Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000811-40.2023.5.02.0491" – Página 78 de 79

Processo nº 1000811-36.2025.8.26.0108

ID: 293523605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000811-36.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a part… Processo 1000811-36.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: LUCIANA APARECIDA ZAGO (OAB 128652/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-78.2025.8.26.0094

ID: 277001668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-78.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANI ALEIXO TOSTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB 178816/SP) Processo 1000811-78.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Reqte: J. M. V. - Diante da nomeação de advogado pelo Convênio OAB/SP-DPE, defir… ADV: Renata Cristiani Aleixo Tostes Martins (OAB 178816/SP) Processo 1000811-78.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Reqte: J. M. V. - Diante da nomeação de advogado pelo Convênio OAB/SP-DPE, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (tio e sobrinho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANTÔNIO CAPELARI, CPF 00273659804, RG 88246863, com endereço à Av. Papa João Xxiii, 462, Seminário, CEP 14340-000, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente JOSÉ MAURO VALENCIO, CPF 03243909805, RG 149077749, Av. Papa João Xxiii, 462, Seminário, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Antônio Capelari, Av. Papa João Xxiii, 462, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Realize-se sucinto estudo social, com a finalidade de se apurar se a requerente realmente é quem dispõe de melhores condições para o exercício da curatela. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000811-51.2025.8.26.0491

ID: 331684382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-51.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELSON RAFAEL DZIOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia d… Processo 1000811-51.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelson Rafael Dzioba - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o requerente cópia do extrato mensal do benefício previdenciário. Fls. 106/107: Considerando que o reconhecimento de firma por semelhança não é suficiente para atestar a validade da manifestação da vontade da parte autora, ainda a teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada, determino que a parte autora promova a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO. Decisão que determinou a apresentação de novo instrumento de procuração com firma reconhecida. Insurgência da autora. Embora o art. 105 do CPC não faça exigência expressa de reconhecimento de firma em procuração, a medida se justifica na hipótese por cautela em razão de indícios de litigância predatória, na forma do Comunicado CG Nº 02/2017 do NUMOPEDE. Patrono que figura como representante em dezenas de outras ações movidas contra a mesma ré. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2112157-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2021; Data de Registro: 29/06/2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autor que teve a petição inicial indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, § 2º, do CPC, em razão do não atendimento integral de determinações judiciais que visavam a regularização processual e a comprovação de elementos essenciais à análise da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante demonstrou sua hipossuficiência econômica de forma suficiente para justificar o benefício da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão de extinguir o processo por descumprimento das determinações judiciais foi acertada, diante de indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A hipossuficiência econômica do autor é evidenciada pelos documentos apresentados, que comprovam a percepção de benefício assistencial no valor de um salário-mínimo, motivo pelo qual se mantém o benefício da justiça gratuita. O juízo de origem observou o devido processo legal ao conceder prazo para o autor corrigir irregularidades processuais, em conformidade com o art. 321 e o art. 139, III, do CPC. O não cumprimento integral das determinações judiciais caracteriza desídia da parte autora, sendo legítima a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Há indícios concretos de litigância predatória, evidenciados pela distribuição em massa de ações similares pelo mesmo patrono, conforme verificado em consulta aos sistemas de gestão processual (SAJ), justificando as medidas adotadas pelo juízo de origem para coibir abusos e assegurar a regularidade da demanda. Os precedentes desta Corte validam a adoção de práticas preventivas para evitar fraudes e demandas abusivas, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida ou outra comprovação de ciência e anuência do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinações judiciais que visam a regularização processual justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Indícios de litigância predatória autorizam a adoção de medidas que assegurem a autenticidade e regularidade das demandas, como exigências documentais reforçadas e consultas a sistemas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 139, III, e IX, 330, § 2º, e 485, I; Enunciados CG nº 4 e nº 5 do Comunicado nº 424/2024 da CGJ-SP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001854-90.2024.8.26.0383; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025).(grifo nosso). Após a emenda, voltem-me conclusos. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-12.2025.8.26.0213

ID: 333162038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-12.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY KALINE MATIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOELMA LUCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de … Processo 1000811-12.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Shirley Kaline Matias de Medeiros - Vistos. Custas recolhidas. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: JOELMA LUCIA DA SILVA (OAB 406365/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-02.2025.8.26.0572

ID: 306272055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000811-02.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, obser… Processo 1000811-02.2025.8.26.0572 (apensado ao processo 1003053-41.2019.8.26.0572) - Interdição/Curatela - Nomeação - G.C.P. - Primeiramente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, observo que o requerente apresentou a documentação solicitada às fls. 37/43, demonstrando sua condição de hipossuficiência econômica. Assim, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Considerando que a requerida encontra-se sob curatela do próprio autor, e que este é quem detém legitimidade para representá-la nos atos da vida civil, FICA A REQUERIDA CITADA neste ato, por meio de seu atual curador e autor da presente ação, dispensando-se a citação por edital ou outra forma, uma vez que a situação jurídica é peculiar e não há conflito de interesses entre curador e curatelada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelos seguintes elementos: (i) o requerente já exerce regularmente a curatela da requerida desde 2019, conforme processo nº 1003053-41.2019.8.26.0572; (ii) o relatório médico de fls. 12 demonstra o agravamento do quadro de Alzheimer da curatelada, caracterizando-se como "doença neuropsiquiátrica crônica degenerativa e incurável", com "quadro de demência avançado com grave prejuízo crítico da realidade", estando "totalmente dependente dos familiares para tomar decisões próprias"; (iii) a ordem de preferência estabelecida no artigo 1.775, §1º do Código Civil legitima o filho como curador na ausência do cônjuge; e (iv) o disposto no artigo 85 da Lei 13.146/2015 autoriza que a curatela afete atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial quando necessário à proteção da pessoa com deficiência. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela urgência em regularizar as questões pendentes junto à Receita Federal, conforme documento de fls. 15, que demonstra a existência de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda, com risco de agravamento das penalidades e eventual bloqueio do CPF da curatelada. Ademais, a impossibilidade de representação adequada junto ao INSS para questões relacionadas ao benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da requerida, configura situação de urgência que não pode aguardar o desfecho do processo principal sem prejuízos irreparáveis. A medida encontra respaldo no artigo 87 da Lei 13.146/2015, que expressamente autoriza a nomeação de curador provisório em casos de relevância e urgência para proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a extensão imediata dos efeitos da curatela, autorizando o requerente a praticar, em nome da curatelada, todos os atos de natureza negocial, patrimonial e existencial, inclusive: (i) representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social para reivindicação, defesa e administração de benefício previdenciário; (ii) representá-la perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias; (iii) representá-la em cartórios e demais órgãos onde se fizer necessário; (iv) representá-la em órgãos e processos judiciais; e (v) representá-la em todas e quaisquer agências bancárias do território nacional, podendo receber valores, firmar acordos e praticar todos os atos bancários necessários. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como termo de curatela provisória. Quanto à sugestão ministerial de realização de nova perícia médica, INDEFIRO o pedido por ora. Isso porque nos autos do processo em apenso (nº 1003053-41.2019.8.26.0572) já foi realizada prova pericial médica que constatou a existência de Doença de Alzheimer, patologia reconhecidamente progressiva e sem cura. O relatório médico atual, juntado às fls. 12, ratifica e detalha a evolução degenerativa do quadro, sendo desnecessária a repetição da prova pericial quando a documentação médica já existente é suficiente para demonstrar a incapacidade e sua progressão. A natureza degenerativa e incurável da Doença de Alzheimer torna previsível a evolução do quadro, dispensando nova avaliação médica neste momento processual. Não obstante o indeferimento da perícia médica, reconheço a pertinência da realização de estudo psicossocial para melhor avaliação das necessidades específicas da curatelada e adequação das medidas protetivas ao caso concreto, em consonância com o princípio da proporcionalidade previsto no §3º do artigo 84 da Lei 13.146/2015, que determina que a curatela deve ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Assim, DEFIRO a realização de estudo psicossocial e DETERMINO a remessa dos autos ao Setor Técnico do Tribunal para elaboração do respectivo laudo, que deverá avaliar: (i) as condições atuais de vida da curatelada; (ii) a adequação do exercício da curatela pelo requerente; (iii) as necessidades específicas para os atos da vida civil; e (iv) eventuais recomendações para o melhor exercício da medida protetiva. Com a vinda do laudo psicossocial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público pelo mesmo prazo. Após as manifestações, venham os autos conclusos para sentença. - ADV: ELISANGELA APARECIDA REIS SILVEIRA GASTAO (OAB 417083/SP), GLAURA HELENA LIMA VITAL VIEIRA (OAB 411986/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jacqueline Araujo Silva x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 281269711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000811-40.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANTONIA PEREIRA DE SOUSA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, … ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Antonia Pereira de Sousa Freire (OAB 224112/SP) Processo 1000811-40.2024.8.26.0312 - Embargos à Execução - Embargte: Jacqueline Araujo Silva, Jacqueline Araujo Silva - Embargdo: DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.I. Da Justiça Gratuita Analisando a documentação acostada pela embargante (fls. 17, 19, 23/26, 77/107), que inclui a situação cadastral "INAPTA" da pessoa jurídica por omissão de declarações, a ausência de vínculo empregatício recente da pessoa física e extratos bancários compatíveis com a alegação de hipossuficiência, e considerando que a contratação de advogado particular não obsta, por si só, a concessão do benefício (art. 99, §4º, CPC), DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Anote-se. II. Das Questões Controvertidas e da Prova Documental A controvérsia central reside em verificar se o valor do empréstimo objeto da Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8 foi efetivamente creditado em conta de titularidade da embargante ou em conta por ela legitimamente indicada, sendo esta a principal questão a ser dirimida para aferir a exigibilidade do título. A embargante alega o não recebimento dos valores e que os dados bancários constantes no contrato para o crédito não são de sua titularidade. A embargada, por sua vez, sustenta a regularidade do depósito na conta indicada na CCB e anexou comprovante de TED (fls. 131) em que consta como favorecida a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S", para a mesma agência e conta que, na CCB (fls. 43), está indicada sob a titularidade da pessoa jurídica embargante. Considerando a especificação de provas da embargante (fls. 187/191) e a ausência de manifestação da embargada nesta fase (fls. 192), e visando a busca da verdade real, DEFIRO, por ora, a produção de prova documental complementar, nos seguintes termos: 1 - Oficie-se ao Banco Santander S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os seguintes esclarecimentos e forneça a documentação correlata, conforme requerido pela embargante (item "a" de fls. 190): a. A titularidade completa (nome/razão social e CPF/CNPJ) da conta corrente nº 130086444, agência 451, na data de 08/04/2022, e atualmente. b. Confirme se a TED no valor de R$ 20.790,00, realizada em 08/04/2022, originada do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE CRED PRODUTIVO POPULAR DE SAO PAULO (CNPJ 13.902.387/0001-13), foi efetivamente creditada na referida conta e quem era o favorecido/titular à época. c. Extratos completos da mencionada conta bancária, abrangendo o período de 01/04/2022 a 30/04/2022. d. Se a referida conta pertence ou pertenceu a JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95 ou CNPJ 45.676.641/0001-07) e/ou à empresa ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (CNPJ 13.140.088/0001-99). Cópia da presente decisão serve como ofício, a ser encaminhado pela parte embargante, comprovando protocolo nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Além disso, intime-se a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos e preste os esclarecimentos anteriormente requeridos pela embargante: a. Cópia integral do processo administrativo interno referente à Cédula de Crédito Bancário nº 184854-000-8, incluindo a "Proposta de Operação" original e todos os documentos que subsidiaram a análise de crédito e a indicação da conta para depósito. b. Esclarecimentos detalhados sobre o procedimento adotado para verificação da titularidade da conta bancária antes da liberação do crédito objeto da CCB nº 184854-000-8, especificando se houve confirmação de que a conta nº 130086444, ag. 451, Banco Santander, era de titularidade da embargante, mesmo constando como favorecida no comprovante de TED (fls. 131) a empresa "ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S". c. Comprovante de negativação do nome da embargante. A não apresentação injustificada dos documentos ora requisitados ou a ausência de esclarecimentos satisfatórios poderá ser interpretada em desfavor da embargada na análise do mérito da controvérsia acerca da exigibilidade do débito. III. Da Tutela de Urgência Exclusão de Negativação Mantida a decisão de fls. 108 que concedeu efeito suspensivo aos embargos e considerando a plausibilidade do direito alegado pela embargante ante a fundada dúvida sobre o correto recebimento do crédito e o perigo de dano pela manutenção da negativação (fls. 182-183), e não havendo notícia de seu cumprimento ou recurso, DETERMINO que a embargada, DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., caso ainda não o tenha feito, providencie a suspensão da negativação do nome de JACQUELINE ARAUJO SILVA (CPF 373.557.218-95) e da pessoa jurídica JACQUELINE ARAUJO SILVA (CNPJ 45.676.641/0001-07) junto aos órgãos de proteção ao crédito, referente especificamente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº 184854-000-8), no prazo de 5 (cinco) dias da intimação, sob pena de multa diária já fixada, devendo comprovar o cumprimento nos autos. Aguardem-se as respostas e a juntada dos documentos, bem como o decurso dos prazos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-08.2021.8.26.0001

ID: 301073366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000811-08.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NICOLAU SARA LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REINA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fl… Processo 1000811-08.2021.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Rodrigo Nicolau - Sara Lucia Teixeira dos Santos - Vistos. 1. Tornem sem efeito a petição de fls.199/205, ante o teor de fls.207/208. 2. Anoto a apresentação de Últimas Declarações e Plano de Partilha em fls.209/218. Ante o valor atribuído à causa, anote-se que este feito prosseguirá pelo rito do Arrolamento Comum (art.669 do CPC). 3. Anoto impugnação, pela herdeira Sara Lúcia Teixeira dos Santos em fls.232/260 e resposta do inventariante em fls.288/295. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o Inventariante acoste aos autos os atos constitutivos das sociedades limitadas, "HMB Treinamento e Cursos em Informática ltda ME" e "Biacci Tecnologia de Informação ltda". Constituídas posteriormente ao casamento, via de regra, deverão ser partilhadas as cotas de participação. Em tal prazo o Inventariante deverá acostar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 2020 (data do óbito da inventariada - fls.05), com o fim de se averiguar o patrimônio que possuía o casal na data da abertura da sucessão. Desde já ressalto que os valores existentes nas contas bancárias e aplicações financeiras em nome do viúvo, na data do óbito, via de regra, devem ser partilhados ante o regime de bens do casamento (comunhão parcial de bens), bem como o rendimento recebido pela participação em sociedade empresária (ainda que não se partilhem as cotas sociais caso provada a constituição anterior ao casamento), a teor do art.1660, V, do CPC. O imóvel arrolado para partilha deve ser dela excluído, pois que fora dado em garantia ao Itaú Unibanco S/A (fls.76/80), devendo se arrolar os eventuais direitos decorrentes do cumprimento da avença. Isso posto, indefiro os pedidos de fls.257, "a", pois que não se discute, neste feito, questão referente a tais pessoas jurídicas que possuem personalidade alheia a de seus sócios. Como já dito acima, integrarão o monte-mor a parte ideal de eventuais valores percebidos a título de rendimentos em razão da mancomunhão existente até a data do óbito, do que não decorre a conclusão de que se pode autorizar a invasão em questões relativas à administração societária nesta relação jurídico-processual. Defiro o pedido de fls.257, "b", a ser apresentado pelo inventariante em 15 (quinze) dias. Os pedidos de fls.257, "c" e 258, "d" se encontram prejudicados, ante o teor das pesquisas de fls.81 e 82/83. Defiro os pedidos de fls.258, "f" e "g" (pesquisa de bens em nome do viúvo, na data do óbito), após o recolhimento da taxa cabível pela impugnante. Indefiro o pedido de pesquisa Infojud em nome do viúvo pois que já determinado a ele, em parágrafo acima, que junte sua declaração de imposto de renda referente ao ano-calendário da data do óbito. O pedido de fls.259, "i" se encontra prejudicado pois que o imóvel é objeto de contrato de alienação fiduciária (a propriedade resolúvel é de instituição bancária). Itens "j" a "p" se encontram apreciados nos parágrafos acima. 4. Serve cópia desta decisão como OFÍCIO, pelo qual o juízo requisita, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), encaminhe informações acerca da existência de apólices de seguro em nome da inventariada Bianca Eliza Teixeira dos Santos Azevedo (demais dados de qualificação no cabeçalho). Intime-se o inventariante para que comprove o protocolo do ofício no destinatário em 05 (cinco) dias. 5. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR (OAB 130623/SP), BRUNO MASCARENHAS (OAB 324254/SP), MARCELO REINA FILHO (OAB 235049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-63.2025.8.26.0584

ID: 311168022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DOS SANTOS JANUáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VILAS BOAS FAXINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimen… Processo 1000811-63.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Izabel Aparecida dos Santos Januário - Vistos, Inobstante a concessão de prazo complementar para atendimento da determinação proferida alhures, observo que esta não restou cumprida. A uma, porque o comprovante de endereço sequer se encontra em nome da autora. A duas, porque, de toda relação de documentos descritos anteriormente, apenas foi acostada aos autos cópia de CTPS. Portanto, nem com o acolhimento da dilação de prazo pretendida, o comando judicial foi atendido. Outrossim, de maneira derradeira e pela enésima oportunidade, concedo à autora que promova juntada de comprovante de endereço que demonstre seu domicílio nesta cidade e comarca, no prazo para o recolhimento das custas processuais, diante da deliberação a seguir. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Neste ponto, é importante ressaltar que o processo em que há concessão do benefício da justiça gratuita não é um processo sem custo. Do contrário, possui os mesmos custos de qualquer outro feito, todavia, com direcionamento do ônus financeiro à sociedade, pois o constituinte entendeu por bem dividir entre a sociedade o pagamento dos custos dos processos quando uma das partes é pobre, permitindo-lhe o exercício de direitos. Ressalte-se, ademais, que a norma há que ser interpretada de maneira restritiva para permitir a concessão. Trata-se, pois, de benefício que tem por fundamento a presunção de boa-fé dos postulantes, não pressagiando o constituinte a banalização do instituto que em dado momento surgiria. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Evidente que, no caso dos autos, não vislumbro a alegada hipossuficiência a embasar a concessão da benesse pretendida. Ademais, em confronto com as informações constantes dos autos, sem que se procedesse qualquer quebra de sigilo bancário, verifiquei junto ao sistema Sisbajud que a requerente possui relacionamento bancário com vinte instituições financeiras, a saber: (1) Recargapay Ip Ltda.; (2) Bco C6 S.A.; (3) Cloudwalk Ip Ltda; (4) Banco Pan; (5) Pagseguro Internet Ip S.A.; (6) Itaú Unibanco S.A.; (7) Banco Inter; (8) Celcoin Ip S.A.; (9) Bco Santander (Brasil) S.A.; (10) Bco Agibank S.A.; (11) Bco Bmg S.A.; (12) Caixa Economica Federal; (13) Nu Pagamentos - Ip; (14) Picpay; (15) 99pay Ip S.A.; (16) Neon Pagamentos S.A. Ip; (17) Bco Bradesco S.A.; (18) Mercado Pago Ip Ltda.; (19) Sumup Scd S.A.; (20) Bancoseguro S.A. , quedando-se inerte em juntar aos autos extratos bancários, nos termos do que restou determinado, bem como justificar eventual impossibilidade em fazê-lo. Portanto, os elementos constantes nos autos, dão conta de potencial omissão intencional visando a concessão de benesse a que não faz jus o autor, bem como a existência de fontes externas de riquezas. E ao deixar de cumprir com exatidão ao comando judicial, não merece ser beneficiado por sua omissão. Aliás, neste sentido já decidiu o E. TJSP: Agravo de Instrumento Ação de execução Assistência judiciária gratuita Requerimento na inicial Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso Indeferimento que deve ser mantido Agravo de instrumento improvido. [...] É certo, por isso, que o juiz pode indeferir este requerimento quando houver fundadas razões para tanto, conforme pode ser extraído dos elementos constantes dos autos. Ora, no caso vertente, vê-se que foi isto que ocorreu, tendo a douta Magistrada indeferido o pedido atenta aos dados constantes dos autos, notadamente ao fato de que, mesmo após a intimação do autor para o fim de carrear documentos capazes de comprovar a situação da miserabilidade alegada, fls. 23/24 destes autos, o ora agravante não procedeu ao quanto determinado, trazendo, tão somente, cópia do extrato de seu benefício previdenciário, deixando, entretanto, de mostrar seus extratos bancários e declaração de imposto de renda entregue à Secretaria da Receita Federal. Sendo assim, verifica-se que o agravante não apresentou justificativa ou prova alguma de sua alegada hipossuficiência, para lastrear este seu pedido, ocorrendo o mesmo nesta sede recursal. Além do mais, a presente ação discute a execução da quantia aproximada de R$ 94.000,00. É forçoso reconhecer, portanto, que o agravante não logrou demonstrar que faz jus à concessão do benefício legal requerido, conforme se lhe impunha para este mister, devendo ser mantida, por tais razões, a r. decisão recorrida. (A.I. n. 2122918-11.2019.8.26.0000 j. 27/06/2019, Rel. Des. Thiago Siqueira) No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando comprovante de endereço, nos termos da presente decisão, bem como providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, e despesas processuais de citação, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação, sem prejuízo da juntada de comprovação de seu domicílio. Int. - ADV: LUCAS VILAS BOAS FAXINA (OAB 115666/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Steve Ewerton Cunha Mazine Dos Santos x Verani Lucia Dis Santos

ID: 333990152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-42.2023.8.26.0355

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERANI LUCIA DIS SANTOS

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação … Processo 1000811-42.2023.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Steve Ewerton Cunha Mazine dos Santos - Verani Lucia Dis Santos - Vistos. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por STEVE EWERTON CUNHA MAZINE DOS SANTOS em face de VERANI LÚCIA DOS SANTOS. Alega que adquiriu da requerida 16,7% dos direitos possessórios hereditários sobre imóvel, objeto de herança da qual ambos são herdeiros. Contudo, após firmada o contrato, a requerida teria se negado a receber as parcelas avençadas. Requer a procedência da presente ação de consignação em pagamento. A decisão de fls. 39/40 concedeu tutela de urgência para que o autor promovesse os depósitos das parcelas no curso da demanda. Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 49/50). Afirma que o negócio jurídico que deu origem à obrigação está viciado mediante erro de manifestação da vontade da própria requerida. Informou que ingressou com ação anulatória de nº 1001033-10.2023.8.23.0355 que tramita pela 2º vara cível desta comarca, objetivando a anulação do negócio jurídico em tela. Requer a suspensão do feito até que se resolva aquele feito por se tratar de questão prejudicial. Réplica às fls. 69/74. As partes indicaram as provas que pretendem produzir às fls. 74 e 81. É o relatório. DECIDO. A ação de consignação em pagamento está prevista pelos arts. 334 e seguintes do CC e seu procedimento descrito nos arts. 539 e seguintes do CPC. Em seu livro "Comentários ao Código de Processo Civil, Volume IX", os autores Ricardo Alexandre da Silva e Eduardo Avelar Lamy ensinam: O Código de Processo Civil prevê, nos art. 539 a 549, a demanda consignatória. Considerada a especificidade da pretensão, caracterizada pelo reconhecimento da regularidade do depósito e sua capacidade de desconstituir a obrigação, elaborou-se procedimento especial. (...) É essencial, para a compreensão do instituto, perceber que a extinção da obrigação é efeito do depósito válido e adequado, limitando-se a sentença a declarar a sua regularidade. A eficácia preponderante, portanto, é declaratória. Assim, trata-se de ação que tem por objetivo substituir o pagamento da obrigação que - por alguma das causas previstas no art. 335 do CC - não pode ser realizado, tendo como causador do impedimento a própria pessoa ou conduta do credor. O art. 336 do CC diz: Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Em outras palavras, para que o depósito judicial realizado nesta ação atinja seu objetivo, o de adimplir a obrigação, é necessário que estejam presentes todos os elementos de validade. A presente ação não tem o condão de rediscutir a obrigação ou as condições que delimitam o pagamento, tratando-se apenas de meio substitutivo de pagamento, através do qual o juiz meramente declara sua validade, protegendo o devedor dos encargos de juros e mora por inadimplemento forçado ao qual não deu causa. Nessa toada, é razoável se afirmar que não basta apenas que o pagamento seja válido, mas que também o seja a obrigação que lhe deu causa. Assim, havendo quaisquer dúvidas acerca da validade da obrigação, da liquidez, do quantum ou da forma que se deve dar o pagamento, incabível é a ação de consignação em pagamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILIQÜIDEZ E INCERTEZA ACERCA DO QUANTUM DA DÍVIDA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A ação de consignação em pagamento é via imprópria para o acertamento da quantia devida pela devedora, sendo certo que a sua viabilidade prende-se, necessariamente, à comprovação da liquidez e certeza sobre o quantum devido. De ofício, processo extinto sem resolução do mérito. (TJ-MG - AC: 10024122843196001 Belo Horizonte, Relator.: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 10/12/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2014) No presente feito, a requerida informou ter distribuído ação anulatória (nº 1001033-10.2023.8.23.0355) em face da obrigação que deu causa à presente ação, pleiteando a suspensão deste feito até a solução daquele. Ora, considerando que a eventual anulação do negócio jurídico entabulado entre as partes extinguirá totalmente a obrigação, e uma vez extinta, inexistirá pagamento a ser realizado, trata-se de questão de prejudicialidade externa que demanda a suspensão do presente feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Decisão que, suspendeu o andamento do feito até o julgamento definitivo da questão pendente em outra ação que tramita entre as mesmas partes com a mesma causa de pedir - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DEVEDORA - Pretensão de prosseguimento da ação - DESCABIMENTO - Existência de prejudicialidade externa que faz necessária a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal até o julgamento da ação anulatória anteriormente proposta, nos termos do artigo 313, inciso V, a, do CPC - Constatada a prejudicialidade e diante da possibilidade de prolação de decisões contraditórias, mostra-se perfeitamente eficaz e necessária a suspensão da ação de consignação em pagamento, até que haja solução definitiva da questão - Não demonstrado o desacerto do Juízo a quo - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499225520248260000 São Paulo, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 27/08/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Contudo, ausente nos autos documentos comprobatórios da ação anulatória em comento. Assim, intime-se a parte requerida para que junte, em 15 dias, cópia da petição inicial e certidão de objeto pé referente ao feito nº 1001033-10.2023.8.23.0355, a fim de fundamentar suas alegações. Com sua juntada, dê-se ciência à parte contrária e tornem os autos conclusos para decisão acerca da suspensão do feito nos termos do art. 313, V, 'a' do CPC. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP), IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO (OAB 213905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000811-56.2025.8.26.0651

ID: 303577632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-56.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ILHA SOLTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE SEBO LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos… Processo 1000811-56.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Ilha Solteira Industria e Comercio de Sebo Ltda Epp - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 4. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 4.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 4.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 4.3. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 4.3.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 4.4. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 4.5. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 5. Apresentada contestação: 5.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 5.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 6. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 7. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 789 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes