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Processo nº 1045148-40.2025.8.26.0002

ID: 313084375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045148-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F. E S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA JESSICA DEMENCIANO

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Processo 1045148-40.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.C.F.S. - Vistos. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "o foro do domicílio do interditando é em regra o co…

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Processo nº 1050095-40.2025.8.26.0002

ID: 315395868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050095-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA BENEDITA DE SOUZA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1050095-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Zelia Benedita de Souza de Brito - Vistos. Defere-se gratuidade processual e tramitaçã…

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Processo nº 1051938-40.2025.8.26.0002

ID: 318856821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051938-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1051938-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Almeida de Oliveira - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio j… Processo 1051938-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Almeida de Oliveira - Vistos. Ausente a verossimilhança do alegado, teses jurídicas praticamente superadas no seio jurisprudencial, abusividade da taxa de juros bancários, ilegalidade da sua capitalização mensal e outras, indefiro o pedido de tutela antecipada. Indefiro a gratuidade processual postulada, uma vez que, tendo a parte autora domicílio em comarca diversa, Volta Redonda/RJ podendo ingressar com esta ação perante seu domicílio, por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da demanda perante esse juízo sem o recolhimento das custas processuais, presumível eventual necessidade de deslocamento. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados, além do objeto da demanda, propriamente, indicam ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por inclusão indevida em cadastros restritivos de crédito c/c declaração de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, ora agravante, determinando o recolhimento das custas processuais. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido." (TJ-SP - 18ª Câmara de Direito Privado - AI 2098792-62.2017.8.26.0000; Relator Des. HÉLIO FARIA, 17/11/2017). Recolhidas as custas iniciais, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com redação dada pela Lei 17.785/2023, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, bem como as despesas para citação, pelo Portal Eletrônico (mediante guia FEDTJ - Cód. 121-0 - R$ 32,75), tornem conclusos. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Processo nº 0011904-40.2025.8.26.0002

ID: 320878760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011904-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0011904-40.2025.8.26.0002 (processo principal 0003228-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que… Processo 0011904-40.2025.8.26.0002 (processo principal 0003228-40.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Kovi Tecnologia S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente Diego Silva Cerqueira busca a execução forçada de decisão judicial que determinou à executada Kovi Tecnologia S/A a entrega de veículo nas exatas condições pactuadas contratualmente. Da análise dos elementos constantes nos autos, verifico que a sentença exequenda determinou expressamente a entrega de veículo sedan, conforme originalmente contratado, sendo evidente o descumprimento pela executada ao oferecer apenas veículos hatch ou sedan com quilometragem excessiva, em desconformidade com o comando judicial. O reiterado descumprimento da obrigação específica, mesmo após intimação e aplicação de multa coercitiva, demonstra resistência injustificada da executada ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Ante o exposto, com fundamento na Súmula 410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente e declaro o descumprimento integral da decisão judicial pela executada. Assim, intime-se a executada, por mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de entregar veículo sedan nas exatas condições pactuadas, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos. Expeçam-se quantos mandados necessários para cumprimento. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem cumprimento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1021189-40.2025.8.26.0002

ID: 320948352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1021189-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM AYRES BIERRENBACH FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO

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Processo 1021189-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joaquim Ayres Bierrenbach Filho - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Públi… Processo 1021189-40.2025.8.26.0002 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Joaquim Ayres Bierrenbach Filho - Vistos. 1. Aceito a competência. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Público, processe-se como ação de interdição. Proceda a Serventia às alterações junto ao SAJ. 3. Não há elementos suficientes neste momento que comprovem a incapacidade do demandado para os atos da vida civil, razão pela qual deixo de conceder liminarmente a curatela provisória. 4. Após o contraditório, com a vinda de maiores elementos de convicção nos autos, poderá ser avaliada a possibilidade de concessão para que o autor tenha acesso às informações médicas do requerido. 5. Expeça-se mandado de constatação e citação do interditando, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que se encontra, lavrando certidão circunstanciada acerca de seu estado físico, informando, dentre outras coisas, se está ou não consciente, deambula e se é auxiliado por cuidadores, a fim de possibilitar a análise da conveniência da dispensa da realização da entrevista. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da entrevista ou da decisão que a dispensar. Providencie o(a) requerente o necessário. a ser cumprido por Oficial de Justiça, conforme requerimento ministerial, devendo o Sr. Oficial constatar as condições físicas, do requerido, de forma pormenorizada, indicando se ele aparenta ter compreensão, deambula e se é auxiliado por cuidadores. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. 6. Sem prejuízo, intime-se o requerente a informar a qualificação completa e endereço das demais filhas do requerido. Com o cumprimento, intimem-se as irmãs do autor para que tomem ciência desta ação. Intime-se. - ADV: VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP)

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Processo nº 1052229-40.2025.8.26.0002

ID: 324217536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052229-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052229-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gerson de Souza Pinto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1052229-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gerson de Souza Pinto - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. O recebimento de aposentadoria, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Int. - ADV: ADRIANO SILVA RIBEIRO (OAB 439151/SP)

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Maria Aparecida Amorim Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 328428205

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020704-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AMORIM DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERUSKA COSTENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020704-40.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020704-40.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida Amorim Dias (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.a. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURAÇÃO FALSIDADE DE ASSINATURA (AUTENTICIDADE DOCUMENTAL) LIMITAÇÃO DE INTERESSE À DECLARAÇÃO DA AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DO DOCUMENTO ARTIGO 19, INCISO II, DO CPC QUESTÃO DE MÉRITO SUPERAÇÃO REFINANCIAMENTO/PORTABILIDADE DE DÉBITO PRETÉRITO (NÃO CONTESTADO PELA AUTORA) REGULARIDADE DO CONTRATO ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO ATENDIMENTO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC C/C ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC FRAUDE NÃO CONSTATADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017), COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruska Costenaro (OAB: 248802/SP) - Genésio Felipe de Natividade (OAB: 10747/PR) - 3º Andar

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Processo nº 1046797-40.2025.8.26.0002

ID: 302810353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046797-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046797-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.F.A. - Vistos. 1. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de indenização por danos mate… Processo 1046797-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - E.F.A. - Vistos. 1. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela de urgência para a exibição de provas. Aduz o autor que em 17/05/2025 foi ao Parque Ibirapuera, portão 4, e deixou seu veículo sob a responsabilidade da empresa ParkIndigo, mediante o pagamento da tarifa de R$25,00 pelo uso do estacionamento. Informa que, em seguida, recebeu notificações de compras indevidas em seu cartão de crédito Porto Bank, momento em que retornou ao veículo e percebeu que ele estava destravado e com o porta-malas violado. Tentou resolver a questão administrativamente com as rés, porém não obteve êxito. Pede a concessão da tutela de urgência para que a empresa ParkIndigo preserve as imagens obtidas no dia 17/05/2025, entre 09h e 15h. Encontram-se presentes os pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, confirmando-se nos termos do boletim de ocorrência (fls.28/29) , ainda que em sumária cognição, a plausibilidade do direito. Já o perigo de dano é evidente a partir do perecimento das imagens obtidas pelas câmeras de segurança da ParkIndigo, pelo decurso do tempo. Assim, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, portanto, fazendo-o para fins de determinar à ParkIndigo, a preservação das imagens obtidas pelas câmeras de segurança do estacionamento do portão 4, do Parque Ibirapuera, no dia 17/05/2025, entre 9h:00 e 15h:00. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser apresentado pelo autor à ré ParkIndigo 3. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE SOUZA SANTOS (OAB 407402/SP)

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Processo nº 1047476-40.2025.8.26.0002

ID: 305891107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047476-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOSA PRADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BARBOSA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047476-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Camila Barbosa Prada - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver… Processo 1047476-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Camila Barbosa Prada - Vistos. 1. Primeiramente, nesta data determinei a retirada do sigilo processual, posto sequer haver pedido. Ademais, o caso não está abrigado pelo art. 189, CPC. 2. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. O C. Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, ainda que sem fracionamento, implica desvirtuamento da destinação condominial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1479157 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17/10/2022). Este é o caso dos autos, já que foi realizada assembleia na qual foi aprovado pela maioria a proibição da continuidade da locação por temporada (vide fls. 31). A alegação de nulidade da referida assembleia é questão que demanda dilação probatória. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 3. Concedo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas necessárias à expedição de carta de citação (AR Digital - Correspondência gerada nos processos digitais), por meio da guia FEDTJ, código 120-1, observando-se o novo valor fixado pelo Provimento CSM 2788/2025, publicado no DJE de 13/06/2025. Não cumprida a determinação supra, tornem conclusos para extinção (art. 485, IV, CPC). Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: CAMILA BARBOSA PRADA (OAB 410169/SP)

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Processo nº 1047379-40.2025.8.26.0002

ID: 308815392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1047379-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR FERNANDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR LOPES GUIMARÃES

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Processo 1047379-40.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Vera Lucia da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado… Processo 1047379-40.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Vera Lucia da Silva - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalte-se que tais documentos poderão ser juntados como documento sigiloso, selecionando-se a opção correspondente durante o peticionamento eletrônico no sistema E-SAJ. Poderá, no prazo de quinze dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: IGOR LOPES GUIMARÃES (OAB 434701/SP), VALMIR FERNANDES GUIMARAES (OAB 136857/SP)

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