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Município De Campinas x Antonio Donizeti Leal

ID: 313388558

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000414-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

ANTONIO DONIZETI LEAL

Intimação de acórdão

Advogados:

KERLI NEVES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA NEURAUTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000414-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Antonio Donizeti Leal - Magistrado(a) Isa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000414-56.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Município de Campinas - Recorrido: Antonio Donizeti Leal - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE CAMPINAS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. ÁREA DA EDUCAÇÃO. SUPERVISOR EDUCACIONAL. DEMANDA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DO MUNICÍPIO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE TETO CONSTITUCIONAL SOBRE A VERBA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DO VALOR DO “BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL” GLOSADO A TÍTULO DE AJUSTE DE EXCEDENTE DE TETO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE3. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2024, COM O OBJETIVO DE PREMIAÇÃO DE SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA (FUMEC) POR EVOLUÇÃO NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL NO PERÍODO DE 2023 A 2024. 4. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E INDENIZATÓRIO PAGA APENAS UMA VEZ, NÃO SUJEITA AO TETO REMUNERATÓRIO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PROFESSOR PEB III BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL; BÔNUS LC 374/22 (NOVEMBRO/2022; DEZEMBRO/2022 E JANEIRO 2023). BÔNUS LC 437/23 (DEZEMBRO/2023). BÔNUS LC 428/24 (NOVEMBRO/2024) RECEBIMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE QUANTIAS ALUSIVAS A TAIS BÔNUS, COM RETENÇÕES POR "AJUSTE DO EXC DO TETO" E DE IMPOSTO DE RENDA DESCONTOS INDEVIDOS BENEFÍCIOS QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO, CONFORME ARTIGO 8º DA LC 374/2022; ARTIGO 5º DA LC 437/2023 E ARTIGO 5º DA LC 428/2024 , NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS E NÃO SE SUJEITANDO AO TETO REMUNERATÓRIO, À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, §11º DA CF PAGAMENTOS, ADEMAIS, QUE PODERIAM SE DAR DE FORMA PARCELADA, EVITANDO-SE A SUBSEQUENTE RETENÇÃO, NA MEDIDA EM QUE OS VENCIMENTOS NORMAIS DA SERVIDORA, SOMADOS AO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS BÔNUS DE MANEIRA HABITUAL, NÃO ATINGIRIA O TETO CONSTITUCIONAL INDEVIDA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058239-89.2024.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025)”. 5. VALORES A SEREM APURADOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. 7. PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. 8. O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §11º; LEI COMPLEMENTAR Nº 482/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1058239-89.2024.8.26.0114, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000631-35.2017.8.26.0458

ID: 320933169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-35.2017.8.26.0458

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P.S. FONTANEZI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ALVES MATSUMOTO

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CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000631-35.2017.8.26.0458 (processo principal 1000414-72.2017.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - P.s. Fontanezi & Cia Ltda Me - Vistos. Cuida-se de cobrança em fase de cumprimento de sen… Processo 0000631-35.2017.8.26.0458 (processo principal 1000414-72.2017.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - P.s. Fontanezi & Cia Ltda Me - Vistos. Cuida-se de cobrança em fase de cumprimento de sentença movida por Supermercado Serve Bem P. S. Fontanezi Cia Ltda - Me em face de Antonio Carlos dos Santos Godoi. Efetivada a penhora do veículo automotor, marca/modelo Ford/Curier 1.6 L, placa DDQ2542, de propriedade da parte executada (fls.203, 210/211 e 212/213), o juízo da execução nomeou depositário do bem o possuidor, dispensadas outras formalidades, bem como deferiu a alienação judicial do bem, fixando o valor mínimo para sua arrematação à vista, fazendo-se constar do edital de leilão a observância do disposto no artigo 895 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil, para a hipótese de oferta de proposta de pagamento parcelado do preço da arrematação (fls. 225/226, 234/235, 245/246, 252/253 e 257/258). A leiloeira comunicou o resultado do leilão judicial, consultando o juízo sobre como proceder em continuidade aos trabalhos, tendo em vista que foi apresentada proposta de aquisição do bem, com pagamento em prestações, no importe de R$10.314,50, correspondente a 50% do valor da avaliação, com pagamento à vista da quantia de R$2.578,62, que corresponde a 25% do valor ofertado e o pagamento do restante em 30 parcelas mensais de R$257,86, garantido por carta fiança, e o pagamento da comissão da leiloeira no valor de R$515,72, correspondente a 5% da proposta (fls.296/297). É o relatório. Fundamento e decido. A proposta de pagamento em prestações não pode ser aceita (fls. 296/297), pois apresentada em desacordo com o edital de fls.252/253, bem como realizada intempestivamente, ou seja, após o início do segundo leilão, contrariando o preconizado pelo art. 895, inc. II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (g.n.) No caso concreto, o segundo leilão iniciou-se às 15h30 do dia 10/06/2025, encerrando-se às 15h30 horas do dia 30/06/2025, conforme previsão expressa do edital de fls.252/253, sendo certo que a leiloeira noticiou que um proponente cadastrado em seu site apresentou proposta de aquisição do bem penhorado em prestações às 14h:40 do dia 30/06/2025, portanto, a mencionada proposta de aquisição do bem penhorado em prestações é manifestamente intempestiva, vez que apresentada bem depois do início do segundo leilão, conforme limitação prevista em lei (NCPC, art. 895, inc. II). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a proposta de arrematação apresentada por terceiro interessado por intempestividade. Irresignação do terceiro. Descabimento. Oferta realizada de forma extemporânea, isto é, após o término do leilão, em inobservância ao disposto no artigo 895, II, do CPC. Próprio recorrente que reconheceu que sua proposta era intempestiva. Pleito corretamente rejeitado. Proposta de arrematação realizada pela empresa Comercial e Serviços JVB S.A. já foi rejeitada pelo d. Juízo de origem. Perda do interesse recursal em relação a essa questão, portanto. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164459-87.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) ARREMATAÇÃO Leilão eletrônico Apresentação de proposta para pagamento parcelado depois de iniciado o segundo leilão Intempestividade Aplicação do artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil Arrematação, por meio de hasta pública, que visa assegurar a igualdade de condições entre os interessados Infringência à paridade Nulidade Decisão mantida Ademais, objetivamente, ainda que pouca a diferença, com indicação de menor parcelamento e maior entregada, proposta de menor valor Inteligência do artigo 895, § 8º, do Código de Processo Civil . Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129365-78.2020.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020) Ademais, é descabida a aceitação de proposta de arrematação com a indevida imposição de condicionante, relativamente à pretensão de anterior averiguação do bem (fls.296, último parágrafo), quando o edital de leilão, cujas disposições vinculam os interessados, estabeleceu no item CONDIÇÕES DE VENDA, que: O bem será vendido no estado em que se encontra. A descrição detalhada, as condições de venda do bem a ser apregoado estão disponíveis no site www.legisleiloes.com.br (fls.252/253). Dessa forma, se impõe a recusa da proposta apresentada para arrematação do bem leiloado nos autos. Ante o exposto, NÃO ACEITO a proposta apresentada às fls.296/297, no tocante a indevida imposição de condicionante, relativamente à pretensão de anterior averiguação do bem (fls.296, último parágrafo), em desacordo com o edital de leilão, cujas disposições vinculam os interessados, estabeleceu no item CONDIÇÕES DE VENDA, que: O bem será vendido no estado em que se encontra. A descrição detalhada, as condições de venda do bem a ser apregoado estão disponíveis no site www.legisleiloes.com.br, bem como apresentado intempestivamente, ou seja, após o início do segundo leilão, em contrariedade à limitação prevista no art. 895, inc. II, do Novo Código de Processo Civil (fls.252/253). Sem prejuízo, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado nos autos (NCPC, art. 272) para, no prazo de cinco (5) dias úteis, manifestar interesse no prosseguimento do feito, inclusive acerca de eventual realização de novos leilões nas datas sugeridas pela leiloeira (fls.296/297), apresentando demonstrativo atualizado do débito exequendo, se o caso. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Comunique-se ainda o(a) leiloeiro(a) por meio eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. - ADV: CLAUDINEI APARECIDO BALDUINO (OAB 134111/SP), NATALIA ALVES MATSUMOTO (OAB 329382/SP)

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L. R. Da S. x C. J. D. S.

ID: 294802172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-04.2023.8.26.0296

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. D. S.

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO

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ANDRE GIACOMOZZI BATISTA

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Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de inci… Processo 0002469-04.2023.8.26.0296 (processo principal 1000414-68.2020.8.26.0296) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - L.R.S. - C.J.S. - Chamo o feito à ordem. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de alimentos, que tramita pelo rito da penhora (fls. 93). Intimado a fls. 154/155, o executado apresentou impugnação a fls. 105/113, na qual, alegou, em suma, que estão sendo cobrados valores regularmente pagos da pensão alimentícia, por meio de desconto em folha de pagamento, nos períodos de março de 2020 a outubro de 2021 e setembro de 2024; que há excesso de execução e que deve ser excluída a cobrança das pensões alimentícias vencidas nos meses em que esteve preso. Juntou documentos e planilha de cálculo do débito que entende devido (fls. 114/153). A exequente se manifestou às fls. 159/191, sustentando o adimplemento parcial dos alimentos no período de novembro de 2021 até setembro de 2024 e pleiteou que o executado comprove o pagamento das pensões alimentícias a partir de novembro de 2021. Requereu, ao final, a expedição de ofícios ao INSS e à empregadora do executado, visando a aferição do cálculo da dívida alimentar. Juntou nova planilha de cálculo e comprovantes de pagamento (fls. 167/191). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da impugnação (fls. 196/198). É o breve relato. Decido. Primeiramente, reconsidero a decisão de fls. 86, tendo em vista que a exequente é absolutamente incapaz, pois conta com 11 anos de idade, conforme certidão de fls. 20, não havendo que se falar em prescrição. Isto porque não correprescriçãocontra menores absolutamente incapazes e entre ascendentes e descendentes enquanto persistir o poder familiar, nos termos dos arts. 198 , inc. I, e 197 , inc. II , do CC/2002, que é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução de Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando a existência de um acordo e a ocorrência de prescrição do débito alimentar - Descabimento - Inocorrência de prescrição, diante da incapacidade da exequente, contra quem não incide, nos termos dos artigos 198, inciso I e 206, parágrafo 2º, ambos do Código Civil - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2107915-74.2023.8 .26.0000 São Vicente, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 06/09/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)" "Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Execução ajuizada por filha que atingiu a maioridade contra genitor. Sentença de improcedência, em razão do reconhecimento da prescrição da dívida. Insurgência da exequente. Mérito. Aplicação dos artigos 197, inciso II e 198, inciso I, do Código Civil . Lapso prescricional que não corre contra os absolutamente incapazes tampouco entre descendentes e ascendentes, durante o poder familiar. O prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 206, § 2º do Código Civil somente passa a ter curso após a implementação da maioridade e cessação do poder familiar. Sentença anulada, com determinação de retorno à origem para que seja dado regular prosseguimento do feito. Resultado . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00244493420208260224 SP 0024449-34.2020.8 .26.0224, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 06/08/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2021)". Neste contexto, destaco que a sentença que fixou os alimentos transitou em julgado em 18/03/2021 (fls. 23/29 e 38), assim como o presente incidente de cumprimento de sentença foi ajuizado em 07/12/2023. Acrescento, ainda, que o pagamento dos alimentos no período de março de 2021 a outubro de 2021 estão devidamente comprovados às fls. 130/139. Inicialmente, uma vez que a exequente retificou o cálculo apresentado às fls. 167/168, fica prejudicada a impugnação à inicial quanto à cobrança de alimentos adimplidos. Por outro lado, verifico que que o executado deixou de comprovar o pagamento da pensão alimentícia vencida no período de setembro de 2024 até a data de hoje, bem como o adimplemento integral no período de novembro de 2021 a setembro de 2024, conforme manifestação da exequente. Outrossim, não assiste razão ao executado no tocante à isenção ao pagamento da pensão alimentícia nos períodos em que alegou estar preso - 05/03/22 a 22/04/2022 e 01/09/2024 a 24/10/2024 ( fls. 142/148 e 149/152), pois o recolhimento à prisão não afasta a obrigação do alimentante em face da infante, diante da possibilidade de realizar atividade remunerada na própria prisão ou fora dela,tanto no regime prisional fechado, como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR . NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. EXECUÇÃO. ALIMENTANTE . PRISÃO. CRIME. ATIVIDADE LABORAL. CAPACIDADE . DÍVIDA. OBRIGAÇÃO. ARBITRAMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE . ART. 1.694, § 1º, DO CC/2002. OBSERVÂNCIA . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A mera circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a sua obrigação alimentar, tendo em vista a possibilidade de desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela, a depender do regime prisional do cumprimento da pena . 3. É imprescindível aferir a possibilidade financeira do réu preso tanto no regime prisional fechado como no semiaberto ou aberto, em que é possível, inclusive, o trabalho externo. 4. Na espécie, o tribunal de origem, ao não acolher o pedido do recorrente, afastou de plano a obrigação por se encontrar custodiado, sem o exame específico da condição financeira do genitor, circunstância indispensável à solução da lide . 5. A mera condição de presidiário não é um alvará exoneratório da obrigação alimentar, especialmente em virtude da independência das instâncias cível e criminal. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1882798 DF 2020/0165598-1, Data de Julgamento: 06/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022)" Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, pelo que REJEITO a impugnação apresentada. No mais, defiro a expedição de ofício à empregadora do executado indicada a fls. 165, para que apresente os holerites mensais do executado a partir de novembro de 2021. Providencie a z. serventia a pesquisa de vínculo empregatício do executado, pelo sistemaPrevjud. Após, aguarde-se a juntada da planilha atualizada do cálculo da dívida pela exequente, nos exatos termos expostos nesta decisão. Sem prejuízo, apresente o executado cópia da última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses, no prazo de 05 dias, para apreciação do pedido de justiça gratuita. - ADV: ANDRE GIACOMOZZI BATISTA (OAB 241507/SP), HELEN CRISTINA SOUZA DE CAMARGO (OAB 441939/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Orlian Conceição Dos Santos e outros

ID: 312806878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007140-81.2015.8.26.0286

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ORLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS SILVIO ROBERTO DOS SANTOS SIMONE MIGUEL DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALDECI GOUVÊA DE SOUZA

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SONIA MARTA PINTO CAETANO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0007140-81.2015.8.26.0286 (processo principal 1000414-11.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - ORLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - SILVIO RO… Processo 0007140-81.2015.8.26.0286 (processo principal 1000414-11.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - ORLIAN CONCEIÇÃO DOS SANTOS - - SILVIO ROBERTO DOS SANTOS - - SIMONE MIGUEL DOS SANTOS e outro - Vistos. Pg. 1.035/1.043: Não assiste razão aos impugnantes quanto a suscitada prescrição intercorrente. Vejamos. Trata-se de cumprimento de sentença direcionado à execução do decisum proferido às pg. 185/186, dos autos principais. Durante o trâmite processual foram realizadas diversas diligências e pesquisas com o fito de localizar bens passíveis de penhora. Todavia, o exequente não logrou êxito quanto a liquidação total do débito. Observo, por oportuno, que os autos não foram encaminhados ao arquivo em qualquer oportunidade por eventual inércia da parte exequente. Na hipótese, diversamente do apontado pela parte executada, eventual prescrição intercorrente somente teria cabimento caso o processo ficasse paralisado por negligência do credor por mais de cinco anos, o que não ocorreu. Por outro lado, não se desconhece a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §1º, do art. 921, do CPC, para consignar que: "§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.". Extrai-se que a anterior previsão que apontava a desídia do credor como termo inicial para contagem da prescrição intercorrente passou a consignar a ciência daquele acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Entretanto, em atenção ao disposto no art. 14, do CPC, não há que se falar em retroatividade da norma em questão para aplicação do referido dispositivo com base em fatos anteriores à sua vigência (27/08/2021), sob pena de afronta à segurança jurídica. Nesse sentido: "Apelação Ação monitória Etapa de cumprimento de julgado Sentença proclamando a extinção da execução, por reconhecida prescrição intercorrente Irresignação procedente. Caso em que não houve paralisação do processo ou inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material (IAC/REsp. 1.604.412/SC, item "1.1"). Impossibilidade de se tomar como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente o previsto no art. 921, §4º, do CPC, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.195/2021. Aplicação retroativa da indigitada regra que tomaria de surpresa o titular do direito, ora exequente, infringindo o elementar princípio da segurança jurídica. Precedentes. Sentença que se afasta, para que a execução tenha sequência. Deram provimento à apelação." (TJSP; Apelação Cível 0006747-09.2009.8.26.0306; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023); Por conseguinte, na hipótese dos autos, neste momento processual, não há prescrição intercorrente a ser reconhecida. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Jonas Schaeffer Maggi contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente e nulidade da citação por edital na Ação de Execução de Título Extrajudicial convertida de ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Daycoval S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão executiva encontra-se prescrita, considerando o decurso de tempo e a alegada inércia do credor; e (ii) determinar se houve nulidade da citação por edital em razão do descumprimento das disposições legais. III. RAZÕES DE DECIDIR A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, realizada com amparo no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação inicial (13/05/2013), nos termos dos arts. 202, I, do Código Civil e 240, §1º, do CPC. A prescrição intercorrente não se opera, pois não houve inércia do credor. Durante o curso processual, o banco exequente empreendeu diversas tentativas para a citação do devedor, frustradas por motivos alheios à sua atuação, conforme Súmula 106 do STJ. A citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 256 do CPC, após esgotadas todas as tentativas de localização do executado por meios pessoais. Não se verifica qualquer vício no procedimento adotado. A aplicação retroativa das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC, mais gravosas ao credor, é inadmissível, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional na execução de título extrajudicial convertido de ação de busca e apreensão interrompe-se com o despacho citatório, retroagindo à data de propositura da ação inicial, em observância ao art. 202, I, do Código Civil, combinado com o art. 240, §1º, do CPC. Não se verifica prescrição intercorrente quando o credor atua de forma diligente para a citação do devedor, nos termos da Súmula 106 do STJ. A citação por edital é válida quando precedida de esgotamento das tentativas de localização do executado, em conformidade com o art. 256 do CPC. As alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao art. 921, §4º, do CPC não se aplicam retroativamente a processos iniciados antes de sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189, 202, I, e 2.028; CPC, arts. 240, §1º, 256, e 921; Decreto-Lei nº 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 106. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2308057-60.2024.8.26.0000, Rel. Luís Carlos de Barros, j. 27/11/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2245433-09.2023.8.26.000, Rel. Décio Rodrigues, j. 05/02/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2340039-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Diante do exposto, REJEITO a impugnação de pg. 1.035/1.043. Pg. 1.057: Ciência aos executados quanto aos contatos disponibilizados para fins de renegociação do débito. Pg. 1.059/1.062: Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: SONIA MARTA PINTO CAETANO (OAB 113625/PR), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), VALDECI GOUVÊA DE SOUZA (OAB 100671/PR), SONIA MARTA PINTO CAETANO (OAB 113625/PR)

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Processo nº 1003847-44.2025.8.26.0510

ID: 278794766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003847-44.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. S. DO E. S. V. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DE OLIVEIRA DIAS

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ADV: Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP) Processo 1003847-44.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. M. S. do E. S. , V. H. S. L. - Vistos. Defiro os benefícios da … ADV: Sarah de Oliveira Dias (OAB 401447/SP) Processo 1003847-44.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. M. S. do E. S. , V. H. S. L. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para a requerente. Anote-se. Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proposta por L.M.S.De S. contra B.J.S.L.Do E.S., através da qual busca a partilha dos bens, a guarda compartilhada do filho V.H.S.L. (de 10 anos), a regulamentação de um regime de convivência entre o menor e o genitor e a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos dele. Após a homologação do acordo firmado no Processo nº 1000414-37.2022 (Divórcio Consensual) as partes firmaram contrato de união estável (folhas 17/21). Deixo de conhecer sobre a partilha do imóvel objeto da Matrícula nº 1.070, pois o imóvel foi objeto de partilha mediante compensação nos autos supra mencionados. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a requerente apresentar cópia do acordo homologado no processo de divórcio. Concedo a guarda compartilhada do menor aos genitores, com moradia na residência materna. Em questões de regulamentação de vistas entendo prudente a oitiva da parte contrária, sempre em atenção aos interesses em bem estar do menor. Arbitro os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do Requerido em favor do filho menor, devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento do menor e possível para o Requerido, segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, gratificações, comissões etc), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre as verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional). Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente (mesma percentagem anteriormente fixada), devidos pelo requerido todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir da citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, incumbindo ao juiz da causa a fixação (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º). Portanto, observando o valor desta causa, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único) A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Quem já estiver beneficiado pela gratuidade da justiça ficará isento do pagamento. Quem pretender a obtenção do benefício poderá optar pelo depósito judicial, que será liberado a quem de direito, conforme a decisão sobre a gratuidade. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento, à qual, nesse caso, será restituído o valor previamente recolhido. As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 14 de julho de 2025, às 14h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência de conciliação acima designada poderá ser convertida em híbrida, mediante prévio peticionamento da parte interessada no processo, com expressa indicação dos e-mails para recebimento do link de acesso - parte e advogado. Ato contínuo, a parte interessada deverá, com antecedência de 48 horas, fazer comunicação ao CEJUSC, mediante encaminhamento de mensagem eletrônica ao endereço cguolo@tjsp.jus.br. A conversão da audiência para forma híbrida independe de autorização do Juízo. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1000414-32.2025.8.26.0510

ID: 276825011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA ELAINE ALVES LEOPOLDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE BORTOLOTTI

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LUANA BORTOLOTTI

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ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000414-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Elaine Alves Leopoldo - Vistos em saneamento. A… ADV: Luana Bortolotti (OAB 428500/SP), Michele Bortolotti (OAB 440902/SP) Processo 1000414-32.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Elaine Alves Leopoldo - Vistos em saneamento. A impugnação à gratuidade da justiça concedida a requerente não pode ecoar ao convencimento deste magistrado, porque não há provas que alijasse o direito à benesse. Outrossim, a prescrição será quinquenal, retroativa a propositura desta ação. No mais a mais, em relação a parte dos pedidos constantes da petição inicial, não havendo a necessidade na produção de outras provas, o julgamento antecipado é medida que se impõe, na forma do artigo 356 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal prevê a possibilidade de contratação para fins de suprir o interesse público, mediante lei que assim disponha, de forma temporária: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". A propósito disso, a requerente, embora tenha sido selecionada para o cargo de cozinheira eventual, não foi investida por meio de concurso público, mas sim contratada para suprir a demanda municipal junto ao Corpo de Bombeiros de Rio Claro. Ao que tudo indica, esta contratação se dá por prazos determinados e para atendimento de finalidades específicas, já que, conforme consta, a requerente apenas atuou quando assim solicitado pelo requerido (fls. 208/210), mediante regime jurídico especial administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, quer-se crer, a requerente faz jus tão somente à percepção das verbas remuneratórias que estão no contrato de trabalho eventual. E, neste passo, não há que se falar em unicidade contratual ou verbas trabalhistas regidas pela CLT, ante a peculiaridade do contrato de direito público ao qual não se aplicam os mesmos direitos, deveres e vantagens do regime geral trabalhista. Da documentação trazida com a contestação deflui que as verbas, efetivamente, devidas, foram quitadas pela municipalidade, em detrimento da concessão do décimo terceiro e férias acrescidas do terço constitucional, durante todo o período de trabalho. Não obstante a isso, ficou estabelecido, pela Lei Municipal n° 4298/2011, que a Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e DAAE, dentre outros, devem fornecer auxílio-alimentação (vale-refeição) até o 10° dia útil de cada mês, creditando seus valores em cartão magnético oferecidos pela administração. Ao contrário do alegado em contestação, embora a requerente não tenha sido funcionária efetiva do requerido, faz-se certo o direito ao recebimento de auxílio-alimentação (vale-refeição) pelo período indicado na petição inicial, independentemente de requerimento administrativo. Em verdade a lei que estabeleceu a benesse não procedeu à distinção apresentada pela municipalidade, daí seu pagamento é medida que se impõe. Quanto a isso, já se decidiu que: "CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO MUNICÍPIO DE RIO CLARO CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APENAS AO PAGAMENTO DE VERBA ATINENTE AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REEXAME NECESSÁRIO Relação de natureza jurídico-administrativa, não sujeita ao regime celetista Verba atinente ao auxílio alimentação devida à autora na qualidade de servidora pública municipal (Lei Municipal nº 4.298/2011, art. 1º, "c"), pelo período correspondente entre a data de sua instituição e a sua exoneração, nos termos determinados na r. sentença Reexame necessário desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 0002734-19.2018.8.26.0510; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/07/2018; Data de Registro: 25/07/2018). Acresce-se: a alteração da legislação ocorrida em 2020, quanto à atualização dos valores do auxílio-alimentação (vale-refeição), somente deve ser aplicada ao caso concreto a partir da sua vigência. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos aqui feitos por Silvia Elaine Alves Leopoldo em face do Município de Rio Claro - SP, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se o direito da requerente, ainda que tenha atuado como funcionária eventual, ao recebimento do auxílio-alimentação (vale-refeição), nos exatos termos da legislação de regência, pelo período que assim atuou junto a municipalidade (artigo 4º, da Lei Municipal nº 4.298/2011), observando-se a prescrição quinquenal a contar da data da propositura desta ação, porquanto inexiste prova de requerimento administrativo que tenha sido negado. Condeno o requerido no pagamento das diferenças apuradas, acrescendo-se de correção monetária, a contar de quando a benesse deveria ser paga, bem como juros legais, a partir da citação nestes autos. Adverte-se que a correção monetária seguirá pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto os juros legais incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009. Atente-se que em 09/12/2021 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Pela sucumbência recíproca neste ponto, arcará a requerente com o pagamento dos honorários do procurador do requerido, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), ressalvada a gratuidade; arcará o requerido com honorários da advogada da requerente que fixo em 20% (vinte por cento) do valor correspondente à condenação do auxílio-alimentação (vale-refeição). Feitas estas considerações, fixo como questão ainda controvertida a circunstância da atividade insalubre exercida pela requerente, pelo que faz ou não jus ao respectivo adicional. Neste ponto, presentes os pressupostos processuais, como também sendo as partes legítimas e sobressaindo o interesse de agir, dou o processo por saneado. Para solução da controvérsia, especialmente no tocante à existência de insalubridade na atividade desempenhada, defere-se a produção da prova pericial, nomeando-se o perito JOÃO CARLOS PRAZERES GOMES, que deverá ser intimado para estimar seus honorários. Adverte-se que o pagamento dos honorários se dará no final do processo pela parte que sucumbir no ponto correspondente a insalubridade. Ainda, oficie-se a Defensoria do Estado, para reserva dos honorários, para hipótese da sair vencida a parte beneficiária da gratuidade da justiça. Aguarde-se pela informação da reserva para o início dos trabalhos. As partes poderão apresentar quesitos e/ou indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, nova conclusão. Int.

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Processo nº 1000414-37.2013.8.26.0127

ID: 309508322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-37.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1000414-37.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de … Processo 1000414-37.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1000414-37.2013.8.26.0127

ID: 309508588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000414-37.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-37.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de … Processo 1000414-37.2013.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Defiro medida constritiva via SISBAJUD objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito (inclusive sobre conta salário), conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Ainda, com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferior(es) a 50% do salário mínimo nacional vigente, libere-se independentemente de nova conclusão, pois considero impenhoráveis, eis que presumivelmente destinados a subsistência do(a)(s) devedor(a)(es). Eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. No mais, restando frutífera a tentativa de bloqueio de valor(es) via SISBAJUD, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) acerca da(s) indisponibilidade(s) realizada(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da(s) indisponibilidade(s) em penhora(s), sem necessidade de lavratura de termo, consignando-se que: se o(a)(s) executado(a)(s) for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) pessoalmente (incluindo as hipóteses contidas nos §§ 2º ou 4º do artigo 248 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC, inclusive ausência(s) temporária(s) sem comunicação ao Juízo (ausente em três tentativas de entrega e não procurado); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por edital (§ 2º, artigo 275 do CPC) ou por carta rogatória e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC), dando ciência ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s); se o(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(a)(s) por hora certa (§ 2º, artigo 275 do CPC) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), sua(s) intimação(ões) deverá(ão) se dar por via postal, mediante o recolhimento, pelo(a)(s) exequente(s), da taxa de expedição de carta unipaginada com AR digital no valor de R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1, cujo formulário para recolhimento está disponível no link Guia de Recolhimento (bb.com.br) (https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Dê-se ciência ainda ao(à)(s) curador(a)(es) especial(is) nomeado(a)(s) para que, querendo, apresente(m) defesa(s) / impugnação(çoes) que julgar(em) pertinente(s). A(s) carta(s) será(ão) direcionada(s) ao(s) endereço(s) da(s) citação(ões) ou último(s) endereço(s) conhecido(s) registrado(s) nos autos, e será(ão) válida(s) a(s) intimação(ões) se ocorrer(em) a(s) hipótese(s) do artigo 274, § único, do CPC.; se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), ingressou(ram) nos autos (exemplo: acordo), tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por publicação no Diário da Justiça Eletrônico (Caderno 4 Judicial 1ª Instância Interior Parte I (artigo 346 do CPC); se o(a)(s) executado(a)(s), sem endereço(s) conhecido(s), foi(ram) citado(a)(s) por meio do aplicativo eletrônico WhatsApp, tornando-se ciente(s) do processo, mas deixou(ram) de informar seu(s) atual(is) endereço(s) e não for(em) representada(o)(s) por advogado(a)(s) constituído(a)(s), a(s) intimação(ões) será(ão) efetuada(s) por meio do referido aplicativo (WhatsApp). devendo-se expedir, para tanto, mandado selecionando-se a zona de cumprimento remoto, observando-se o COMUNICADO CG Nº 317/2023: "A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA publica, para conhecimento, o teor do parecer 172/2023-J, pelo qual ficam autorizadas as serventias a expedir mandados para cumprimento de citações, intimações e notificações pela via remota, em caráter excepcional e no estrito cumprimento de decisão jurisdicional, até que a matéria seja suficientemente analisada e, se o caso, regulamentada por esta Corregedoria Geral da Justiça", devendo o(a)(s) exequente(s) recolher(em) a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça no valor de 1 UFESP's vigente (artigo 1.040, inciso II das NSCGJ do Estado de São Paulo), cujo formulário para recolhimento está disponível no link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 [bb.com.br], no prazo de 05 dias, sob pena de desbloqueio das quantias constritas, independente de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), vistas ao(à)(s) exequente(s) para que diga(m) se tem interesse no levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s), trazendo aos autos o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) Comunicado Conjunto nº 474/2017, corretamente preenchido. Demonstrado interesse no levantamento da(s) quantia(s) constrita(s) e apresentado formulário corretamente preenchido, fica(m) convertida(s) a(s) indisponibilidade(s) em penhora sem necessidade de lavratura de termo, ficando autorizada(s) a(s) transferência(s) de valor(es) bloqueado(s) para conta judicial à disposição deste Juízo e a expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor do(a)(s) credor(es). Se satisfeito o débito, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) dizer(em) expressamente que concorda(m) com a extinção da execução na forma do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Adriana Gomes Da Silva Santos x Compagnie Nationale Royal Air Maroc

ID: 323721536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008821-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPAGNIE NATIONALE ROYAL AIR MAROC

Intimação

Advogados:

LUIZA COSTA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos … Processo 1008821-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Adriana Gomes da Silva Santos - Compagnie Nationale Royal Air Maroc - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral, em que a parte autora aduz, em síntese, que adquiriu passagens aéreas de Málaga/Espanha à São Paulo/SP, com conexão em Casablanca/Marrocos. Contudo, ao chegar no destino, se surpreendeu com extravio de suas bagagens, que somente foram devolvidas após 10 dias do desembarque. Pede a reparação por dano moral. Regularmente citada, a requerida ofereceu Contestação (fls. 60/75), alegando, em breves linhas, a inexistência de ato ilícito, pois não houve extravio definitivo da bagagem. Por fim, impugna o dano moral. Requer a improcedência do pedido. Houve Réplica (fls. 100/104). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Inicialmente, importante mencionar que, nos termos do que foi decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331 e ARE 766.618, a incidência das convenções internacionais e a consequente limitação da indenização se aplicam somente ao dano material decorrente de extravio de bagagem. Nesse sentido: (...) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ATRASO DE VOO CONVENÇÕES INTERNACIONAIS Inaplicabilidade da tese firmada pelo STF, quando do julgamento do RE nº 636331/RJ, sob regime da repercussão geral, uma vez que a limitação da responsabilidade das transportadoras aéreas, com base em convenções internacionais, aplica-se apenas à indenização por dano material decorrente de extravio de bagagem, que não é o caso dos autos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1000414-26.2020.8.26.0601, 24a Câmara de Direito Privado, Rel. Plínio Novaes de Andrade Junior, j. 26/02/2023). No presente caso, no entanto, a pretensão é somente do prejuízo na esfera moral, inexistindo pleito de indenização por dano material. Dessa forma, no caso concreto, prevalece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Superada essa questão, o pedido é improcedente. Não é fato controvertido a relação jurídica havida entre a parte autora e a parte requerida, na medida em que ambas reconhecem a existência do contrato de transporte aéreo. Ademais, a parte requerida não nega o extravio ocorrido, mas tão somente a inexistência do dever de indenizar. Assim, o advento da Constituição Federal colocou ponto final em uma séria controvérsia que existia na doutrina acerca da possibilidade de se indenizar o dano moral. Atualmente, resta indubitável, em face da nova ordem constitucional, ser possível a reparação desta espécie de dano no âmbito da responsabilidade civil. Surge, pois, a indenização por dano moral como meio legítimo de reparar o constrangimento sofrido pela pessoa diante de uma situação que lhe traga um prejuízo, não de ordem material, mas diretamente ligado à sua intimidade, à sua imagem, enfim, à sua honra em todas as suas formas. O DANO MORAL SE CONFIGURA NO SOFRIMENTO HUMANO, NA DOR, NA HUMILHAÇÃO, NO CONSTRANGIMENTO QUE ATINGE A PESSOA E NÃO AO SEU PATRIMÔNIO. É ALGO QUE AFLIGE O ESPÍRITO OU SE REFLETE, ALGUMAS VEZES, NO CAMPO SOCIAL DO INDIVÍDUO, PORÉM TRAZ REPERCUSSÕES DA MAIS ALTA SIGNIFICÂNCIA PARA O SER HUMANO, POIS O ESPÍRITO SOFRENDO FAZ O CORPO PADECER. (Jornal Tribuna do Direito, outubro de 2002, Título: Como fixar a Reparação, autor: José Olivar de Azevedo). Contudo, é preciso deixar claro que o processo não representa instrumento de retaliação contra eventual insatisfação com a conduta da empresa aérea. No presente caso, a parte autora argumenta ter sofrido abalo moral, em razão do extravio temporário de suas bagagens. Tal fato, no entanto, não é suficiente para justificar o dano extrapatrimonial. Na hipótese específica dos autos, observa-se um aborrecimento causado pelo extravio de bagagem na volta para casa, que não configura ofensa à dignidade da pessoa humana, tampouco gera sofrimento a ponto de justificar reparação extrapatrimonial. Assim, no voo de retorno não se verifica o prejuízo à finalidade da viagem, visto que, no destino final, a autora retorna à sua residência, e dispõe de outros bens de uso pessoal. É evidente que a bagagem extraviada pode conter itens sem substituição na residência, porém a causa de pedir não menciona nada nesse sentido, ressaltando apenas itens de vestuário e higiene pessoal. Por fim, destaca-se que a bagagem da autora foi restituída no prazo de 10 dias, estando a requerida dentro do limite de 21 dias previsto para devolução em casos de voos internacionais, conforme dispõe o art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400 da ANAC. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR CONTRATOS DE CONSUMO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL Ação indenizatória Extravio temporário de bagagem Sentença de improcedência Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada Devolução da bagagem dois dias após a chegada ao destino sem notícia de sumiço de pertences Fato ocorrido no voo de volta à cidade de residência das autoras Ausência de comprovação de dano efetivo Perda de tempo útil não demonstrada Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano Dano moral não caracterizado Indenização indevida Precedentes da Câmara e da Corte Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11 (TJSP; Apelação Cível 1140957-88.2024.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Destaquei. Transporte aéreo internacional Extravio temporário de bagagem Dano moral - Incontroverso o extravio temporário da bagagem da autora, transportada no voo de retorno que ela fez de Buenos Aires para Florianópolis Restituída a bagagem quatro dias após o desembarque Extravio temporário de bagagem, sobretudo na hipótese de retorno, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral Dano moral decorrente de extravio de bagagem que não é puro - Ré que providenciou a devolução da bagagem à autora dentro do prazo estabelecido no art. 32, § 2º, inciso II, da Resolução nº 400, de 13.12.2016, da ANAC, ou seja, dentro do prazo de 21 dias no caso de voo internacional, sem que tenha havido qualquer prejuízo efetivo evidenciado pela autora - Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo à hipótese vertente -Indenização indevida Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido (TJSP; Apelação Cível 1057237-32.2024.8.26.0002; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Destaquei. Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I, do código de processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. A parte autora sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa. - ADV: JULIA JACOBUCCI RODRIGUES MALUF (OAB 422331/SP), LUIZA COSTA RUSSO (OAB 345534/SP)

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Processo nº 1000414-19.2025.8.26.0579

ID: 312905286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000414-19.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUELY GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABERSON MOREIRA

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Processo 1000414-19.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suely Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com devolução em dobro dos… Processo 1000414-19.2025.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Suely Gonçalves de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com devolução em dobro dos danos materiais c/c danos morais, ajuizada por SUELY GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que seu esposo recebeu no dia 17 de março de 2025 ligação via de whatsapp, de pessoa que se identificou como gerente de segurança do Banco Santander S.A., tendo o mesmo informado que movimentação estranha na conta de seu esposo, via Pix. Narra que o seu esposo, assustado com a informação, passou a proceder algumas informações de segurança feitas pelo pretenso gerente, com o objetivo de cancelar as transações questionadas. Frisa que a pessoa tinha todos os dados da vítima, e que ele não desconfiou do golpe, pois as informações eram precisas. Destaca que seu esposo acessou os aplicativos dos bancos, dele e da ora requerente após o término da conversa com o golpista e descobriu que foram feitas transferências bancárias de sua conta corrente e de sua esposa (requerente). Argumenta que na conta da requerente foram feitos 02 empréstimos pessoais, um no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) sob o nº526092080 e outro no valor de R$13.715,85 (treze mil setecentos e quinze reais e oitenta e cinco centavos), sob o nº526066126. Narra também que em 25/03/2025, ela compareceu na agência bancária, tendo o gerente de sua conta identificado o empréstimo de nº526092080, e usado o valor do próprio empréstimo para sua quitação, tendo sido inserido, porém, o valor de R$403,56 (quatrocentos e três reais e cinquenta e seis centavos), gerando o valor total de R$5.903,56 (cinco mil novecentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Destaca que o empréstimo nº526066126 não foi identificado como fraudulento pelo gerente. Requer a concessão da tutela antecipada, para suspender os descontos em sua conta bancária, sob pena de multa diária de R$ 600,00 por cada desconto indevido. Requereu, ao final, a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação em danos materiais e morais, no importe de 10 salários mínimos nacional e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Requereu a aplicação do CDC. Juntou documentos (fls. 11/26). É o relatório. Passo a deliberar. Conforme o artigo 1.048, inciso I, do CPC/2015 e do art. 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso), efetue a Serventia as anotações necessárias, a fim de constar que a Requerente tem prioridade na tramitação do processo, tendo em vista tratar-se de pessoa que possui mais de 60 anos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante(art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). A parte Requerente apresenta alegações insuficientes e que não possuem o condão de demonstrar de forma robusta e enfática a existência de prova inequívoca que possa, efetivamente, convencer esta juíza acerca da verossimilhança da probabilidade do direito. Da análise de todo o alegado em sua exordial, verifico que todo o alegado golpe foi sofrido pelo esposa da autora, com relação a conta bancária que o mesmo possui junto ao Banco Santander e não há nada nos autos que comprove a correlação entre a ligação por ele recebido e o acesso da conta bancária pessoal da requerente junto a instituição bancária diversa da do seu esposo, pairando dúvidas sobre a forma de acesso a sua conta, pelo golpista. Registre-se que, quando o pedido de tutela de urgência visa à sua concessão inaudita altera pars, os requisitos para o seu deferimento devem estar demonstrados de forma indubitável e com maior robustez, por tratar-se de medida de caráter excepcional, o que não se configura na hipótese. Ademais, até o presente momento processual, os elementos trazidos aos autos não são suficientes para autorizar a antecipação da tutela, tendo em vista que, em sede de cognição sumária, não há como verificar a quase-certeza dos fatos alegados pela requerente. Na ausência do contraditório e considerando que o alegado vício não está demonstrado desde logo, de forma cabal, ausente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança da alegação. Ausentes os requisitos imersos no Artigo 300 do Código de Processo Civil, desautoriza-se, assim, a concessão da liminar pleiteada. Afigura-se indispensável, portanto, a formação do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, porque ausentes os requisitos exigidos pelo Art. 300 do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Recolhida a taxa postal, cite-se e intime-se, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada contestação, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e, então, tornem conclusos. No silêncio da parte ré, certificado o decurso de prazo sem oferta de contestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP)

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