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Processo nº 1000742-08.2025.8.26.0430

ID: 277974352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANAIDE MARIA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

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ADV: Agostinho Antonio Pagotto (OAB 70339/SP) Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anaide Maria de Abreu - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da… ADV: Agostinho Antonio Pagotto (OAB 70339/SP) Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anaide Maria de Abreu - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, no prazo de 15 (quinze) dias deverá a parte autora exibir a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos, os extratos bancários dos últimos 3 meses de movimentação financeira de todas as contas em seu nome e as 3 últimas faturas de cartão de crédito. Também poderão serexibidos os 3 últimos comprovantes de rendimentos (holerite; CTPS). Na hipótese de seraposentado, deverá apresentar os 3 últimos meses do histórico de crédito do INSS. De mais a mais, em igual prazo, apresente a parte autora procuração com firma reconhecida, em face da divergência entre as assinaturas do instrumento de procuração em fl. 9 e do documento pessoal em fl. 11. Não obstante, em igual prazo, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, deverá a parte requerente carrear aos autos cópia integral do prévio requerimento administrativo, documento essencial para configuração do interesse de agir, sob pena de extinção por sua ausência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REPERCUSSÃO GERAL. RE 631.240. INÉRCIA DA PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Face ao julgamento do RE 631.240, em sede de recurso repetitivo, o Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. - Para as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, foi fixada fórmula de transição, consistente em: i) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; ii) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; iii) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. - Sem margem a dúvidas, o Colendo Supremo Tribunal Federal: (i) considerou constitucional a exigência de requerimento administrativo prévio como condição da ação; (ii) fixou regras transitórias para as ações judiciais em trâmite até a data da conclusão do julgamento (3/9/2014), sem precedência de processo administrativo. - No caso dos autos, a parte autora foi intimada a fim de demonstrar resistência do INSS. Diante de sua inércia, a ação judicial não possui mínimas condições de prosseguir, já que não comprovado, no prazo legal, o interesse de agir. - Assim, configurada a falta de interesse processual, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2311285 - 0020386-75.2018.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 10/10/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/10/2018). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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E. C. R. x J. F. Dos S. P.

ID: 317162161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000742-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. F. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO

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ADRIANO BRITTO

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Processo 1000742-62.2025.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.R. - J.F.S.P. - Vistos. O feito foi devidamente saneado pela decisão de fls. 352/… Processo 1000742-62.2025.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.R. - J.F.S.P. - Vistos. O feito foi devidamente saneado pela decisão de fls. 352/354, que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus probatório, intimando as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. A Requerente, em sua manifestação de fls. 357/358, pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerido, e pela realização de estudo social. O Requerido, por sua vez, na petição de fls. 371/373, requereu a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para obter informações detalhadas sobre os benefícios previdenciários pagos à autora. O momento processual é de análise da pertinência das provas requeridas para a elucidação das questões de fato remanescentes, quais sejam: a) a real necessidade da autora e a efetiva possibilidade financeira do requerido para fins de fixação de alimentos; b) os custos para manutenção do animal de estimação e a capacidade do réu em contribuir; c) a destinação do empréstimo contraído pela autora em março de 2024 ; e d) a titularidade e data de aquisição da motocicleta Honda Biz para fins de partilha e eventual compensação de valores. A produção de prova documental mostra-se imprescindível para a correta resolução de grande parte da controvérsia, especialmente no que tange à situação financeira de ambas as partes, que é o cerne da discussão sobre os alimentos e a capacidade de arcar com as dívidas. A busca da verdade real e o dever de mútua cooperação entre as partes e o juízo impõem o deferimento das diligências que visam esclarecer tais pontos. Observo que a própria autora, em sua petição inicial, já havia requerido a expedição de ofício à empregadora do réu para a obtenção de informações sobre seus rendimentos. Tal pedido, somado ao requerimento do réu em relação ao INSS, é fundamental para que se possa analisar adequadamente o binômio necessidade/possibilidade. Ademais, outros documentos mencionados nos autos, cuja titularidade e conteúdo são essenciais para a partilha e para a análise de eventuais compensações, devem ser trazidos ao processo. Desta forma, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, a análise sobre a necessidade da produção de prova oral será realizada em momento oportuno, após a juntada de toda a documentação ora determinada, uma vez que esta pode ser suficiente para o julgamento de parte ou da totalidade do mérito. Ante o exposto, DECIDO: a) DEFIRO o pedido formulado pelo requerido às fls. 371/373. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), solicitando que encaminhe a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, informações detalhadas sobre todos os benefícios previdenciários, incluindo valores mensais, pagos à Requerente, Sra. ELAINE CRISTINA RANIEL, CPF nº 119.891.468-80, nos últimos 15 (quinze) meses. b) DEFIRO o pedido formulado pela autora às fls. 31. Oficie-se à empregadora do Requerido, L.R.G. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05.844.271/0001-47, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os comprovantes de rendimentos (holerites) do Sr. JULIO FERNANDO DOS SANTOS PRATES, CPF nº 117.474.058-25, referentes aos últimos 12 (doze) meses. c) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, apresentem os seguintes documentos, sob as penas da lei: I. A Requerente deverá juntar: i. As faturas do cartão de crédito que alega terem sido quitadas com o empréstimo contraído em 01/03/2024, a fim de comprovar a natureza da dívida. ii. Comprovantes (notas fiscais, recibos) dos custos mensais para a manutenção da cachorra "Paquita" (ração, veterinário, medicamentos). II. O Requerido deverá juntar: i. Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e/ou nota fiscal de aquisição da motocicleta Honda Biz 125, placa GGF4510, para comprovar a data da compra e a titularidade do bem à época. POSTERGO a análise sobre a necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) para momento posterior à juntada de todos os documentos e respostas aos ofícios ora determinados. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias desta decisão e servirá a via digitalmente assinada como mandado e ofício. Com as respostas, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO (OAB 386117/SP)

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Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico x Jose Maria Dos Santos

ID: 309857113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000175-67.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO

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ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI

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ALEXANDRE SILVA SOUZA

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Processo 0000175-67.2024.8.26.0126 (processo principal 1000742-18.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medi… Processo 0000175-67.2024.8.26.0126 (processo principal 1000742-18.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Jose Maria dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marcio Antonio Ebram Vilela contra Unimed São José dos Campos Cooperativa de Trabalho Médico para satisfação do valor de R$ 1.586,21, relativo aos honorários de sucumbência. Planilha de cálculo às fls. 10. Determinada a intimação para pagamento (fls. 14/15). Sisbajud às fls. 27. A parte executada requereu desbloqueio (fls. 28/38 e 45/46). Resultado às fls. 53/62. Decisão de fls. 65/66 determinou o desbloqueio. Levantamento em favor da parte executada (fls. 87/88). Sisbajud às fls. 116/120. A parte executada requereu o desbloqueio (fls. 124/131), sustentando tratar-se de verba rescisória e que é beneficiário da justiça gratuita resultando em suspensão da exigibilidade do crédito. Manifestação da parte exequente às fls. 138/139. É o relatório. Decido. Consta na parte dispositiva da sentença: Diante o exposto, reconheço a litispendência desta ação em relação àquela distribuída na 3ª Vara Cível desta Comarca, processo nº 1000746-89.2022.8.26.0126, e, em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o autor a pagar honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no disposto no art.85, § 2o, incisos, I a IV do CPC, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. O objeto deste incidente são os honorários de sucumbência. Melhor compulsando os autos é possível constatar que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao executado (autor da ação principal fls. 106), contudo não houve a devida anotação. Nesta data procedi à regularização com anotação do benefício. O benefício foi concedido na ação principal. Nenhum recurso foi interposto na ocasião. Ademais, o exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração da capacidade econômica do executado, nos termos do art. 100 do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita pressupõe a prova cabal de alteração do estado econômico da parte beneficiária e não meros indícios e alegações. RECURSO DOS EXEQUENTES NÃO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2097019-45.2018.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Berenice Marcondes Cesar, j. 28/08/2018). Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Impugnação. Ônus da prova que se atribui ao impugnante. Descumprimento. Revogação indevida. Recurso provido. (Agravo de instrumento n. 2162069-13.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 10/08/2021). Com esses fundamentos, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, destinado apenas à cobrança de verbas de sucumbência. 1 Houve bloqueio no valor de R$ 1.881,88 em conta de titularidade do executado junto à CEF (fls. 118) e de R$ 0,54 (Banco Itaú Unibanco fls. 119/120). Houve o desbloqueio do valor de R$ 0,54. Tendo em vista a transferência do valor bloqueado junto à CEF para conta judicial, defiro o levantamento do valor de R$ 1.881,88, com as devidas atualizações, em favor da parte executada. 1.1 - Nos termos do Comunicado CG 12/2024, providencie o exequente novo Formulário MLE, devidamente preenchido com os dados necessários à expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), que está disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx). 2 - Pelo princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor econômico pretendido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VERBA DEVIDA REVOGAÇÃO DA PENHORA. O acolhimento da objeção de pré-executividade gera para o exequente o dever de arcar com os ônus da sucumbência. Precedentes. Objeção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do cumprimento de sentença. Revogação da penhora já determinado por esta E. Câmara em recurso precedente. Condenação em honorários advocatícios. Admissibilidade. Recurso do exequente desprovido, prejudicado o recurso da executada.(Apelação Cível n. 0004989-79.2009.8.26.0666, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Décio Notarangelli, j. 24/07/2020). Não há condenação em custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), DANIELA MAGAGNATO PEIXOTO (OAB 235508/SP), ANGELO PEDRO GAGLIARDI MINOTTI (OAB 267840/SP), ALEXANDRE SILVA SOUZA (OAB 353449/SP)

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Denise Balduino Custódio x Magazine Luiza S/A

ID: 331773307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-77.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BALDUINO CUSTóDIO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1000742-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Denise Balduino Custódio - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistênc… Processo 1000742-77.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Denise Balduino Custódio - Magazine Luiza S/A e outro - Vistos. Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: A requerida Magazine Luiza compareceu espontaneamente nos autos. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré Luiza Cred. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. INt - ADV: BRUNA BALDUINO RODRIGUES DA SILVA (OAB 466457/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1000742-43.2025.8.26.0095

ID: 307860873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000742-43.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÍNTHIA DE SOUZA PALMA TAVARES

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Processo 1000742-43.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido… Processo 1000742-43.2025.8.26.0095 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.B. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Indefiro o pedido do acréscimo dos alimentos fixados porque não há prova pré-constituída capaz de levar ao convencimento da necessidade do aumento liminar da obrigação. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos diretamente da folha de pagamento do executado, nos termos do título executivo, observando a conta bancária informada. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, por via eletrônica, através do e-mail brotas@tjsp.jus.br., consignando, ainda, o respectivo número do processo. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 23 de julho de 2025, às 13h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CÍNTHIA DE SOUZA PALMA TAVARES (OAB 463891/SP)

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E. C. R. x J. F. Dos S. P.

ID: 292421181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000742-62.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. R.

Polo Passivo:

J. F. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000742-62.2025.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.R. - J.F.S.P. - Vistos. ELAINE CRISTINA RANIEL ajuizou a presente Ação Declaratór… Processo 1000742-62.2025.8.26.0218 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - E.C.R. - J.F.S.P. - Vistos. ELAINE CRISTINA RANIEL ajuizou a presente Ação Declaratória de Reconhecimento e Extinção de União Estável em face de JULIO FERNANDO DOS SANTOS PRATES, alegando, em síntese, que conviveram em união estável, de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família, no período compreendido entre janeiro de 2012 e 22 de dezembro de 2023. Sustenta que foi expulsa do lar pelo requerido, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira e com a saúde debilitada, necessitando de amparo. Com a petição inicial (fls. 1-32), vieram documentos, dentre eles: procuração e declaração de hipossuficiência , seus demonstrativos de pagamento , matrícula do imóvel , documento do veículo , contratos de empréstimo , contrato de locação do imóvel onde reside atualmente , e vasta documentação médica atestando suas condições de saúde. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, a fixação de alimentos provisórios. Ao final, requereu: a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; b) a partilha de bens (imóvel e veículo) e dívidas; c) a fixação de alimentos definitivos para si e para os animais de estimação; d) a condenação do réu ao pagamento de aluguel pelo uso exclusivo dos bens comuns; e) a guarda dos animais ; e f) os benefícios da Justiça Gratuita. Este juízo, em decisão de fls. 218-220, concedeu a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu a tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, por entender prudente a instauração do contraditório. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Devidamente citado (certidão do Oficial de Justiça às fls. 363), o requerido habilitou seu patrono nos autos (fls. 364). A audiência de conciliação, realizada em 23/04/2025, restou infrutífera (Termo de Audiência, fls. 367). O requerido apresentou sua contestação (fls. 368-380), na qual concordou com o reconhecimento e dissolução da união estável, com a partilha do imóvel e do veículo, com a guarda compartilhada da cadela sobrevivente e com a responsabilidade sobre as dívidas contraídas até 2022. Impugnou, contudo, o pedido de alimentos para a autora e para o animal, alegando incapacidade financeira ; o pedido de aluguéis, ao argumento de que arca com todas as despesas dos bens, incluindo uma motocicleta de uso exclusivo da autora ; e a partilha do empréstimo contraído pela autora em 2024. Requereu, ao final, a concessão da Justiça Gratuita. A autora manifestou-se em réplica (fls. 465-481), arguindo, em preliminar, a intempestividade da contestação. No mérito, refutou os argumentos do requerido, reiterou seus pedidos e desistiu do pedido de aluguel referente ao imóvel, desde que o requerido continue a arcar com o financiamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do art. 357 do CPC. Conforme já analisado quando do recebimento da réplica, a preliminar de intempestividade da contestação não prospera. O prazo de 15 dias úteis para a defesa iniciou-se em 25/04/2025, após a suspensão de prazos nos dias 23 e 24 de abril, conforme Comunicado Conjunto nº 311/2025. O termo final, portanto, recaiu em 19/05/2025, data do protocolo da peça defensiva, que se mostra, assim, tempestiva. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade, dou o feito por saneado Remanescem como questões de fato a serem dirimidas pela instrução processual: A real necessidade da autora e a efetiva possibilidade financeira do requerido para fins de fixação de alimentos em favor da requerente. Os custos mensais para a manutenção do animal de estimação ("Paquita") e a capacidade do requerido em contribuir para tais despesas. A destinação do empréstimo contraído pela autora em março de 2024, para definir se a dívida é comum ou particular. A titularidade e data de aquisição da motocicleta Honda Biz, para aferir se integra o patrimônio partilhável e se sua utilização exclusiva pela autora compensa o uso exclusivo do VW Gol pelo requerido. A distribuição do ônus probatório seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. Incumbe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito (sua necessidade, os custos do animal, a natureza comum da dívida de 2024 e a propriedade exclusiva da motocicleta) e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (sua incapacidade financeira). No mais, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita ao requerido, em face dos documentos de fls. 381-385. Anote-se. Para a solução das questões controvertidas, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BRITTO (OAB 150827/SP), JOÃO ANTONIO NEGRO CHIQUITO (OAB 386117/SP)

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Processo nº 1000742-16.2025.8.26.0589

ID: 302538934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000742-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO

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Processo 1000742-16.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por ADEMIR DE SOUZ… Processo 1000742-16.2025.8.26.0589 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência proposta por ADEMIR DE SOUZA em face de seu filho ELIZEU DE SOUZA , alegando, em síntese, que o interditando, nascido em 12 de setembro de 2001, é portador da Síndrome de Coffin-Lowry (CID-10 F71), condição que o torna incapaz para os atos da vida civil desde o nascimento. Aduz que a condição de saúde do interditando o impossibilita de praticar os atos da vida civil, requerendo, assim, a concessão da curatela provisória em favor do requerente, para que este possa representá-lo, especialmente para fins de requerimento do Benefício de Assistência Continuada (LOAS), bem como para providenciar os cuidados necessários à sua subsistência. Juntou documentos comprobatórios, incluindo relatórios e laudos médicos que atestam a condição de saúde do interditando. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória. É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência para concessão de curatela provisória, verifico que os requisitos necessários para sua concessão encontram-se presentes. O artigo 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disciplina a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando quando houver justificada urgência. Por sua vez, o artigo 300 do mesmo diploma legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a legitimidade ativa do requerente está devidamente comprovada, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil , vez que é pai do interditando, conforme certidão de nascimento juntada aos autos. Quanto à probabilidade do direito, os documentos médicos acostados aos autos, particularmente os relatórios e o laudo pericial de fls. 15/16 e 60/63, demonstram de maneira suficiente, nesse momento de cognição sumária, que o interditando encontra-se em estado de incapacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Os relatórios médicos e o laudo psiquiátrico, emitidos por profissionais habilitados, atestam que o requerido é portador de "Síndrome de Coffin-Lowry" e "retardo mental moderado (CID 10 F71)" , estando "impossibilitado para os atos da vida civil" e com incapacidade "total e permanente". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se faz presente, uma vez que o interditando necessita de representação imediata para o requerimento de benefício previdenciário (LOAS), conforme alegado pelo requerente, verba de natureza alimentar e essencial para a sua manutenção e para uma vida digna. A impossibilidade de praticar tais atos em seu nome pode resultar em prejuízo à sua subsistência, configurando situação de urgência que justifica a concessão da medida liminar. Observa-se que a curatela, após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), passou a ser medida extraordinária, devendo ser limitada aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme determina o art. 85 da referida lei. No caso concreto, diante da manifesta incapacidade do interditando para exprimir sua vontade e gerir seus próprios interesses, justifica-se a concessão da curatela para que o requerente possa representá-lo nos atos de gestão patrimonial e negocial. Desse modo, entendo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, em conformidade com a manifestação favorável do Ministério Público. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para NOMEAR ADEMIR DE SOUZA como CURADOR PROVISÓRIO de seu filho ELIZEU DE SOUZA, para representá-lo em todos os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, pelo período inicial de 180 (cento e oitenta) dias ou até ulterior decisão, o que ocorrer primeiro. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória, com as devidas advertências legais. CITE-SE o interditando, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado na inicial , cientificando-o do teor da presente ação e entregando-lhe cópia da petição inicial, advertindo-o de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. Em razão da condição de saúde do interditando, fartamente evidenciada pelos documentos médicos juntados aos autos, dispenso, neste momento, a realização da entrevista judicial prevista no art. 751 do CPC, conforme requerido pelo Ministério Público, sem prejuízo de sua designação posterior, caso se mostre necessária ao deslinde do feito. Caso decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte requerida, oficie-se à OAB local para que indique advogado a fim de figurar como curador especial e defensor do interditando, ficando desde já nomeado. Após, intime-se o advogado, pela imprensa oficial, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de destituição. Após a impugnação, ou a nomeação de curador especial, encaminhem-se os autos ao setor técnico do juízo para realização de perícia médica para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, preferencialmente com o auxílio de equipe multidisciplinar, nos termos do art. 753 do CPC. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Em seguida, dê-se nova vista ao Ministério Público para parecer. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, SERVIRÁ como OFÍCIO e TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Int. - ADV: JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO (OAB 194655/SP)

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Processo nº 1000742-08.2025.8.26.0430

ID: 304124203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-08.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANAIDE MARIA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO

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Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Anaide Maria de Abreu - Vistos. 1- Fls. 31-34 e 38-100: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuida… Processo 1000742-08.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Anaide Maria de Abreu - Vistos. 1- Fls. 31-34 e 38-100: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO (OAB 70339/SP)

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Processo nº 1000742-07.2025.8.26.0301

ID: 310609708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000742-07.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E CIDADANIA - CAMINHO VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE WANDERLEI ROSA

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Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIA… Processo 1000742-07.2025.8.26.0301 - Ação Civil Pública - Flora - Associação Em Defesa do Meio Ambiente e Cidadania - Caminho Verde - Vistos. Trata-se de Ação Cautelar Ambiental ajuizada pela ASSOCIAÇÃO EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA CAMINHO VERDE em face de DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, objetivando, em sede de tutela de urgência, a imediata proibição de quaisquer atividades modificadoras do meio ambiente na GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, localizada na "Estância São Sebastião", neste município de Jarinu. A autora alega, em síntese, que o imóvel, coberto por remanescente de Mata Atlântica, possui histórico de degradação ambiental e se encontra sob nova e iminente ameaça de desmatamento pelo réu, atual proprietário. Fundamenta o pedido na afixação de uma placa no local, em 24 de maio de 2025, indicando suposta autorização da CETESB para intervenção na área (fl. 49), autorização esta que, segundo diligências da autora junto à companhia ambiental, é inexistente (fls. 68 e 77). Noticia, ainda, a ocorrência de novos cortes de árvores no local durante o feriado de Corpus Christi (fls. 97/98). Instado a se manifestar, o Ministério Público, em parecer de fls. 90/91, opinou favoravelmente à concessão da medida liminar, por vislumbrar a presença dos requisitos legais, destacando os fortes indícios de inveracidade da autorização ambiental ostentada na placa e o risco de dano que a intenção de intervir na área representa. É o relatório do essencial. DECIDO. A medida liminar deve ser deferida. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está suficientemente demonstrada pelos documentos que instruem a inicial. Conforme bem ponderado pelo Douto Promotor de Justiça, a informação prestada pela CETESB, que nega a existência da autorização de nº 36000701/2025 (fls. 68 e 77), em confronto com a placa afixada no imóvel pelo réu (fl. 49), constitui robusto indício de que qualquer intervenção na vegetação nativa do local é, em tese, clandestina e ilegal. Some-se a isso o fato de que o imóvel em questão, conforme se extrai da exordial e da averbação Av.11/70.330 (fl. 47) na matrícula imobiliária, integra área de relevante interesse ambiental, componente do bioma Mata Atlântica, cuja proteção é preceito constitucional, e possui histórico de danos ambientais apurados em outras ações. O perigo da demora (periculum in mora) é igualmente manifesto e de caráter premente. A supressão de vegetação nativa, especialmente em se tratando de Mata Atlântica, acarreta danos de difícil, senão impossível, reparação. A recente informação de que novos cortes teriam ocorrido no feriado prolongado (fls. 97/98) eleva o grau de urgência e impõe a imediata intervenção deste Juízo para evitar a consumação de um dano ambiental ainda maior, em observância aos princípios da prevenção e da precaução. Ante o exposto, acolhendo os fundamentos do parecer ministerial de fls. 90/91, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que o réu, DANIEL HENRIQUE CARVALHARES, e seus prepostos, contratados ou quem quer que se encontre no imóvel sob suas ordens, abstenham-se, imediatamente, de praticar todo e qualquer ato de supressão de vegetação, corte, destoca, anelamento, bosqueamento, abertura de picadas, queimadas, terraplanagem, edificação ou qualquer outra atividade modificadora do solo e da cobertura vegetal na área da GLEBA 19-D, matrícula nº 70.330 do CRI de Atibaia, sob pena de multa que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada árvore que venha a ser danificada ou suprimida, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de constatação de qualquer outra atividade vedada, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência e crime ambiental. DETERMINAR a expedição de ofício ao Oficial de Registro de Imóveis de Atibaia, para que proceda à averbação da existência desta Ação Cautelar Ambiental e da presente decisão liminar na matrícula nº 70.330, para conhecimento de terceiros. DETERMINAR a expedição de ofício à Polícia Militar Ambiental, com cópias das fls. 44/49, para que, no prazo de 30 dias, realize vistoria ambiental (ilustrada com fotos). Por fim, indefiro, por ora, o pedido de desarquivamento e juntada aos autos do Inquérito Policial nº 0000736-71.2012.8.26.0301, por se tratar de providência que refoge ao escopo da medida de urgência ora analisada, devendo ser pleiteada pela parte interessada em expediente próprio, caso entenda pertinente para a instrução da ação principal. Igualmente indefiro o pedido de constatação por oficial de justiça, dado que redundante com a diligência deferida à Polícia Militar Ambiental. Manifeste-se a autora para justificar a distinção do presente feito e anunciada ACP com aquela ajuizada sob o nº 1000596-97.2024.8.26.0301, visto que o imóvel em tela já foi abrangido por aquele feito e, em sequer superada a fase de citação, bastaria alargamento do polo passivo naquele feito atendendo ao art. 303, §§ 1º e 2º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente à Lei das ACPs. Dado o grande acervo de mandados acumulados nesta comarca, inclusive com cumulação de mandados urgentes, dentre os quais situações envolvendo réus presos e violência doméstica, a fim de se preservar a efetividade e celeridade processual, atribuo força de ofício à presente, por cópia digitada ou digital com as margens de verificação à direita, para que seja apresentada diretamente pela parte interessada à quem de direito. Intime-se. - ADV: JOSE WANDERLEI ROSA (OAB 117672/SP)

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Processo nº 1000742-86.2025.8.26.0695

ID: 319660955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000742-86.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL GONZAGA PINHEIRO

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Processo 1000742-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido Murilo Pinheiro Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e p… Processo 1000742-86.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido Murilo Pinheiro Ramos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência movida por CANDIDO MURILO PINHEIRO RAMOS em face de META PLATFORMS (REPRESENTADA NO BRASIL POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.), visando a alteração do nome de usuário da conta do autor na plataforma Instagram. Narra o requerente que exerceu o cargo de Prefeito do Município de Nazaré Paulista entre os anos de 2017 e 2024, período durante o qual utilizou a plataforma Instagram como principal canal de comunicação com a população. Após assumir o cargo em 2017, alterou o nome de usuário de sua conta para "@prefeitomurilo", obtendo da plataforma um selo de verificação oficial devido à notoriedade do cargo exercido. Com o término do mandato em 2024 e a posse de nova gestora municipal em 2025, o autor buscou adequar sua identificação digital, pleiteando a alteração do nome de usuário para "@murilopinheiro", a fim de se desvincular da função pública anteriormente exercida. Sustenta que a manutenção da identificação como prefeito gera constrangimento e confusão, especialmente porque atualmente exerce o cargo de Secretário de Governo na mesma municipalidade. Relata que tentou resolver a questão administrativamente, mas a plataforma negou a solicitação sob o argumento de que contas com verificação oficial por notoriedade não podem ter o nome de usuário alterado. Alega que tal recusa configura prática abusiva e viola seus direitos à identidade digital e à livre gestão de sua imagem. Requer o autor, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a alterar o nome de usuário de sua conta do Instagram de "@prefeitomurilo" para "@murilopinheiro", sob pena de multa diária. No mérito, postula a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três salários mínimos. Pois bem. O pedido de tutela de urgência formulado pelo autor encontra respaldo nos elementos fáticos e jurídicos expostos na inicial, demonstrando-se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No que concerne à probabilidade do direito, verifica-se que o autor apresenta documentação robusta que comprova tanto o exercício anterior do cargo de prefeito quanto a atual impossibilidade de alterar seu nome de usuário na plataforma. A alteração da identificação digital mostra-se legítima e necessária, considerando que o autor não mais exerce a função pública que motivou o nome de usuário. A manutenção compulsória do nome de usuário "@prefeitomurilo" após o término do mandato configura situação inadequada que pode gerar confusão no público e constrangimento ao autor, especialmente diante do fato de que outra pessoa atualmente ocupa o cargo de prefeito municipal. Quanto ao perigo de dano, resta evidenciado que a permanência da identificação inadequada pode gerar confusão entre os munícipes e na comunicação institucional, especialmente considerando que o autor atualmente exerce o cargo de Secretário de Governo na mesma municipalidade. A manutenção do nome de usuário vinculado ao cargo de prefeito pode induzir a população a erro quanto à autoridade competente para determinadas questões administrativas. Ademais, existe o risco concreto de que o nome de usuário pretendido "@murilopinheiro" seja posteriormente apropriado por terceiros, impossibilitando definitivamente a adequação da identidade digital do autor. Por outro lado, a medida pleiteada constitui mera alteração técnica nos sistemas da requerida, sendo plenamente reversível em caso de eventual improcedência da demanda. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida Meta Platforms (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.) proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração do nome de usuário da conta do autor no Instagram de "@prefeitomurilo" para "@murilopinheiro", mantendo todas as demais características da conta, incluindo seguidores, publicações e verificação oficial. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada inicialmente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor à requerida, comprovando o protocolo em 10 dias. No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com ou sem apresentação de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação a ser realizada através do CEJUSC, sendo que a intimação das partes reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAQUEL GONZAGA PINHEIRO (OAB 390765/SP)

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