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G. E. J. x F. P. De O.

ID: 293828503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-49.2024.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. E. J.

Polo Passivo:

F. P. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

CÉSAR JOSÉ DE LIMA

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ANTONIO FERNANDO ZECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-49.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-49.2024.8.26.0062 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bariri - Apte/Apdo: G. E. J. (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: F. P. de O. (E por seus filhos) e outro - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso do réu. Deram parcial provimento ao recurso dos autores. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA CC. ALIMENTOS E RECONVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS CUMULADA COM ALIMENTOS, FIXANDO GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA FIXA MATERNA E VISITAS PATERNAS ALTERNADAS, ALÉM DE ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS PATERNOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO ADOLESCENTE, (II) O VALOR DOS ALIMENTOS ESTABELECIDO E; (III) SE A VERBA HONORÁRIA DEVE SER ALTERADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESIDÊNCIA FIXA DO MENOR DEVE PERMANECER COM A GENITORA, CONFORME ESTUDO SOCIAL E MANIFESTAÇÃO DO ADOLESCENTE, PRIORIZANDO O MELHOR INTERESSE DO MENOR. 4. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA ALTERAÇÃO. O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA COM O FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE, DEVENDO O GENITOR PROMOVER O ADEQUADO PLANEJAMENTO FAMILIAR, SALVO A COMPROVAÇÃO, SOBEJA, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM APREÇO. 5. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO AUTÔNOMA QUE ENSEJA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, NOTADAMENTE QUANDO APRESENTADA CONTESTAÇÃO POR PARTE DOS RECONVINDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “O NASCIMENTO DE OUTRO FILHO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA COM O FILHO NASCIDO ANTERIORMENTE, DEVENDO O GENITOR PROMOVER O ADEQUADO PLANEJAMENTO FAMILIAR, SALVO A COMPROVAÇÃO, SOBEJA, DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS.” __________ DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.584, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000810-39.2023, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/07/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Fernando Zecchi (OAB: 359331/SP) (Convênio A.J/OAB) - César José de Lima (OAB: 162493/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1006845-48.2025.8.26.0004

ID: 277095786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006845-48.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. V. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA BARTILHEIRO

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ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 1006845-48.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. V. B. da S. - Defiro a gratuidade da justiça à autora. Preten… ADV: Daniele Cristina Bartilheiro (OAB 173681/MG) Processo 1006845-48.2025.8.26.0004 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: L. V. B. da S. - Defiro a gratuidade da justiça à autora. Pretende a autora a revisão da convivência do requerido com os filhos, Heloísa, de 8 (oito) anos e Miguel, de 10 (dez) anos, aduzindo que no processo n. 1000841-19.2022.8.26.0224 ficou acordada a guarda unilateral a ela, mas os menores têm sido prejudicados pela convivência com o pai, que não cumpre o dever mínimo de levar as crianças na escola no dia que está sob a sua responsabilidade, visto que reside em outra cidade, causando faltas reiteradas, atrasos e desorganização na vida acadêmica, razão pela qual pretende seja revisto, com urgência, o regime estabelecido, que não atende ao melhor interesse das crianças. Acresce a autora, ainda, que o requerido tem sido negligente quanto à medicação dos filhos no seu período de convivência, permite que pernoitem na casa de terceiros, sem comunicação e orientando os filhos a não contarem a ela e omite seu endereço residencial. A autora apresenta cronograma de convivência que entende ser mais favorável aos filhos (fls. 17/18). No acordo original, de janeiro de 2.022, a convivência do requerido com os filhos restou fixada do sábado às 10:00 horas, com retirada no lar materno, até 3a feira, com devolução na escola ou na casa materna. Pretende a autora, com esta ação, a fixação da convivência do requerido com os filhos quinzenalmente, do sábado pela manhã, às 9:00 horas, com devolução no domingo à noite, às 19:00 horas. Ocorre que o principal fundamento para a pretendida mudança, qual seja, de que o requerido vem, reiteradamente e de forma negligente deixando de levar os filhos na escola no seu período de convivência, gerando inúmeras faltas, atrasos e desorganização na vida acadêmica dos menores não restou comprovado pelos documentos de fls. 68/69. Com efeito, de 15/01/2025 até o mês de maio/2025, o menor Miguel teve 2 (duas) faltas, e não há informação em qual dia da semana. E a menor Heloísa, desde 25/02/2025 até maio/2025 teve 1 (uma) falta, e não há informação em qual dia da semana. Não se vislumbra, portanto, urgência na pretendida mudança da convivência do requerido com os filhos, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 05/08/2025 às 16:15h. Cite-se o requerido, no endereço constante da petição inicial, para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, devendo comparecer na audiência acompanhado de advogado. A procuradora da autora deverá providenciar o seu comparecimento na audiência. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. As audiências deste Juízo da 2a Vara da Família e Sucessões realizam-se na Rua Clemente Alvares, nº 100, 2º andar, sala 203, Lapa, Juíza Titular II, São Paulo. Intime-se.

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Andréia Lara Elias x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 324101043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000234-45.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LARA ELIAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAX FABIAN NUNES RIBAS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000234-45.2025.8.26.0312 (processo principal 1000841-12.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Lara Elias - Cia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 0000234-45.2025.8.26.0312 (processo principal 1000841-12.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andréia Lara Elias - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. A intimação acima determinada deverá obedecer ao quanto disposto no artigo 513, parágrafos primeiro, segundo I,II, II, IV e parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil (Art. 513 - O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Em caso de intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constituído, via Diário da Justiça Eletronico, deverá o exequente providenciar a informação do profissional que atuou nos autos de origem, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)

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Carla Priscila Siqueira De Lima x Banco Pan S/A

ID: 325959810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-16.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA SIQUEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARBOSA CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO

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Processo 1000841-16.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Priscila Siqueira de Lima - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes a pretensão dedu… Processo 1000841-16.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carla Priscila Siqueira de Lima - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes a pretensão deduzida pela parte autora, e julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado RMC e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes que ampare os descontos questionados, bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; B) CONDENAR a ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, enquanto os valores anteriores a esta data devem ser restituídos de forma simples, nos termos da fundamentação supra, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos desde desde a data de cada desconto. O montante a ser reembolsado será demonstrado em fase de cumprimento de sentença, mediante meros cálculos aritméticos. c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta decisão condenatória (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se que, nos termos da Súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se à parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (EDcl no Aglnt noAResp1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURATO NETO (OAB 23255/PE), LEONARDO BARBOSA CARVALHO (OAB 423937/SP)

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Processo nº 1000841-58.2025.8.26.0177

ID: 336953579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000841-58.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THATIANA APARECIDA PIRES CAPATINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO GIL RIBEIRO

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Processo 1000841-58.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Thatiana Aparecida Pires Capatina - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1000841-58.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Thatiana Aparecida Pires Capatina - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da evolução funcional, no valor apurado em planilha, acrescido de correção monetária e juros de mora, observando-se os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: NORBERTO GIL RIBEIRO (OAB 513676/SP)

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Maria José De Oliveira Silva x Ricardo Aparecido De Novais

ID: 300437449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000841-27.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

RICARDO APARECIDO DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

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MARCELO MANOEL DOS SANTOS

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Processo 1000841-27.2023.8.26.0695 - Monitória - Cheque - Maria José de Oliveira Silva - Ricardo Aparecido de Novais - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para c… Processo 1000841-27.2023.8.26.0695 - Monitória - Cheque - Maria José de Oliveira Silva - Ricardo Aparecido de Novais - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$2.680,00 (dois mil e seiscentos e oitenta reais), correspondente ao cheque de fls. 08/09, com fundamento no artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, devendo o feito prosseguir na forma prevista no Título II, Livro I da Parte Especial, artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil (cumprimento de sentença). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a emissão do cheque (24/10/2019) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (04/02/2024), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (30/08/2024), a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com dedução do índice de atualização monetária, nos termos do parágrafo único do art. 389 do CPC e art. 406, §1º, do CC. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (CC, art. 406, § 3º). Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da reconvenção (R$ 5.770,00), nos termos do art. 85, §2º do CPC. Diante do indeferimento da justiça gratuita, intime-se o reconvinte para que recolha o valor das custas referente a reconvenção. Na eventual interposição de recurso de apelação, processe-se nos termos do art. 1.010, parágrafos, do CPC, com abertura de prazo para contrarrazões, processamento de recursos adesivos e, posterior remessa dos autos à Superior Instância. Restam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, independente de nova intimação, o credor deverá iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisória de Sentença". Decorrendo o prazo de 30 dias para o credor dar início ao cumprimento de sentença, arquivem-se os autos (provisório ou definitivo) conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, desnecessária nova determinação. Nazaré Paulista, data à margem direita do documento. - ADV: MARCELO MANOEL DOS SANTOS (OAB 414592/SP), MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)

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Henagi Comésticos Ltda x F.B.Thomaz Cosmeticos Me

ID: 296231180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-51.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENAGI COMéSTICOS LTDA

Polo Passivo:

F.B.THOMAZ COSMETICOS ME

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

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DESPACHO Nº 1000841-51.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000841-51.2023.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Henagi Comésticos LTDA - Apelado: F.b.thomaz Cosmeticos Me - Vistos. A r. sentença de fls. 171/175, com declaratórios rejeitados (fls. 187), cujo relatório adoto, julgou improcedente a ação de indenização ajuizada por Henagi Cosméticos Ltda., em face de F.B. Thomaz Cosméticos ME, condenando a autora no pagamento das custas, despesas processuais e verbas de sucumbência. Inconformada, apela a autora (fls. 190/196), buscando a inversão do julgado. Em preliminar, pede a concessão da justiça gratuita em face de sua incapacidade econômica. No mérito, propugna pelo provimento do recurso. Sem contrarrazões (fls. 200). É o relatório. 1- De início passo a analisar o pedido de gratuidade processual. O instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à Justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que não só a pessoa física, mas também a pessoa jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, fará jus ao benefício da gratuidade da justiça. Entretanto, diferente do que ocorrem em relação às pessoas naturais, as pessoas jurídicas devem comprovar a sua incapacidade econômica, já que não tem a seu favor a presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica. Neste sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais No caso em tela, a autora teve o seu pedido de justiça gratuita indeferido por diversas vezes em primeiro grau (62, 79 e 126), pois, analisando a documentação trazida, o magistrado a quo entendeu que requerente possui capacidade financeira para suportar com as custas processuais. Agora, em sede recursal, a autora-recorrente renova sua pretensão sob os mesmos fundamentos de outrora, ou seja, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa. Contudo, não trouxe qualquer documento a comprovar sua incapacidade financeira, condição sine qua non para a concessão da gratuidade processual em favor das pessoas jurídicas, pois, como já dito, elas não gozam da presunção de veracidade da alegada hipossuficiência econômica e por isso, devem comprovar a sua incapacidade econômica. Diante deste panorama, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita em favor da autora-recorrente e, em consequência, determino sua intimação, na pessoa de seu advogado, através do DJE, para que no prazo de cinco (5) dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º). 2- No tocante à admissibilidade do recurso, considerando que a publicação da decisão dos embargos de declaração ocorreu em 12/09/2024 (fls. 189), o prazo para a interposição da apelação teve início no dia útil subsequente, ou seja, 13/09/2024, encerrando-se em 03/10/2024. Assim, considerando que o recurso foi interposto em 04/10/2024, manifeste-se a recorrente, no prazo de cinco (05) dias, sob pena do não conhecimento do apelo. Intimem-se. São Paulo, 5 de junho de 2025. JOÃO ANTUNES Relator - Magistrado(a) João Antunes - Advs: Gustavo Henrique Ribeiro Medeiros (OAB: 398471/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000841-44.2025.8.26.0311

ID: 293335348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-44.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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Processo 1000841-44.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.F.O. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de sete… Processo 1000841-44.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.F.O. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)

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Processo nº 1000841-44.2025.8.26.0311

ID: 293335381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000841-44.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA

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Processo 1000841-44.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.F.O. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de sete… Processo 1000841-44.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - N.F.O. - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC (Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP, telefone (18) 3841-3674-R. 216/217, e-mail cejusc.junqueirop@tjsp.jus.br) para designação de audiência de conciliação ou de mediação, através de sessão física ou virtual (através do aplicativo Microsoft Teams). Após a designação da audiência, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) com antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 695, § 2º, do CPC), advertindo-se que caso reste prejudicada a conciliação, poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC). O(A) autor(a) será intimado na pessoa do(a) procurador(a) pela imprensa oficial (art. 334, § 3.º, CPC) a participar da sessão de conciliação, cujos dia e horário serão designados pelo CEJUSC, mediante comparecimento à na Avenida 7 de setembro, 1237 Centro, Junqueirópolis-SP , caso a referida sessão seja realizada na forma presencial, ou através do aplicativo Microsoft Teams, caso a referida sessão tenha que ser realizada sob a forma virtual. No ato da intimação do(a) requerido(a), deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça esclarecer à parte que poderá acessar a audiência por e-mail, fazendo uso do aplicativo Microsoft Teams, onde deverá clicar no botão localizado ao final do e-mail com os dizeres Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, mas para esta opção a parte deverá indicar ao(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça um e-mail pessoal. Dessa forma, deverá o(a). Sr(a). Oficial(a) de Justiça indagar a parte e certificar se a mesma possui e-mail e telefone para contato, bem como solicitar que, em caso de dúvidas sobre como participar da audiência, entre em contato com o cartório por meio do e-mail junqueiropolis@tjsp.jus.br Determino que a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos seu e-mail e telefone celular, bem como e-mail e telefone celular da parte contrária, necessários para realização da audiência virtual de tentativa de conciliação. Caso a parte não tenha e-mail, deverá criar uma conta, consignando-se a existência de diversos serviços de e-mail gratuitos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Indefiro, desde já, qualquer pedido unilateral para cancelamento da audiência a ser designada, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso I, do CPC, dispensando-se, inclusive, remessa de tal pedido à conclusão. Outrossim, ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: GEOVANA CRISTINA BATISTA CRUZ SILVA (OAB 440772/SP)

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M. De C. x P. D. B. Dos S.

ID: 315344461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000841-96.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. D. B. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULA ANDREA DA SILVA

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RENATA GERLACK DELOJO MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: M. de C. - Apelado: P. D. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81.3) E DIABETE MELLITUS TIPO 1 (E.10). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS E DE CUIDADOR QUE O AUXILIE COM AS APLICAÇÕES DE INSULINA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR FORNECIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR FOI CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Paula Andrea da Silva (OAB: 219399/SP) (Defensor Dativo) - C. M. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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