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Processo nº 1036640-08.2025.8.26.0002

ID: 290739457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1036640-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WSJ EMBALAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO RAMOS MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036640-08.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - WSJ Embalagens Eireli - Vistos. Altere-se a classe processual do feito, para constar Procedimento Comum. Regularize a part… Processo 1036640-08.2025.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - WSJ Embalagens Eireli - Vistos. Altere-se a classe processual do feito, para constar Procedimento Comum. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital (com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil), no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Aberta discussão judicial acerca do débito apontado na inicial, sem olvidar das dificuldades creditícias oriundas da negativação, aqui delineados os pressupostos para a concessão da liminar, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a sustação dos efeitos publicísticos dos apontamentos de fls. 86/89, a seguir elencados: DMI - protocolo 0210-07/05/2025-70 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0211-07/05/2025-47 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0212-07/05/2025-13 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. DMI - protocolo 0213-07/05/2025-90 - R$ 2.628,79 - Ideal M. T. Digital Ltda. Determino a referida suspensão por meio do sistema Serasajud. A ordem deverá ser atendida pela Serasa Experian no prazo de 24 horas. Nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017, cópia desta decisão não deve ser protocolada na Serasa. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Santana de Parnaíba/SP pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em razão das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI ). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ADRIANO RAMOS MOLINA (OAB 187226/SP)

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Processo nº 1050414-08.2025.8.26.0002

ID: 314377978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050414-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050414-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Fernandes de Paula - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuf… Processo 1050414-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Robson Fernandes de Paula - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora, porque a hipossuficiência financeira declarada é absolutamente incompatível com os rendimentos tributáveis da parte autora, conforme declarações de imposto de renda às fls. 25/47. Além disso, também é incompatível com o negócio realizado, visto que a parte autora se comprometeu a realizar pagamentos mensais no valor de R$ 1.302,54 (mil, trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Robson Fernandes de Paula em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. Recolhidas as custas, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Adriana Emidio Dos Santos e outros x Ação Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325141003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010256-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA EMIDIO DOS SANTOS LEONARDO EMíDIO VANDERLEY RODRIGUES

Polo Passivo:

AçãO TRANSPORTES E TURISMO LTDA CLEVERSON LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON VALERIO LUZ

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CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO

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Processo 1010256-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Emidio dos Santos - - Leonardo Emídio Vanderley Rodrigues - Cleverson Lopes da Silva - - Ação T… Processo 1010256-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Emidio dos Santos - - Leonardo Emídio Vanderley Rodrigues - Cleverson Lopes da Silva - - Ação Transportes e Turismo Ltda - Fl. 221: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 01/08/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). ANNE ALVES RIBEIRO, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 206.504,37 (DUZENTOS E SEIS MIL E QUINHENTOS E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. É assegurada a isenção aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, nos termos do Artigo 14 da Resolução OE nº 809/2019, Portaria SPr TJSP nº 10.584-2025 e Portaria NUPEMEC nº 06/2025. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDAyNmQ5Y2EtOTRlMi00N2YxLThiOWEtYzIzNWVkZmJhZjk2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 232 080 411 463 8 SENHA: Ly2yA7Pp Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais. - ADV: CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP), MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), MILTON VALERIO LUZ (OAB 186493/SP), CHRISTIANO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 157668/SP)

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Processo nº 1046728-08.2025.8.26.0002

ID: 302316292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1046728-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. L. D. N. B. L. S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

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Processo 1046728-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.D. - - N.B.L.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a … Processo 1046728-08.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.L.D. - - N.B.L.S.D. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Face a insuficiência de elementos probatórios relativos aos ganhos da parte requerida, fixo os alimentos provisórios em valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional, a serem depositados todo dia 10 de cada mês, na conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora, cujos dados são: Banco Santander, Agência 0347, conta nº 01074312-8. Caso no exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) dos seus ganhos líquidos. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei (INSS e I.RENDA). O desconto da pensão incidirá sobre todo e qualquer rendimento do alimentante, inclusive 13º salário, gratificações, comissões, gorjetas, horas extras e férias, exceto F.G.T.S. e verba de caráter indenizatório. Servirá a presente decisão como ofício à empregadora da parte requerida, para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome da representante legal, referida no cabeçalho. O encaminhamento deste ofício deverá ser providenciado pela parte interessada e comprovado nos autos no prazo de 10 dias. O descumprimento da ordem de desconto pelo empregador será considerado crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). Ressalto que os alimentos ora fixados poderão ser majorados ou reduzidos após inaugurado o contraditório e sopesados os argumentos contrapostos, de modo a orientar decisão voltada aos melhores interesses da parte autora. Sem embargo da intimação para comparecimento à audiência, conforme deliberado acima,CITE-SE o requerido acima qualificado, para os termos da ação em epígrafe. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para audiência de conciliação. Nos termos dos arts. 7º e 8º da Resolução nº 809/19, fixo a remuneração do conciliador de acordo como o valor hora do patamar básico da Tabela de Remuneração. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, mediante depósito em conta do(a) conciliador(a) ou PIX, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o art. 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta deste pagamento. Com a data da audiência designada, intime-se o réu por carta para comparecimento, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, será designada audiência de instrução e julgamento quando poderá ofertar contestação e produzir provas. Na ausência do requerido à audiência de conciliação, este não será intimado para os demais atos do processo, tampouco para a audiência de instrução e julgamento, de modo que deverá comparecer ao Cartório deste Juízo para dela tomar ciência, sob pena de, não comparecendo na data agendada, serem-lhe aplicados os efeitos da revelia. Intime-se a parte autora através de sua patrona constituída nos autos para comparecimento. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP)

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Padaria Susana Eireli Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303936613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA SUSANA EIRELI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

NORIVAL FELISBERTO

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MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 25/28: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.335,46 (fls. 25), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. CNPJ nº: 43.776.517/0001-80. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP)

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Padaria Susana Eireli Ltda - Epp x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 303936659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007955-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA SUSANA EIRELI LTDA - EPP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

NORIVAL FELISBERTO

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MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO

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ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE… Processo 0007955-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1021372-45.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Padaria Susana Eireli Ltda - Epp - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Fls. 25/28: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 9.335,46 (fls. 25), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. CNPJ nº: 43.776.517/0001-80. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP), MARIA CLAUDIA MESQUITA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 215868/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP)

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Processo nº 1046534-08.2025.8.26.0002

ID: 303818945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046534-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO&VILA SONIA JOãO CAIAFFA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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Processo 1046534-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Plano&vila Sonia João CAIAFFA - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum… Processo 1046534-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Plano&vila Sonia João CAIAFFA - Vistos. Trata-se de ação pelo Procedimento Comum ajuizada por Condomínio Residencial Planovila Sonia João CAIAFFA contra Município de São Paulo e outro no qual requer a antecipação da tutela para compelir as requeridas a realizarem, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, todas as obras corretivas, medidas técnicas e intervenções indicadas no Laudo Técnico de Inspeção Predial, com vistas à cessação imediata dos danos em curso no Condomínio Residencial Plano Vila Sônia - João Caiaffa, incluindo, mas não se limitando a: (i) interrupção do escoamento superficial de águas contaminadas oriundas da obra, com a devida implementação de sistema de drenagem e contenção no terreno da escola; (ii) remoção integral dos resíduos de concreto e argamassa aderidos ao gradil e à fachada do muro de divisa; (iii) correção das infiltrações e manchas localizadas no solo e piso intertravado do estacionamento, provocadas pelo carreamento de sedimentos e ausência de impermeabilização; (iv) descarte correto de entulho, massas endurecidas e resíduos sólidos acumulados junto à base do muro divisório; (v) instalação de barreiras físicas, isolamento lateral e proteção perimetral entre a obra e o condomínio, nos termos das boas práticas de engenharia; (vi) execução das obras de contenção, alinhamento e reforço estrutural dos painéis do muro de divisa, com correção das fissuras verticais, recalques e deformações identificadas; (vii) vedação e selamento técnico das juntas verticais e horizontais entre os painéis, a fim de restabelecer a estanqueidade e evitar novas infiltrações; (viii) recomposição estética das áreas afetadas, nos termos das orientações técnicas constantes do laudo, com o devido acompanhamento profissional e emissão de ART. Requer a procedência da ação para com a condenação solidária das Rés à obrigação de fazer, consistente na execução de todos os reparos, contenções, remoções, regularizações e obras necessárias para eliminar integralmente os efeitos danosos da obra conduzida ao lado do condomínio, conforme descrito nesta inicial, com prazo de 30 (trinta) dias corridos para sua conclusão, a partir do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo da demora. O feito se ressente, contudo, de prova mínima das alegações do autor quanto as irregularidades apontadas em obra vizinha, realizada pela Prefeitura de São Paulo por intermédio de empresa contratada, ora correquerida. Assim, em observância ao princípio da cooperação, antes de apreciar a liminar, concedo ao autor o prazo de 10 dias para que apresente laudo de vistoria que embase as alegações apontadas na inicial. Com o laudo, tornem conclusos para apreciação do pedido liminar. Sem prejuízo, providencie o autor o recolhimento das custas judiciais de distribuição, das custas de citação pelo portal eletrônico e das custas da(s) diligência(s) do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à citação, conforme certidão de fls. 105, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Processo nº 4003385-08.2025.8.26.0002

ID: 316640836

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003385-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO SILVA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003385-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THIAGO HENRIQUE DE BARROS ADVOGADO(A) : FLAVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1039065-08.2025.8.26.0002

ID: 278122271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039065-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VACITE NETO

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ADV: Jorge Vacite Neto (OAB 63592/RJ) Processo 1039065-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasmix Engenharia de Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para p… ADV: Jorge Vacite Neto (OAB 63592/RJ) Processo 1039065-08.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Brasmix Engenharia de Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 4001057-08.2025.8.26.0002

ID: 277646028

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001057-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARRETO GAVRONSKI TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA BARRETO GAVRONSKI

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TIZIANE MARIA ONOFRE MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001057-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PATRICIA BARRETO GAVRONSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA BARRETO GAVRONSKI (OAB SP348355) ADVOGADO(A) : TIZIANE MARIA ONOFRE M…

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