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Processo nº 1000567-40.2025.8.26.0292

ID: 294416435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-40.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William de Souza Marcondes Pereira - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Co… Processo 1000567-40.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - William de Souza Marcondes Pereira - Vistas dos autos À PARTE AUTORA: para, em 05 dias, juntar a taxa devida no Comunicado CSM 2684/2023 e Comunicado CSM 2739/24, a fim de que sejam efetuadas as pesquisas solicitadas e deferidas. Deve ser juntada uma taxa por pesquisa e por CPF/CNPJ. Em caso de pedido de bloqueio SISBAJUD, se o caso, apresentar planilha do cálculo atualizada, inclusive abatendo-se eventuais valores já levantados. Abaixo os valores das principais pesquisas devendo a parte autora juntar a taxa da (s) pesquisa (s) que escolheu, ou consultar o comunicado para análise das demais pesquisas existentes: SISBAJUD TEIMOSINHA (3 Ufesps) - os bloqueios são realizados sucessivamente pelo pelo prazo de 30 dias. SISBAJUD NORMAL - 1 Ufesp ( a pesquisa será feita de modo pontual, que abrange o bloqueio de apenas 24 horas) Sisbajud endereço (1 Ufesp); Infojud endereço (1 Ufesp); Infojud DIRPF (1Ufesp); Infojud DIRPJ (2 Ufesp - por ano e por CNPJ); Renajud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Siel endereço (1 Ufesp); Infoseg pesquisa (1 Ufesp); Censec consulta CEP (1 Ufesp); CRC jud pesquisa, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Serasajud endereço, inclusão ou exclusão (1 Ufesp); Comgasjud endereço (1 Ufesp); SCPC jud encaminhamento de ofício (1 Ufesp). Sniper consulta (1 Ufesp). ONR (pesquisa, inclusão e exclusão/levantamento CNIB). OS RECOLHIMENTOS ACIMA devem ser feitos em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 434-1. Ato cumprido pelo cartório - Citações e intimações por portal, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para mesma parte Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofício por e-mail, recolher R$ 32,75 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Ato cumprido pelo cartório - Envio de ofícios por sistemas(1 UFESP por pessoa, consulta ou sistema), recolher R$ 37,02 por ato, código 121-0 na guia FEDTJ Restauração de autos - por extravio - por advogado ou parte interessada, recolher 5 UFESPs) código 223-2 na guia FEDTJ Cancelamento de processo - por não pagamento ou por falta de complementação de custas iniciais - extinção do processo por indeferimento da inicial, recolher 5 UFESPs no código 224-0 guia FEDTJ. Nada mais . - ADV: WILLIAM DE SOUZA MARCONDES PEREIRA (OAB 314743/SP)

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Cleiton Alexandre Torate x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 317121447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-37.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON ALEXANDRE TORATE

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-37.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante do exposto, julgo… Processo 1000567-37.2025.8.26.0390 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Cleiton Alexandre Torate - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada pela parte autora, para declarar a nulidade das cláusulas que impõe o pagamento do título de seguro (CIA1RAMO82APL2955CERT636523950ENDO). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (CPC, art. 389, p. único) desde a data dos indevidos descontos, acrescido de juros de mora conforme a taxa legal (CC, art. 406) - diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024, a partir da citação. Os demais pedidos são julgados improcedentes. O processo é extinto com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Deixo de carrear a quaisquer das partes o ônus sucumbencial, na formado artigo 55 da Lei nº 9.099/95, porque incabível nesta fase. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Int. - ADV: AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA (OAB 182662/RJ), ANDRÉ LUIZ SILVA FRANKLIN DE QUEIROZ (OAB 535122/SP)

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Gilberto Ruggiero x Abias Imoveis Ltda-Me e outros

ID: 317671026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-91.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RUGGIERO

Polo Passivo:

ABIAS IMOVEIS LTDA-ME MARLI SOARES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA PAIXÃO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EROS ROMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO WELLICHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MARIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-91.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gilberto Ruggiero (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Marli Soares da Silva (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: ABIAS IMOVEIS LTDA-ME - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERIDA. EXAME: PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA REJEITADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO QUE OCORREU POR CULPA DA PARTE LOCADORA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE LOCATÁRIA FOI INFORMADA QUE O IMÓVEL TINHA AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB), PORÉM CONSTATOU QUE O AVCB ESTAVA VENCIDO APÓS A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE REQUERIDA. CABIMENTO. INFRAÇÃO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DA REQUERENTE PARA TENTAR REGULARIZAR O IMÓVEL E COM O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE É DEVIDO, VISTO QUE OS VALORES DESPENDIDOS SÃO DECORRENTES DA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR FALTA DE AVCB DO IMÓVEL. REFORMAS REALIZADAS NO IMÓVEL COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE AVCB QUE NÃO EQUIVALEM À MERA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO FORAM ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Mariano de Almeida (OAB: 402089/SP) - Marcelo Wellichan (OAB: 431074/SP) - Eros Romaro (OAB: 225429/SP) - Andréia Paixão Dias (OAB: 304717/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000567-42.2025.8.26.0453

ID: 277242636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000567-42.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DONIZETE DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Req… ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 1000567-42.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sergio Donizete de Paiva - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intime-se a Fazenda Publica pelo PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do comunicado nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018) Int.

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Processo nº 1000567-65.2025.8.26.0219

ID: 337642793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000567-65.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE NORONHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-65.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/… Processo 1000567-65.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.O. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:00h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais. - ADV: NATHÁLIA PRINCE ARIAS SILVA (OAB 423630/SP), JORGE NORONHA JUNIOR (OAB 309822/SP)

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Rosangela Dos Reis Gonçalves x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 307548506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS REIS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DALYSON CARLETO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controver… Processo 1000567-52.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela dos Reis Gonçalves - Banco Santander (Brasil) S/A - Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: a) se os descontos das parcelas do empréstimo consignado contratado pela autora junto ao Banco Santander, somados aos demais empréstimos consignados pré-existentes, ultrapassaram o limite legal de 30% dos rendimentos líquidos previsto na Lei Federal 10.820/2003, vigente à época da contratação (25/11/2020); b) se houve vício na contratação do empréstimo consignado decorrente de eventual falta de informação adequada sobre a capacidade de pagamento da autora e os riscos de superendividamento; c) se houve cobrança indevida do seguro "prestamista" configurando venda casada; d) se os eventuais descontos excessivos causaram danos morais passíveis de indenização; e) o quantum debeatur das eventuais restituições e indenização. Consigne-se que as questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que o réu detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito - notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes -, a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas, indefiro o pedido do réu para oficiar o órgão consignante (Prefeitura Municipal de Brodowski), uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise da controvérsia. No mais, considerando a inversão do ônus da prova e a fim de evitar decisão surpresa, bem como eventuais nulidades no processo, concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem aos autos eventuais documentos que entendam pertinentes à solução da lide. Com a vinda de eventuais documentos, abra-se vista à parte contrária pelo mesmo prazo. Por fim, deixo de analisar o pedido de revogação da liminar concedida, uma vez que cabia à própria parte interessada a interposição de recurso cabível ao seu tempo e modo devidos, o que não ocorreu. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DALYSON CARLETO ROCHA (OAB 400242/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Estado De São Paulo x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 310503989

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014575-62.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014575-62.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CELETISTA. CONTRATADO TEMPORÁRIO - LEI 1.093/2009. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E SE REVELA PRECÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONTRATADA TEMPORÁRIA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RECORRENTE TEM DIREITO AO FGTS; E (II) SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AFASTA DA APLICAÇÃO DA CLT.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ESTÁ REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, QUE NÃO PREVÊ O DIREITO AO FGTS, SENDO INAPLICÁVEL O ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/1990.OS DIREITOS PREVISTOS NA CLT NÃO SE APLICAM AOS SERVIDORES CONTRATADOS SOB REGIME ESTATUTÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.2. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS PROFESSORES TEMPORÁRIOS NÃO TÊM DIREITO AO FGTS, POIS SUA CONTRATAÇÃO É REGIDA POR NORMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 2. A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS TÍPICOS DA CLT PARA SERVIDORES PÚBLICOS.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 115; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, ARTS. 1º E 10; LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013968-93.2022.8.26.0007, REL. CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 06.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000567-23.2023.8.26.0482, REL. EDUARDO GESSE, J. 19.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032221-65.2023.8.26.0405, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 292515666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

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ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A PARTE APELANTE ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO DESDE 2011 ATÉ SEU FALECIMENTO EM 2023, SEM OFICIALIZAÇÃO LEGAL, E BUSCA O RECONHECIMENTO DESSA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE APELANTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO, CARACTERIZADA PELA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, POIS AS PROVAS APRESENTADAS, COMO FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS, FORAM CONSIDERADAS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONJUGAL COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A UNIÃO ESTÁVEL.4. DOCUMENTOS INDICAM QUE O FALECIDO SE DECLARAVA SOLTEIRO E VIVIA COM O GENITOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE "AFFECTIO MARITALIS".IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 2. A INTENÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA É PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

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Guilherme Henrique Ciqueira Campos Fernandes x Estado De São Paulo

ID: 313388687

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-33.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE CIQUEIRA CAMPOS FERNANDES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA MARYELEN LEMES RAINHO

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CHRISTIANO CARRASCO RAINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-33.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Guilherme Henrique Ciqueira Campos Fernandes - Recorrido: Estado de São P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-33.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Guilherme Henrique Ciqueira Campos Fernandes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christiano Carrasco Rainho (OAB: 292023/SP) - Sheila Maryelen Lemes Rainho (OAB: 191068/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo e outros x Maria Regina Dos Santos

ID: 278357602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000567-84.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MARIA REGINA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KÁTIA HELENA FERNANDES SIMÕES AMARO

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CLAUDIA ANDRADE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-84.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-84.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Maria Regina dos Santos - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO TRIBUTARIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENEREGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. RECURSOS TIRADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PRETENSÃO VOLTADA À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NO SENTIDO DE QUE O CONTRIBUINTE DE FATO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR DEMANDA RELATIVA AO ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR REJEITADA. 2. AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL SOB RITO DE CASOS SERIAIS PELO STJ, POR MEIO DO TEMA Nº 986. TESE JURÍDICA FIRMADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE, RECONHECENDO-SE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” 3. AUSÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR NOS AUTOS A ATRAIR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. QUESTÃO PACIFICADA COM A TESE FIRMADA NO MENCIONADO TEMA Nº 986/STJ, DE OBSERVÂNCIA IMPERATIVA, NA FORMA DO INC. III DO ART. 927 DO CPC. 4. DESFECHO PROCESSUAL DE ORIGEM REFORMADO. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Andrade Freitas (OAB: 329154/SP) (Procurador) - Kátia Helena Fernandes Simões Amaro (OAB: 204950/SP) - 1º andar

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