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Processo nº 0009809-06.2025.8.26.0562

ID: 325237736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009809-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0009809-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1024718-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Paula Costa da Silva - Vist… Processo 0009809-06.2025.8.26.0562 (processo principal 1024718-70.2024.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Paula Costa da Silva - Vistos A apostila é obrigação da ré que antecede o pagamento de diferenças. Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ALEXSANDRO FERRARI HENRIQUE DE SOUZA (OAB 291923/SP)

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Processo nº 1003669-37.2025.8.26.0400

ID: 330013119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003669-37.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre… Processo 1003669-37.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 3. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 17/19. A notificação de fls. 20/21, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi enviada para o endereço constante do contrato (fl. 17) e devolvida em razão de "não existir o número" no endereço informado pela parte requerida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 21. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, considerando a tese firmada recentemente pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1951888/RS e nº 1951662/RS (Tema Repetitivo nº 1132 - "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."). Nesse sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO RÉU AUSENTE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1132 DO STJ -RECONHECIMENTO DE QUE BASTA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO - MORA COMPROVADA - SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. De acordo com a tese fixada pela Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros", e sendo inegável que na hipótese o devedor foi constituído em mora, vez que a notificação extrajudicial foi enviada para o endereço indicado no instrumento contratual, de rigor o acolhimento recursal da parte autora. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação."(TJSP; Apelação Cível 1000415-26.2023.8.26.0271; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Decisão agravada deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação "ausente" Tema Repetitivo 1.132 Comprovada a constituição em mora RECURSO DO REQUERIDO IMPRÓVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254940-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NEGATIVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DESTINATÁRIA. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO INSUBSISTENTE. RECURSO PROVIDO. Considera-se efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, sendo desnecessária a prova do seu recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro, à luz da orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1132)."(TJSP; Apelação Cível 1009494-34.2023.8.26.0625; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 02 . 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fl. 36) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolhera diferença no valor de R$ 4,28), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 25/27. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Midway S/A (Crédito, Financiamento E Investimento) x Maria De Fatima De Sousa

ID: 307017230

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186956-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE SOUSA

Despacho

Advogados:

CELIO DA SILVA SANTOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPACHO Nº 2186956-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186956-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Agravada: Maria de Fatima de Sousa - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo banco réu, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais (nº 1007937-70.2024.8.26.0562), contra a decisão que, após deferir a realização de prova pericial, determinou o recolhimento integral do salário do perito pelo banco agravante (fls. 252). O agravante alega, em resumo, que os honorários do perito devem ser rateados, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Pediu o efeito suspensivo e a reforma da decisão. Recurso tempestivo e preparado. É o breve relatório. 2. A r. decisão impugnada arbitrou os honorários periciais em R$6.000,00 e determinou seu recolhimento integral pelo agravante. Embora a decisão atacada, em regra, não seja suscetível de impugnação por agravo de instrumento, há julgados importantes no sentido da mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, principalmente quando restar comprovada a urgência da apreciação da matéria que decorre da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (STJ, REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520). É o caso deste recurso. Pois bem. No caso dos autos, houve inversão do ônus da prova. No entanto, é certo que a inversão do ônus da prova não significa inversão do ônus de custear a prova. Não se olvida que o C. Superior Tribunal de justiça firmou, em julgamento no regime de recurso repetitivo, o tema 1061, assim definido, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, a simples leitura de tal enunciado permite concluir, com segurança, que a tese firmada não tem o condão de derrogar a regra prevista no art. 95 do CPC, já que não tratou do adiantamento do custeio da prova pericial. Vale dizer: a leitura do referido precedente repetitivo não permite a inferência no sentido de que o aludido custeio seja feito por quem não requereu a realização da prova. Corrobora tal conclusão, ainda, a constatação no sentido de que, no julgamento dos embargos de declaração opostos ao Acórdão em que firmada a tese repetitiva retro mencionada, restou assentado que ...De outro lado, também não se vislumbra contradição ou obscuridade em relação à obrigação de pagamento da prova pericial, pois a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos está restrita ao ônus probatório acerca da veracidade da assinatura constante em contrato bancário, tendo o aresto combatido asseverado que, a despeito de a inversão do ônus probatório não implicar a obrigatoriedade de pagamento das custas da prova, cabe à instituição financeira suportar as consequências jurídicas decorrentes de sua produção. (EDcl. no REsp. nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje. 03.05.2022, grifo não original). Então, em princípio, incidiria na espécie o disposto no art. 95 do CPC: "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." [grifos meus]. Portanto, há probabilidade de direito na argumentação do agravante, porque o rateio previsto na norma é devido, quando o juiz determinar de ofício a prova, ou quanto esta for requerida por ambas as partes. No caso dos autos, a prova foi determinada de ofício pelo D. Magistrado. A autora, beneficiária da justiça gratuita, não está obrigada a custear ou antecipar as referidas despesas, então, apresenta-se a alternativa de consultar o perito nomeado a fim de que se verifique seu interesse em receber ao final ou em caso negativo, o recebimento pode ser realizado através do Convênio com a Defensoria Pública, com recursos alocados no orçamento do Estado, cujo valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Nesse sentido, veja-se a seguinte ementa de julgado do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA SUA REALIZAÇÃO. 1. Os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários de perito, razão pela qual não deve ser imputado ao beneficiário da justiça gratuita o dever de adiantar tal despesa, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei n.º 1.060/50. 2. A parte que não requereu a realização da prova técnica não deve arcar antecipadamente com os custos dos honorários periciais, segundo o art. 33 do CPC, da mesma forma que não é razoável imputar ao profissional técnico os custos da realização de perícia, que só aproveitará aos particulares e à eficiente prestação jurisdicional. 3. Deve-se adotar uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, a fim de não se esvaziar a garantia fundamental de acesso gratuito ao Judiciário, pelos jurisdicionados menos afortunados, e nem se desvirtuar completamente o princípio da causalidade, que informa a justa distribuição das despesas processuais entre as partes. 4. Dessa forma, devem os autos retornar ao Juízo a quo para a efetivação da prova. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativado ente público responsável pelo custeio da prova pericial, devendo a perícia se realizar com a colaboração do Poder Judiciário. Precedentes: REsp 435.448/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 04.11.2002; REsp 220.229/MG, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 11.06.2001; REsp 81.901/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 04.02.2002.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1190021 MG 2010/0069078-0, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 01/12/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2011) (grifo nosso). Nesse sentido converge a jurisprudência desta Câmara, da qual fazem eco os seguintes excertos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. DECISÃO EM 1º GRAU QUE DETERMINA QUE O RÉU DEPOSITE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO ALTERADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 9 5, DO C.P.C. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2071345-89.2023.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Designada Campos Mello, julgado em 15/05/2023, Por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencido o Relator Sorteado, que declara voto, de conformidade com o voto do relator designado, que integra este acórdão. (grifo nosso). EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES QUE ACOMPANHAM A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O ÔNUS DA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS, DE ACORDO COM O ART. 389, II, DO CPC, TODAVIA, O SEU CUSTEIO DEVE SER IMPUTADO À PARTE QUE REQUEREU O EXAME, SEGUNDO O ART. 33, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº º 2130596-19.2015.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Alberto Gosson, julgado em 10/12/2015, Negaram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Anulatória. Agravada beneficiária da justiça gratuita. Perícia grafotécnica por ela requerida e deferida. Honorários periciais impostos ao agravante, que não litiga sob o pálio da gratuidade. Insurgência. Sendo a agravada detentora de tal benefício, o custeio da perícia caberá ao Estado ou à parte contrária, se vencida. Possibilidade, ainda, de elaboração do laudo pericial por técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da prova pericial. Necessidade de garantia constitucional de acesso à justiça. Inteligência do artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, e artigos 98, parágrafo 1º, inciso VI, e 373, inciso I, do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº º 2035259- 95.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Sérgio Rui, julgado em 23/04/2018, Deram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Agravo de Instrumento. Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela Antecipada. Decisão que deferiu a produção de prova pericial e determinou que o depósito dos honorários do perito fosse realizado pela ré, ora agravante. Inconformismo. Prova pleiteada pelo autor, a quem cabe, então, o seu custeio. Inteligência do art. 33 do Código de Processo Civil. Necessidade de se observar, porém, a gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº º 2078582-58.2015.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador Relator Hélio Nogueira, julgado em 20/08/2015, Deram provimento ao recurso V.U. (grifo nosso). Convém observar, porém, que o ônus da prova é do banco requerido. Assim, embora o réu não esteja obrigado a arcar integralmente com os custos da prova, poderá sofrer as consequências da não produção. (STJ - AgRg no ARESP 246.375/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.12.2012). Portanto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, concedo o efeito suspensivo almejado. 3. Fica o agravado intimado, na pessoa do seu advogado, mediante a simples publicação desta decisão no DJE, a oferecer a resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo de origem para conhecimento, cujas informações estão dispensadas. 5. Lembro às partes o dever de colaboração com o Juízo para que a prestação jurisdicional ocorra de forma célere, evitando manifestações desprovidas de fundamento (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, ficam as partes advertidas quanto aos termos dos arts. 80, VII, 81, 1.021, §4º, e 1.026, § 2º, todos do CPC, para o caso de eventual recurso protelatório ou manifestamente inadmissível, cuja multa não está abarcada pela gratuidade processual (art. 98, §4º, CPC). Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Celio da Silva Santos (OAB: 350387/SP) - 3º andar

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Gino Santono Neto x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 297689159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022778-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GINO SANTONO NETO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1022778-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gino Santono Neto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1022778-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Gino Santono Neto - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Trata-se de ação de REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GINO SANTORO NETO em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Pretende, o Autor, a revisão de dois contratos bancários (um "Crediário" de R$ 89.895,10 e um "SOB MEDIDA" de R$ 16.086,82), com o objetivo de reaver valores pagos a título de juros remuneratórios, juros moratórios e tarifas, que considera abusivos. Para tanto, alega prática de taxas de juros superiores às que foram contratadas e/ou permitidas legalmente. Argumenta que a cobrança de juros acima de 12% ao ano é, por si só, abusiva. O autor baseia sua alegação de cobrança indevida em cálculos realizados por meio da ferramenta "Calculadora do Cidadão", disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Expondo quanto aos seus direitos, requer a revisão das cláusulas contratuais para afastar as supostas abusividades; repetição do indébito (devolução, possivelmente em dobro) dos valores pagos a maior e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos de fls. 45/105 e 112/116. Indeferido o pedido de justiça gratuita ao Autor (fls. 117). Indeferido o pedido de tutela antecipada (fls. 136/137). Citado (fl. 142), o requerido apresentou contestação (fls. 143/152). Alegou preliminar de inépcia da inicial. Aduziu que a petição inicial deve ser extinta, pois o autor não especificou o valor que considera incontroverso nem comprovou seu pagamento, descumprindo o Art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Requereu a retificação do Polo Passivo para constar BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. No mérito, aduziu legalidade dos juros remuneratórios. Narou que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão judicial só é admitida em casos excepcionais de abusividade comprovada em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, o que não ocorre no caso. Aduziu que a "Calculadora do Cidadão" não é prova idônea para aferir a taxa de juros, pois é uma ferramenta simplificada que não computa o Custo Efetivo Total (CET) da operação, o qual legalmente inclui tarifas, tributos (como o IOF) e outros encargos. Argumentou que a capitalização mensal é permitida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que pactuada. A previsão de uma taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar tal pactuação (REsp Repetitivo n. 973.827/RS). Disse que não havendo ato ilícito, são indevidos a repetição de indébito (pois os valores são devidos e não houve má-fé) e o dano moral (por ausência de ofensa grave e prova do dano efetivo). Requer o acolhimento da preliminar de inépcia para extinguir o processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos do autor, com sua condenação em custas e honorários advocatícios. Juntou os documentos de fls. 153/195. Réplica às fls.199/204. Instados a especificarem provas (fls. 206), manifestaram-se as partes (fls. 209/211). Realizada audiência de tentativa de conciliação, a mesma restou infrutífera (fls. 226/227). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo banco réu com base no art. 330, § 2º, do CPC, não merece acolhimento. Embora o dispositivo legal exija que, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, o autor discrimine na petição inicial, dentre as obrigações que pretende controverter, aquela que reputa incontroversa, a jurisprudência, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), tem abrandado tal rigor quando a inicial, ainda que de forma imperfeita, permite a compreensão da controvérsia e o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária. No caso dos autos, o autor indicou os contratos que pretende revisar e a causa de pedir (suposta abusividade dos juros), juntando os instrumentos contratuais. Tal exposição, conquanto sucinta, foi suficiente para que a instituição financeira apresentasse defesa técnica e detalhada sobre todos os pontos controvertidos, demonstrando não ter havido prejuízo ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar arguida. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e o réu no de fornecedor de produtos e serviços (art. 3º, § 2º, CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A incidência da legislação consumerista, contudo, não implica automática procedência do pedido revisional, mas sim a possibilidade de análise de eventuais cláusulas abusivas (art. 51, IV, do CDC), o que será feito a seguir. O ponto central da controvérsia reside na alegada abusividade dos juros remuneratórios. O autor parte de premissa equivocada ao sustentar que a cobrança de juros acima de 12% ao ano é, por si só, ilegal. As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se sujeitam aos limites impostos pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula nº 596: Súmula 596/STF: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Dessa forma, a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, admitida apenas quando cabalmente demonstrada a sua flagrante abusividade em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações da mesma espécie e período. Este é o entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). No caso em tela, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar tal abusividade (art. 373, I, do CPC). A mera utilização da "Calculadora do Cidadão" é imprestável como meio de prova, pois se trata de uma ferramenta simplificada que realiza cálculos com base em uma taxa de juros nominal, desconsiderando por completo o Custo Efetivo Total (CET) da operação. O CET, por imposição legal (Resolução CMN nº 3.517/2007 e posteriores), deve englobar todos os encargos e despesas incidentes na operação, como tributos (IOF), tarifas, seguros e outras despesas, sendo este o indicador que efetivamente reflete o custo do crédito para o consumidor. A comparação de uma taxa de juros nominal em uma calculadora simplista com o valor total das parcelas de um financiamento que inclui o CET é uma metodologia falha que, invariavelmente, levará a conclusões distorcidas. Portanto, à míngua de prova pericial contábil ou qualquer outro elemento robusto que demonstrasse a discrepância substancial entre a taxa contratada e a média de mercado, a pretensão de limitação dos juros remuneratórios deve ser rechaçada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida para os contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O STJ, também em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que a previsão no contrato bancário de uma taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, caracterizando a pactuação da capitalização: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".(STJ, REsp 973.827/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Nos contratos juntados aos autos, verifica-se a clara indicação das taxas mensal e anual de juros, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, o que, nos termos do precedente vinculante, autoriza a cobrança de juros na forma capitalizada. Sendo lícitas as cobranças efetuadas pelo banco réu, uma vez que não restou configurada qualquer abusividade nos juros remuneratórios ou na sua forma de capitalização, não há que se falar em valores pagos a maior e, consequentemente, em repetição de indébito. Ainda que assim não fosse, a devolução em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e no artigo 940 do Código Civil, exige a demonstração de má-fé por parte do credor, o que não ocorreu no caso concreto, tratando-se, no máximo, de cobrança baseada em interpretação contratual e legal. A respeito da matéria, leciona o doutrinador Flávio Tartuce: "Pela tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) 676.608/RS, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Fica excepcionada a hipótese de engano justificável."(TARTUCE, Flávio. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2023, p. 412). No caso, a cobrança se deu com base em cláusulas contratuais que, como visto, não são ilegais, configurando hipótese de engano justificável e afastando a má-fé. Por fim, o pedido de indenização por danos morais também improcede. A configuração do dano moral exige a ocorrência de uma ofensa grave a direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa. A mera propositura de uma ação para discutir cláusulas contratuais, sem a demonstração de qualquer consequência excepcional ou vexatória (como uma inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não foi sequer alegado), não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, sendo insuficiente para gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GINO SANTORO NETO em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., e, por consequência, resolvo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. (Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FÁBIO VASQUES GONÇALVES DIAS (OAB 273321/SP)

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Sabrina Maria Da Silva Cardoso x 99 Tecnologia Ltda. e outros

ID: 307468138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017540-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA. BRUNO EMMERICH MENZIO SPINA

Intimação

Advogados:

FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO

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FABIO RIVELLI

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ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO

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Processo 1017540-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sabrina Maria da Silva Cardoso - Bruno Emmerich Menzio Spina - - 99 Tecnologia Ltda. e outro - Vistos. Trata-s… Processo 1017540-70.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Sabrina Maria da Silva Cardoso - Bruno Emmerich Menzio Spina - - 99 Tecnologia Ltda. e outro - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por SABRINA MARIA DA SILVA CARDOSO em face de BRUNO EMMERICH MENZIO SPINA, SIMONE EMMERICH DE SOUZA MENZIO e 99 TECNOLOGIA LTDA. Aduz a Autora, em síntese, que, em 16/03/2024, durante corrida intermediada pelo aplicativo 99, sofreu acidente causado pela perda de controle da motocicleta conduzida pelo Corréu Bruno, de propriedade da Corré Simone. Alega ter sofrido fratura no úmero proximal esquerdo e múltiplas escoriações, resultando em afastamento do trabalho por mais de 30 dias. Requer a condenação solidária dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou os documentos de fls. 14/32. Às fls. 35 foi solicitada a juntada de documentos para possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça. Juntada de documentos pela Autora às fls. 38/46, sendo deferido o benefício de gratuidade de justiça (fls. 47). Citada (fls. 56), a Empresa Ré 99 apresentou contestação (fls. 57/73). Aduziu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou não manter qualquer vínculo societário, empregatício ou econômico com os motoristas usuários. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmou a inexistência de ato ilícito por ação ou omissão da Ré, razão pela qual não estariam presentes os requisitos para sua responsabilização civil, atribuindo a culpa exclusiva ao motorista, Corréu Bruno Emmerich. Requereu o acolhimento da preliminar e, caso superada, a improcedência da demanda. Subsidiariamente, em eventual condenação, pleiteou o arbitramento da indenização com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntou os documentos de fls. 74/107. Citados (fls. 147 e 167), os Correqueridos Bruno e Simone apresentaram contestação (fls. 168/177). Aduziram a inexistência de culpa do Requerido, informando tratar-se de evento fortuito, uma vez que a própria Autora teria admitido que a causa do acidente foi óleo na pista. Alegaram que não havia outros veículos nas proximidades no momento do fato e que inexiste, nos autos, qualquer elemento que indique culpa do Requerido. Atribuíram a responsabilidade exclusiva à concessionária responsável pela manutenção da via. Informaram que caso se reconheça a existência de dano a ser ressarcido, sustentaram que a responsabilidade caberia à Empresa Ré 99 Táxi, por gerenciar integralmente o serviço. Requereram a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juntaram os documentos de fls. 178/201. Réplica às fls. 205/214 e 215/222. Os Corréus juntaram documentos às fls. 233/375 para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, bem como relataram às fls. 226/232 que a Autora tentou alterar a verdade dos fatos e a ocultação de fatos. Instados a especificarem provas (fls. 376), manifestou-se a Parte Autora ante os documentos juntados (fls. 379/383) e às fls. 384 demonstrando não possuir provas a produzir. É o relatório. Fundamento e Decido. A Ré 99 TECNOLOGIA LTDA sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ao argumento de que atua como mera intermediadora tecnológica, conectando motoristas parceiros a usuários, sem que haja vínculo empregatício ou de subordinação com aqueles, e sem que preste diretamente o serviço de transporte. Contudo, a preliminar não merece prosperar. A relação jurídica estabelecida entre a passageira (Autora) e a plataforma digital de intermediação de transporte (Ré 99 TECNOLOGIA LTDA) configura-se, inequivocamente, como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A Autora utilizou os serviços oferecidos e disponibilizados no mercado de consumo pela Ré 99, que, por sua vez, organiza e aufere lucro com a atividade de intermediação do transporte individual de passageiros. Nesse diapasão, a empresa que disponibiliza aplicativo para intermediação de serviço de transporte é, sim, parte da cadeia de fornecimento e, como tal, responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores em virtude de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 14, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da plataforma digital, no contexto de um acidente de trânsito ocorrido durante uma corrida intermediada, decorre da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A alegação de que a Ré 99 seria mera "vitrine virtual" não se sustenta, pois a empresa não apenas exibe os motoristas, mas gerencia o cadastro, estabelece regras de utilização, processa pagamentos e, fundamentalmente, cria no consumidor a legítima expectativa de segurança e qualidade na fruição do serviço que organiza e do qual se beneficia economicamente. A escolha do motorista pelo passageiro se dá dentro de um rol de opções credenciadas e habilitadas pela plataforma, o que vincula a empresa à segurança e eficiência do serviço prestado. Portanto, a Ré 99 TECNOLOGIA LTDA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo responder, juntamente com os demais réus, pelos eventuais danos causados à Autora, caso configurada a responsabilidade civil. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Os Corréus Bruno e Simone requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando documentos às fls. 233/375. Analisando a documentação apresentada, em especial as declarações de imposto de renda e comprovantes de rendimentos, verifico que os Corréus demonstram fazer jus à benesse pleiteada, não possuindo, ao que tudo indica, recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Destarte, defiro o pedido de gratuidade de justiça aos Corréus Bruno Emmerich Menzio Spina e Simone Emmerich de Souza Menzio. Anote-se. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer outra preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse intróito, anoto que a presente demanda cinge-se à apuração da responsabilidade civil dos Requeridos pelos danos morais alegadamente sofridos pela Autora em decorrência de acidente de trânsito ocorrido durante serviço de transporte individual de passageiros intermediado por aplicativo. Pois bem. A controvérsia submetida a este juízo convoca a aplicação conjugada das normas atinentes à responsabilidade civil, tanto sob a ótica do Código Civil (artigos 186, 927 e seguintes) quanto do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), este último aplicável à relação entre a Autora e a Ré 99 TECNOLOGIA LTDA, conforme já fundamentado, e, por extensão, ao serviço de transporte em si, que é o objeto final da relação de consumo. O contrato de transporte de pessoas, mesmo que intermediado por plataformas digitais, encerra uma obrigação de resultado, qual seja, a de conduzir o passageiro, incólume, ao seu destino, nos termos do artigo 734 do Código Civil. A responsabilidade do transportador é, em regra, objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a execução do contrato de transporte, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal responsabilidade somente pode ser elidida por caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro, desde que não conexo à atividade de transporte (fortuito externo). No caso em tela, é incontroverso que a Autora sofreu o acidente de trânsito enquanto passageira da motocicleta conduzida pelo Corréu Bruno, de propriedade da Corré Simone, em corrida solicitada por meio do aplicativo da Ré 99 TECNOLOGIA LTDA. Igualmente incontroversas são as lesões sofridas pela Autora (fratura no úmero proximal esquerdo e múltiplas escoriações), devidamente comprovadas pelos documentos médicos de fls. 20/32, bem como o consequente afastamento de suas atividades habituais. O nexo de causalidade entre o acidente e as lesões é, portanto, patente. A defesa dos Corréus Bruno e Simone centra-se na alegação de caso fortuito (óleo na pista) e na suposta ausência de culpa do condutor, chegando a ventilar a responsabilidade da concessionária da via. Argumentam, ainda, que a própria Autora teria admitido a existência de óleo na pista. Contudo, tais alegações não encontram respaldo probatório suficiente nos autos para elidir a responsabilidade que lhes é imputada. A mera alegação da existência de óleo na pista, desacompanhada de qualquer prova robusta nesse sentido - como um boletim de ocorrência que registrasse tal circunstância ou fotografias do local -, não configura, por si só, o caso fortuito apto a romper o nexo causal. Mesmo que houvesse óleo na pista, tal fato, a depender das circunstâncias, pode ser considerado um fortuito interno, inerente aos riscos da atividade de transporte terrestre, não eximindo o transportador de seu dever de incolumidade, especialmente se conjugado com eventual falta de atenção ou perícia do condutor ao não perceber e evitar o perigo. A suposta admissão da Autora quanto ao óleo na pista não foi comprovada por nenhum meio idôneo. Ademais, a responsabilidade do condutor do veículo (Corréu Bruno), no âmbito da relação direta com a vítima, pode ser analisada também sob o prisma da culpa subjetiva (artigo 186 do Código Civil). A perda de controle da motocicleta, resultando em queda e lesões à passageira, presume, em princípio, a imperícia ou negligência do condutor, cabendo a este o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no presente caso. A Corré Simone, na qualidade de proprietária da motocicleta envolvida no acidente e utilizada para o serviço de transporte, responde solidariamente pelos danos causados, em razão da teoria da guarda da coisa e da responsabilidade pelos atos daqueles a quem permite o uso do veículo, especialmente quando este é empregado em atividade lucrativa. A jurisprudência é pacífica no sentido da responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos causados pelo condutor. No que tange à Ré 99 TECNOLOGIA LTDA, como já delineado ao se analisar a preliminar de ilegitimidade, sua responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ao disponibilizar e lucrar com uma plataforma que organiza e viabiliza o serviço de transporte, a empresa integra a cadeia de consumo e assume os riscos inerentes a essa atividade, incluindo a responsabilidade por acidentes ocorridos durante as corridas intermediadas. A falha na segurança do serviço prestado configura o defeito previsto no artigo 14 do CDC. Quanto à alegação dos Corréus Bruno e Simone de que a Autora teria tentado alterar a verdade dos fatos (fls. 226/232), trata-se de imputação grave, porém desprovida de qualquer elemento de prova que a sustente. Meras ilações não são suficientes para macular a conduta processual da Autora ou para afastar o seu direito. Configurados, portanto, o ato ilícito (decorrente da falha no serviço de transporte e da conduta do condutor), o dano (lesões físicas e abalo moral) e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar. Passo à análise do dano moral. A Autora sofreu fratura óssea, múltiplas escoriações e necessitou de afastamento de suas atividades laborais, o que, por si só, evidencia a ocorrência de dor física, angústia, aflição e alteração indesejada em seu cotidiano, sentimentos que extrapolam o mero dissabor e configuram o dano moral passível de compensação. A violação à integridade física da Autora é patente e enseja reparação. No que concerne à quantificação do dano moral, o valor deve ser arbitrado em patamar que, sem implicar enriquecimento ilícito da vítima, sirva como efetiva compensação pelo sofrimento experimentado e, concomitantemente, como medida pedagógica e punitiva aos ofensores, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Considerando a gravidade da lesão (fratura), o período de convalescença, as circunstâncias do acidente, a capacidade econômica presumida das partes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela Autora. O valor pleiteado na inicial (R$ 20.000,00) afigura-se um pouco elevado, devendo ser parcialmente adequado. A responsabilidade dos Requeridos - Bruno Emmerich Menzio Spina (condutor), Simone Emmerich de Souza Menzio (proprietária) e 99 TECNOLOGIA LTDA (intermediadora e integrante da cadeia de consumo) - é solidária, o que significa que a Autora poderá exigir o pagamento integral da indenização de qualquer um deles, nos termos do artigo 942, parágrafo único, do Código Civil, e dos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SABRINA MARIA DA SILVA CARDOSO em face de BRUNO EMMERICH MENZIO SPINA, SIMONE EMMERICH DE SOUZA MENZIO e 99 TECNOLOGIA LTDA para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (16/03/2024), nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual em relação ao condutor e proprietária, e responsabilidade contratual imprópria (acidente de consumo) em relação à plataforma, mas cujo termo inicial dos juros, em casos de dano moral, também se entende como sendo o evento danoso, para uniformidade e plena reparação. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos Corréus Bruno Emmerich Menzio Spina e Simone Emmerich de Souza Menzio, conforme fundamentado. Em razão da sucumbência mínima da Autora (decaiu apenas de parte do valor pretendido para os danos morais, mas teve o direito à indenização reconhecido), condeno os Requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça ora deferida aos Corréus Bruno e Simone, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa em relação a eles, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB 466390/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB 466390/SP)

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Processo nº 0013105-70.2024.8.26.0562

ID: 335072153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013105-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013105-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1013416-78.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Marco Aurelio Quirino - Vistos. Trata-se de cumprimento de… Processo 0013105-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1013416-78.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - Marco Aurelio Quirino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: I.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. I.b. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados e efetivar os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Processo nº 0011747-70.2024.8.26.0562

ID: 326208276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011747-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011747-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1028481-50.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Joilson de Oliveira - Vistos. Trata-… Processo 0011747-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1028481-50.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Joilson de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. No mais, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.Ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selic - Selicmensalmente)ï?%9D. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Processo nº 0001077-70.2024.8.26.0562

ID: 337644578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001077-70.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001077-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1004201-15.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademar de Souza Nunes - Vistos. Tra… Processo 0001077-70.2024.8.26.0562 (processo principal 1004201-15.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ademar de Souza Nunes - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". Para mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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