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Dailton Candido Alves x Borges Construções Civil Eireli Epp

ID: 333750466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1006546-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BORGES CONSTRUçõES CIVIL EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO

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KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

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Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves aj… Processo 1006546-12.2024.8.26.0229 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dailton Candido Alves - Borges Construções Civil Eireli Epp e outro - Vistos. Dailton Candido Alves ajuizou os presentes Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça em face de Borges Construções Civil Eireli Epp e Condomínio Altos de Santa Isabel, alegando, em suma, que teve o imóvel objeto da matrícula nº 181.951 do CRI de Sumaré penhorado nos autos da ação de execução nº 1003280-90.2019.8.26.0229. Aduz que está na posse do imóvel antes da penhora nos autos da execução. Afirma que adquiriu o bem através de contrato particular de compra e venda em 11/11/2019 e houve o deferimento da penhora em 11/02/2022. Pugna pelo acolhimento dos pedidos com o cancelamento da penhora do imóvel em questão. Devidamente citada, a parte requerida manifestou às fls. 165/166 alegando que não houve a efetivação da penhora, o que não caracteriza o acolhimento do pleito inicial. Houve réplica (fls. 249/257). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso é de julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Efetivamente, a questão de mérito a ser analisada é de direito e de fato, mas não se mostra necessária a produção de provas em audiência. Os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa, como veremos. Dessarte, "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). A controvérsia cinge-se à legitimidade da penhora sobre imóvel que os embargantes afirmam pertencer-lhes, embora não registrado em seu nome, permanecendo formalmente em nome do devedor no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade de bens imóveis transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto não registrado, o alienante continua a ser considerado o proprietário formal. Contudo, a legislação protege a posse exercida com justo título, conforme o art. 1.201 do Código Civil, que presume a boa-fé do possuidor, e o art. 1.210, que assegura ao possuidor o direito de defendê-la contra terceiros. No caso em tela, os embargantes comprovaram a aquisição do imóvel em 11/11/2019 por meio de contrato de compra e venda de fls. 25/29, configurando justo título. O embargado sustenta que não houve a efetivação da penhora, não havendo o que ser reconhecido nestes autos. Compulsando os autos da Execução verifica-se que houve a determinação de penhora do imóvel em questão na data de 11/02/2022. O ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro ocorreu em 08/07/2024. A não averbação da penhora não impede o ajuizamento dos Embargos, uma vez que teve determinada a constrição do bem. Prescreve o artigo 674 do Novo CódigodeProcesso Civil que, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça deconstrição sobre bens que possua ou sobre quais tenha direito incompatível com o ato constritivo,poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meiodeembargosdeterceiro. A açãodeembargosdeterceironão é defesa ou recurso e se caracteriza como ação desconstitutiva processual, tanto que pode ser oposta a qualquer tempo, conforme entendimento que se lhe confere o CódigodeProcesso Civil. Nosembargosdeterceiro, busca-se discutir sobre a existência da constrição ou ameaçadeconstrição sobre bens daquele que não for parte no processo, que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A constrição recaiu sobre bem que, na realidade fática e jurídica, integra o patrimônio dos embargantes, terceiros estranhos à lide executiva. Assim, a penhora é insubsistente, devendo ser desconstituída. Nos termos da Súmula 303 do STJ, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Contudo, o enunciado também prevê que os embargantes podem ser responsáveis pelas custas e honorários se sua omissão no registro do título contribuiu para a penhora. No presente caso, a ausência de registro pelos embargantes, por mais de 5 anos, ensejou a possibilidade de constrição, ainda que não haja má-fé. Assim, a sucumbência deve recair sobre os embargantes Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Dailton Candido Alves, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 181.981 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP; b) Determinar o cancelamento dos registros relativos à penhora efetuados na matrícula do imóvel. Traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e em conformidade com a Súmula 303 do STJ, por terem dado causa à constrição em razão da omissão no registro do título. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LAZARO MARQUES DE OLIVEIRA NETO (OAB 519700/SP), KARINA AMÉLIA DE OLIVEIRA (OAB 389423/SP), FLAVIA MASCARIN DA CRUZ (OAB 356382/SP)

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Estado De São Paulo x Fátima Regina Rotelli De Campos Leite

ID: 305671363

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000435-58.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FáTIMA REGINA ROTELLI DE CAMPOS LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000435-58.2025.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fátima Regina Rotelli de Campos Leite - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 E 2025 À AUTORA QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, FAZ JUS À ISENÇÃO DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024; E, (II) SABER SE HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E DA ISONOMIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021, AO CONDICIONAR A ISENÇÃO DE IPVA AO GRAU DA DEFICIÊNCIA, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO PESSOAS COM DIFERENTES GRAUS DE DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS.4. O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP ASSENTOU QUE A REVOGAÇÃO PARCIAL DA ISENÇÃO NÃO FERE DIREITOS ADQUIRIDOS, DESDE QUE RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, PREVISTOS NO ART. 150, III, ALÍNEAS "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5. A PARTE AUTORA, CONFORME LAUDO ELABORADO PELO IMESC, APRESENTA DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE, NÃO SE ENQUADRANDO NOS CRITÉRIOS PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA.6. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NA EXCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LEVE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 17.473/2021, É LIMITADA AOS CASOS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL OU MENTAL DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO, NÃO SE ESTENDENDO A DEFICIÊNCIAS DE GRAU LEVE. 2. A REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO FISCAL NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MAS OBSERVA A IGUALDADE MATERIAL, DISTINGUINDO CONTRIBUINTES SEGUNDO O GRAU DE COMPROMETIMENTO DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA. 3. A RESTRIÇÃO DA ISENÇÃO DEVE RESPEITAR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 150, III, "B" E "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, "B" E "C"; LEI Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI Nº 17.473/2021; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0012427-97.2021.8.26.0000, REL. MOACIR PERES, J. 01/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001065-25.2024.8.26.0405, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, J. 29/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000414-84.2021.8.26.0344, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 17/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Assunta Contrucci de Campli (OAB: 290297/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 309847617

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000814-21.2021.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANDERLEI FERREIRA DE LIMA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000814-21.2021.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bb Leasing Sa Arrendamento Mercantil - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR BB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA RELATIVAS AO IPVA DE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E INAPLICABILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ACARRETA NULIDADE DAS CDAS; (II) DETERMINAR SE HÁ IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ARRENDANTE; E (III) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AFASTA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NÃO COMPROMETE A VALIDADE DAS CDAS, POIS O IPVA É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, CUJA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA OCORRE COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO, NOS TERMOS DO TEMA 903 DO STJ.A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IPVA RECAI SOBRE O ARRENDANTE ENQUANTO NÃO HOUVER A COMUNICAÇÃO DA BAIXA DO GRAVAME AO DETRAN VIA SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG), NOS TERMOS DO ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08.NÃO SE APLICA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988 À BB LEASING, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, EM REGIME DE CONCORRÊNCIA, SEM PRESTAÇÃO EXCLUSIVA DE SERVIÇO PÚBLICO.O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NÃO AFASTA OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS O APELANTE, COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, DEU CAUSA À EXECUÇÃO AO INADIMPLIR O TRIBUTO, SENDO CORRETA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO IPVA PRESCINDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRÉVIO, SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PAGAMENTO.O ARRENDANTE É RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO IPVA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A BAIXA DO GRAVAME JUNTO AO DETRAN.A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA NÃO ALCANÇA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXPLORAM ATIVIDADE ECONÔMICA EM REGIME DE CONCORRÊNCIA.É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUANDO O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA DE RECOLHER O TRIBUTO, DANDO CAUSA À EXECUÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, §§ 2º E 3º; CTN, ART. 202; CPC, ART. 85; LEI Nº 6.830/80; LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 6º, XI E §2º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 320/2009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1320825/RJ, TEMA 903, J. 24.09.2014; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000435-03.2023.8.26.0405, REL. DES. SILVIA MEIRELLES, J. 02.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000804-16.2017.8.26.0014, REL. DES. FERRAZ DE ARRUDA, J. 05.02.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001017-22.2017.8.26.0014, REL. DES. PAOLA LORENA, J. 26.11.2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Vanderlei Ferreira de Lima (OAB: 171104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000435-88.2025.8.26.0354

ID: 310901993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000435-88.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUNPAPEL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN

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FABIO ROBERTO HAGE TONETTI

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Processo 1000435-88.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Junpapel Ltda Me - Vistos, Cuida-se de Pedido d… Processo 1000435-88.2025.8.26.0354 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Junpapel Ltda Me - Vistos, Cuida-se de Pedido de falência ajuizado por Junpapel Ltda Me em face de Brasil Solutions Comércio de Papel e Embalagem Ltda, nos termos da Lei nº 11.101/05. É o relatório. Decido. Providencie a parte autora a juntada das documentações listadas a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Ficha Cadastral JUCESP completa da requerida; Cartão CNPJ da requerente; Guias comprobatórias do recolhimento das despesas de citação por portal, sob o código 121-0. Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, em que se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade ao andamento dos autos digitais. 2. Após a juntada, providencie a serventia o necessário e cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as advertências do art. 98 da Lei 11.101/05 ou depósito elisivo, nos termos do artigo 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Neste caso, arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da causa. Caso a parte ré não apresente contestação, os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. 3. Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 5 (cinco) dias corridos. Na omissão ou nada requerendo, intime-se a parte autora a dar andamento aos autos em 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. 5. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. 6. Não sendo localizada a parte ré nos endereços apresentados ou sendo silente o requerente quanto a não localização da requerida, proceda-se conforme a Súmula 51 do TJSP: "No pedido de falência, se o devedor não for encontrado em seu estabelecimento será promovida a citação editalícia independentemente de quaisquer outras diligências", cite-se a requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, conforme artigo 256, CPC. Para tanto, deverá a requerente providenciar a respectiva minuta. 7. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 10 (dez) dias para a respectiva manifestação, visto que artigo 98 da Lei 11.101/05 prevê que o prazo para contestação na falência é de 10 dias, de sorte que o prazo para manifestação em relação à contestação deverá ser o mesmo. 9. Após a juntada da réplica, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: MICHELLE HAGE TONETTI FURLAN (OAB 287613/SP), FABIO ROBERTO HAGE TONETTI (OAB 261005/SP)

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Processo nº 1000435-67.2025.8.26.0458

ID: 280876649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-67.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDAIANE THAIS ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA REGINA SCARELLI DE ARAÚJO

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ADV: Bianca Regina Scarelli de Araújo (OAB 412845/SP) Processo 1000435-67.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indaiane Thais Alves Silva - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Cód… ADV: Bianca Regina Scarelli de Araújo (OAB 412845/SP) Processo 1000435-67.2025.8.26.0458 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indaiane Thais Alves Silva - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte autora são verossímeis, prováveis. Isso porque se mostra questionável a cobrança de valores da parte autora haja vista assertiva de inexistência de relação jurídica entre as partes no período indicado na inicial. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a manutenção do nome da parte requerente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final julgamento gera incontáveis dissabores, maculando sua honra e impedindo seu acesso ao crédito. Ainda assim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ànte. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e o faço para determinar que a parte requerida exclua ou se abstenha de incluir o nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em virtude do débito apontado na inicial (fls. 26/27), até o julgamento final desta demanda. Para o cumprimento da presente decisão, intime-se a ré e oficie-se ao SERASA e ao SCPC, expedindo-se o necessário. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado/ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000435-66.2025.8.26.0232

ID: 303715746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000435-66.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES

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Processo 1000435-66.2025.8.26.0232 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.L.S. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1000435-66.2025.8.26.0232 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - W.L.S. - Defiro à parte requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de visitas. Designo audiência de conciliação para o dia 28 de julho de 2025, às 10 horas, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . CITE-SE o(a) requerido(a) para que participe da audiência, acompanhado de advogado se desejar, devendo o senhor Oficial de Justiça indagar ao requerido o seu e-mail para envio do link da audiência. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS PONTES (OAB 160283/SP)

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Processo nº 1000435-25.2025.8.26.0472

ID: 295464198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000435-25.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. F. R. L. V. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILDER BERTONHA

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Processo 1000435-25.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.V. - - G.F.R. - Vistos. 1) Acolho a justificativa apresentada pela parte autora em razão de sua ausência … Processo 1000435-25.2025.8.26.0472 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.R.V. - - G.F.R. - Vistos. 1) Acolho a justificativa apresentada pela parte autora em razão de sua ausência à audiência designada nos autos. Ressalto, contudo, que a decisão inicial é clara ao prever que a intimação da parte ocorre na pessoa do advogado (item 5, fls. 25), sendo certo, outrossim, que não foi noticiada a impossibilidade de contato pelo d. Patrono. 2) Em prosseguimento, nos termos da manifestação do Ministério Público determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para redesignação de data para audiência de tentativa de conciliação. Salienta-se que, com vistas a amenizar os impactos provocados pelas crises de saúde pública e financeira, torna-se ainda mais relevante que as partes e seus patronos colaborarem para a concretização dos princípios da cooperação (arts. 5º, 6º, 7º, 8º, do CPC) e da conciliação (art. 3º, § 2º e § 3º e art. 139, V do CPC), tão difundidos e incentivados pelo novo Código de Processo Civil. O momento é de solidariedade, empatia e alteridade, por isso a busca pela conciliação deve ganhar especial relevo. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, e a correção de valores publicada no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49. Atendendo ao disposto na citada resolução, informo ao CEJUSC que: (x) o(s) Autor(es) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Autor(es) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. ( ) o(s) Requerido(s) é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. (x) o(s) Requerido(s) não é(são) beneficiário(s) da Justiça Gratuita. Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, referida remuneração deverá ser paga preferencialmente via PIX ou depósito em conta corrente de titularidade do mediador/conciliador que atuou (artigo 1º, parágrafo único), no prazo de 05 (cinco) dias se a audiência resultar frutífera (artigo 2º), ou em 10 (dez) dias se audiência resultar infrutífera (artigo 3º), contados da sua realização, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública e o beneficiário da Justiça Gratuita - advogado constituído. Saliento que, neste caso, cabe às partes não beneficiadas o depósito de seu respectivo valor (50%). Anote-se que será devida a remuneração do mediador/conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes deverão ser intimadas para comparecimento através de seus respectivos patronos. Caso a parte requerida não tenha patrono constituído, deverá ser intimada por mandado. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Caso pretendam participar através de vídeo-conferência, as partes deverão indicar seus e-mails pessoais/profissionais no prazo comum de 05 (cinco) dias. No silêncio, a audiência será presencial. Pedidos de fornecimento de link de acesso deverão ser formulados diretamente junto ao Cejusc através do endereço eletrônico cejusc.portoferreira@tjsp.jus.br. 3) Restando infrutífera a conciliação, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para sentença, uma vez que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de defesa pelo requerido. Este despacho serve como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. Porto Ferreira, 09 de junho de 2025. - ADV: WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP), WILDER BERTONHA (OAB 129973/SP)

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Processo nº 1500343-77.2019.8.26.0220

ID: 291572147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500343-77.2019.8.26.0220

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. R. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DOS SANTOS SODRE

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Processo 1500343-77.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - L.R.S. - Vistos. Para controle, anoto: a vítima informou o ajuizamento de queixa-crime por importunação sex… Processo 1500343-77.2019.8.26.0220 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - L.R.S. - Vistos. Para controle, anoto: a vítima informou o ajuizamento de queixa-crime por importunação sexual às fls. 18 (rejeitada, conforme verifiquei, por se tratar de crime que exige ação penal pública incondicionada - 1000435-15.2019, 1ª V. Local); certidão de curadora do acusado às fls. 60; feito suspenso às fls. 70, em 05/02/2020, quando foi determinada a instauração de incidente de insanidade mental; laudo juntado no apenso 0000939-04.2020 (fls. 172/177), concluindo que o réu era totalmente incapaz à época dos fatos; homologação às fls. 190 daqueles autos, levantando-se a suspensão (03/12/2024); denúncia recebida em 11/12/2024 (fls. 96/98); citação às fls. 135; resposta à acusação às fls. 136/137. A resposta à acusação não suscita preliminares e as questões abordadas dizem respeito ao mérito. Quanto à designação de audiência, observo que, muito embora haja determinação do CNJ para que se retomem as audiências presenciais, não há vedação à realização de audiência por teleconferência, conforme item 4 do Comunicado Conjunto 109/2023, de 23/02/2023, tendo a alternativa se mostrado deveras conveniente para a concretização da instrução em ato único, conforme prescreve o art. 400 do CPP. Assim, em conformidade com o Art.8º do Provimento CSM 2651/2022 e da Resolução CNJ 354/2020, designo o dia 15 de julho de 2025, às 15h30min, para a realização de audiência de instrução e julgamento, por teleconferência. Cumpram-se as seguintes determinações: 1) COM URGÊNCIA, expeça(m)-se mandado(s), nos termos do item 3 do Comunicado CG 284/2020, a ser cumprido com prazo de dez (10) dias de antecedência do ato designado (conforme art. 995, § 4º das NCSGJ), INTIMANDO réu (na pessoa de sua curadora - vide item 1.1), defensor dativo e vítima para que se mantenha(m) disponível(is) para audiência, acessando seu computador ou celular com antecedência de cinco minutos, então aguardando ser(em) chamada(s) a do ato participar(em). Deverá(ão) também o(s) intimando(s) informar seu(s) número(s) de telefone de contato rápido e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mail) a partir do qual pretende(m) acessar o ato, dados que deverão ser anotados pelo senhor oficial de justiça em letra legível, preferencialmente digitados. 1.1) Consigne-se no mandado que o(s) intimando(s) deverá(ão) informar se tem(êm) autonomia para ingressar na sala virtual, ainda que com o auxílio de pessoa de sua confiança. No caso do réu, sua curadora deverá também informar se o réu tem condições de se comunicar por teleconferência. Em caso contrário, fica(m) desde logo intimada(s) a comparecer ao fórum local, munida(s) do documento de identificação com foto, para do ato participar(em) a partir de equipamento existente na sala de audiências desta vara. Deverá(ão) ainda a(s) vítima(s) informar se há algum óbice em ser(em) vista(s) pelo réu durante o ato. 1.2) Consigne-se também nos mandados que, caso pretendam ingressar por meio de celular, é necessário ter instalado o aplicativo Microsoft Teams em seu aparelho. Acima, para ser copiado nos mandados, QR code, opção para ingresso na sala virtual que também direciona à instalação do aplicativo, caso não o possua, conforme orientações que acompanharão o mandado. 2) Expeça(m)-se ofício(s) à Polícia Militar, requisitando a(s) testemunha(s) da corporação para que se mantenha(m) disponível(is) para o ato, tal como acima recomendado, bem como que sejam informados endereço eletrônico e número de telefone para contato rápido dessa(s) testemunha(s) à serventia, no prazo de quinze (15) dias. 3) Informados todos os contatos, providencie a serventia o convite, via e-mail, às partes, defensor(es) e testemunhas, com antecedência mínima de 24h, encaminhando cópia do manual de participação em audiência e alertando-os de que deverão ter documento de identificação com foto à mão no momento de ingresso na sala virtual. Anoto, apenas para esclarecimento à defesa, que a oportunidade para arrolar testemunhas seria na resposta à acusação, sendo que a inércia acarreta a preclusão, de modo que, doravante, não serão admitidas testemunhas apresentadas sem a aquiescência do Ministério Público. 4) Sem prejuízo, providencie a serventia a juntada de folha(s) de antecedentes e de certidão(ões) de distribuições criminais atualizada(s) do(s) acusado(s), requisitando do Cartório Distribuidor, se o caso. Int. - ADV: LUCIANO DOS SANTOS SODRE (OAB 212785/SP)

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Processo nº 1000435-51.2016.8.26.0242

ID: 301059730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000435-51.2016.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRLANDINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

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Processo 1000435-51.2016.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Irlandino Pereira da Silva - Vistos. Reporto-me ao teor do despacho de fls. 523/524. O exe… Processo 1000435-51.2016.8.26.0242 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Irlandino Pereira da Silva - Vistos. Reporto-me ao teor do despacho de fls. 523/524. O exequente apresentou cálculo atualizado do débito (fls. 527/528), no valor de R$113.309,49, atualizado até março de 2025, invocando a aplicação do Tema 677 do STJ. O executado manifestou discordância com o valor apurado (fls. 532/533), em suma, afirmando que houve o deposito de R$ 31.592,23, realizado em 24/04/2019, que com a devida atualização está na monta de R$ 43.437,41 (abril/2025), que de acordo com seus cálculos, subtraindo o valor depositado do montante total devido, temos que o saldo remanescente devido é de R$29.075,37 (vinte e nove mil, setenta e cinco reais e trinta e sete centavos). Requer a homologação de seus cálculos. Em réplica, o exequente argumenta que "o julgamento claramente determinou que o depósito recursal, não isenta o devedor de pagamento de juros e correção monetária, até efetivo pagamento" e que "mesmo com o abatimento, o cálculo dos juros e correção monetária não sofrerão alteração, pois a referida tese ainda ensina que o depósito em garantia não suspende a mora". Invoca precedente da 17ª Câmara de Direito Privado que uniformizou entendimento pela aplicação da tese 677 (fls. 556/558). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A discordância entre as partes se concentra exclusivamente na diferença dos valores apurados: R$113.309,49 (exequente) versus R$29.075,37 (executado), ambos utilizando os mesmos parâmetros de cálculo estabelecidos no título executivo. No tocante à aplicabilidade do referido tema, o agravo de instrumento encartado às fls. 405/434 deu solução definitiva ao impasse, nos seguintes termos: "Nesse contexto e diante do novo entendimento da Corte Superior, não há como desconsiderar que o depósito inicial promovido pelo banco agravante se deu em mera garantia e não tem natureza de pagamento, sem afastar os consectários de sua mora" (fls. 470). Tal entendimento foi ratificado pela Presidência da Seção de Direito Privado do TJSP (fls.519), que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo banco executado, conforme certidão de trânsito em julgado de fls. 521. Logo, estando preclusa a discussão, aplica-se integralmente o Tema 677 do STJ, não havendo que se falar em atualização do cálculo somente até a data do depósito. No mais, a apuração do cálculo não demanda designação de perícia contábil. O título executivo apresentou todos os parâmetros a serem utilizados (fls. 137/147), tornando dispensável a elaboração de perícia contábil para apuração do montante devido, o qual demanda mero cálculo aritmético. Além disso, a apuração do valor devido pode ser feita por meio da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal de Justiça, cuja versão atual permite a realização do cálculo na forma estabelecida pelo título judicial em liquidação, e assim foi apurado pelo exequente (fls. 527). O novo cálculo não traz parcelas estranhas ao título executivo, nem se vislumbra irregularidades. Todavia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 (revisado) estabelece claramente que: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." O trecho final é cristalino ao determinar que o valor depositado judicialmente deve ser deduzido do montante final devido, não cabendo sua devolução ao executado para novo depósito integral. Tal movimentação financeira seria desnecessária e contrária à economia processual. Analisando os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 489/490, verifica-se que observaram corretamente os parâmetros fixados no título executivo e nas decisões anteriores, incluindo a incidência de juros e correção monetária conforme preconizado pelo Tema 677 do STJ. Não vejo necessidade de apresentação de novos cálculos. O valor do depósito judicial (devidamente atualizado) poderá ser utilizado/deduzido para pagamento do valor remanescente. Consigno que caberá ao próprio banco executado diligenciar a fim de obter informação sobre o saldo atualizado do depósito judicial de R$31.582,23, realizado em 29.04.2019 (fl.60), tendo em vista que possui acesso direto às informações bancárias necessárias, o que atende aos princípios da economia e celeridade processual. Portanto, INTIME-SE o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do valor do débito, ficando facultado considerar como parte do pagamento o valor atualizado do depósito judicial (fls. 60), comprovando nos autos a quitação integral da dívida, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito remanescente (artigo 523, § 1º do CPC). Advirto que, doravante, a reiteração de matéria decidida e preclusa será considerada manifestação protelatória em prejuízo da regular tramitação do feito, a ensejar a aplicação das sanções processuais cabíveis. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: EDNILSON BOMBONATO (OAB 126856/SP)

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Processo nº 1000435-07.2025.8.26.0187

ID: 278938790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000435-07.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. M. H. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL DE OLIVEIRA

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ADV: Esequiel de Oliveira (OAB 410698/SP) Processo 1000435-07.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. I. , A. V. da S. - Vistos etc. 1. Recebo a inicial e sua emenda de f… ADV: Esequiel de Oliveira (OAB 410698/SP) Processo 1000435-07.2025.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. H. I. , A. V. da S. - Vistos etc. 1. Recebo a inicial e sua emenda de fls. 32/33. 2. Tendo em vista que a parte autora está assistida pelo convênio da Defensoria Pública com a OAB, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Alimentos provisórios No que se refere aos alimentos provisórios, cujo arbitramento não está adstrito ao pedido, já que deve ser feito sempre que não houver expressa dispensa da parte autora, nos termos do art. 4º da Lei nº 5.478/1968, vê-se que não há nos autos elementos que comprovem o vínculo empregatício formal do requerido e de sua capacidade financeira. Dessa forma, fixo o valor dos alimentos no mínimo consolidado pela jurisprudência para situações de insuficiência probatória. Portanto, deverá o réu pagar pensão alimentícia no importe de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente no mês devido (proporção que deve ser mantida sempre que houver reajuste), até o último dia de cada mês, mediante depósito/transferência bancária em favor da parte autora ou em conta por ela indicada. Em caso de vínculo empregatício formal, o valor a ser pago é de 1/3 (um terço) do rendimento líquido do réu, contadas todas as vantagens, gratificações e adicionais, permanentes ou temporários, respeitado o mínimo acima. 4. Designo sessão de conciliação para o dia 8 de setembro de 2025, às 14h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 4.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 4.1.1 Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 4.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 4.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00 por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais, observando-se eventual concessão de gratuidade da justiça. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Esclareço, por fim, a possibilidade de, por mera liberalidade, a parte beneficiária avençar o pagamento quando da sessão. 5. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 7. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário.

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