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Regina Aparecida Borges De Araujo x O Juizo

ID: 324917115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025232-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

ANTONIO MAURO CELESTINO

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IRANILDO DA SILVA ALVES BRASIL

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STEFANY BAGESKI CRUZ

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CELSO AUGUSTO DIOMEDE

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DESPACHO Nº 0025232-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0025232-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Aparecida Borges de Araujo - Apelado: O juizo - Interessado: RITA DE CASSIA BORGES DE PAULA (Interdito(a)) - Vistos. A apelante recorre contra e extinção da demanda sem julgamento de mérito e o indeferimento de justiça gratuita, em razão da não apresentação de documentos comprobatórios da aventada pobreza. Com suas razões recursais, não junta documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ao ajuizar a demanda, recolheu custas de desarquivamento (fls. 7). Aponta ausência de fundamentação no que concerne a negativa da benesse. É certo que, em relação às pessoas físicas, em princípio, inexiste requisito que condicione a comprovação de renda para a concessão do benefício, sendo suficiente a mera declaração de hipossuficiência (art. 1º da Lei 7.115/83), restando tal entendimento inalterado pelo NCPC (art. 99, § 3º). Entretanto, conforme o posicionamento da jurisprudência majoritária, reproduzido no art. 99, § 2º, do NCPC, havendo elementos de convicção (documentos, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade etc.) que venham a apontar a existência de capacidade econômica daquele que pleiteia a assistência judiciária gratuita, ou seja, que indiquem a existência de recursos financeiros suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua própria subsistência ou a de seus familiares, o magistrado pode indeferir o pedido de justiça gratuita. A r. sentença indeferiu o pedido, pois não foi cumprida a determinação de fls. 37, que assim dispôs: (...) 2 - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, informe a requerente quanto à sua atual fonte de renda, juntando declaração do imposto de renda, extratos bancários recentes, comprovantes de rendimentos ou outras formas de comprovação dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. A parte deverá atentar-se às penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, em caso de má-fé. (...) Nos autos, se verifica que não foram juntados quaisquer dos documentos listados na determinação judicial. Tendo em vista que o benefício foi indeferido em razão do descumprimento de determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, intime-se a apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione os documentos solicitados, sendo os extratos bancários correspondentes aos três últimos meses e a declaração de imposto de renda do último ano/exercício, além de outros documentos que entender pertinentes para comprovar a situação de pobreza. São Paulo, 8 de julho de 2025. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Celso Augusto Diomede (OAB: 123934/SP) - Stefany Bageski Cruz (OAB: 332326/SP) - Iranildo da Silva Alves Brasil (OAB: 359208/SP) - Antonio Mauro Celestino (OAB: 80804/SP) - 4º andar

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Deny Rateiro Pacheco e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 311207124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036457-84.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DENY RATEIRO PACHECO THAIS GRASIELLI DA SILVA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A.… Processo 1036457-84.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Deny Rateiro Pacheco - - Thais Grasielli da Silva - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada coautor, com correção monetária desde a publicação da sentença (Enunciado de Súmula nº 362, STJ), observando-se o disposto no Art. 406 e §§ do CC, regulamentados pela Resolução CMN n. 5.171/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Hildebrando Dias Salineiro e outros x Tribo Incorporadora Ltda.

ID: 319786236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0013010-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HILDEBRANDO DIAS SALINEIRO MARIA APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

TRIBO INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI

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EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ

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Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro… Processo 0013010-71.2024.8.26.0002 (processo principal 0040238-07.2013.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Hildebrando Dias Salineiro - - Maria Aparecida de Paula - Tribo Incorporadora Ltda. - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada MWB ENGENHARIA e seus sócios, para reconhecimento de grupo econômico e sucessão fraudulenta em relação à empresa TRIBO INCORPORADORA, visando à responsabilização desta pelo débito exequendo. Citada, a requerida apresentou defesa a fls. 857 e ss, pugnando pela rejeição do incidente. É o relatório. Decido. Razão com os requerentes. A defesa da requerida não logrou êxito em afastar os elementos trazidos com a inicial, tendo se escorado apenas em distinções jurídico-contratuais entre as empresas envolvidas. Fato é que a contestação passou ao largo das graves fraudes imputadas na inicial, sem apresentar qualquer justificativa idônea para as sucessivas transferências das quotas sociais para parentes distantes e desconhecidos, utilizando-os como "laranjas" para proteção patrimonial dos reais proprietários da executada, em prejuízo dos credores que até hoje nada receberam apesar do título judicial. Como já dito, os documentos trazidos aos autos demonstraram a ocorrência de fraude mediante sucessivas alterações societárias com utilização de parentes e continuidade dos negócios através de novas empresas criadas para atuação no mesmo ramo de atividade, tudo sem que as dívidas da executada sejam quitadas e sem que esta ou seus sócios possuam bens aptos a garantir a execução. O argumento de que a TRIBO, por ser incorporadora, não teria o mesmo objeto social da MWB (construtora), e portanto não formariam grupo econômico, é meramente formal. Inegável a similaridade entre os objetos sociais. Além disso, é fato incontroverso que o objeto social da TRIBO foi ampliado e não mais se limita à incorporação imobiliária, "passando além de incorporadora de empreendimentos imobiliários, também a administração de obras, aluguel de imóveis próprios, atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral" (fls. 863). Dê-se o nome que quiser, o fato é que os sócios da MWB comercializaram os imóveis com diversos vícios construtivos, receberam o preço dos clientes, foram condenados ao ressarcimento e nada pagaram até hoje, mesmo após 12 anos de processo judicial e condenação definitiva. Nesse meio tempo, transferiram a empresa para "laranjas", abriram uma incorporadora (TRIBO) e seguiram atuando no mercado sem maiores dissabores, sem encerramento formal da MWB e muito menos quitação de suas dívidas. Inegável o grupo econômico e a sucessão fraudulenta, o que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica da MWB e seus sócios para responsabilizar a TRIBO pelo débito exequendo. Por esses motivos, ACOLHO o pedido de desconsideração, reconheço o grupo econômico e determino a inclusão da tribo no pólo passivo da execução principal. Oportunamente, arquive-se este incidente. int. - ADV: RICARDO ALEXANDRE MOREIRA LAURENTI (OAB 174086/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP), EDUARDO RIBEIRO LACERDA DA CRUZ (OAB 443436/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Maeva Preparacao De Documentos Ltda

ID: 321182966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050910-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MAEVA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050910-71.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Maeva Preparacao de Documentos Ltda e outro - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA OU FORNECER PLANO SIMILAR, SEM CARÊNCIA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ALEGADA PELA RÉ, (II) LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL E (III) APLICAÇÃO DO TEMA 1082-STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEITAM-SE AS ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES, POIS A AUTORA É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E A AÇÃO VISA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO.4. NO MÉRITO, NÃO HÁ PROVA DOCUMENTAL DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO PELA AUTORA. O PLANO DE SAÚDE, EMBORA COLETIVO, POSSUI FEIÇÃO DE “FALSO COLETIVO” OU “COLETIVO ATÍPICO”. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/98, APLICÁVEL, POR ANALOGIA, AOS CONTRATOS COLETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS COM POUCOS BENEFICIÁRIOS PODEM SER TRATADOS COMO INDIVIDUAL/FAMILIAR. 2. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98, A CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS".LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; CDC, ART. 51, IV; DECRETO-LEI N. 4.657/1942, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.880.442/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 2/5/2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.085.003/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 15/8/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012201-69.2021.8.26.0002, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 14/12/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1109289-36.2023.8.26.0100, REL. SCHMITT CORRÊA, J. 26/04/2024;APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014826-71.2024.8.26.0002

ID: 277857187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014826-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No … ADV: Henrique Zeefried Manzini (OAB 281828/SP), Marcelo Mammana Madureira (OAB 333834/SP) Processo 1014826-71.2024.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1108916-71.2024.8.26.0002

ID: 328323098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1108916-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIBELLE FERNANDES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORAS SILVA

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Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que… Processo 1108916-71.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cibelle Fernandes Alves - Vistos. Tendo em vista o princípio da celeridade, bem como que é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro a expedição de ofícios e pesquisas e concedo à parte autora o prazo de 10 dias para fornecer o endereço para a citação da parte ré, sob pena de extinção do processo. Havendo pretensão neste sentido, a parte autora deverá se valer de ação no Juízo Cível comum. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVOATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVILEXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉUDESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIALAGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Intime-se. - ADV: GABRIELA AMORAS SILVA (OAB 462542/SP)

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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Processo nº 1101544-71.2024.8.26.0002

ID: 307975859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1101544-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ABEL FRANCISCO SOARES ANTONIO PAULO SOARES E OUTRA ARTUR VICENTE GALVãO SOARES DENISE MARIA SOARES LECHNER JORGE PAULO SOARES JOSé PAULO SOARES MARIA ANTONIA SOARES MARIA DE FATIA SOARES MAYSE GALVãO SOARES ZILDA MARIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO IVO DE MORAES

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Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares… Processo 1101544-71.2024.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Antonia Soares - José Paulo Soares - - Zilda Maria Soares - - Maria de Fatia Soares - - Antonio Paulo Soares e Outra - - Denise Maria Soares Lechner - - Abel Francisco Soares - - Jorge Paulo Soares - - Mayse Galvão Soares - - Artur Vicente Galvão Soares e outro - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 125/129, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Rosa Maria Soares e Clóvis Francisco Soares, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Sem custas, haja vista os benefícios da assistência judiciária gratuita outrora concedida aos requerentes. Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP), SÉRGIO IVO DE MORAES (OAB 292138/SP)

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Fábio Teles De Oliveira x Nu Pagamentos S/A

ID: 310118568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071183-71.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO TELES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção anteci… Processo 1071183-71.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fábio Teles de Oliveira - Nu Pagamentos S/A - Vistos. FÁBIO TELES DE OLIVEIRA, ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas contra a NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. Alega o autor, em síntese, ter sido vítima de suposto golpe durante a negociação de um contrato de compra e venda de veículo, tendo realizado transação bancária a terceiro, que reputa autor da suposta fraude e, em razão disto, pede que a ré, instituição financeira, traga aos autos documentos aptos a demonstrar a adoção de mecanismos de prevenção de fraude, elencados na inicial às fls. 09/10. Recebida a inicial, foi determinada a citação da ré a fim de que providenciasse as informações requeridas pela parte autora. A ré, devidamente citada, compareceu aos autos, apresentou contestação e juntou os documentos que detinha. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação recebida como pedido de produção antecipada de provas nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC. É de se ressaltar, inicialmente, que a decisão pertinente à produção antecipada de provas é tão somente para homologar a prova produzida, sem adentrar no mérito da causa, sendo certo que eventuais divergências acerca das provas, ou dúvidas, somente serão dirimidas quando do julgamento da ação principal que dela resultar, cabendo ao Juiz desta apreciar o valor probante do material colhido antecipadamente. Neste sentido, "in verbis": "A medida cautelar de produção antecipada de provas não comporta decisões declaratórias, ainda que a respeito da prova produzida, na própria cautelar, visto que se trata de medida que objetiva apenas a realização antecipada da prova e não se refere a litígio, que ainda será proposto ao depois. Trata-se de medida meramente acautelatória e garantidora da autenticidade dos fatos no tempo, tanto que anteriormente era denominada de vistoria 'ad perpetuam rei memorian'" (RJTJRS 118/213). "A sentença proferida na medida cautelar de antecipação de prova, tem caráter simplesmente homologatório, referindo-se, apenas, ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. A valoração da prova antecipada pertence ao Juiz da causa principal, e não ao Juiz da ação cautelar, posto que, no curso desta, nem sequer há controvérsia ou discussão sobre o mérito da prova. E o Juiz, ao valorá-la, poderá, até, se assim entender necessário, transformar o julgamento em diligência, para realização de outra perícia" (RJTJSP 105/221). A ré se manifestou tempestivamente e juntou aos autos os documentos que dispunha, conforme determinado por este juízo. A parte autora impugnou os documentos juntados, indicando que a ré não cumpriu integralmente a determinação judicial. A ré, por sua vez, justificou acerca dos documentos apresentados, informando que são os que detém a respeito dos fatos e, a autora, intimada, não se manifestou em sentido contrário (fls. 409/411), devendo, pois, serem considerados suficientes os documentos e dados trazidos pela ré, não havendo evidências de que tenha omitido quaisquer dados ou se recusado a fornecer qualquer deles. Em razão do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, nos termos dos artigos 487, I e 382 do CPC, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de prova em relação aos documentos apresentados. Os autos digitais permanecerão disponíveis para consulta durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (artigo 383, NCPC). Ante a ausência de lide, não há sucumbência neste feito. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANTE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 523322/SP)

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Processo nº 0001725-47.2025.8.26.0002

ID: 292362728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001725-47.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de dilig… Processo 0001725-47.2025.8.26.0002 (processo principal 1031510-71.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, visando a instrumentalização de futura constrição. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo cinco dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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