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Processo nº 1000764-12.2025.8.26.0060

ID: 323148385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000764-12.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DE OLIVEIRA FREITAS JESSICA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES

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Processo 1000764-12.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric de Oliveira Freitas - Jessica de Oliveira Freitas - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento comum. Nomeio… Processo 1000764-12.2025.8.26.0060 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Eric de Oliveira Freitas - Jessica de Oliveira Freitas - Vistos. O rito a ser adotado é do arrolamento comum. Nomeio a parte autora Eric de Oliveira Freitas como inventariante, independentemente de assinatura de termo de compromisso e para tanto, deverá: a) juntar todas as certidões (casamento e/ou nascimento) atualizadas de todos os herdeiros existentes, em especial aqueles indicados nas respectivas certidões de óbito e respectivos documentos pessoais (RG e CPF); b) juntar toda a documentação atualizada dos bens a serem objeto de transmissão (móveis e imóveis); c) juntar as certidões de regularidade fiscal (municipal, estadual e federal) dos bens (móveis e imóveis) a serem partilhados bem como em nome do/da de cujus; d) regularizar a representação processual, com a concessão de poderes por parte de todos os herdeiros (incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s) a/ao Nobre Advogado/a peticionante, caso contrário deverá ser realizada a inclusão de todos os herdeiros não representados no polo passivo, devidamente qualificados com endereço completo, para citação/intimação, incluindo eventual/is cônjuges/companheiro/a/s. e) juntar certidão negativa de testamento; f) apresentar primeiras declarações acompanhadas do plano de partilha, na forma da lei; f.1) havendo renúncia translativa deverá ser realizada a complementação do ITCMD/doação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - Decisão interlocutória que indeferiu a renúncia translativa nos próprios autos remetendo ao disposto no artigo 1793 do CC, ou seja, por meio de escritura pública - Renúncia translativa que pode ser formalizada por Termo Judicial consoante art 1.806 do CC, nos autos do inventários, o que, por óbvio, não isenta as partes quanto ao recolhimento dos impostos respectivos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20208720220238260000 Santos, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/04/2023, Data de Publicação: 20/04/2023) g) juntar protocolo da declaração ITCMD junto ao Posto Fiscal (cópia integral); Fica dispensado o cumprimento de determinações já atendidas quando do protocolo da inicial, o que deverá ser referenciado na próxima petição. O (in)deferimento dos beneficios da justiça gratuita fica condicionado ao aspecto financeiro do monte partilhável, circunstância a ser examinada oportunamente. Segundo decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça em tese repetitiva pelo tema nº 1074: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. No mais, conforme se depreende do item nº 216, capítulo XVI das NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS: 216. Em se tratando de inventário, sem prejuízo das disposições do art. 655 do Código de Processo Civil/15, o formal de partilha deverá conter, ainda, cópias das seguintes peças: I - petição inicial; II - decisões que tenham deferido o benefício da assistência judiciária gratuita; III - certidão de óbito; IV - plano de partilha; V - termo de renúncia, se houver; VI - escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; VII - auto de adjudicação, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver; VIII - manifestação da Fazenda do Estado de São Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Causa Mortis e Doações (ITCMD), bem sobre eventual doação de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinhões diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que não tenha havido pagamento da diferença em dinheiro; IX - manifestação do Município, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferença entre os quinhões dos herdeiros, e sobre a incidência do tributo; X - nos processos que tramitam sob o rito de arrolamento sumario (CPC, arts. 659 e 663 CPC/15) não é necessário manifestação da Fazenda Pública, bastando comprovação da intimação para o lançamento dos tributos incidentes; 576 XI - sentença homologatória da partilha;577 XII - certidão de transcurso de prazo sem interposição de recurso (trânsito em julgado). Determino à serventia as seguintes buscas patrimoniais em nome do/a de cujos: - SISBAJUD (extrato); - INFOJUD (ultima declaração de IR); - ARISP (eventuais imóveis existentes em nome do "de cujus") e - RENAJUD (veículos), como diligência do juízo. Destaco, por fim, que por se tratar de processo eletrônico, a expedição e instrução do formal de partilha ou da carta observará o disposto no art. 1273-A das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça: Art. 1.273-A. A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta de sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I - emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II - assinatura eletrônica dos termos de abertura e deencerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III - liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV - intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Cumpridas as determinações acima, voltem conclusos para homologação do plano se o caso e intimação da Fazenda Pública para lançamento do/s tributo/s existente/s. Prazo de 30 dias para atendimento das determinações pelo/a inventariante. Decorrido, conclusos para indeferimento da inicial. Cumpra-se intime-se. - ADV: ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP), ENNY GRAZIELLE SILVÉRIO MARQUES (OAB 389895/SP)

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Processo nº 1000764-74.2025.8.26.0104

ID: 325876499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-74.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. B. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA MERINO FELIX PINTO

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Processo 1000764-74.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.B.J.F. - Primeiramente, ante à documentação de fl. 17, concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. O pedido d… Processo 1000764-74.2025.8.26.0104 - Procedimento Comum Cível - Revisão - D.B.J.F. - Primeiramente, ante à documentação de fl. 17, concedo à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Em primeiro lugar, há fortes sinais de que a relação entre os genitores é conflituosa e não permite o diálogo sadio e efetivo para o reembolso imediato dos valores gastos com medicamentos e materiais escolares, o que dificulta o cumprimento do acordo celebrado nos autos nº 1001120-40.2023.8.26.0104 desta Vara. No mais, o percentual da pensão alimentícia será majorado e a requerida passará a receber os valores regularmente na conta bancária de sua genitora, sem a necessidade de prestação de contas mensal, liberando o tempo da genitora para os cuidados com a filha. Ademais, o percentual sugerido pelo autor, em análise perfunctória, mostra-se razoável diante das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentanda. Acrescente-se, por fim, que há indícios de que o requerente presta amparo material em espécie e de qualidade à filha, adquirindo alimentos, fraldas e medicamentos para os cuidados com a criança nos períodos de visita (vide fotografias de fls. 32/43). Dessa forma, demonstrada a probabilidade do direito invocado e não havendo com a concessão do pedido prejuízos à alimentanda, nos termos do artigo 300, caput do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência e o faço para majorar os alimentos devidos pelo autor à filha para 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo férias e décimo terceiro salário - não incidindo em verbas indenizatórias como PLR, horas extras e adicionais inabituais, vale alimentação/cesta básica e ajuda de custo); excluindo-o da obrigação de custeio de 50% das despesas com medicamentos e material escolar, as quais já se encontram contempladas no valor proposto e, a mantendo-se a pensão alimentícia em 30% do salário mínimo federal, em caso de desemprego. Oficie-se comunicando a alteração ao empregador (fl. 17), cabendo o requerente comprovar o protocolo do ofício nos autos. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada na forma virtual, através da plataforma MS Teams, que não precisa, necessariamente, estar instalada no computador, sendo recomendada a instalação do aplicativo Teams em smartphones. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, parágrafo 8º. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. O comparecimento/participação é obrigatório(a), conforme o art. 334 do CPC. O(A) advogado(a) do(a)(s) autor(a)(es) deverá providenciar o comparecimento de seu(ua)(s) constituinte(s) ou representante legal se menor, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Não havendo acordo na sessão conciliatória, será designada audiência una, momento em que deverá ser ofertada a contestação e produzidas todas as provas pretendidas, de acordo com o rito especial previsto na Lei nº 5.478/68. Cite-se a parte contrária, servindo a presente de mandado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAELA MERINO FELIX PINTO (OAB 461349/SP)

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Processo nº 1000764-48.2025.8.26.0145

ID: 327231736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000764-48.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000764-48.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Ci… Processo 1000764-48.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.T. - Recebo a petição inicial. Defiro a gratuidade processual, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, uma vez que foi apresentada declaração de hipossuficiência e não se verifica, nos autos, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Considerando a previsão da lei processual, bem como o direito à informação do art. 54-G do CDC: Art. 54-G. Sem prejuízo do disposto no art. 39 deste Código e na legislação aplicável à matéria, é vedado ao fornecedor de produto ou serviço que envolva crédito, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - realizar ou proceder à cobrança ou ao débito em conta de qualquer quantia que houver sido contestada pelo consumidor em compra realizada com cartão de crédito ou similar, enquanto não for adequadamente solucionada a controvérsia, desde que o consumidor haja notificado a administradora do cartão com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias contados da data de vencimento da fatura, vedada a manutenção do valor na fatura seguinte e assegurado ao consumidor o direito de deduzir do total da fatura o valor em disputa e efetuar o pagamento da parte não contestada, podendo o emissor lançar como crédito em confiança o valor idêntico ao da transação contestada que tenha sido cobrada, enquanto não encerrada a apuração da contestação; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - recusar ou não entregar ao consumidor, ao garante e aos outros coobrigados cópia da minuta do contrato principal de consumo ou do contrato de crédito, em papel ou outro suporte duradouro, disponível e acessível, e, após a conclusão, cópia do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - impedir ou dificultar, em caso de utilização fraudulenta do cartão de crédito ou similar, que o consumidor peça e obtenha, quando aplicável, a anulação ou o imediato bloqueio do pagamento, ou ainda a restituição dos valores indevidamente recebidos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Sem prejuízo do dever de informação e esclarecimento do consumidor e de entrega da minuta do contrato, no empréstimo cuja liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a entrega da cópia do contrato ou do instrumento de contratação ocorrerão após o fornecedor do crédito obter da fonte pagadora a indicação sobre a existência de margem consignável. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º Nos contratos de adesão, o fornecedor deve prestar ao consumidor, previamente, as informações de que tratam o art. 52 e o caput do art. 54-B deste Código, além de outras porventura determinadas na legislação em vigor, e fica obrigado a entregar ao consumidor cópia do contrato, após a sua conclusão (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) - grifei No mesmo sentido, é o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE SER EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE DETERMINADO DOCUMENTO PELA VIA AUTÔNOMA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000758-60.2024.8.26.0344; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer consistente em exibição de documentos. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, condenando o banco requerido à exibição de documentos. Inconformismo do réu. Hipótese em que a autora pretende que a instituição financeira requerida exiba os contratos efetuados entre as partes no período de 29/08/2019 até 20/04/2022. Exibição de documentos. Direito do correntista de exigir documentos contratuais da instituição bancária, com fundamento no art. 381, incisos II e III, do CPC. Interesse de agir configurado. Existência de prova da notificação extrajudicial. Resistência do requerido evidenciada pela inércia em responder à notificação extrajudicial. Pedido não genérico. Documentos especificados pela autora na petição inicial. Reconhecimento da relação jurídica. Existência de contratos e transações entre as partes confirmada. Ausência de litigância de má-fé. Exercício regular do direito de ação pela autora. Não configuradas as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1108498-04.2022.8.26.0100; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) Desta forma, DEFIRO a produção antecipada de provas, para apresentação de documentos relacionados aos contratos indicados na exordial, pelo banco réu, em 30 dias, sob pena de multa de R$500,00 por dia, limitada a R$10.000,00, iniciando-se a partir da entrega comprovada ao banco. Esta decisão serve como Ofício que a parte autora deverá entregar ao banco réu por via oficial de contato ao consumidor ou em agência bancária, comprovando nos autos em 5 (cinco) dias. A designação de audiência anterior à contestação pode prejudicar a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil vigente. Em razão disso e tendo em vista as especificidades da causa, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise da conveniência de sua designação em momento oportuno (artigo 139 do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do Código de Processo Civil). - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000764-24.2025.8.26.0444

ID: 317053102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-24.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC).2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado.7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC).7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud.7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias.7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias.7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1000764-24.2025.8.26.0444

ID: 317053104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-24.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC).2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado.7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC).7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud.7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias.7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias.7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização.10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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R. A. M. C. x H. F. B. e outros

ID: 328325693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001389-86.2019.8.26.0185

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

R. A. M. C.

Polo Passivo:

H. F. B. H. F. B. S. M.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETIENNE BIM BAHIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEISA KETHILYN DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001389-86.2019.8.26.0185 (processo principal 1000764-35.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R.A.M.C. - F.B.S.M. - H.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentenç… Processo 0001389-86.2019.8.26.0185 (processo principal 1000764-35.2019.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - Obrigações - R.A.M.C. - F.B.S.M. - H.F.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Rui Augusto Moreno Canedo contra H. F. Bonifácio Sementes - Me e Horacio Flausino Bonifacio, partes devidamente qualificadas nos autos. Pretende a parte exequente a busca por ativos financeiros ou bens em nome VANDERLITA ROTTA BONIFÁCIO já que o exequente é casado com ela sob o regime de comunhão universal de bens que ele é casado sob o regime de comunhão universal de bens. Requer, ainda, a expedição de averbação premonitória para os fins de direito. É o relatório. Fundamento e Decido. Da constrição bens do cônjuge do devedor do título judicial. Inicialmente, conforme preleciona o art. 1.670 do Código Civil: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte". Conquanto o art. supra implique a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, e o artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, sujeite à execução os bens que, mesmo pertencentes ao cônjuge, respondam pela dívida, não é todo o patrimônio que poderá estar sujeito ao regime mencionado. É dizer que não se pode olvidar que, em regra, todo o patrimônio do executado responde pela dívida, nada obstante, evidente que mesmo na comunhão universal há bens que não se comunicam, diante do previsto no artigo 1.668 do Código Civil. Além do mais, de acordo com o disposto nos arts. 1.644, 1.666 e 1.670 todos do Código Civil, no regime da comunhão universal de bens, deve-se definir previamente o proveito da dívida executada, para então se fixar a responsabilidade patrimonial: (i) se a dívida foi assumida no exclusivo interesse do devedor, somente sua meação ficará vinculada ao pagamento; todavia, (ii) se da contratação decorreu benefício à entidade familiar, os bens da comunhão deverão responder pelo débito. Em termo processuais, alude o art. 779 do Código de Processo Civil que: "Art. 779 A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador do débito constante em título extrajudicial; V - o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; VI - o responsável tributário, assim definido em lei". grifo próprio. Por sua vez, o artigo 824, também do CPC, assim dispõe: A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Com efeito, nos termos do referido artigo 779, a execução deve ser promovida contra o devedor que tiver sido identificado no título, visando à expropriação apenas de seus bens. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens, em razão de não integrar o polo passivo da execução. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1869720/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 14/05/2021). grifo próprio. Na mesma linha o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que indefere pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo. Decisão mantida. Não cabimento da inclusão do cônjuge da executada, que não participou da relação jurídica, por violação ao contraditório e à ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de não admitir a penhora das contas do cônjuge do executado, independente do regime de bens. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2076220-68.2024.8.26.0000 Santo André, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 16/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2024) grifo próprio. Faltaria, assim, legitimidade ad causam à esposa do executado já que, para além de não figurar no título que deu causa a presente execução, parte de seus bens podem não se comunicar com os do aqui executado mesmo diante do regime de casamento adotado, já que nenhuma prova trouxe a parte exequente a respeito do proveito de eventual benefício da dívida assumida ter sido revertida à entidade familiar. Assim, o regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro, em razão das diversas exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil. Além disso, também não se autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. Assim, incabível a pesquisa de bens em nome de tal cônjuge. - ADV: ETIENNE BIM BAHIA (OAB 105773/SP), DYEISA KETHILYN DUARTE (OAB 371777/SP), LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP), LUIS CARLOS LEITE DUARTE (OAB 268659/SP)

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Antenor Moraes De Souza x Gustavo Morotti Dos Santos

ID: 332109039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001889-96.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO MOROTTI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTENOR MORAES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001889-96.2025.8.26.0168 (processo principal 1000764-13.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antenor Moraes de Souza - Gustavo Morotti dos Santos - Vistos. 1. Tratando-se … Processo 0001889-96.2025.8.26.0168 (processo principal 1000764-13.2024.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Seguro - Antenor Moraes de Souza - Gustavo Morotti dos Santos - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-o à conclusão, se o caso. 1.1 Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, tratando-se de cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, "o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". 1.2 Anote-se que parte vencida deverá arcar com as despesas processuais ao final do processo. 1.3 Contudo, a parte exequente não está dispensada do pagamento antecipado das despesas processuais, cabendo-lhe recolher as despesas para intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, se o caso. Seguem acórdãos deste eg. TJSP, cujas decisões confirmam este entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, § 3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, § 3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21167317420258260000 São Paulo, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/04/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) - destaquei. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) - destaquei. 2. Intime-se a parte executada para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 02, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1 A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: a) pelo DJe, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença tiver sido protocolado após um ano da data do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser realizada pessoalmente, por carta com AR (art. 513, § 4º, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); b) por carta com AR, caso o executado seja representado pela Defensoria Pública ou, tendo sido pessoalmente citado, não possuir advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, II, do CPC), considerando-se válida a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicar ao Juízo (art. 513, § 3º, do CPC); c) por edital, caso tenha sido citado fictamente e tiver sido decretada sua revelia (art. 513, § 2º, IV, do CPC). 2.2 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 2.2.1 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se o valor depositado satisfaz a obrigação de pagar, ciente de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 3.1 Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3.2 Caso a parte executada seja intimada na pessoa de seu advogado ou por carta com AR e não realize o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, acrescida da multa de dez por cento e dos honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, do CPC). 3.3 Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: SERGIO CARDOSO (OAB 223561/SP), ANTENOR MORAES DE SOUZA (OAB 88740/SP)

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Processo nº 1000764-23.2025.8.26.0315

ID: 335124654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000764-23.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000764-23.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da d… Processo 1000764-23.2025.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil/15, artigo 139, VI, e Enunciado nº 35, da ENFAM). 3- A substituição processual, baseada em cessão de crédito, regula-se pelo artigo 778, III, do Código de Processo Civil/15, que autoriza o cessionário, quando o direito resultante do título executivo foi transferido por ato inter vivos (fls. 48/52), a promover a execução, ou nela prosseguir, sendo desnecessária a concordância da outra parte, prevista no disposto no artigo 109, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, cuja aplicação é restrita ao processo de conhecimento. 4- Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 5- Indefere-se o requerimento formulado na peça vestibular, pois, processo desta natureza, decorrente de contrato de alienação fiduciária, não carrega interesse público relevante ao ponto de ser decretado segredo de justiça. As ações dessa natureza são públicas 6- Em sede de recurso repetitivo, confirmou-se a tese que basta, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão, o envio da notificação para o endereço constante no contrato, dispensando-se prova do recebimento. 7- Presentes os requisitos legais, comprovada a mora (notificação de fls. 37/38) e, constando do contrato de alienação fiduciária cláusula resolutiva expressa (fl. 35, item "5"), defere-se, liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO da motocicleta marcaHONDA/CG 125, ano 2021, coloração azul, placa ECD4G33, chassi 9C2JF8500MR007366 e, também, seus documentos obrigatórios e de transferência, que serão depositados em mãos do representante da autora, que se identificará por ocasião da realização da diligência, ficando deferido o arrombamento e o reforço policial para o integral cumprimento do mandado, se necessário, embasado no parágrafo 2º, do artigo 536 e, parágrafos 1º e 2º, do artigo 846, ambos do Código de Processo Civil/15. Deverá o Oficial de Justiça descrever, minuciosamente, o estado do bem apreendido. O representante legal da instituição financeira autora, deverá ser cientificado que o bem apreendido deverá permanecer nesta Comarca até o decurso do prazo para eventual pagamento integral da dívida. Depois de cumprida a medida e, pelo mesmo mandado, proceda-se a citação da parte requerida, EVERTON SANTANA CUBAS DAS NEVES, residente na Avenida Nicola Deneno, nº 444, Bairro São Roque, nesta cidade, com as formalidades legais, para, com fulcro no artigo 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela lei 10.931/04, para, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, no importe de R$-11.785,09, acrescido dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, além do reembolso das custas processuais despendidas, hipótese na qual o bem lhe será restituído excluído do ônus ou, então, contestar no prazo de 15 dias úteis, contados da execução da liminar (artigo 3º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. O(a) réu(ré) deverá ser cientificado(a) de que a contestação poderá ser apresentada, ainda que tenha se utilizado da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e, desejar a restituição (artigo 3º, parágrafo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei 10.931/04). Na eventualidade do bem perseguido não ser encontrado no local indicado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive, informando se o(a) réu(ré) reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Deverá o autor contatar o Oficial de Justiça, para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço fornecido não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor, intimado a fornecer croqui/mapa de localização e, verba para novas diligências, em 05 dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo" e, tendo em vista o dever constante no artigo 5º, do Código de Processo Civil/15, deverá o autor promover o requerimento perante o Juízo de Direito respectivo, comprovando, em 05 dias. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 06 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme preconiza o artigo 212, do Código de Processo Civil/15. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000764-24.2025.8.26.0444

ID: 335087438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000764-24.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL - PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresari… Processo 1000764-24.2025.8.26.0444 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial - PR/SP - Vistos. 1. CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) (art. 827, caput, do CPC), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput, do CPC). 1.1 Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.2 Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 2. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 3. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 5. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput e §1º c/c art. 915, caput, do CPC). 5.1 Alternativamente, no lugar dos embargos, no mesmo prazo, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado (incluídas as custas e honorários), poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, caput, do CPC). 5.2. Caso seja realizado o requerimento mencionado no item 5.1, o exequente deverá ser intimado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, e os autos deverão voltar conclusos para decisão (art. 916, §1º, do CPC) e, enquanto não apreciado o pedido, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (art. 916, §2º, do CPC). 5.3 Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 6. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6.1 Tratando-se de pessoa jurídica, deverá a parte exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 6.2 Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá a parte exequente, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por diligência a ser efetuada. 7. Citada a parte executada, não havendo pagamento ou apresentação de embargos, ficam, desde já, deferidos eventuais requerimentos de pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, uma vez recolhidas as custas da diligência, se o caso, nos termos seguintes. 7.1 Em caso de Sisbajud, nos termos dos arts. 835, I e 854, ambos do CPC, localizados valores, determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. 7.2 Fica deferida ainda, caso requerido pela parte exequente, a pesquisa de bloqueio de valores pelo prazo de 30(trinta) dias a partir da data do registro da ordem no Sisbajud (teimosinha). 7.3 Caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. 7.4 Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (art. 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no §3º do art. 854, do CPC, com o recolhimento das custas pelo exequente em caso de ser necessária a intimação pessoal por mandado. 7.5 Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado nos termos do item 7.4, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). 7.6 Não se localizando numerário, determino o bloqueio de eventuais veículos cadastrados em nome do(a) executado(a), por meio do sistema Renajud. 7.7 Caso seja frutífero o bloqueio, providencie a parte exequente informações acerca da localização do veículo bloqueado, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.8 Caso o(s) veículo(s), objeto(s) do bloqueio, encontre(m)-se em nome de terceiros, comprove a parte exequente a posse do(a) executado(a) sobre o bem, no prazo de 30 (trinta) dias. 7.9 Caso todas as diligências anteriores sejam, efetue-se pesquisa Infojud para a vinda da última declaração de imposto de renda da parte executada e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias. 8. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. 11. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

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Prefeitura Municipal De Rubinéia x Construtora Construcerto Eireli

ID: 337411041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007010-70.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CONSTRUCERTO EIRELI

Intimação

Advogados:

MARLON RODRIGUES DELATIM

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CICLAIR BRENTANI GOMES

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BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficient… Processo 1007010-70.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - Construtora Construcerto Eireli - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A requerida arguiu em sede de contestação, preliminar de decadência, com fundamento no art. 618, parágrafo único, do Código Civil, alegando, em síntese, que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 180 dias, desde a ciência dos defeitos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, cumpre destacar que a pretensão deduzida na presente demanda diz respeito à responsabilização da empreiteira por vícios construtivos decorrentes de possível má execução da obra pública contratada, bem como realização dos reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, situação que caracteriza hipótese de responsabilidade contratual. Ademais, registro que o prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Vícios Construtivos. Ação de regresso ajuizada por Município de Sebastianópolis do Sul em face de empresa construtora de unidades habitacionais do CDHU, em razão de dispêndios com obras de reforma por vícios construtivos. Decadência. Prescrição. Não configuração. Prazo quinquenal do artigo 618 do Código Civil que é somente de garantia. Parágrafo único do mesmo dispositivo que estabelece prazo decadencial do exercício do direito à garantia. Pretensão de ressarcimento. Prazo prescricional decenal (art. 205, CC), conforme entendimento adaptado da Súmula 194 do STJ. Sentença de procedência. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000764-05.2021.8.26.0334; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Macaubal -Vara Única; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Recursos de Apelação. Obrigação de Fazer. Contrato Administrativo de empreitada. Construção de creche no bairro de Guapurá, na cidade de Itanhaém. Serviços que não foram devidamente executados. Salas com problemas de infiltração, trincas e rachaduras no piso. Preliminar de decadência afastada. Prazo decadencial do art. 618, parágrafo único, do CC, aplicado em causas com pretensão constitutiva. Mérito. Prova de que os defeitos na construção são devidos a falha na execução da obra e não a falha no projeto. Reconvenção. Condenação do ente municipal ao pagamento do saldo remanescente do contrato mantida. Impossibilidade de reajuste. Preço fixo e irreajustável. Determinação para que a Municipalidade emita à ré atestado para acervo técnico do contrato em questão. Condenação em honorários na reconvenção reformada. Sentença parcialmente reformada. Recurso do Município improvido e da ré-reconvinte parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1007113-73.2017.8.26.0266; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/03/2021; Data de Registro: 08/03/2021) APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Não ocorrência. O prazo decadencial previsto no art. 618 do Código Civil restringe-se ao exercício do direito de garantia e não inclui o direito de pleitear reparação de danos e obrigação de fazer Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. MÉRITO. PROCESSUAL CIVIL. Nulidade da sentença ao julgar o pedido procedente sem a realização da perícia, relegando-a para fase de liquidação, em prejuízo à ré e contrariamente ao disposto no CPC, especialmente nos arts. 373, 489, inciso II, e 491. Alegação defensiva da ré baseada no dever de fiscalização (art. 67, Lei 8.666/93) da Administração não enfrentada na sentença. Julgamento nesta instância, na forma do art. 1.013, § 3°, II e IV, CPC. Alegação improcedente. Quanto ao mais, causa não madura para o julgamento. Imprescindibilidade da prova técnica para o deslinde do caso. Recurso da ré provido, com determinação; e prejudicado o recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1009474-58.2018.8.26.0224; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2021; Data de Registro: 11/05/2021) Ademais, mesmo que se admitisse a incidência da norma do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, conforme consta dos autos, a parte autora juntou laudo técnico de vistoria datado de 26/02/2024, no qual foram identificadas os problemas na construção, e a ação foi proposta em 05/11/2024, ou seja, dentro do intervalo de 180 dias, conforme alegado em réplica. Além disso, a autora informa que houve tentativas extrajudiciais de reparação junto à empresa ré, circunstância que, em tese, configura interrupção ou suspensão do prazo, nos termos do art. 202, inciso VI, do Código Civil, o que demandará instrução probatória para averiguação. Diante do exposto, afasto a preliminar de decadência. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) a existência e a extensão dos vícios construtivos apontados; II) a responsabilidade da requerida pela origem dos vícios na execução da obra e falhas no projeto; III) o dever da empresa ré realizar todos os reparos necessários para a restauração da pista de caminhada na Praça Vale do Sol, conforme especificações técnicas apontadas pela Requerente, incluindo a correção da espessura do concreto para 5 cm e a apresentação dos testes do concreto utilizado (fck = 20 Mpa). O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Verificada a pertinência, determino, por ora, a realização de prova pericial visando verificar a regularidade da a construção da pista de caminhada localizada na Praça Vale do Sol, e Estrada Municipal Joaquim Martins, na sede do Município de Rubinéia, bem como se atendeu as especificações técnicas do contrato administrativo número 033/2.022 (Processo de Tomada de Preços nº 002/2022) Para tanto, nomeia-se perita o senhor RAIMUNDO RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR - e-mail: rti_rti@hotmail.com, cadastrado junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Intime-se o perito, por e-mail, para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto que o adiantamento dos honorários da perícia, que foi requerida por ambas as partes, deve ser rateado proporcionalmente entre elas, em consonância com o disposto no art. 95 do CPC. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, pelas partes, no prazo de dez dias. Atendidas, intime-se o senhor Perito para agendamento de data para realização da perícia e elaboração do competente laudo, em até trinta dias. Havendo pedido de esclarecimentos por qualquer uma das partes, intime-se de imediato o sr. Perito para complementação, podendo, inclusive, se necessário designar nova data, que nesse caso, deverá ser comunicada dentro de 5 dias ao Juízo. Oportunamente será apreciada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento. Int. - ADV: MARLON RODRIGUES DELATIM (OAB 516543/SP), CICLAIR BRENTANI GOMES (OAB 106475/SP), BRENO RODRIGUES DELATIM (OAB 384727/SP)

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