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"1000919-68.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 78 de 80

Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 293563395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, represent… Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - A.A.F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:[1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int. - ADV: JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 356427/SP)

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Processo nº 1000919-08.2025.8.26.0030

ID: 293736637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000919-08.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA REGINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1000919-08.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Sara Regina dos Santos Oliveira - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e por consequência, CONDENO a parte ré na obrigação de fazer consistente na exclusão do auxílio transporte da base de cálculo do imposto de renda descontado dos vencimentos da(s) parte(s) autora(s) Sara Regina dos Santos Oliveira, com o adequado apostilamento no prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença; bem como a restituir o autor dos valores indevidamente descontados até a cessação definitiva, ressalvada a prescrição quinquenal, com correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios desde a citação. Os valores devem ser corrigidos monetariamente, a partir do desembolso/desconto e até a data do trânsito em julgado, pelo IPCA-E, nos termos dos Temas 905do STJ e 810 do STF. Após o trânsito em julgado, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Artigo 3º da EC Nº 113/2021; Artigo167, §º único do CTN; Súmula Nº 188 do Superior Tribunal de Justiça). Deixo de condenar nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 27, da Lei 12.153/09 c.c. art. 55, "caput", da Lei 9.099/95). Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1000919-78.2025.8.26.0136

ID: 293298335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000919-78.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T. P. C. L. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO RAMOS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, … Processo 1000919-78.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.T.P. - - A.L.T.P.C. - Vistos. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso c.c. guarda, visitas, partilha de bens e alimentos, assim, a cumulação dos pedidos ora deduzidos impõe a utilização do procedimento comum para que a presente demanda tenha seguimento, nos termos do artigo 327, § 2º, do C.P.C. Providencie, a serventia, a evolução da classe processual. Malgrado os ritos das ações sejam distintos, a norma inserta no artigo 327, do CPC, permite a cumulação dos pedidos a fim de que as questões sejam apreciadas de forma global pelo Juízo - o que, ademais, atende aos princípios da economia, da celeridade e da efetividade Processual 2. Concedo a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 3. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação. 4. Indefiro a pretendida obtenção de tutela antecipada em relação ao divórcio, posto que, na ótica deste Magistrado, a medida ostenta caráter irreversível, em ofensa ao disposto no artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretendida obtenção de tutela antecipada para fins de decretação pronta e imediata do divórcio - Descabimento - Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência - Parte requerida ainda não citado, não obstante expedição de mandado e, também, carta precatória - Coisa ainda não litigiosa - Prudente se aguardar a formalização do ato citatório diante irreversibilidade da medida - Decisão de primeiro grau mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado - AI 2291909-13.2020.8.26.0008/São Paulo - Rel. Des. Elcio Trujillo - j. 23.04.2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de decretação liminar de divórcio - Irresignação da agravante - Descabimento - Hipótese em que ausentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência ou de evidência, inexistindo risco de dano ou ao resultado útil do processo - Ausentes ainda as situações de evidência - Tutela antecipada que, ademais, teria caráter irreversível - (...) (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - AI 2210432- 65.2020.8.26.0000/Sorocaba - Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves - j. 15.09.2020); Divórcio. Insurgência da autora. Pedido de tutela de urgência/evidência para decretação de divórcio. Não acolhimento. Ausência de perigo de dano. Medida, em tese, irreversível. Não cabimento de tutela de evidência. Recurso desprovido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - AI 2172893-65.2020.8.26.0000/Franca - Rel. Des. Carlos Alberto de Salles - j. 09.08.2020); 5. Cite-se e intime-se a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Cientifique-se o MP. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, serve como MANDADO. Intime-se. - ADV: MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), MURILO RAMOS RIBEIRO (OAB 495500/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP), CARLOS MICHEL ROSICA CELESTINO JUNIOR (OAB 496344/SP)

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José Alcides Pereira Dos Santos Primo e outros x Kauan Marcio Pereira Dos Santos

ID: 312944356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000919-96.2024.8.26.0691

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALCIDES PEREIRA DOS SANTOS PRIMO MARIA BERNADETE VIEGAS TIAGO OCCHIENA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KAUAN MARCIO PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTUNES JUNIOR

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ABILIO CESAR COMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pe… Processo 1000919-96.2024.8.26.0691 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Alcides Pereira dos Santos Primo - Maria Bernadete Viegas - - Tiago Occhiena Pereira dos Santos - Kauan Marcio Pereira dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público ajuizada por José Alices Pereira dos Santos Primo, Maria Bernadete Viegas e Tiago Occhiena Pereira dos Santos, herdeiros dos bens deixados por Clementina Comeron Pereira dos Santos. O herdeiro necessário K.M.P. dos S. (herdeiro por representação) foi citado às fls. 65. Foi apresentada contestação (fls. 67/76), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial e a nulidade da revelia, ainda, postulou a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu, em suma, incapacidade da testadora. Réplica às fls. 100/107. É o breve relatório. Decido. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes. 1.1. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, esta deve ser rejeitada. A inicial está formalmente em ordem e descreve de maneira adequada, com clareza e coerência, os fatos, fundamentos e seus pedidos. 1.2. Já em relação à alegada ausência de revelia, que vai de encontro à preliminar de intempestividade da contestação apresentada pelo autor em réplica, a justificativa do réu não merece guarida. O prazo para contestação é peremptório, e ainda que se admita a possibilidade de eventual dilação em caráter excepcionalíssimo, o requerimento deveria vir acompanhado de prova da justa causa, o que não se verifica nos autos. O réu alega ser pessoa com transtorno do espectro autista, o que teria impossibilitado sua representante legal de apresentar a defesa tempestivamente. Sem razão, contudo, pois se tratando de condição permanente do réu, inexiste situação excepcional a justificar a constituição de advogado e apresentação da defesa fora do prazo legal, razão pela qual reconheço a intempestividade da contestação e, por consequência, decreto a revelia (CPC, art. 344). Observo no caso, entretanto, que tais efeitos não implicam na impossibilidade do réu produzir as provas que pretenda para o deslinde da questão (STJ - REsp: 1335994 SP 2012/0155834-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014). 1.3. Quanto à gratuidade da justiça requerida pelo réu, entendo que ausentes elementos aptos para conceder ou denegar o beneficio por ele pretendido nesse momento, pois o réu trouxe apenas documento antigo de sua representante legal (declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022, às fls. 85/96), que não se mostra hábil para correta análise e, por um lapso, os despachos anteriores deixaram de determinar a juntada de novos documentos. Assim, anterior à análise do pedido e respectiva impugnação, determino ao réu que apresente as duas últimas declarações do imposto de renda em nome de sua representante legal, bem como os comprovantes de renda dos últimos três meses, no prazo de 15 dias. Na inércia, o benefício será indeferido. 2. Superadas tais preliminares, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como verifico presentes os pressupostos processuais e o interesse de agir, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. 3. Fixo como pontos controvertidos: i) a capacidade da testadora; ii) eventual existência de vícios de consentimento; iii) a validade do testamento; e iv) as doações ao réu pelo de cujus e sua natureza. 4. O ônus da prova dos itens "i", "ii" e "iii" recairá sobre o réu, enquanto o ônus do item "iv" caberá ao autor. 5. Por ora, defiro tão somente a produção de prova documental. 5.1. Para tanto, determino a expedição de ofícios para saber o histórico médico da testadora, conforme requerido no item 1 de fls. 113, e ofício ao banco em que a falecida tinha conta para verificar eventual transferência de valores ao réu, devendo o autor indicar a(s) instituição(ões) financeira(s) para tanto, em 15 dias. 5.2. Quanto à necessidade de produção da prova oral requerida, postergo sua análise após o retorno de tais documentos. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTUNES JUNIOR (OAB 358298/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP), ABILIO CESAR COMERON (OAB 132255/SP)

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Processo nº 1000919-79.2025.8.26.0653

ID: 277284365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000919-79.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: A. A. F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impe… ADV: José Rogério de Oliveira (OAB 356427/SP) Processo 1000919-79.2025.8.26.0653 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: A. A. F. - Vistos. Cuida-se de Mandado de Segurança, impetrado por menor, representado por sua genitora, alegando ser pessoa com transtorno do espectro autista (CID. 10-F84) e epilepsia farmacorresistente, motivo pelo qual lhe foi prescrito o uso de Canabidiol 25mg/kg/dia tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada. Sustenta que sua família não tem condições financeiras de custear o tratamento e, por esta razão, efetuou o pedido administrativamente junto ao setor de saúde municipal e estadual, sendo-lhe negado. Requereu a concessão liminar da ordem para que o Estado de São Paulo lhe forneça o medicamento tal como fórmula de proteína extensamente hidrolisada e, ao final, a concessão da tutela definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de p. 8-70. O Ministério Público manifestou-se (p. 74-75), opinando pela emenda à inicial para que seja observado o quanto determinado pelo C. STF, no Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6). Pois bem. De fato, a inicial há de ser emendada. Com efeito, o Tema 6 do C. STF fixou teses para o fornecimento, por decisão judicial, de medicamentos: [1] a não inclusão do medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento por determinação judicial, independentemente do custo; [2] a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº8.080/1990 e Decreto nº7.646/2011; [3] a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; [4] a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; [5] a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e [6] a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, determinou que, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: [1] analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; [2] aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e [3] no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Em caso de inobservância pelo juiz, a decisão será anulada. No caso ora analisado, restou incontroversa o transtorno que acomete a parte autora. Contudo, por ora, INDEFIRO a liminar pleiteada e determino a EMENDA da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de incorporação do referido medicamento pela CONITEC, tampouco foram juntados pareceres favoráveis do NATJUS, devendo ser apresentadas: 1) As razões e fundamentos jurídicos pelos quais a autora considera ilegal a ausência de incorporação dos referidos medicamentos pela CONITEC ou prova da ausência de análise por tal órgão; 2) pareceres favoráveis do NATJUS; 3) Comprovação da hipossuficiência econômica, pois seu tratamento médico tem sido feito de forma particular e não foram juntados documentos idôneos (holerites, declaração de renda, comprovante de propriedade de imóveis ou veículos), que atestem a alegada hipossuficiência. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da liminar. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público e, conclusos. Int.

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M. De I. x C. E. S. B. A.

ID: 334870456

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000417-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

C. E. S. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA SEILER BOLOGNINO MONTEIRO

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BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-40.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000417-40.2025.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: M. de I. - Apelado: C. E. S. B. A. (Menor) - Magistrado(a) Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso do Município, com observação quanto à possibilidade de o ente municipal providenciar o reembolso dos valores despendidos com o tratamento da parte autora pelas vias próprias. Ademais, de rigor a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 200,00. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSULTA E TRATAMENTO ORTOPÉDICO PARA LESÃO NO JOELHO ADVINDA DE QUEDA. DISCUSSÃO SOBRE O ENTE RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE EXAME DE MÉDIA COMPLEXIDADE FINANCIADO PELO MAC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO, MAS COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO PELO FUNDO RESPECTIVO PELAS VIAS PRÓPRIAS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE CONTRA A P. M. DE I., VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE CONSULTA ORTOPÉDICA, INCLUINDO TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO MUNICÍPIO ARGUMENTANDO PELA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO PELO TRATAMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SEQUESTRO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA CONSULTA E EVENTUAL TRATAMENTO ORTOPÉDICO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 793 SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, E (II) APRECIAR A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA E SEQUESTRAR VALORES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.4. A CONSULTA É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO A EVENTUAL RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS, JUNTO AO FUNDO RESPECTIVO.5. OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICAM AO CASO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO JÁ PREVISTO NA REDE PÚBLICA.6. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE. VALOR DA MULTA MANTIDO.7. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS COMO MEIO COERCITIVO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO AO ENTE COMPETENTE. 2. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO EXAME EM QUESTÃO TAMBÉM RECAI SOBRE O MUNICÍPIO, QUE PODERÁ SER RESSARCIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 198.LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18.PORTARIA 204/2016, ART. 13.PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ART. 175.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - 1 ª TURMA - AGRG NO RMS 47.336/GO - REL. MIN. REGINA HELENA COSTA J. EM: 01/10/2015.TEMA 98 DO COL. STJTJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Pietracatelli Barbosa (OAB: 311828/SP) (Procurador) - Gabriela Seiler Bolognino Monteiro (OAB: 278769/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000919-60.2025.8.26.0142

ID: 312514214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-60.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMINDO LOURENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA BRUNOZZI MINGARDI

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CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA

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Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1000919-60.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Armindo Lourenço - 1. Diante dos documentos de fls. 12-13, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 1.1. Retire-se a tarja de urgente, pois analisado o pedido de tutela de urgência nesta decisão. 2. Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c tutela de urgência e indenização por dano moral", ajuizada por Armindo Lourenço contra o Assisty Serviços e Assistências Ltda e CPFL ENERGIA S.A. Aduz o requerente que, ao analisar sua fatura de energia elétrica, emitida pela segunda requerida, constatou a inclusão de débito sob a rubrica Assistencial 24h 0800 717 7747, em favor da primeira requerida. Assevera, contudo, que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à primeira requerida, tampouco autorizou a inclusão de cobrança correlata na fatura emitida pela segunda requerida. Diante disso, requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que as rés se abstenham de realizar novas cobranças sob a mencionada rubrica nas faturas mensais de energia, até o julgamento final da demanda, sob pena de aplicação de multa diária. Fundamento e Decido. Analisados os autos, e considerando que se trata de questão regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com a consequente presunção de veracidade das alegações iniciais, entendo presente a probabilidade do direito. Com efeito, alegação de desconhecimento/inexigibilidade do débito encerra um fato negativo e exigir do consumidor a comprovação de tal fato seria exigir o que a doutrina e jurisprudência denominam de prova diabólica, ou seja, aquele de produção impossível ou extremamente difícil. Destaca-se que, em tais hipóteses, a comprovação da relação jurídica controvertida cabe ao fornecedor, incumbido de demonstrar a regularidade e licitude da cobrança. O perigo de dano é incontestável, pois é necessário evitar prejuízos graves ou de difícil reparação à parte autora, decorrentes de cobranças de uma dívida que, em tese, é indevida. Além disso, a tutela de urgência concedida não é irreversível, uma vez que poderá ser revogada a qualquer tempo, permitindo que a ré retome a cobrança/débito em conta. Assim, reputo preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a primeira requerida se abstenha de incluir débitos sob a rubrica "Assistencial 24h 0800 717 7747 nas faturas de energia elétrica emitidas após a ciência desta decisão, bem como que a segunda requerida se abstenha de realizar ou manter cobranças relativas às dívidas discutidas nos autos, sob pena de aplicação de multa equivalente ao triplo do valor que, eventualmente, venha a ser indevidamente cobrado. Em função da urgência, fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à requerida, por meios próprios, comprovando o protocolo da decisão no prazo de 10 (dez) dias. O presente documento servirá, por cópia digitada, como OFÍCIO, em conformidade com a celeridade imposta pela EC nº 45/2004. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. - ADV: LUANA BRUNOZZI MINGARDI (OAB 446179/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS CORREA (OAB 229021/SP)

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Processo nº 1000919-89.2025.8.26.0294

ID: 277981210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000919-89.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. R. O. DA S. N. S. DE B. T. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAMIRES ALVES CAMPOS SILVA

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ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos… ADV: Thamires Alves Campos Silva (OAB 506699/SP) Processo 1000919-89.2025.8.26.0294 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. R. O. da S. , T. da S. C. , N. S. de B. - Vistos, 1) Concedo aos autores a gratuidade da justiça. Anote-se. 2) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Assim, ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de um terço (1/3) do salário-mínimo nacional em caso de desemprego e 30% de seus rendimentos em casa de situação empregatícia. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 3) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação ( CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais ( CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem ( CPC, art. 359). 4) Cite-se o réu para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 5) Quanto ao pedido de guarda provisória, neste momento, deve ser indeferido, pois não há perigo na demora necessário à concessão da medida, uma vez que a requerente não narrou qualquer situação urgente. Ademais, por ser a mãe das crianças, já detém o poder familiar, que lhe concede o exercício da guarda, ainda que fática. Destaque-se que tal posicionamento é passível de revisão, devendo ser mais bem analisado após a instauração do contraditório. 6) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de vínculo empregatício formal atualmente cadastrado em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele, a fim de que sejam descontados em folha os alimentos provisórios, na forma do art. 529 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Associação Residencial Quinta E Portal Das Tipuanas x Spe Arenco E Pereira Alvim Construtoras Ltda

ID: 325665315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-84.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL QUINTA E PORTAL DAS TIPUANAS

Polo Passivo:

SPE ARENCO E PEREIRA ALVIM CONSTRUTORAS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ

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SILVINA PEREIRA CARDOZO

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Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda -… Processo 1000919-84.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Associação Residencial Quinta e Portal das Tipuanas - Spe Arenco e Pereira Alvim Construtoras Ltda - Nesse sentido, anoto que a Lei Complementar nº 18/1997, alterada pela LC 65/2002, vigente à época da entrega do loteamento, não fazia menção ao calçamento em alvenaria (concreto), apenas destacava que não era permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos nas áreas de passeios púbicos, conforme artigo 116: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo o alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 65, de 2.002) Parágrafo único. Os passeios públicos a que se refere este artigo não poderão ser construídos com pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, ficando vedada também a criação de degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 62, de 2.002)" Contudo, com o advento da Lei Complementar nº 932/2020, que alterou o caput do artigo 116, foi acrescentado as palavras "calçamento ininterruptos", assim, não deixa dúvida do tipo de piso a ser implantado nas áreas de passeio público dos loteamento a partir da data da publicação da LC, aos 03 de novembro de 2020. In verbis: "Art. 116. Os proprietários de terrenos localizados na zona urbana, são obrigados a construir obedecendo ao alinhamento predial, muretas com altura mínima de 50 centímetros e passeios públicos com calçamento ininterruptos, não sendo permitido o uso de pisos lisos ou que venham assim a ficar em dias chuvosos, bem como criar degraus ou desníveis que possam ocasionar acidentes, independentemente de qualquer comunicação.(Redação dada pela Lei Complementar n° 932 de 2020) In casu, diante da premissa "tempus regit actun", tendo em vista que na data da entrega do loteamento (13.02.2015), a Lei Complementar nº 18/1997, vigente à época, não exigia o calçamento da área externa do loteamento, não há que se cogitar a condenação da requerida ao pagamento dos valores despendidos na construção da calçada. Tanto é verdade que a intimação do condomínio para providenciar o calçamento do loteamento ocorreu somente em outubro de 2024 (fls. 24), na vigência da nova redação alterada pela Lei Complementar 932 de 3 de novembro de 2020, ou seja, a intimação ocorreu 05 anos após a publicação da Lei, ou 10 anos após entrega definitiva da obra. Se não bastasse, o "Termo de Recebimento de Obra" e o "Termo de Recebimento Definitivo" afirmam expressamente que a obra se encontrava regular, ou seja, caso tivesse alguma irregularidade não seria aprovada pelo Município. E nem se diga que o significado da palavra "piso" constante do artigo 116, da Lei Complementar nº 18/1997, faz referência a piso de alvenaria, pois existem vários tipos de pisos, dentre eles, o piso grama, que em uma simples consulta no Google, é possível encontrar que o "piso grama" é um tipo de piso drenante. Já no Dicionário Aurélio, a expressão "piso de grama" se refere a um tipo de superfície, geralmente um chão ou terreno, coberto por grama natural. No ChatGPT, o "piso de grama" é uma solução bastante utilizada em áreas externas, principalmente onde se deseja um visual mais natural, com permeabilidade e conforto térmico. Tanto é verdade que nos tempos atuais, o legislador sentiu a necessidade de alterar o artigo 116, da LC 18/97, e editou a Lei Complementar 932/2020, para fazer constar no caput apenas as palavras "calçamento ininterrupto", deixando clara sua intenção do piso tipo alvenaria. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n.916/2016 - Proc. 2015/65007 - DJE de 23.06.2016). - ADV: SILVINA PEREIRA CARDOZO (OAB 369586/SP), VICTOR ROCHA SILVEIRA DINIZ (OAB 338788/SP)

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Processo nº 1000919-56.2025.8.26.0111

ID: 335146472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000919-56.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOPAL PINHEIRO CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-56.2025.8.26.0111 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jopal Pinheiro Construcoes Ltda - Vistos. 1 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa j… Processo 1000919-56.2025.8.26.0111 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jopal Pinheiro Construcoes Ltda - Vistos. 1 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020 e Comunicado Conjunto n. 951/2023. 2- Trata-se de Ação de sustação de protesto com pedido de tutela de urgência proposta por Jopal Pinheiro Construcoes Ltda em face deCONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegou que a parte requerida apresentou ao Cartório de Notas e de Protesto de Letras e Títulos local título a ser protestado no valor de R$ 1.874,04. Aduz que a empresa autora se encontra inativa desde 2014, afirmando que, diante da inatividade, não é devida a anuidade. Requereu a parte autora, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a sustação do protesto do título (fls.01/04). Juntou documentos (fls. 05/102 ). É o breve relato. Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, por ora, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Não há probabilidade do direito tendo em vista que não consta dos autos qualquer prova de que o título protestado diz respeito a anuidades em atraso referentes a período em que a autora esteve inativa. Como já mencionado, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela esta vinculado à demonstração, pela parte que requer, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Sem qualquer demonstração pela parte autora do direito que alega ter inviável a concessão da tutela pretendida. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. 3 - Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4- A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: DANIEL CONTINI ELIAS XAVIER FERREIRA (OAB 177975/SP)

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