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Manoel Soares Matos x Banco Pan S/A

ID: 327071376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002944-47.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES MATOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistên… Processo 1002944-47.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Soares Matos - Banco Pan S/A - Vistos. MANOEL SOARES MATOS ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurado do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 331363210-5 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 97 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 106/120. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 162/164). A fls. 165, foi invertido o ônus da prova. A requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 168). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 147), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por MANOEL SOARES MATOS em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 147), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Ilda Alves Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 330886360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003583-65.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003583-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilda Alves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. ILDA ALVES DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistên… Processo 1003583-65.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ilda Alves da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. ILDA ALVES DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 326038167-2 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 102/122. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 154/157). A fls. 158, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 163). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Não há que se falar em irregularidade na representação processual da requerente, uma vez que a procuração acostada a fls. 11 atende aos requisitos dos artigos 653 e 654 do Código Civil. O instrumento de mandato também se encontra devidamente assinado pela parte autora, com indicação do local e data. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 123), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por ILDA ALVES DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 123), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Josefa Mariano Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 334856584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003518-70.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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Processo 1003518-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Mariano da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSEFA MARIANO DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade i… Processo 1003518-70.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Josefa Mariano da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. JOSEFA MARIANO DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu benefício previdenciário referente aos contratos de empréstimos consignados nº 326442532-7, 332838039-3, 340833762-8, 343087921-7, 367526389-5, 367526958-7, 381886930-1, 384735699-9 e 384735699-9 firmados junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Pediu a tutela antecipada. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência dos contratos mencionados na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 184/185. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido tempestivamente a fls. 192/221. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito, alegou que a parte autora firmou os contratos mencionados na inicial e que houve disponibilização dos valores a favor da autora. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 396/411). A fls. 416, foi invertido o ônus da prova. A requerida foi intimada da inversão do ônus da prova e permaneceu inerte (fls. 419). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato Nenhuma alteração comporta o valor da causa, eis que é o valor do proveito econômico buscado pela autora na presente na ação. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão dosempréstimosconsignados. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade das assinaturas constante nos contratos. Prevalece, portanto, a versão apresentada pela consumidora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 223/229), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por JOSEFA MARIANO DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência dos contratos deempréstimos mencionados na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 223/229), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP)

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Processo nº 1005471-40.2023.8.26.0077

ID: 334864007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005471-40.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THEREZINHA NASCIMENTO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARSANULFO REIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória … Processo 1005471-40.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Therezinha Nascimento Gonçalves - Vistos. THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, se deparou com alguns descontos realizados pela instituição financeira referente ao empréstimo consignado contrato nº 322834278-2 de 72 parcelas de R$ 225,58. Disse que não realizou a contratação do empréstimo. Afirmou que foi vítima de fraude. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 81/82 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 159/165. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 250/276). A autora interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 278/279), a qual foi dado provimento para anular a sentença e determinada à realização de prova pericial, conforme acórdão de fls. 316/320. O feito foi saneado às fls. 326/327, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 385/420. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares já foram analisadas. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 246), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por THEREZINHA NASCIMENTO GONÇALVES em face de BANCO PAN S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar a ré a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 246), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), BARSANULFO REIS DA SILVA (OAB 12473/GO), CLAUDIA REIS DA SILVA (OAB 387440/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 20030/GO), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Eonice Cardozo Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 338959540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004413-31.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EONICE CARDOZO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO

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LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóri… Processo 1004413-31.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eonice Cardozo Lopes - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. EONICE CARDOZO LOPES ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente ao contrato de empréstimo consignado nº 010011752503 firmado junto a instituição financeira requerida. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autora os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 62 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 68/83. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé da autora. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 139/146). A fls. 147, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou que não possui mais provas a produzir (fls. 150/151). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. As preliminares arguidas não se sustentam. Primeiramente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva aventada pela requerida. Em que pese o alegado, o contrato objeto da presente foi firmado com a Instituição Financeira Ré (fls. 54), o que por si só a legitima para figurar no polo passivo da demanda. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 137), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$ 2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por EONICE CARDOZO LOPES em face doBANCO C6 CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 137), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), ORLANDO LOZANO MEDRANO NETO (OAB 421052/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Cicero Livino Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 304220507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001233-75.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CICERO LIVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declarató… Processo 1001233-75.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cicero Livino da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. CICERO LIVINO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. danos morais e materiais em face de BANCO DAYCOVAL S.A., alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social e notou descontos em seu benefício em favor do requerido, relativos à concessão de empréstimo consignado (RCC), sendo o contrato referente a tais descontos de nº 53-1326134/22, sem sua autorização. Afirmou que não se recorda ter firmado qualquer tipo de contrato com o requerido. Invocou a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais e materiais. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência da relação jurídica, restituindo-se os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Citado, o requerido contestou o pedido às fls. 41/67. Trouxe matéria preliminar. No mérito, alegou que a autora celebrou o contrato de empréstimo de cartão de crédito consignado. Informou que o contrato foi formalizado digitalmente. Aduziu que não houve vício de consentimento. Sustentou a regularidade da contratação e inexistência de ato ilícito.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Réplica a fls. 180/193. O autor interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência (fls. 194/197), a qual foi anulada, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para que o banco comprove a autenticidade dos documentos apresentados, nos exatos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil e do Tema 1.061 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II), conforme decisão monocrática de fls. 292/298. A fls. 118, foi invertido o ônus da prova, cujo ônus de prova da autenticidade da assinatura lançada deve recair sobre a instituição financeira apresentante do documento impugnado (fls. 302). O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a produção de prova oral e expedição de oficio ao banco Bradesco (fls. 314/323). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. No mais, indefiro a expedição de oficio ao Banco Bradesco, uma vez que já houve a resposta do Banco Bradesco (fls. 273). A preliminar arguida não se sustenta. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. No mérito, o pedido é parcial procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 175 ou 273), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por CICERO LIVINO DA SILVA em face doBANCO DAYCOVAL S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente ao autor, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls. 175 ou 203), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SÁ RECHE (OAB 346522/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Dirce Sanches Mantovani Sartori x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 334856271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-57.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-57.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Sanches Mantovani Sartori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI ajuizou a … Processo 1003008-57.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Sanches Mantovani Sartori - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu benefício previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 581825213 a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 170,00 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir a autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 144 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 150/167. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor no valor de R$ 6.011,32. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 255/262). A fls. 263, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e requereu a expedição de oficio ao Banco Bradesco S/A (fls. 267/268). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Com relação ao pedido de expedição de ofício a Caixa Econômica Federal, e desnecessária ante a juntada do TED. As preliminares arguidas não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Devendo ser contado a partir da data da última parcela do contrato. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Rejeito ainda a preliminar de falta de interesse de agir. O direito à impugnação/revisão contratual não encontra óbice no fato de o contrato ter sido portado. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 195), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por DIRCE SANCHES MANTOVANI SARTORI em face doBANCO ITAU CONSIGNADO S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente à autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls 195), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Valdevina Maria Rodrigues E Silva x Banco Bradesco Financiamento S/A e outros

ID: 336861925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-31.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000490-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevina Maria Rodrigues e Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. VALDEVINA MARIA… Processo 1000490-31.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdevina Maria Rodrigues e Silva - Banco Pan S/A - - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c/ repetição do indébito e condenatória de indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Afirmou que analisando os extratos de empréstimo consignado, mais precisamente os contratos excluídos e encerrados, se deparou com alguns descontos realizados pela segunda requerida, referente ao contrato nº 325663477-9, de 72 parcelas de R$ 294,84 cada, com início de desconto em 04/2019. Disse que o referido contrato teria sido excluído pela segunda requerida unilateralmente em 09/2021. Informou que a segunda requerida lhe informou que a operação se deu por cessão de crédito, tendo como cedente a requerida BANCO PAN, e que foi validada mediante contratação firmada com a sua assinatura. Aduziu que não reconhece a assinatura inserida no contrato. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu a procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência do contrato mencionado na inicial, com a cessação dos descontos à este título, bem como a condenação da requerida a restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de trinta mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fl. 93 como emenda à inicial. O Banco Bradesco foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 173/193. Trouxe matérias preliminares. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A primeira requerida foi regularmente citada e contestou tempestivamente o pedido a fls. 216/226. Trouxe matérias preliminares. Impugnou a justiça gratuita concedida a autora. No mérito alegou que a autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização dos valores a seu favor. Defendeu o contrato, bem como as cobranças. Negou o dever de indenizar.. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 246/258). O feito foi saneado às fls. 266/267, deferindo-se a provagrafotécnica. O laudo pericial foi acostado às fls. 313/328. As partes manifestaram sobre o laudo. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Mantenho a autora os benefícios da justiça gratuita. Não há demonstrativos nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. Por fim, deve a Serventia providenciar as necessárias anotações referentes à retificação do polo passivo do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A para BANCO BRADESCO S/A, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP 06029-900, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.746.948/0001-12 - CNPJ 59.588.111/0001-03. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial a autora afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão do empréstimo consignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes a débitos junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se na assinatura constante no contrato. Conforme se depreende da conclusão da perícia grafotécnica, a assinatura constante nos contratos apresentados pelo requerido não proveio do punho da autora. Em assim sendo, não pode esta responder por dívidas que não contraiu. Forçoso concluir, portanto, que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos cobrados pelo réu referente aos contratos mencionados na inicial, cabendo ao réu repetir em favor da parte autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má-fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fl. 242), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pela parte autora. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de aposentadoria, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável o dano moral suportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão do dano suportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar a autora sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pela autora é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional de dano moral indenizável. Dano moral evidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco. Dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por VALDEVINA MARIA RODRIGUES E SILVA em face de BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO S/A para o fim de reconhecer a inexistência do contrato de empréstimo consignado mencionado na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoos valores que lhes foram disponibilizados (fls. 242), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Fica autorizada a compensação entre as partes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. No mais, cumpra-se a Serventia o determinado acima referente à retificação do polo passivo. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0638

ID: 320143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os be… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Cid Fujiwara Kawamura em face de Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que é beneficiária da Previdência Social (NB 198.161.575-7) e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 23/09/2022, no valor de R$ 140,29 mensais, referentes ao contrato nº 17801071, sem ter jamais autorizado ou solicitado qualquer serviço que justifique tais descontos. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado(a) de que os descontos são provenientes de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) supostamente contratado com o banco requerido. Contudo, sustenta que nunca solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, caracterizando-se assim prática fraudulenta. Quando procurou o banco para obter cópia do contrato, a instituição financeira não forneceu qualquer documento comprobatório da contratação. A parte autora argumenta que o banco simulou a contratação de um cartão de crédito, realizou um saque fictício no limite deste cartão inexistente e passou a descontar mensalmente apenas os juros e encargos do suposto empréstimo, criando assim uma dívida perpétua que nunca é amortizada. Tal prática configura, segundo a inicial, empréstimo eterno, já que os descontos mensais limitam-se ao pagamento dos encargos, sem redução do saldo devedor. Diante dos fatos narrados, a autora requer a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 33.417,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Subsidiariamente, pede a conversão do suposto cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média praticada pelo Banco Central. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, que o requerido compelido a suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato objeto da demanda. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 37/83. É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Tutela Provisória de Urgência: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde 23/09/2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.2. Da Pedido de Exibição de Documentos: O ordenamento processual estabelece que a exibição de documentos através de tutela antecipada somente se justifica em situações de excepcionalidade comprovada. A produção probatória documental possui momento processual próprio na fase instrutória, devendo seguir o procedimento legal ordinário para garantir o contraditório e permitir o adequado deslinde da controvérsia. A exibição de documentos não constitui obrigação a ser imposta ao réu mediante tutela de urgência, mas ônus probatório a ser exercido na fase instrutória adequada. No caso concreto, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da exibição dos contratos, considerando que a não apresentação imediata dos documentos não compromete o resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado ao final da demanda e, ainda que a instrução probatória regular é suficiente para o deslinde da questão. Por final, não é despiciendo salientar que a eventual recusa ou omissão do réu em apresentar os documentos na fase própria ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em compelir os réus à exibição, in limine litis, dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Exibição que não se trata de obrigação, mas de ônus dos réus. Ausência de urgência. A concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta aos réus, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, da narrativa inicial não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, mormente considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279287-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Desta forma, ao menos por ora, de rigor aguardar o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a apresentação do pretendido contrato como pleno exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de exibição imediata do contrato de empréstimo objeto da demanda. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

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ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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