Processo nº 4000221-51.2025.8.26.0223
ID: 308448848
Tribunal: TJSP
Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guarujá
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 4000221-51.2025.8.26.0223
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000221-51.2025.8.26.0223/SP
AUTOR
: ROBSON SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO(A)
: ROBSON SANTOS RIBEIRO (OAB SP387694)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comp…
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