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Processo nº 1000656-95.2025.8.26.0443

ID: 302555733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 1000656-95.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. S. P. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVEIRA CAMARGO

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Processo 1000656-95.2025.8.26.0443 - Restauração de Autos Cível - Casamento - B.C.S. - - P.C.S. - Vistos. BRUNO CORRADI SOARES e PRISCILA CAMARGO SUZUKI ajuizaram Ação de Restauração de Autos Físic… Processo 1000656-95.2025.8.26.0443 - Restauração de Autos Cível - Casamento - B.C.S. - - P.C.S. - Vistos. BRUNO CORRADI SOARES e PRISCILA CAMARGO SUZUKI ajuizaram Ação de Restauração de Autos Físicos de Divórcio Consensual alegando, em síntese, que ajuizaram Ação de Divórcio Consensual, em 30/05/2011, que tramitou nesta vara sob o Nº597/2011, com homologação do Divórcio. O requerente Bruno, em 05/06/2024, solicitou na serventia o desarquivamento do processo, com a finalidade de requerer certidão e renovação da cidadania Italiana. Ocorre, contudo, que os autos não foram localizados pela empresa que gerencia o arquivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requereram seja declarada a restauração de autos, na forma da legislação vigente (fls.01/03). Com a inicial vieram documentos (fls.04/13, 17/33). Certidão de casamento averbada e cópia do Mandado de Averbação e certidão lavrada pelo Cartório de Registro Civil (fls.35/36 e 49/52). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme se vê da inicial, o requerente Bruno tem pretensão de renovar sua cidadania italiana, e, em razão disso, requereu o desarquivamento do processo de Divórcio Consensual, que tramitou neste juízo, sob o Nº597/2011, autos físicos, porém, os autos do processo não foram localizados pela empresa que gerencia o arquivo do Tribunal de Justiça. Cabe registrar, esta ação de restauração foi ajuizada em conjunto pelos requerentes do Divórcio, os quais trouxeram as cópias de que dispunham. Inobstante, com o fim de comprovar o alegado, o juízo determinou e vieram aos autos, os documentos que demonstram a não localização do processo pela empresa mencionada (fls.17/33). Também vieram aos autos cópias da certidão de casamento averbada, onde consta o trânsito em julgado, em 07/07/2011, do mandado de averbação e certidão do cartório respectivo, acompanhado da cópia da sentença, com o fim de manter ao máximo as cópias contidas nos autos físicos (fls.35/36 e 49/52). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar restaurados os autos da Ação de Divórcio Consensual, 0002578-82.2011.8.26.0443 Ordem Nº597/2011, promovido por Bruno Corradi Soares e Priscila Camargo Suzuki, que tramitou por esta 1ª Vara Cível de Piedade, e reconhecer que o trânsito em julgado ocorreu em 07/07/2011. Transitada em julgado, expeça-se certidão de objeto e pé, contendo as informações existentes neste processo. Procedam-se as anotações necessárias, para constar nos registros do processo restaurado, esta restauração e seu respectivo número, inclusive para fins de anotação na caixa do processo físico (fls.17/33). Após, arquivem-se os autos. Isento de custas. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVEIRA CAMARGO (OAB 220699/SP), RODRIGO DA SILVEIRA CAMARGO (OAB 220699/SP)

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Estado De São Paulo x Roberto Hergesel Pinto

ID: 303648464

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012766-40.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO HERGESEL PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA DO PRADO SALLES

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TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012766-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012766-40.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo e outros - Apelado: Roberto Hergesel Pinto - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, PLEITEIA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDO A CRISES DE PÂNICO E DEPRESSÃO QUE RESULTARAM EM AFASTAMENTOS E DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDENDO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANULANDO ATOS DECISÓRIOS DE INDEFERIMENTO DE LICENÇAS-SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS DO CARGO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA E (II) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA É VEDADA PELO ARTIGO 37, § 10º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS SERÁ A DATA EM QUE EFETIVAMENTE A SPPREV INSTITUIR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 4. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA, A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É ADEQUADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O INÍCIO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É VEDADA A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA É PERMITIDA EM CASOS DE BAIXO VALOR DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10º.CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004703-94.2020.8.26.0053, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000656-14.2018.8.26.0420, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - Silvia Helena do Prado Salles (OAB: 161662/SP) - 1º andar

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Ademir Rossini x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313157309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-68.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000656-68.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Rossini - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Aspecir - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes… Processo 1000656-68.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Rossini - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Aspecir - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ademir Rossini x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 313219867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-68.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ROSSINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. UNIãO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDêNCIA - ASPECIR

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1000656-68.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Rossini - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Aspecir - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes… Processo 1000656-68.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ademir Rossini - União Seguradora S/A - Vida e Previdência - Aspecir - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 0008803-34.2021.8.26.0002

ID: 329841515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008803-34.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. P. A. DE E. E A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO LUIS DE SANTANA

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Processo 0008803-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1000656-02.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - I.P.A.E.A.S. - Vistos. Autos desarquivados. Defiro a realiza… Processo 0008803-34.2021.8.26.0002 (processo principal 1000656-02.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - I.P.A.E.A.S. - Vistos. Autos desarquivados. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SANDRO LUIS DE SANTANA (OAB 153344/SP)

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Dalva Clara Costa x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 337550523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-17.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DALVA CLARA COSTA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THALES NATAL TIENI PEREIRA

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DANIEL GERBER

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Processo 1000656-17.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Clara Costa - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, Decisão de fls. 117/118 in… Processo 1000656-17.2024.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dalva Clara Costa - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos, Decisão de fls. 117/118 indeferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinou o recolhimento das custas de ingresso. O v. Acórdão (fls. 168/171) negou provimento ao recurso. Certidão de decurso de prazo sem comprovação do recolhimento (fl. 203). Assim, ausente o recolhimento das custas iniciais de ingresso (taxa judiciária e despesa para citação) pela parte autora, o caso se amolda à hipótese do art. 290 do Código de Processo Civil, devendo ser observado, entretanto, o recolhimento da despesa de cancelamento. Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN Brasil - Negativa de associação - Requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária na inicial - Decisão que condicionou a apreciação à comprovação de hipossuficiência, facultando o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo - Descumprimento pela parte autora que peticionou, requerendo o cancelamento da distribuição - Processo extinto com fundamento no CPC, art. 290 c.c art. 485, IV - Insurgência da parte autora contra a não concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como quanto à condenação ao pagamento das despesas de cancelamento da distribuição - Não acolhimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência somada ao pedido de cancelamento da distribuição que dispensa a apreciação do pleito de concessão da gratuidade - Despesa de cancelamento da distribuição que não se confunde com as custas iniciais - Recolhimento obrigatório nos termos da Lei Estadual nº 17.785/2023 que acrescentou o inciso XIV ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.608/03 - Regulamentação pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000171-80.2025.8.26.0060; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025) Isto posto, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, c/c o art. 290, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada ao recolhimento da despesa de cancelamento do processo, nos termos da Lei nº 17.785/2023, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, no prazo de 15 dias. Decorridos, determino o arquivamento definitivo dos autos e, sendo o caso, expedição da certidão de inscrição em dívida ativa. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), THALES NATAL TIENI PEREIRA (OAB 461502/SP)

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Processo nº 1000656-26.2025.8.26.0660

ID: 290978812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000656-26.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. V. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO CALOR CARDOSO

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Processo 1000656-26.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L.M. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de… Processo 1000656-26.2025.8.26.0660 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.V.L.M. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). III. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. V. Oficie-se à empregadora do requerido para que informe os rendimentos recebidos nos últimos três meses. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CALOR CARDOSO (OAB 181671/SP)

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Processo nº 1000656-18.2025.8.26.0695

ID: 316090154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000656-18.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSé PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR PINHEIRO

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Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de tutela de… Processo 1000656-18.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Silvio José Pinheiro - Vistos. Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de tutela de urgência, formulado pelo requerente SILVIO JOSÉ PINHEIRO em face do BANCO BRADESCO S/A. Narra o requerente que a instituição financeira requerida vem descumprindo reiteradamente a tutela de urgência deferida em decisão de fls. 144/147, que determinou a abstenção de realizar descontos relativos aos contratos de empréstimos de números 529912163 e 529928759, especialmente no benefício previdenciário do autor. Sustenta que, mesmo após a notificação formal da decisão judicial, o banco réu continuou efetuando descontos indevidos nas competências de maio e junho de 2025, conforme comprova o extrato previdenciário acostado aos autos. Analisando a documentação apresentada, verifica-se que o banco requerido foi devidamente intimado da decisão que concedeu a tutela de urgência, tendo inclusive protocolado ofício junto à agência em cumprimento à determinação judicial, conforme informado às fls. 149/150. Não obstante, o extrato do Instituto Nacional do Seguro Social apresentado pelo requerente demonstra claramente que houve descontos referente à "CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCÁRIO", em flagrante violação à ordem judicial. Pois bem. Inicialmente, ressalto que não se pode permitir que o requerido se sinta estimulado a não tomar as providências determinadas de forma célere. O instituto da multa coercitiva, previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem exatamente a finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, constituindo medida de apoio necessária para conferir efetividade às decisões judiciais. No caso em exame, a conduta reiterada da instituição financeira em desrespeitar ordem judicial expressa justifica não apenas a aplicação da multa já estabelecida, como também sua majoração, tendo em vista a persistência no descumprimento. Verifica-se que a decisão de fls. 144/147 já havia estabelecido para o caso de descumprimento. Contudo, considerando que o banco requerido persiste em sua conduta irregular mesmo após a aplicação da primeira sanção, faz-se necessário elevar o valor da astreinte para torná-la verdadeiramente coercitiva e dissuasória, conforme permite o § 1º do artigo 537 do Código de Processo Civil. Logo, ante o descumprimento comprovado por parte da executada, de rigor a fixação de multa até o cumprimento integral da obrigação. Assim, intime-se a executada para cumprir integralmente a decisão de tutela de urgência, cessando imediatamente todos os descontos relativos aos contratos questionados e comprovando nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a executada insista no descumprimento, fixo multa diária majorada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sem prejuízo da aplicação das multas já vencidas pelo descumprimento anterior. Por fim, considerando que a parte requerida não foi devidamente intimada do despacho de fls. 416, que determinou informar sobre os efeitos concedidos ao Agravo de Instrumento interposto, intime-se o banco requerido para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, informando especificamente quais os efeitos concedidos ao recurso. Intime-se - ADV: JOÃO VICTOR PINHEIRO (OAB 440809/SP)

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Bruno Oliveira De Andrade E Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 320085823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000656-63.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE E SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-P… Processo 1000656-63.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Bruno Oliveira de Andrade e Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MATHEUS RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 428803/SP)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Maristela Ribas D'Avila

ID: 330246280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005740-62.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARISTELA RIBAS D'AVILA

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO CREMONESE

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REGINA CAMARGO KOMETANI

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MARCOS CAVALARI

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JOCYMAR BAYARDO VALENTE

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Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social … Processo 0005740-62.2022.8.26.0229 (processo principal 1000656-10.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Maristela Ribas D'avila - Vistos. Fls. 110/115: Trata-se de pedido de desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, alegando a impenhorabilidade, posto que decorrente de salário. A exequente se manifestou às fls. 165/173, pleiteando a manutenção da penhora, bem como a penhora de 30% do salário da executada. Mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada. Embora haja considerável movimentação em sua conta bancária via pix, nota-se que se tratam de envios e não recebimentos, de modo que somente há entrada de valores correspondentes ao salário. O extrato de fls. 132/134 comprova que o valor bloqueado é integralmente proveniente do recebimento de salário, portanto, impenhorável. Assim, defiro o desbloqueio do valor de R$ 1.049,13, bloqueado às fls. 155. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso em face dessa decisão, providencie o desbloqueio. Quanto aos demais valores constritos, não tendo a executada impugnado, providencie-se a transferência para conta judicial. No mais, indefiro a penhora de percentual do salário. Com efeito, ainda que a jurisprudência venha admitindo tal modalidade de penhora, é certo que se trata de medida excepcional, quando esgotadas as tentativas de recebimento do crédito. No caso, a executada demonstrou interesse em solucionar a questão, ofertando proposta de acordo para pagamento da dívida em parcelas fixas de R$ 600,00, o que se mostra razoável, face a onerosidade à exequente das diligências em busca de ativos financeiros e bens penhoráveis por meio dos sistemas disponíveis. O STJ tem fixado alguns parâmetros para possibilitar a penhora de salário para pagamento de débitos, dentre eles o valor que aufere o executado, na medida que, acaso inferior a três salários mínimos, presume-se de forma absoluta que a penhora irá comprometer a sua subsistência. Nesse sentido, Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança escolar. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda. Natureza alimentar da renda, inferior a três salários mínimos. Incidência da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. 4. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do mesmo artigo. 5. Agravo da exequente desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153331-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JOCYMAR BAYARDO VALENTE (OAB 79503/SP), WILSON ROBERTO CREMONESE (OAB 77671/SP), MARCOS CAVALARI (OAB 482922/SP), REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP)

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