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E. De S. P. e outros x L. R. F.

ID: 334863472

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020516-93.2022.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE M.

Polo Passivo:

L. R. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SATO MARTINS

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020516-93.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de M. - Apelada: L. R. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram provimento aos recursos de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA, ADOLESCENTE DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, PLEITEIA O CUSTEIO DE CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA E O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM SENSORIAL PELO MÉTODO AYRES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O TRATAMENTO PLEITEADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. OS ENTES FEDERATIVOS APELARAM EXCLUSIVAMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE TERAPIA COM METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (INTEGRAÇÃO SENSORIAL AYRES). III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE TERAPIA.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ESPECÍFICO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO POSTULADO.IV. DISPOSITIVO 6. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - AYRES. MANTIDA A PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS CONSULTAS COM PSICONEUROLOGISTA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. TJSP - 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081 - REL.: DES. ISABEL COGAN, J. EM: 20.09.2024; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Vanessa Sato Martins (OAB: 233826/SP) (Procurador) - Fabiana Rodrigues - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000622-65.2025.8.26.0526

ID: 335584148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-65.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO BARRETO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA COSTA LEITE

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Processo 1000622-65.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Givanildo Barreto Barbosa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente … Processo 1000622-65.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Givanildo Barreto Barbosa - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para, declarando incidentalmente a rescisão do contrato celebrado pelas partes, condenar a ré: a) ao pagamento da quantia de R$ 28.503,10 (vinte e oito mil quinhentos e três reais e dez centavos), atualizada monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; b) ao pagamento damultacontratual, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), que será atualizado monetariamente pela tabela prática do e. TJSP desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Os móveis já entregues serão restituídos à ré, que deverá proceder à remoção no prazo a ser fixado pelo juízo oportunamente, após o trânsito em julgado da sentença. Na inércia, poderá o autor dar ao produto a destinação que melhor lhe convier. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Processo nº 1000456-87.2025.8.26.0411

ID: 302507859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000456-87.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SOARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA

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Processo 1000456-87.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Soares dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Soares da Silva Filho em face do Inst… Processo 1000456-87.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Soares dos Santos Filho - Vistos. Trata-se de ação proposta por José Soares da Silva Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio da qual o autor almeja a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida/Mista. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou sua contestação às fls. 56-132, na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada e a ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo específico. Em síntese, o INSS alegou que a parte autora já havia promovido uma ação anterior, autuada sob o processo n.º 1000622-61.2021.8.26.0411, buscando a concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente e transitou em julgado. Com isso, pede extinção pela coisa julgada. Sustenta, ainda, que a parte autora não ingressou com novo requerimento administrativo após o implemento da idade para a concessão do benefício na modalidade híbrida, o que caracteriza a falta de interesse de agir, citando o RE 631.240/MG do Supremo Tribunal Federal. Intimada a apresentar réplica, a parte autora se manifestou às fls. 136-159, reiterando os argumentos de sua petição inicial e rebatendo as preliminares arguidas pelo INSS. No que tange à preliminar de coisa julgada, a parte autora defendeu que o pedido formulado na presente ação é diverso do anteriormente pleiteado, qual seja, a concessão de Aposentadoria Híbrida/Mista, em contraposição à anterior Aposentadoria por Idade Rural. Ressaltou que o direito adquirido ao benefício ora pleiteado teria se concretizado em 26 de outubro de 2023, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, o que constitui um novo quadro fático não submetido ao conhecimento do juízo anterior. Para tanto, invocou o Artigo 505, Inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de alteração da decisão em relações jurídicas de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito. Relativamente à preliminar de ausência de interesse processual, a parte autora contestou a sua aplicabilidade, enfatizando que a negativa administrativa original de 30 de outubro de 2020 (fls. 75-132) já havia proporcionado ao INSS amplo acesso aos documentos e dados para análise ao benefício pleiteado na presente ação, situação que afasta qualquer alegação de que a autarquia não teria tido acesso a eventual fato novo. Ressaltou, ainda, que o Princípio da Fungibilidade dos Benefícios Previdenciários autoriza a concessão de benefício diverso do originalmente requerido, desde que preenchidos os requisitos na Data de Entrada do Requerimento (DER) e que o INSS tenha tido acesso a todos os dados necessários para avaliar outras hipóteses de direito. Sustentou, por fim, a viabilidade da reafirmação da DER para a data em que os requisitos foram de fato cumpridos, especificamente 26 de outubro de 2023. Após a réplica, este juízo proferiu decisão às fls. 160, na qual, considerando que a natureza do atual pedido (aposentadoria por idade híbrida/mista) diferia do requerimento administrativo que instruiu a ação anterior (processo n.º 1000622-61.2021.8.26.0411, fls. 42/43), intimou a parte autora para juntar cópia do requerimento administrativo relativo ao preenchimento do requisito etário para a concessão do benefício na modalidade híbrida, concedendo o prazo de 15 dias, ou, em caso negativo, 60 dias para regularização e comprovação do resultado administrativo. Em resposta à decisão de fls. 160, a parte autora, em fls. 163-165, reiterou que o requerimento administrativo anterior (NB 198.770.772-6, DER 30/10/2020) já continha todos os documentos analisados pelo INSS, os quais possibilitariam a análise do eventual reconhecimento da Aposentadoria por Idade Mista, especialmente considerando a implemento da idade em 26 de outubro de 2023. A parte autora enfatizou novamente o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários e a possibilidade de reafirmação da DER, solicitando a reconsideração da decisão para dar prosseguimento ao feito, com designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. I - Da Preliminar de Coisa Julgada: Não procede a preliminar de coisa julgada. O próprio acórdão proferido na ação anterior (disponível às fls. 61-65 dos presentes autos) foi explícito ao reconhecer a extensa atuação da parte autora em atividades de natureza urbana, totalizando 107 (cento e sete) meses, e, em sua fundamentação, embora tenha afastado o direito à aposentadoria rural com redução da idade, expressamente sugeriu a possibilidade de o autor, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos, requerer a aposentadoria por idade na forma híbrida (ou mista), nos termos do artigo 48, §§3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91. Com efeito, o referido acórdão, em fls. 64, explicitou: "Portanto, caso queira, ao completar a idade exigida (65 anos), poderá o autor requerer a aposentadoria por idade, na forma híbrida (ou mista), prevista no artigo 48, §§3º e 4º, da Lei nº 8.213/91". O implemento do requisito etário para a aposentadoria híbrida, qual seja, 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens, ocorreu em 26 de outubro de 2023 para o autor, data posterior, portanto, ao trânsito em julgado da ação anterior (10/04/2023, fls. 66). Tal fato configura uma inequívoca modificação no estado de fato que fundamenta a pretensão, e, consoante o disposto no Artigo 505, Inciso I, do Código de Processo Civil, não se operará a coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado quando sobreviver modificação no estado de fato ou de direito, o que é precisamente o caso dos autos. A ação previdenciária, por sua natureza, lida com relações jurídicas de trato continuado, permitindo a rediscussão de direitos em face de novas circunstâncias. Nesse diapasão, a preliminar de coisa julgada não merece acolhimento, visto que a pretensão atual se baseia em requisitos e condições que se aperfeiçoaram após a decisão da demanda anterior, e que, ademais, foram objeto de expressa ressalva e sugestão pelo próprio Tribunal no julgamento pretérito. II - Da Preliminar de Ausência de Interesse Processual por Ausência de Requerimento Administrativo: Nesse ponto, assiste razão, em parte, ao INSS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que a necessidade de prévio requerimento administrativo é condição para o acesso ao Poder Judiciário em matéria previdenciária, ressalvadas as hipóteses de dispensa do referido requerimento. No caso em tela, porém, não se vislumbra nenhuma das hipóteses de dispensa do requerimento administrativo, pois a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade híbrida, modalidade de benefício que exige a comprovação de requisitos específicos e distintos da aposentadoria por idade rural, requerida anteriormente. Embora a parte autora alegue que o INSS já possuía todos os documentos necessários para a análise do pedido, o fato é que não houve um requerimento administrativo específico para a concessão da aposentadoria por idade híbrida após o implemento do requisito etário, ocorrido em 26 de outubro de 2023, o que impediu que o Administração tivesse conhecimento e se manifestasse formalmente sobre a pretensão da parte autora, caracterizando a falta de interesse de agir. A alegação de que o INSS já possuía todos os documentos necessários para a análise do pedido não dispensa a necessidade de um requerimento formal, pois é por meio deste que a autarquia seria provocada a se manifestar sobre a pretensão do segurado, já que, no pedido anterior, formulado em 30/10/2020 (fls. 75) e decidido em 24/03/2021 (fls. 129), o requerimento era de aposentadoria por idade, e o autor, àquela época, ainda não havia preenchido o requisito etário para a aposentadoria híbrida, ora requerida. Sendo assim, como o autor ainda não havia preenchido o requisito etário para aposentadoria híbrida em 24/03/2021, não havia como exigir que o INSS, naquele momento, tivesse aplicado o princípio da fungibilidade e concedido tal benefício. Por fim, a decisão de fls. 160 não cria qualquer embaraço ao acesso à justiça, apenas condicionando-o ao prévio requerimento administrativo, de modo que, caso não concedido o benefício ou havendo demora excessiva na sua apreciação, a ação poderá prosseguir normalmente. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de coisa julgada, arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social às fls. 56-57, mas MANTENHO a decisão de fls. 160, acrescentando apenas que, não havendo decisão do INSS sobre o pedido administrativo em até 60 (sessenta) dias, restará configurada demora excessiva na análise do requerimento e, consequentemente, o interesse de agir, possibilitando o prosseguimento da ação em seus ulterior termos. Aguarde-se a comprovação pelo requerente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Int. - ADV: ALAN GONÇALVES MOREIRA BATISTA SOUZA (OAB 340217/SP)

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Processo nº 1000622-29.2025.8.26.0441

ID: 307415116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000622-29.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MARIANO DELFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES

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Processo 1000622-29.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Mariano Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por fim, JULGO… Processo 1000622-29.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sergio Mariano Delfino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inc. I, do CPC. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE MARTINS MENDES (OAB 325069/SP)

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Processo nº 1000622-83.2025.8.26.0035

ID: 275894957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-83.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS MALHAS LTDA - SICOOB CREDMALHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

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MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

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ADV: Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP), Nilton César Dias (OAB 173249/MG) Processo 1000622-83.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do C… ADV: Marcio José Dias Rodrigues (OAB 167223/SP), Nilton César Dias (OAB 173249/MG) Processo 1000622-83.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. 1. Zelando pela duração razoável do processo e, com vistas a celeridade processual, e, tendo em vista um possível interesse da parte requerida em uma composição amigável, para audiência de conciliação na forma virtual, nos termos do art. 139, inciso V, e artigos 694, "caput" e 695 do Novo Código de Processo Civil, designo o dia 27/05/2025, às 11:00 horas, sendo obrigatório o comparecimento das partes e seus procuradores que, na hipótese de transigirem, poderão estar representadas por prepostos. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec.Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14).Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências.A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita.&&nbspRegistra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Para tal, deverão os procuradores informarem nos autos, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis antes da data designada para a audiência, seus endereços de e-mail e das partes (em caso de pessoa jurídica, e-mail do preposto ou representante legal da empresa) para que, seja enviado link de acesso à reunião virtual, para ingresso das partes na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento de de identificação pessoal, com foto. O exame da prova escrita evidencia o direito do(a)(s) autor(a)(s), o que autoriza a expedição de mandado monitório para que o(a)(s) réu(ré)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, (Art. 701, CPC-2015), contados à partir da data da audiência de tentativa de conciliação. proceda(m) ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e de honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa, ou para apresentar(em) embargos monitórios, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de pagamento tempestivo, o(a)(s) réu(ré)(s) será(ão) isento(a)(s) das custas processuais. Caso a parte requerida não cumpra o mandado no prazo e os embargos não sejam opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado(s) monitório. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_ZmQyMmMxNGEtNGRjMS00M2YxLTgzYTItOTBiZWUxNjFlYjUz@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22,%22Oid%22:%2207094f1f-4608-412f-a3c6-b7b7f3d0427d%22%7D Ou escanear o código abaixo:

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E. De S. P. x J. M. M. F.

ID: 334870800

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013450-28.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

J. M. M. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO LAZZARINI LUCCHESE

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CARLO RODRIGO CREPALDI LOPES

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013450-28.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: E. de S. P. - Apelado: J. M. M. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos constantes do acórdão. Vencido o relator sorteado, que declara. Acórdão com o 2º juiz. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR J. M. M. F. CONTRA O MUNICÍPIO DE M. E O E. DE S. P., VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO INTERDISCIPLINAR, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ABA, FONOAUDIOLÓGICO, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FISIOTERAPIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A ADOLESCENTE COM TEA, COM DESTAQUE PARA A EXIGIBILIDADE DE TERAPIAS COM METODOLOGIAS ESPECÍFICAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO DO TRATAMENTO, CONFORME O TEMA 793, DO STF. OS TEMAS 6 E 1234 DO STF E O TEMA 106 DO STJ NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM DO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO, ENQUANTO A DEMANDA ENVOLVE O FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR.4. O ACESSO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL, E A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR ESSE DIREITO NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.5. TERAPIAS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA FORAM COMPROVADAS COMO NECESSÁRIAS E SÃO DISPONIBILIZADAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NÃO JUSTIFICANDO A RECUSA DO PODER PÚBLICO EM FORNECÊ-LAS.6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS MÉTODOS ESPECÍFICOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, NEM DA INEFICÁCIA DAS TERAPIAS OFERTADAS PELO SUS. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBORA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DA SUPERIORIDADE DOS MÉTODOS POSTULADOS.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA E DE TERAPIA OCUPACIONAL COM ABORDAGEM DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227, CAPUT E § 1º; ECA, ART. 11, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 793. TJSP, SÚMULA 37; SÚMULA 66; SÚMULA 65. TJSP CÂMARA ESPECIAL AI Nº 3005693-45.2022.8.26.0000 RELATOR: DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) J. EM: 13/12/2022. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1011593-52.2022.8.26.0482 REL. DES. GUILHERME GONÇALVES STRENGER J. EM: 02/10/2023. TJSP CÂMARA ESPECIAL AP N°: 1000622-86.2021.8.26.0047 RELª. DESª. DANIELA CILENTO MORSELLO J. EM: 13/09/2023. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1001366-30.2021.8.26.0452, REL. CAMPOS MELLO, J. EM: 29/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Carlo Rodrigo Crepaldi Lopes (OAB: 191343/SP) - Silvia Mara Guimarães - Marcelo Augusto Lazzarini Lucchese (OAB: 185928/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000622-78.2025.8.26.0263

ID: 307272224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-78.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR MENDES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA

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Processo 1000622-78.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribamar Mendes de Sousa - Vistos. 1. Anote-se a tramitação prioritária do idoso. 2. Observado que a parte autora ab… Processo 1000622-78.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ribamar Mendes de Sousa - Vistos. 1. Anote-se a tramitação prioritária do idoso. 2. Observado que a parte autora abriu mão de seu foro de domicílio, Santa Fé do Araguaia/TO - para demandar em outro Estado Federativo - e está representada por advogado particular, indefiro a gratuidade postulada. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Além disso, a autora é domiciliada em outra Comarca (Franco da Rocha-SP), renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista. Se abriu mão de um benefício legal que lhe gera custos, não optou pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido". (Ag.Inst. 2298093-14.2022.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Sandra Galhardo Esteves, j. 21/04/2023). 3. Providencie o autor o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 309,57 e da despesa de citação, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. No mais, observadas as centenas de ações semelhantes, distribuídas pelos mesmos advogados, que sequer tem relação profissional aparente com a localidade de domicílio do autor, importa a adoção de atos para a confirmação e controle de abusos na distribuição das demandas, a teor do que dispõem os Enunciados 4 e 5 do Comunicado da Corregedoria Geral 424/2024: "ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusivemediante convocação da parte para comparecimento em juízo; ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". 5. Portanto, no prazo de 15 dias e sob pena de extinção, deverá a parte autora, munida de procuração específica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada, conforme orientação Superior, v.g.: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito - atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer, pessoalmente, em cartório, para ratificar a procuração outorgada ao advogado - petição inicial indeferida - descumprimento de diligência pelo autor - arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - extinção decretada - recurso improvido. (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator(a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). 6. Cumpridos os itens 3 e 5 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e tornem conclusos, para recebimento ou extinção. Int. - ADV: JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB 11.600/TO)

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Processo nº 1000622-50.2025.8.26.0531

ID: 300804862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000622-50.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. C. T. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN PEREIRA DE ARAUJO

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Processo 1000622-50.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.O. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 20), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo … Processo 1000622-50.2025.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.O. - Visto. Considerando que foi deferida a justiça gratuita à autora (fl. 20), aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º da PORTARIA Nº 10.548/2025: Artigo 2º - Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, observado o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. E, em qualquer caso dos acima mencionados, aplica-se o artigo 5º da referida Portaria: Artigo 5º - Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo. Por fim, destaco que o pagamento do(a) Conciliador(a) será feito pela Procuradoria Geral do Estado condicionado à existência de disponibilidade orçamentária. Fixo os alimentos provisórios devidos pelo requerido à menor em 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, devendo recair sobre o 13º salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo os honorários em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Para o deslinde da causa, designo audiência prévia de conciliação para o dia 26/08/2025 14h30 a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC,por videoconferência. Cite-se pessoalmente o requerido com antecedência mínima de vinte (20) dias úteis da data da audiência (art. 334 do CPC e art. 1.014, § 1º inciso V c.c. art. 1.000, §2º, inciso VI e § 3º e § 4º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Em caso de existência de participante que não tenha condições de comparecimento por meio virtual, a audiência será realizada de forma mista e o referido participante deverá comparecer presencialmente ao CEJUSC localizado na Praça Dr. Adhemar de Barros 40 centro Santa Adélia/SP CEP: 15.950-000 (prédio do JEC - fone: 17 3571-3901) na data e no horário designado. Destaco que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, desde que a matéria trate de direitos disponíveis. A presente citação deverá estar acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, dos documentos, além de LINK e QR-CODE para o ingresso da parte na audiência virtual através do sistema Microsoft Teams (fl. 25). Fica a autora devidamente intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º - CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência (virtual ou presencial) é obrigatório (podendo ser por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, § 4º do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze (15) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado (desde que a matéria trate de direitos disponíveis); II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Havendo autocomposição, esta será reduzida a termo e homologada por sentença. Ciência ao MP. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. - ADV: RENAN PEREIRA DE ARAUJO (OAB 378881/SP)

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Maria José Cantorani Mochiuti x Unabrasil - União Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 309528454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000622-20.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI

Polo Passivo:

UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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EVANDRO YOSHIDA

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Processo 1000622-20.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. Tra… Processo 1000622-20.2024.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA JOSÉ CANTORANI MOCHIUTI - UNABRASIL - UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte requerida/executada, objetivando a suspensão do processo sob a alegação de que seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ foi suspenso por decisão judicial, por prazo indeterminado, o que, segundo argumenta, equivaleria à perda de sua capacidade processual, e/ou por caso fortuito e força maior em razão de determinação do Governo Federal de suspensão, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada, e que tal medida resultou em paralisia das atividades da requerida/executada, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC. DECIDO. O pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada não merece prosperar. Inicialmente, necessário estabelecer clara distinção entre a personalidade jurídica, capacidade civil e capacidade processual da pessoa jurídica, e a situação cadastral de seu CNPJ perante a Receita Federal. A capacidade processual, entendida como aptidão para estar em juízo e praticar atos processuais válidos, é atributo que decorre diretamente da personalidade jurídica reconhecida às sociedades empresárias. Conforme preceitua o artigo 70 do Código de Processo Civil: "Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo." A capacidade processual da pessoa jurídica, por sua vez, está intimamente relacionada com sua existência legal, que se inicia com o registro dos atos constitutivos no órgão competente, nos termos do artigo 45 do Código Civil, e se encerra com sua extinção definitiva. A mera suspensão de inscrição cadastral no CNPJ não implica dissolução ou extinção da pessoa jurídica, tampouco em perda de sua personalidade jurídica. Trata-se de ato administrativo-fiscal que produz efeitos limitados à esfera tributária e operacional da empresa, mas que não afeta sua existência legal ou sua capacidade de ser parte em processos judiciais. A suspensão do CNPJ é medida administrativa com finalidade eminentemente fiscal, que visa, entre outros objetivos, impedir que a pessoa jurídica irregular continue a emitir documentos fiscais ou a realizar operações tributárias sem estar em conformidade com as exigências legais. Tal suspensão difere substancialmente da dissolução ou extinção da pessoa jurídica, situações estas que, de fato, afetariam sua capacidade processual. Nesse contexto, estender os efeitos da suspensão do CNPJ para abranger também a capacidade processual representaria indevida ampliação das consequências legais da medida administrativa, em contrariedade ao princípio da legalidade estrita que rege os atos da Administração Pública. No mais, o pedido de suspensão em decorrência da paralisia das atividades da requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, não se enquadra em qualquer hipótese da legislação processual, pois não se trata de força maior. A força maior é um evento imprevisível e incontrolável, ou seja, não podia ser previsto ou evitado pelas partes envolvidas no processo. No caso em tela, o pedido decorre de uma investigação administrativa/criminal, ou seja, apura-se a prática de condutas relacionadas à parte requerida/executada, e, portanto, não se trata de um fato exterior e do qual não tinha qualquer possibilidade de ação. Por fim, cumpre ressaltar que, ao indeferir o pedido de suspensão do processo, este Juízo está, na verdade, preservando o direito de defesa da própria parte requerida/executada, que não pode ter cerceado seu acesso à justiça em razão de irregularidade cadastral e ou esgotamento financeiro, que, embora deva ser sanada, não afeta sua existência jurídica. Permitir que o processo prossiga em nada prejudica a parte requerida/executada, que continuará podendo exercer plenamente suas faculdades processuais, apresentando defesa, produzindo provas e recorrendo das decisões que lhe forem desfavoráveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida/executada, determinando o regular prosseguimento do feito, com a observância dos prazos e atos processuais subsequentes. Intimem-se. Lucelia, 25 de junho de 2025. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), EVANDRO YOSHIDA (OAB 371820/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP)

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Processo nº 1000622-08.2024.8.26.0233

ID: 310900909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000622-08.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DENARI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI

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Processo 1000622-08.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Alice Denari dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com base no art. 487, I, do … Processo 1000622-08.2024.8.26.0233 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Liminar - Alice Denari dos Santos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com base no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois não se pode desatentar para a circunstância preponderante de que se trata de demanda que visa o reconhecimento do direito constitucional ao acesso à educação de pessoa com deficiência, com ato a ser praticado pelo Poder Executivo Municipal, considerando-se o bem tutelado de valor inestimável. Logo, não se submete o caso aos preceitos do Tema nº 1.076 do C. STJ para as situações de arbitramento em percentual do valor da causa. Por essa razão, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, observando-se o disposto no art. 85, §8º, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Contudo, dada a hipossuficiência presumida da menor, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.. - ADV: SARA LÚCIA DE FREITAS OSÓRIO BONONI (OAB 152704/SP)

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