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Carlos Alexandre Da Silva Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 316383400

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022862-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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LARISSA MORAES SOARES COLHARDO

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ESDRAS BIAZI SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022862-63.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Carlos Alexandre da Silva dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ALEXANDRE DA SILVA DOS SANTOS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO PROPOSTA EM FACE DE BANCO PAN S/A. ALEGOU-SE, NA PETIÇÃO INICIAL, QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTINHA TAXA DE JUROS ABUSIVA, TARIFAS ILEGAIS E VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU O PEDIDO E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O AUTOR RECORRE, REITERANDO OS PEDIDOS REVISÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO É ABUSIVA; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO; (III) ESTABELECER SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. III. RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO É ABUSIVA QUANDO NÃO EXCEDE, SIGNIFICATIVAMENTE, A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NOS TEMAS 27 E 234. NO CASO, OS JUROS PACTUADOS (35,31% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA VIGENTE À ÉPOCA (27,23% A.A.), SENDO, PORTANTO, VÁLIDOS. A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É LÍCITA, CONFORME A SÚMULA 566 DO STJ, DESDE QUE O CONTRATO TENHA SIDO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007, COMO OCORRE NESTE CASO. A CONTRATAÇÃO SE DEU COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM A QUAL O AUTOR NÃO MANTINHA VÍNCULO ANTERIOR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA FOI REALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA E DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR SOBRE A FACULTATIVIDADE DO SEGURO, NÃO HAVENDO INDÍCIO DE COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME FIXADO PELO STJ NO TEMA 972. A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS AFASTA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INCLUSIVE EM DOBRO, POR INEXISTIR ILICITUDE NOS TERMOS PACTUADOS. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §11, DO CPC, ANTE O TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL, ELEVANDO-SE O PERCENTUAL DE 10% PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É VÁLIDA QUANDO NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. 2. A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 566 DO STJ, QUANDO COBRADA EM CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. 3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM DOCUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DE CIÊNCIA E CONSENTIMENTO, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. 4. NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, É INCABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INCLUSIVE EM DOBRO. 5. É DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, MESMO QUE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, III; 6º, VI E VIII; 51, IV; CPC/2015, ARTS. 1.012, CAPUT; 85, §11; 1.026, §2º. SÚMULAS STJ: 297 E 566. TEMAS REPETITIVOS STJ: 27, 234 E 972. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esdras Biazi Santos (OAB: 467114/SP) - Larissa Moraes Soares Colhardo (OAB: 443140/SP) - Fabio Oliveira Dutra (OAB: 292207/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000480-56.2025.8.26.0172

ID: 334909210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000480-56.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-56.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Antonio Silva - Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário movida por CARLOS ANTONIO SILV… Processo 1000480-56.2025.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Carlos Antonio Silva - Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário movida por CARLOS ANTONIO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora alega que é trabalhador rural e atua em regime de economia familiar. Assim, requereu a concessão de benefício previdenciário, mas obteve indeferimento pela autarquia ré. Ao final, requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. É o breve relato do que importa. Passo a fundamentar e decidir Analisando os presentes autos, pela narrativa constante da inicial, em conjunto com os documentos acostados, constata-se que a causa de pedir não está amparada em deficiência decorrente de acidente do trabalho, mas que o benefício pretendido tem nítida natureza previdenciária. Assim, ausente o evento acidente trabalho e tratando-se de pedido e causa de pedir relacionados a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é da Justiça Federal. A propósito, prescreve o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que Aos juízes federais compete processar e julgar: as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (grifo nosso). Com efeito, a previsão constitucional determina competir à Justiça Comum Federal o processamento e julgamento de feito previdenciário, exceto os que tenha acidente do trabalho como causa de pedir. Assim, não se verificando acidente de trabalho, a competência é da Justiça Federal. A respeito dessa regra de competência em razão da matéria, cito os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial. III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) grifei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de benefício de auxilio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF. (TRF-4 - AG: 50181075720204040000 5018107-57.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA) grifei. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO QUE REVELA A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência para julgar as demandas que objetivam a concessão de benefício previdenciário relacionado à acidente de trabalho deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir. Nesse sentido: CC 107.468/BA, 3a. Seção, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/10/2009. 2. No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a Conversão de Amparo Social para Auxilio-Doença e/ou Aposentadoria, não tendo feito qualquer alusão a acidente de trabalho. Logo, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal de Bom Jesus da Lapa - SJ/BA . (STJ - CC: 163546 BA 2019/0030031-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 13/03/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2019) Nesse contexto, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, cumpre reconhecer a incompetência absoluta desta Vara única para apreciar a presente demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal, a quem couber por distribuição, por ser o Juízo competente para tanto. Preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

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M. S. De J. x A. S. M.

ID: 312938024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002364-44.2021.8.26.0663

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

A. S. M.

Intimação

Advogados:

DAIANE SANTOS MENDES

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ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES

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Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso … Processo 1002364-44.2021.8.26.0663 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S.J. - A.S.M. - Vistos. Fls. 381/384: Considerando as manifestações apresentadas pela parte autora, é o caso de reconsideração do despacho de fls. 377/378. Em relação a apresentação de documentos para aferição da hipossuficiência do réu/reconvinte, tem-se que a impugnação à gratuidade processual por parte do autor/reconvindo encontra-se preclusa, pois após a apresentação de impugnação (fl. 360/361), o benefício foi deferido à fl. 371, não tendo sido apresentados embargos declaratórios ou agravo de instrumento. Por sua vez, quanto ao estudo psicossocial, as alegações do autor/reconvindo se mostraram contraditórias, pois a ação foi iniciada buscando apenas a obrigação alimentar (fl. 03), com manifestação expressamente contrária à reconvenção e, por consequência à produção da prova ( fls. 329/330 e 336). Contudo, em contradição, o alimentando passou a buscar a produção da referida prova às fls. 360/363, inclusive, apresentando embargos declaratórios nesta oportunidade, após o despacho que prosseguiu apenas pela ação de alimentos (fls. 381/384 e 377/378), sob a alegação de que a prova se mostraria imprescindível (fls. 381 item 1). A respeito da disparidade entre as manifestações, respeitado o parecer do Ministério Público, diante da manifestação do próprio autor, a reconvenção deve prosseguir, tendo em vista o melhor interesse do menor. Conquanto se tratem de ações com ritos diversos, nada obsta a conversão para o rito ordinário, conforme interpretação do art. 327, § 2º, do CPC (TJ-SP - AI: 2012373-63.2022.8.26.0000, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/02/2022, 1ª C. de Direito Privado; AI 2129651-61.2017.8.26.0000, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 12/12/2017, 8ª C. de Direito Privado) E, neste âmbito, embora o Ministério Público tenha se manifestado pelo indeferimento da reconvenção diante da ausência de inclusão da genitora no polo passivo, vê-se que tal vício é passível de saneamento, em conformidade ao art. 343, § 3º, do Código, que possibilita a ampliação subjetiva da lide quando haja conexão entre as demandas, bem como que há claro indicativo da vontade das partes em discutir a regulamentação das visitas nestes autos, sendo plenamente possível o prosseguimento da reconvenção, em respeito ao Princípio da Economia Processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO . Ajuizamento por cônjuge-virago Reconvenção ofertada pelo cônjuge-varão, postulando ingresso da filha menor no polo passivo da lide, como litisconsorte necessária, para fins de obtenção do direito a alimentos em relação à genitora Rejeição liminar da reconvenção Inadmissibilidade - Pedido de alimentos que apresenta correlação com a ação de divórcio, na medida em que a autora esclareceu estar a filha, por opção, sob a guarda do réu, situação que evoca a necessidade de tratar-se das visitas e dos alimentos para atendimento aos interesses da filha melhor, em consonância com o art. 343, caput, do CPC Desnecessária, contudo, a inclusão da menor, quer no polo ativo, quer no polo passivo da lide, diante da ausência de regra legal que assim imponha Direito da filha menor que pode ser resguardado pelo pedido deduzido na reconvenção, diante da legitimidade extraordinária do genitor, a teor do disposto no art. 731, inc . IV, do CPC Precedente do STJ Afastamento da rejeição liminar da reconvenção para que o pedido de alimentos em favor da filha menor seja apreciado. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2296577-22.2023 .8.26.0000 Bebedouro, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 24/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) Apelação. Ação com pedido de modificação de guarda. Reconvenção. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção . Inconformismo da ré/reconvinte. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). Inépcia da inicial não verificada . No mérito, estudos demonstraram ambiente inadequado à criança na residência da genitora. Narrativa de agressão, uso de drogas e inclusive opinião expressa do padrasto pela alteração da guarda da criança. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10004809220188260595 SP 1000480-92 .2018.8.26.0595, Relator.: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 17/05/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2021) Portanto, embora o reconvinte tenha deixado de apontar a genitora do menor no polo passivo da ação incidental, o vício é passível de saneamento, que deverá ser observado pelo réu/reconvinte nos demais peticionamentos, além da intimação da reconvinda para apresentação de contestação à reconvenção, ou ratificação do contido às fls. 322/336, com o fim de se evitar a nulidade e respeitando-se o Contraditório. Assim, diante da posterior concordância do autor pela ampliação subjetiva do litígio, em observância à economia processual e ao interesse do menor, RECEBO a reconvenção de fls. 296/304. Por consequência, havendo reabertura da fase postulatória, torno sem efeito o despacho saneador de fls. 377/378. Proceda o Cartório ao cadastro da genitora nos autos como reconvinda. Sem prejuízo, encaminhe-se estes autos ao Cartório Distribuidor para anotação da reconvenção nos termos do Comunicado CG nº 786/2021. Após a contestação da autora/reconvinda, dentro de 15 (quinze) dias úteis, à réplica pelo réu/reconvinte. Diante do teor da presente decisão, os embargos de fls. 381/384 perderam seu objeto. Int. - ADV: ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES (OAB 147208/SP), DAIANE SANTOS MENDES (OAB 47122/BA)

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 327152984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328006978

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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M. Da S. J. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 328473101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-45.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000545-45.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: M. da S. J. - Apelado: A. C., F. e I. S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MICHELLE DA SILVA JUSTIMIANO CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO MOVIDA EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A AUTORA BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E SUA RESTITUIÇÃO, ALÉM DO RECÁLCULO DO CONTRATO. FOI TAMBÉM REQUERIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO (10%) SERIA INADEQUADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA VENDA CASADA, COM CONSEQUENTE ABUSIVIDADE E DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTO PARA O RECALCULO DO CONTRATO COM A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS IMPUGNADOS; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRPRELIMINAR. NO CASO CONCRETO, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA EXPÔS DE MANEIRA CLARA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE, EM SUA ÓTICA, JUSTIFICARIAM A REFORMA DA SENTENÇA, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS SEGUINTES PONTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR REJEITADA.MÉRITO. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATOS BANCÁRIOS É LÍCITA, DESDE QUE NÃO SEJA IMPOSTA DE FORMA COMPULSÓRIA, CONFORME FIXADO NO TEMA 972 DO STJ, O QUAL VEDA A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA INDICADA PELO PRÓPRIO BANCO SEM ALTERNATIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO CONCRETO, A CONTRATAÇÃO DO SEGURO FOI FORMALIZADA EM INSTRUMENTO APARTADO, COM ASSINATURA DA AUTORA, QUE DECLAROU TER CIÊNCIA DO CARÁTER FACULTATIVO DO SEGURO E ACEITADO SUAS CONDIÇÕES. NÃO SE CONSTATOU COAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE CARACTERIZE VENDA CASADA. A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO PRÊMIO DO SEGURO ACRESCIDO DE JUROS MAJOROU O VALOR TOTAL DO CONTRATO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE, NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO OU AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. COMO A COBRANÇA DO SEGURO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL E FOI ACEITA PELA PARTE APELANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUANTO AO PEDIDO DE RECALCULO DO FINANCIAMENTO, A AUTORA NÃO DEMONSTROU IRREGULARIDADE NOS ENCARGOS PRINCIPAIS DO CONTRATO, NEM JUNTOU PLANILHA OU ELEMENTOS QUE INFIRMASSEM A LEGALIDADE DOS JUROS CONTRATADOS, QUE FORAM INFERIORES AO LIMITE DA MÉDIA DE MERCADO PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRETENDIDA PELA APELANTE DEVE SER REJEITADA, POIS A VERBA FIXADA NA SENTENÇA (10%) ENCONTRA-SE NOS LIMITES LEGAIS E EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO. AO REVÉS, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, CABE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO BANCÁRIO É VÁLIDA QUANDO REALIZADA POR INSTRUMENTO APARTADO, COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA FACULTATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA. 2. A AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IMPOSIÇÃO CONTRATUAL AFASTA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 3. O RECÁLCULO DO CONTRATO BANCÁRIO DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ILEGALIDADE NOS ENCARGOS PACTUADOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. NÃO CABE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA PARTE VENCIDA; AO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE SUA ELEVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, §11, DO CPC.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 133; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 1.012, CAPUT, E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E VIII; 51, IV; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TEMA 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634, REL. DES. LIDIA REGINA R. M. CABRINI, J. 27/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 12/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Angélica de Oliveira (OAB: 520306/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000480-41.2025.8.26.0080

ID: 294277570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000480-41.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000480-41.2025.8.26.0080

ID: 294279158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000480-41.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedên… Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 326921571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 327997683

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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