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Processo nº 1000509-22.2024.8.26.0373

ID: 302613284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000509-22.2024.8.26.0373

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SERVIMED COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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RICARDO DE MORAES CABEZON

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RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE

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Processo 1000509-22.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração oposto… Processo 1000509-22.2024.8.26.0373 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Servimed Comercial Ltda - Cabezón Administração Judicial EIRELI - Trata-se de embargos de declaração opostos pela recuperanda em face da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a manifestação em andamento, sob alegação que não houve apreciação por este Juízo do pedido da concessão de prazo de 15 dias para manifestação em andamento caso não houvesse suspensão. Conheço os embargos opostos pela Servimed Comercial Ltda. por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Não houve requerimento da recuperanda para concessão do prazo de 15 dias para manifestação em caso de não acolhimento de pedido de suspensão. O pedido formulado foi para que o prazo de 15 dias fosse concedido em caso de não homologação do plano, a fim de poder dar andamento no feito. Em síntese, a parte autora apresenta recurso manifestamente infundado porque, primeiro, não houve omissões na r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão e segundo, porque sequer houve o requerimento que a autora sustenta que não foi apreciado. Além disso, o prazo necessário para andamento do feito foi regularmente avaliado e concedido por este Juízo, sendo certo que cinco dias são suficientes para tomada de providências pela autora. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela recuperanda e mantenho a decisão. Manifeste-se a parte autora em termos de andamento. Int. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RAUL CEZAR DOS SANTOS TIGRE (OAB 358974/SP), RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)

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Marcia Regina Da Silva x Unimed De Presidente Prudente – Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 302642552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001561-98.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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DANTON GABRIEL PAIN

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Processo 0001561-98.2024.8.26.0493 (processo principal 1000509-50.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina da Silva - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – … Processo 0001561-98.2024.8.26.0493 (processo principal 1000509-50.2024.8.26.0493) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina da Silva - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - 1 - Em atendimento ao determinado no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, verifique a Serventia se a taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final da ação principal constam da planilha apresentada pelo exequente, certificando-se. 2 - Em caso positivo, intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado, para que no prazo de 15 dias pague o débito apontado na inicial, sob pena de acréscimo da multa no percentual de 10% e de honorários de advogado, também no montante de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC. O pagamento do valor principal devido ao exequente (inclusive eventuais taxas e despesas por ele recolhidas) deverá ser feito por meio de depósito judicial; o pagamento da taxa judiciária não recolhida deverá ser feito por intermédio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6**, e as demais despesas processuais, não recolhidas deverão ser pagas conforme instruções constantes do site: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se-o(a) ainda de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, poderá oferecer impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de intimação. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, apresentando nova memória de cálculo, agora com o acréscimo da multa de 10% e honorários de advogado de 10%, e com a indicação de bens do executado(a) a serem penhorados. A seguir, conforme o caso, confeccione-se minuta para protocolo perante o sistema SISBAJUD, ou expeça-se mandado de penhora, avaliação (que deve ser feita pelo Oficial de Justiça) e intimação do(a) executado(a) de eventual penhora, bem como da avaliação, nomeando-se-o(a) como depositário(a). Caso o(a) executado(a): - efetue o pagamento da dívida, intime-se o(a) exequente a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o de que no silêncio, será presumida a quitação integral do débito; - ofereça impugnação, intime-se o(a) exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos. - não pague a dívida, nem ofereça impugnação, certifique-se nos autos o decurso dos prazos e intime-se o(a) exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), DANTON GABRIEL PAIN (OAB 407885/SP)

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Processo nº 1000509-34.2025.8.26.0681

ID: 309886474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-34.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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Processo 1000509-34.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Fls. 50: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimen… Processo 1000509-34.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos, Fls. 50: Defiro. Expeça-se mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda x Guilherme Fernando De Moraes

ID: 321156396

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000509-94.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME FERNANDO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

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DAVI FRAGOSO BUENO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-94.2024.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000509-94.2024.8.26.0543 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Isabel - Apelante: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Apelada: Guilherme Fernando de Moraes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE PRODUTO ELETRÔNICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO REALIZADO POR VALE-PRESENTE. MEDIDA INSUFICIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO NÃO DEMONSTRADO SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RESTOU INCONTROVERSO QUE O PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR NÃO FOI ENTREGUE, TENDO A RÉ CONCEDIDO VALE-PRESENTE NO VALOR DA MERCADORIA, MEDIDA QUE SE APRESENTA INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS CAUSADOS. DAÍ A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 2. NÃO SE TRATANDO DE SITUAÇÃO EM QUE O DANO MORAL SE PRESUME “IN RE IPSA”, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE SUA OCORRÊNCIA PARA JUSTIFICAR O RECONHECIMENTO DO DIREITO À REPARAÇÃO. NO CASO, OS TRANSTORNOS VIVIDOS PELO AUTOR NÃO CHEGARAM A CARACTERIZAR VERDADEIRA SITUAÇÃO DE DANO MORAL, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE COGITAR DE REPARAÇÃO NESSE ASPECTO. 3. NÃO HÁ TAMBÉM NOS AUTOS QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR, PARA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, TERIA DESPENDIDO TEMPO E ENERGIA CONSIDERÁVEIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA INVOCADA TEORIA DO “DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR”. 4. TENDO SIDO MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DA RÉ, NA FORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, CABE AO DEMANDANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Davi Fragoso Bueno (OAB: 443227/SP) - Luiz Claudio Silva Santos (OAB: 174901/SP) - 5º andar

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Ana Odete Da Silva e outros x Alice Maria Da Silva Almeida e outros

ID: 329738571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000136-18.2020.8.26.0474

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA ODETE DA SILVA CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS JOAO JOSE DA SILVA LAERCIO JOSE DA SILVA LUIZ GOMES DIAS MARLENE DORSE DA SILVA NEUZA MARIA DA SILVA OSMARINA DA SILVA

Polo Passivo:

ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES CATIA CRISTINA SILVA GARCIA CENY DE OLIVEIRA DA SILVA EDSON TEODORO DA SILVA EVA DA SILVA OLIVEIRA GERALDO JOSE DA SILVA ISABEL MARIA DA SILVA GOULART JOAO LOPES DE ALMEIDA JOAO THEODORO DA SILVA JOAO VICENTE DE OLIVEIRA JORGE JOSE DA SILVA JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER MADALENA MARIA DA SILVA SOUZA MARCO ANTONIO SILVA GARCIA SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO

Intimação

Advogados:

ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES

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NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA

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NATHALIA TEODORO DE SOUZA

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MAYRA PERETO MENEGILDO

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LAÍSA ROVEDA

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JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI

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JANAINA FELIX GOMES

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FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA

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FABIO VIANA BARROS

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ELENICE PEREIRA AZEVEDO

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ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA

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ELAINE AKITA FERNANDES

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DEBORA FONSECA PAVAN

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CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

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Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA… Processo 1000136-18.2020.8.26.0474 (apensado ao processo 1000509-15.2021.8.26.0474) - Procedimento Comum Cível - Condomínio - LAERCIO JOSE DA SILVA - - MARLENE DORSE DA SILVA - - JOAO JOSE DA SILVA - - OSMARINA DA SILVA - - CLEONICE MARIA DA SILVA DIAS - - LUIZ GOMES DIAS - - NEUZA MARIA DA SILVA - - ANA ODETE DA SILVA - SALVADOR JOSÉ DA SILVA ESPÓLIO - - JOSEFINA MARIA DA SILVA XAVIER - - APARECIDA MARIA DA SILVA MARQUES - - ALICE MARIA DA SILVA ALMEIDA - - ISABEL MARIA DA SILVA GOULART - - EVA DA SILVA OLIVEIRA - - JOAO VICENTE DE OLIVEIRA - - EDSON TEODORO DA SILVA - - CENY DE OLIVEIRA DA SILVA - - JOAO THEODORO DA SILVA - - Joao Lopes de Almeida - - Jorge Jose da Silva - - Catia Cristina Silva Garcia - - Geraldo Jose da Silva - - Madalena Maria da Silva Souza - - Marco Antonio Silva Garcia e outros - Antes de qualquer definição ou ato decisório, manifestem-se os demais litigantes sobre o pedido de fls. 813/817. Após, serão estudadas novas medidas a serem aplicadas, inclusive, em relação aos desdobramentos de trabalhos periciais. Comunique-se o perito com encaminhamento de cópia da petição de fls. 183/817 e deste despacho. Int.. - ADV: FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), NATHALIA TEODORO DE SOUZA (OAB 106135/PR), LAÍSA ROVEDA (OAB 80437/PR), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), FABIO VIANA BARROS (OAB 37164/PR), MAYRA PERETO MENEGILDO (OAB 447621/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), JANAINA FELIX GOMES (OAB 381595/SP), DEBORA FONSECA PAVAN (OAB 381977/SP), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE AZEVEDO CASTRO SILVA (OAB 115071B/RS), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELENICE PEREIRA AZEVEDO (OAB 2724/RO), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ROSIMEIRE DE OLIVEIRA BORGES (OAB 277535/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), JOSE ROBERTO ARLINDO NOGUEIRA QUARTIERI (OAB 351908/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), NÉLIA CAROLINA BARBOSA CERQUEIRA (OAB 283111/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP), FABRICIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 307572/SP)

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Cintia Viviane Dos Santos x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda e outros

ID: 308199055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-90.2024.8.26.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA VIVIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA SERASA EXPERIAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAPELLI GAMA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000509-90.2024.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Viviane dos Santos - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Serasa Experian S/A… Processo 1000509-90.2024.8.26.0027 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cintia Viviane dos Santos - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - - Serasa Experian S/A - Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À RÉ SERASA S.A., na forma do art. 485, VI, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS RELATIVAMENTE À RÉ CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com o que extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, tão somente para o fim de declarar inexistente o débito vinculado ao contrato n. 1717012551565291 no valor de R$ 204,82, com data de 11/01/2015, vedadas novas cobranças relativas a esse, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor indevida e comprovadamente cobrado a contar da presente. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Sem custas e honorários em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. À luz da documentação carreada aos autos, defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/95). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos; Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MATHEUS CAPELLI GAMA (OAB 487515/SP)

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Edvaldo Alves Dos Santos x Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda

ID: 300863032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-41.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIDER AUTO VEíCULOS MULTIMARCAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO

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Processo 1000509-41.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Alves dos Santos - Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda - Conheço dos embargos de declaração,… Processo 1000509-41.2024.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edvaldo Alves dos Santos - Lider Auto Veículos Multimarcas Ltda - Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. Fls. 157/159. Trata-se de embargos de declaração onde a embargante alega em síntese que, a sentença prolatada no processo em epígrafe foi omissa em relação a conduta de publicidade enganosa do requerente na ocasião da pactuação do contrato pactuado entre as partes, e que, não houve expressa manifestação a respeito do supra-alegado, bem como, foi contraditória no tocante a revogação da justiça gratuita em razão de reconhecer a inexistência de atividade empresarial e, não obstante, afirmar que a documentação não é compatível com a alegada hipossuficiência. Por fim, o embargante pugnou pelo acolhimento e provimento dos presentes embargos de declaração a fim de que as suas alegações sejam sanadas. A empresa requerida apresentou às fls. 163/180 impugnação aos embargos de declaração apresentados, requerendo que a sentença seja mantida na sua integralidade, além de alegou que os embargos de declaração são meramente protelatórios; A despeito das alegações de equívoco na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade, senão vejamos: A sentença ora embargada, tratou da alegação de suposta conduta de publicidade enganosa do requerente no último parágrafo de fls. 152, e teve sua conclusão às fls. 153 conforme trecho a seguir transcrito: "(...) Não se constata, portanto, publicidade enganosa ou indução a erro, uma vez que o contrato é claro quanto ao seu objeto e o autor foi devidamente informado sobre a natureza da contratação, conforme demonstrado pela gravação da ligação de pré-venda.(...)" Em relação à alegação de contradição na fundamentação e a efetiva revogação do benefício da justiça gratuita outrora concedido à parte requerente, não se sustenta. A fundamentação da decisão de revogação de justiça gratuita constante das fls. 150/151 é inequívoca em asseverar que a revogação do benefício em epígrafe fundamenta-se na movimentação financeira do requerente: "(...) os extratos apresentados demonstram valores expressivos de depósitos e transferências recebidas, bem como movimentações que evidenciam condição financeira suficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (...)" Com o intuito de finalizar a questão em evidência, faz-se necessário ressaltar que em nenhum trecho da sentença foi reconhecida a não existência de atividade empresarial por parte do requerente, e sim, apenas que, a movimentação bancária do requerente não é condizente com estado de hipossuficiência. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. Int. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP), CHARLES EDUARDO PEREIRA CIRINO (OAB 60037/DF)

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Processo nº 1000509-52.2025.8.26.0481

ID: 278803273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-52.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENIR CONCEICAO SOARES CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1000509-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenir Conceicao S… ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1000509-52.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lenir Conceicao Soares Castro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor da requerente, da diferença dos valores de aposentadoria pagos e devidos, considerando o valor correspondente à aposentadoria integral e paritária a qual a autora faz jus, devidamente atualizados e respeitada a prescrição quinquenal nos termos desta sentença; b) DECLARAR a natureza alimentar do crédito. Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição quinquenal (Tema 810 STF). A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 e Lei 12.153/2009). Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 317831932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos… Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.A.R.S. - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 64/67, e, em consequência: a) DECRETO O DIVÓRCIO de C. A. R. S. e S. F. S., dissolvendo o vínculo matrimonial existente entre eles, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. b) DETERMINO que a divorcianda voltará a usar o nome de solteira, qual seja, C. A. DE S.. c) HOMOLOGO a partilha dos bens nos exatos termos pactuados, a saber: * IMÓVEL: O requerido, Sr. S. F. S., ficará responsável pelo pagamento integral das parcelas vincendas do financiamento do imóvel descrito na inicial. Após a quitação, o bem será vendido e o valor partilhado, descontando-se da quota-parte da autora os valores do financiamento que lhe caberia pagar. O requerido pagará à autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais a título de aluguel, com reajuste anual pelo índice IGP-M, enquanto permanecer no imóvel antes da venda. * VEÍCULOS: A motocicleta Shineray XY125 e o automóvel Fiat Mobi Easy serão vendidos no prazo de até 90 (noventa) dias, e o produto da venda será partilhado em proporções iguais entre as partes. * BENS MÓVEIS: Os bens que guarneciam a residência do casal já foram partilhados, nada mais havendo a reclamar. d) HOMOLOGO a dispensa recíproca de pensão alimentícia entre os cônjuges. Considerando que as partes renunciaram expressamente ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (Matrícula nº 156737 01 55 2008 2 00036 170 0005794 12), a necessária averbação do divórcio e da alteração do nome da divorcianda para o de solteira. Ante a autocomposição, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arcando cada qual com os honorários de seus respectivos patronos, se contratados. Custas na forma da lei, ficando o requerido responsável pelo pagamento da remuneração da Sra. Conciliadora, conforme acordado. A exigibilidade das custas processuais em relação à autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)

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Processo nº 1000509-82.2025.8.26.0471

ID: 276328548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000509-82.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA MOLENA DE AZEVEDO

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ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita a… ADV: Priscila Molena de Azevedo (OAB 247248/SP) Processo 1000509-82.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. N. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao (à) autor (a). Anote-se. Os documentos acostados aos autos comprovam a paternidade do requerido, à míngua de outros elementos referentes à capacidade econômica da alimentante/requerida e à necessidade do alimentando, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, no caso do requerido encontrar-se desempregada ou trabalhando sem vínculo empregatício, devido até o dia dez (10) de cada mês. Caso esteja trabalhando com registro em CTPS, os alimentos devem ser fixados em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela requerida, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 1/3 do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, expedindo-se ofício à empregadora para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente de sua folha de pagamentos. A pensão alimentícia deverá ser depositada em conta bancária indicada pela genitora do (a) autor (a) na inicial ou naquela que deverá ser indicada, em 05 dias. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 27 de junho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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