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Processo nº 1043883-03.2025.8.26.0002

ID: 292737526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043883-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043883-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação … Processo 1043883-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Financiamento e Investimento - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: FIAT/CRONOS 1.0 6V FLEX G TIPO:1, espécie AUTOMÓVEL, placa RVQ6C56, chassi 8AP359ACNPU254552, modelo 2023, cor PRATA, CARRO. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 06 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1037481-03.2025.8.26.0002

ID: 277892094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037481-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1037481-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1037481-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: MARCA HONDA, MODELO CG 160 FAN FLEX, CHASSIS 9C2KC2200NR154807, PLACA GFU4B07, RENAVAM 001283011791, COR VERMELHA, ANO 22/22, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se.

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Processo nº 1040779-03.2025.8.26.0002

ID: 328531329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040779-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1040779-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móv… Processo 1040779-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Honda S/A - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Motocicleta Marca: HONDA, Modelo: CG 160 FAN (CBS), Cor: PRATA, Chassi: 9C2KC2200PR217563, Ano e Modelo: 2023/2023, Placas: EOF9F14, Renavam: 01356804095. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 325330/SP)

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Processo nº 1042816-03.2025.8.26.0002

ID: 294243126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042816-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042816-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a… Processo 1042816-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: YAMAHAXTZ250LANDER, CHASSI:9C6DG3320R0156382, COR:BEGE, PLACAS: TLX4F90, RENAVAM:014052994. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud (NESTA DATA PROTOCOLEI A ORDEM DE BLOQUEIO), devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Jair Gerson de Lima, CPF: 60535791305, via sistema PETRUS (mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 03 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1029139-03.2025.8.26.0002

ID: 277557637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029139-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO

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ADV: Regina Célia Monteiro de Assunção (OAB 222042/SP) Processo 1029139-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. O. T. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acost… ADV: Regina Célia Monteiro de Assunção (OAB 222042/SP) Processo 1029139-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. O. T. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se, inserindo-se a tarja correspondente, e processe-se em segredo de justiça. II. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. O. T., representada pela genitora, em face de R. H. T. M. Requer, em sede de tutela de urgência, (...) A fixação dos alimentos provisórios no importe de 2 (dois) Salários mínimos, bem como requer que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do Alimentante, com incidência em 13º salários, férias e eventuais verbas rescisórias, sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento. No mérito, pugna pela PROCEDÊNCIA da presente ação para majorar os alimentos anteriormente fixados em 40% (quarenta por cento) do Salário mínimo Federal em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo para 2 (dois) Salários mínimos, bem como que o percentual de 30% (trinta por cento) fixados em caso de emprego formal, sobre os rendimentos líquidos do Alimentante, com incidência em 13º salários, férias e eventuais verbas rescisórias. Com a inicial (fls. 01/12), juntou documentos (fls. 13/85). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 88/89). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ademais, consoante a judiciosa manifestação do Parquet (fls. 88/89), (...) não há elementos concretos demonstrando qual é de fato a condição econômica do requerido trabalhando em Portugal, de modo a permitir a majoração da pensão liminarmente. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Defiro o pedido de expedição de ofício formulado no item f de fls. 11. Providencie-se. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para os devidos fins. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1029139-03.2025.8.26.0002

ID: 277531745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029139-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Célia Monteiro de Assunção (OAB 222042/SP) Processo 1029139-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. O. T. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acost… ADV: Regina Célia Monteiro de Assunção (OAB 222042/SP) Processo 1029139-03.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. O. T. - Vistos. I. Por primeiro, ante a documentação acostada com a exordial, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se, inserindo-se a tarja correspondente, e processe-se em segredo de justiça. II. Trata-se de ação revisional de alimentos proposta por A. O. T., representada pela genitora, em face de R. H. T. M. Requer, em sede de tutela de urgência, (...) A fixação dos alimentos provisórios no importe de 2 (dois) Salários mínimos, bem como requer que o percentual de 30% sobre os rendimentos líquidos do Alimentante, com incidência em 13º salários, férias e eventuais verbas rescisórias, sejam descontados diretamente em sua folha de pagamento. No mérito, pugna pela PROCEDÊNCIA da presente ação para majorar os alimentos anteriormente fixados em 40% (quarenta por cento) do Salário mínimo Federal em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo para 2 (dois) Salários mínimos, bem como que o percentual de 30% (trinta por cento) fixados em caso de emprego formal, sobre os rendimentos líquidos do Alimentante, com incidência em 13º salários, férias e eventuais verbas rescisórias. Com a inicial (fls. 01/12), juntou documentos (fls. 13/85). O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar (fls. 88/89). É o necessário a relatar. Pois bem. III. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Referido artigo exige para a concessão da medida a evidência do direito pretendido, ou seja, lastreado em elementos probatórios sobre os quais não pairem dúvidas, bem como o perigo de um dano, ou risco provável de sua ocorrência, em se aguardar a normal tramitação do processo. Sobre o assunto, o Professor Fredie Didier Júnior (in. Curso de Direito Processual Civil Vol. 2. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. P. 608-610), comenta: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). (...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito (art. 300, CPC)." Já Cassio Scarpinella Bueno (Novo código de processo civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, p. 219) afirma: a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a)probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. Portanto, os elementos que evidenciem a probabilidade do direito se relacionam ao convencimento do Juízo acerca dos fatos apresentados pela parte autora aptos a demonstrar o direito subjetivo invocado e, também, quanto ao perigo de dano e ou risco ao resultado útil do processo. Para isso, exige-se que os fundamentos sejam apoiados em prova idônea, não com a finalidade de um convencimento absoluto, mas para demonstrar uma grande probabilidade do direito invocado. No presente caso, numa análise preliminar, não há prova convincente do alegado pela parte autora, e, nesta fase, a tutela de urgência não deve ser concedida à base de simples alegações ou suspeitas. Apesar de não ser necessária prova cabal da existência do direito invocado, terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Também não vislumbro risco de dano concreto, atual e grave, capaz de provocar um sério prejuízo à parte autora que impeça, ao menos, a efetivação do contraditório, regra inserta nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, lembrando que os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação de tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte (Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. II. 49ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2014, e-book). Ademais, consoante a judiciosa manifestação do Parquet (fls. 88/89), (...) não há elementos concretos demonstrando qual é de fato a condição econômica do requerido trabalhando em Portugal, de modo a permitir a majoração da pensão liminarmente. Assim, por todo o exposto, indefiro a liminar almejada. IV. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência de conciliação a que alude o artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). V. Cite-se e intime-se, por carta, ciente o requerido do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, providencie-se tentativa de citação por mandado, com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. VI. Defiro o pedido de expedição de ofício formulado no item f de fls. 11. Providencie-se. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício para os devidos fins. VII. Oportunamente, certificando-se, se o caso, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 4004614-03.2025.8.26.0002

ID: 323980343

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004614-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004614-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LAURA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB SP306678) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004614-03.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LAURA PEREIRA ROCHA ADVOGADO(A) : MYRIAM SALETTE MARQUES BASILIO (OAB SP306678) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direito: Dra. DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1 . No caso dos autos, Em que pese tenha sido registrado boletim de ocorrência pela parte autora, bem como, realizada a devolução de transferência via PIX, enviada pela ré à conta da demandante, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida. O pedido de declaração de inexigibilidade de pagamento, do que seria o valor total do empréstimo (R$ 10.009,32), além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento acerca da contratação, assegurando-lhe o contraditório substancial para que possa, eventualmente, juntar provas documentais que ilidam as alegações do demandante, a fim de que o Juízo tenha elementos mais seguros para aferir a regularidade da cobrança. Desta forma, não estando presente prova inequívoca que demonstre a plausibilidade do direito invocado na inicial, conforme preceitua o art. 300 do CPC, indefiro, em juízo de cognição sumária, os pedidos formulados em sede de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Com efeito, neste momento, não é possível considerar ilegítimas as cobranças realizadas pela ré. ou mesmo, a contratação do empréstimo que teria ocorrido há um ano atrás. Também não se constata a perpetuação dos descontos das parcelas do empréstimo alegado pela autora, pois, conforme documentos 06/11 juntados com a inicial (evento 1), já teria bloqueado o desconto das respectivas parcelas junto à Caixa Econômica Federal. 2. Ressalte-se, também, que o documento 12 ( evento 1, DOCUMENTACAO12 ) é mero aviso de pagamento para pagamento, mas não prova efetiva da existência de dívida negativa registrada em nome da autora. Não há, portanto, demonstração da efetiva inscrição de dívida negativa em nome da demandante. Em razão disso, concedo à autora prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos documento oficial atualizado e emitido pelo ente mantenedor do cadastro restritivo (SERASA ou SCPC), no qual conste o nome e CPF da devedor, a data e o valor do débito, a data da consulta, o número do contrato e o nome do credor. Por outro lado, caso esclareça que não há negativação, estando o débito inserido apenas no cadastro "serasa limpa nome", deverá o autor extrair o detalhamento da dívida perante a respectiva plataforma, imprimindo a página da consulta em documento no formato PDF e posteriormente juntar aos autos, de modo a demonstrar a efetiva imputação de débitos pela ré e os pertinentes dados da contratação, sob pena de extinção. 3. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual, ressalto que o art. 54 da Lei 9.099/1995 preceitua que " O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas ". Nessa toada, tem-se que somente haverá interesse de agir quando for necessário o recolhimento das custas de preparo recursal (necessidade e utilidade), ou seja, cabe formular o pleito na hipótese de efetiva interposição de recurso, devendo demonstrar que, na data de sua interposição, não possui realmente condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Por tais razões, resta indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita nesta atual fase processual. 4. Aguarde-se o decurso do prazo de dez dias para que a autora comprove nestes autos a existência de registro de dívida negativa em seu nome, conforme acima determinado. Após, tornem conclusos para nova deliberação do juízo acerca do pedido de baixa provisória da alegada dívida negativa, e/ou determinação para citação da parte ré. São Paulo, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1040876-03.2025.8.26.0002

ID: 291638410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040876-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040876-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo… Processo 1040876-03.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: FIAT, Modelo: ARGO DRIVE 1.0 6V FL, Ano: 2019, Cor: VERMELHA, Chassi: 9BD358A4NLYJ66774, Placa: DSV8I55 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha do processo constante do mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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S. P. S. P. x E. T. B.

ID: 318639929

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2196441-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. P. S. P.

Polo Passivo:

E. T. B.

Despacho

Advogados:

EDUARDO TOURNIER BORDIN

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DENISE PELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2196441-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2196441-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: S. P. S. P. - Agravado: E. T. B. - Trata-se de agravo de instrumento em face da r. decisão de fls. 261/263 proferida em autos de ação de regulamentação de guarda e visitas que indeferiu o pedido de suspensão das visitas paternas, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de suspensão das visitas paternas, ante a ausência de indícios que possam atribuir os hematomas existentes na menor a eventual comportamento do genitor. A genitora, em petição de fls. 163/164, afirma que há indícios de que a menor B. foi agredida pelo pai durante o período de visitação, eis que a outra filha teria dito que o genitor bateu uma vez na irmã. Informa que foi lavrado Boletim de Ocorrência (fls. 165/168). Juntou fotografia da petiz (fls. 169/170). O autor negou a versão da genitora, e aduziu que indagou as babás das menores, no dia 28/04/2025, o que seriam tais hematomas observados no corpo da criança. Alega que as babás afirmaram que a menor B. cai muito, principalmente quando frequenta o parque do condomínio, com o avô materno. Acrescenta que a escola onde as menores estudam notificou o Conselho Tutelar para que a genitora da menor B. preste esclarecimentos dos inúmeros e recorrentes hematomas existentes na filha. Alega que a menor por ser portadora de autismo não pára, corre, sobe em tudo, cai, bate o joelho e continua. Observa-se, portanto, que as versões das partes se contradizem e que não é possível atribuir ao pai a autoria de tais lesões. Não há elementos de prova que permitam concluir ou, ao menos indicar, que tais lesões tenham sido provocadas pelo genitor das menores. Neste contexto e nos termos da manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de suspensão da visitação paterna, em que pese a gravidade das alegações da genitora.(...) Irresignada, insurge-se a parte requerida argumentando que o atual regime de visitas compromete o melhor interesse das crianças. Sustenta que há fortes indícios de que o genitor tenha agredido a filha B., portadora do espectro autista não verbal, tendo o fato sido noticiado por sua irmã gêmea, destacando, ainda, o comportamento desatinado do agravado, apontando o episódio em que ele cortou o cabelo e raspou a sobrancelha das filhas (...) demonstrando sua impulsividade e falta de bom senso.". Pede, assim, a concessão de efeito ativo e, no mérito, a reforma do r. decisum, para que: Seja reformada a decisão interlocutória do Juízo a quo, a fim de concedera tutela antecipada recursal para suspender as visitas do Agravado às filhas até o deslinde final da demanda ou alternativamente até seja concluído e entregue o laudo do perito criminal do IML nos autos da ação criminal processo nº 1504633-03.2025.8.26.0002 prova emprestada, momento no qual poderá ser a decisão revista e modificada, caso não se conclua a existência da agressão, ou ainda, que as visitas se dê em de forma assistida sem pernoite. Recurso tempestivo e preparado (fls. 35/36). É o relatório. DECIDO. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, o direito de visita se funda em elementar princípio de direito natural, qual seja, na necessidade de cultivar o afeto e de firmar os vínculos familiares. Sobre a matéria, Maria Berenice Dias: "A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno filial. (...) O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental (Manual de Direito das Famílias, p. 398. Editora Revista dos Tribunais: 2007). Ainda, ressalto que o convívio com ambos os genitores contribui para o desenvolvimento saudável das menores. Assim o sendo, registro que o direito de visitas expressa que decorre de previsão legal deve ser entendido não só como aquele assegurado ao pai ou à mãe, mas também, como do próprio filho de com eles e com suas famílias conviver. No caso em apreço, trata-se de demanda permeada de detalhes relevantes e de notícia de suposta violência perpetrada pelo genitor em face de uma das menores e que, neste momento, enseja mais cautela no que tange ao regime de visitas e convivência do agravado com as filhas, pois se trata de crianças de tenra idade (5 anos), sendo uma delas inserida no espectro autista não verbal. Assim, não é o caso de suspensão total das visitas até realização de estudo psicossocial ou apuração dos fatos em juízo criminal, pois tal medida poderia ocasionar distanciamento e perda de laços afetivos entre pai e filhas. Desta feita, melhor que, por ora, as visitas ocorram aos sábados alternados, das 10h às 16h, de forma monitorada por pessoa indicada pela autora, (como sugerido de modo subsidiário pela agravante). Cumpre, ainda, observar que a medida, além de priorizar a incolumidade física e psicológica das menores, também preserva o direito à visitação paterna, ainda que de forma mais restrita em sede de cognição sumária, ante aos fatos apontados pela Autora. Portanto, defiro parcialmente o efeito ativo pretendido, nos moldes supracitados. Comunique-se a origem, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária, por carta, para oferta de contraminuta, no prazo legal. À d. PGJ. Oportunamente, tornem conclusos. Int. . São Paulo, 30 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO Relator - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Denise Peloso (OAB: 146701/SP) - Eduardo Tournier Bordin (OAB: 249023/SP) - 4º andar

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Ana Paula Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 292488172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009254-03.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009254-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANA PAULA SILVA ajuizou açã… Processo 1009254-03.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Paula Silva - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ANA PAULA SILVA ajuizou ação em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , pretendendo: (i) o afastamento da capitalização mensal de juros; (ii) o reconhecimento da abusividade da cobrança de tarifa registro de contrato e tarifa de cadastro; e (iii) a repetição dobrada do indébito. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou com o réu contrato de mútuo, com veículo dado em garantia; (b) o contrato previu juros abusivos e capitalizados ilicitamente; (c) as tarifas são abusivas, pois transferem ao consumidor custo da atividade da casa bancária; (d) tem direito à repetição dobrada do indébito. A petição inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 10/47. Indeferiu-se a tutela de urgência (fls. 48). O autor comprovou o recolhimento do preparo (fls. 51/56). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 63/83) com documentos (fls. 84/119). Preliminarmente, requer o reconhecimento de irregularidade na representação processual; requer a declaração de inépcia da petição inicial; requer a declaração de falta de interesse de agir. No mérito, bate-se pela improcedência, afirmando a higidez do contrato. Réplica às fls. 126/134. Esse o relatório. Decido. Preliminares. O autor está regularmente representado nos autos (fls. 10). Não vinga a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça descreveu com clareza a causa de pedir, formulou pedido certo e determinado e veio aparelhada com demonstrativo quantificando as obrigações questionadas. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (art. 355-I, CPC). Contrato de financiamento. As partes firmaram contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, no valor de R$139.210,53, a ser resgatado em 60 parcelas mensais de R$3.815,76. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,71% ao mês e 22,55% ao ano. O saldo financiado, além de parte do preço do veículo, contemplou valores referentes a tarifa de registro de contrato (R$170,53), tarifa de cadastro (R$1.150,00) e IOF (R$3.273,72). Posteriormente, o contrato foi renegociado, no valor de R$113.516,86, a ser resgatado em 48 parcelas mensais de R$3.341,95. Previu-se a incidência de juros remuneratórios de 1,40% ao mês e 18,15% ao ano (fls. 85/94). Capitalização de juros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é aturada no sentido de reconhecer a licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual (súmula 539), bastando para obrigar o consumidor a discrepância entre o valor da taxa anual e o duodécuplo da taxa mensal (súmula 541), como se dá no presente caso. Serviço de terceiro: registro de contrato. A discussão a respeito da "validade de cobrança, em contratos bancários, de tarifa/despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" foi objeto do REsp 1.578.553-SP, processado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 958), em cujo julgamento fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp nº 1.578.553-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, as cobranças são válidas, salvo constatação in concreto de abusividade (se ausente efetiva prestação do serviço) ou de onerosidade excessiva (para evitar que o valor... seja utilizado para compensar uma redução artificial das taxas de juros). Na espécie, não se divisa, considerado o valor do contrato e do bem dado em garantia, abusividade nos valores cobrados pelo registro do contrato e pela avaliação do bem. O registro da alienação fiduciária presume-se ultimado, pois é constitutivo da garantia e a petição inicial não nega de forma clara a averbação perante o órgão de trânsito. Tarifa de cadastro. O Superior Tribunal de Justiça assentou a validade da cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual, como se colhe da súmula 566: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Não consta que as partes mantivessem relação jurídica anteriormente ao travamento do contrato de financiamento em questão, de sorte que não se pode afirmar a abusividade da tarifa de cadastro em si mesma considerada. Daí não se infere, todavia, que não se possa reconhecer eventual abusividade no valor cobrado a esse título, nos termos do art. 51, V, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente invocado. Abusividade que se verifica no presente caso, considerada a enorme discrepância entre o valor cobrado a pretexto de tarifa de cadastro, de R$1.150,00 e a prática de mercado para exações dessa natureza, ordinariamente em valores de R$400,00 a R$700,00. Portanto, com fundamento no art. 51, V, do CDC, reduzo para R$700,00 o valor da tarifa de cadastro, reconhecendo como indevidos os R$450,00 excedentes, assim como os juros remuneratórios e IOF sobre estes incidentes, impondo-se à ré a obrigação de restituir de forma simples, com correção monetária desde a celebração do contrato e juros legais da citação. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para: (i) declarar a abusividade da cobrança de R$1.150,00 a título de tarifa de cadastro; e (ii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, a diferença de R$450,00 cobrada a esses título, assim como os juros remuneratórios e o IOF que sobre eles incidiram, tudo com correção monetária (tabela prática do TJSP) desde a celebração do contrato e juros legais (1% ao mês) a partir da citação. Recíproca a sucumbência, cada uma das partes suportará metade das custas do processo e pagará, aos advogados da contraparte, honorários de 15% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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