a atuação estatal), mesmo porque, restam preservados a ampla defesa e o contraditório nessa flexibilização. A propósito, cabe ressaltar que o princípio da fungibilidade é aplicado aos benefícios previdenciários por incapacidade, permitindo que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os correspondentes requisitos legais tiverem sido preenchidos. Superada esta questão, consoante é cediço, o benefício do auxílio-doença é concedido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Ademais, vale ressaltar que para se ter êxito em ações desta natureza é preciso demonstrar a perda ou redução total e temporária para atividade habitual (auxílio-doença) ou total e permanente para qualquer atividade (aposentadoriapor invalidez). Marcelo Leonardo Tavares ensina que: O auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos), a quem caberá avaliar a situação (Direito Previdenciário, 2ª ed., Rio, Lumen Juris, 2000, pg.86). Ao se reportar ao conceito dado pela Organização Mundial da Saúde, o autor MIGUEL HORVATH JUNIOR define a incapacidade como sendo: qualquer redução ou falta da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal. A Lei nº 8.213/91, no seu artigo42,estabelece ser devida aaposentadoriapor invalidez ao segurado que, estando ou não em gozo deauxílio-doença, for considerado total e permanentemente incapaz e insusceptível de reabilitação profissional, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. De outro vértice, a aposentadoria por invalidez será deferida não apenas com a ocorrência de acidente típico, mas também com a constatação de incapacidade laborativa para quaisquer atividades, sem perspectiva de reabilitação (incapacidade total). Já o artigo 59 do diploma legal em comento dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar total e temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Nesse aspecto, a propósito, prevê o artigo 60 da Lei 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Por outro lado, o auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário. Com efeito, é o que dispõe o Art. 86, caput, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme situações discriminadas no regulamento." Nesta senda, em 17 de julho de 2015, quando da avaliação da incapacidade laboral, o n.perito judicial constatou que não há CAT juntado aos autos (fl. 60) e concluiu que (...) Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral." (fls.59/66) Em esclarecimentos à impugnação apresentada, concluiu o expert que: Após avaliação médica pericial, foi contatado que as queixas estão totalmente recuperadas. Não há incapacidade no momento da perícia. Não há nexo laboral (fls.87/89) Cabe ressaltar que, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF, in verbis: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. Assim, salvo em hipótese de doenças raras, não há necessidade de especialização do médico responsável pela perícia. Nesse contexto, o laudo pericial foi conclusivo ao afirmar que não há incapacidade laboral a infirmar a concessão do benefício, bem como os documentos juntados aos autos não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta magistrada. No mesmo sentido inclina-se este Eg. Tribunal de Justiça: "AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR DESCABIMENTO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA V. ACORDÃO ANTERIOR QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA LAUDO CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. Recurso não provido." (TJ-SP - AC: 00151310220098260066 SP 0015131-02.2009.8.26.0066, Relator: Nazir David Milano Filho, Data de Julgamento: 28/07/2015, 16ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/08/2015). "ACIDENTE DO TRABALHO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO. A ausência de redução total e permanente da capacidade laborativa inviabiliza a concessão de aposentadoria por invalidez em substituição ao auxílio-acidente em manutenção." (TJ-SP - AC: 10003790220158260291 SP 1000379-02.2015.8.26.0291, Relator: Antonio Moliterno, Data de Julgamento: 21/05/2019, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2019). Nessa senda, a conclusão da perícia judicial vai ao encontro da tese defensiva da autarquia (fl. 10). A esse respeito, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria,o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso, a análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. De acordo com o laudo pericial de fls. 83/85, o autor é portador de "visãomonocularem olho esquerdo", afirmando o perito não haver necessidade de tratamento médico continuado, bem como incapacidade do autor para exercer suas atividades habituais do trabalho e da vida diária. Tal fato, impede a concessão do benefício pretendido. IV - Ressalte que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Portanto, não houve qualquer cerceamento de defesa no caso, e sim o livre convencimento do magistrado que 1 entendeu que o laudo pericial e demais documentos constantes nos autos são suficientes para comprovar a ausência de incapacidade do autor, nos termos dos artigos 370 e 371 do novo CPC, Lei nº 13.105/2015. VI - Apelação conhecida, mas não provida. (TRF 2 AP nº 0002327-37.2016.4.02.9999 Rio de Janeiro 1ª Turma Especializada Rel. Abel Gomes j. 09.01.2017). Lado outro, ainda que tenha sido produzida prova oral,nãoé possível admiti-la para, isoladamente, comprovar a incapacidade do autor. Prepondera-se ainda, que quando da realização da perícia médica, o n. perito judicial afastou a incapacidade e o nexo laboral, inexistindo, portanto, prova material idônea a corroborar com os argumentos autorais. Assim, a improcedência é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o PEDIDO articulado pelo autor e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora nos ônus decorrentes da sucumbência ante o disposto no artigo 129, parágrafo único da Lei 8213/91 e os termos da Súmula 110, do E. Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o autor sucumbente é beneficiário de gratuidade processual, caberá à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo ressarcimento dos valores adiantados pelo INSS, a título de honorários periciais, nos termos da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1044: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expeça-se certidão de honorários nos termos do Convênio Defensoria Pública/ OAB-SP, se o caso. P.I.C. - ADV: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS (OAB 226619/SP)

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