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Processo nº 0016776-98.2025.8.26.0002

ID: 291668336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016776-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálcul… Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 85 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ROSA VASCO IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS, CNPJ 27.734.197/0001-49, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Oswaldo Novoa

ID: 314310433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036052-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

OSWALDO NOVOA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036052-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Oswaldo Novoa - Vistos. 1.) Fls. 125/126: Intimado a comprovar a insuf… Processo 1036052-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Oswaldo Novoa - Vistos. 1.) Fls. 125/126: Intimado a comprovar a insuficiência de recursos (fl. 129), o réu deixou transcorrer o prazo sem a juntada de documentos. Assim, indefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2.) Fls. 139/146: Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. 2.1.) Manifeste-se expressamente quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, ante o interesse da parte contrária (fl. 140). 2.2.) No mesmo prazo, em colaboração ao juízo e em preparação ao saneador, apontem as partes de forma sucinta os pontos controvertidos e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. 3.) Fls. 197/202: O réu pleiteia, com base em purgação tempestiva da mora, a suspensão da transferência de propriedade do veículo objeto da lide, bem como a restituição do bem apreendido. Argumenta que efetuou depósito das parcelas vencidas, das custas e dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, e que a autora teria promovido indevidamente a venda do bem durante o curso da demanda, em ofensa ao devido processo legal. Não assiste razão ao requerido. Consoante o disposto no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, consolida-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, salvo se, nesse prazo, o devedor fiduciante pagar integralmente a dívida pendente, nos moldes definidos no §2º do mesmo artigo. No caso dos autos, verifica-se que o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, com a apreensão do veículo (fl. 117), e transcorrido o prazo legal de cinco dias sem o efetivo depósito da integralidade da dívida reclamada na inicial, razão pela qual operou-se regularmente a consolidação da propriedade fiduciária em nome da parte autora. Não se desconhece que o requerido tenha promovido depósitos parciais, alegadamente correspondentes às parcelas vencidas (fls. 100/104). No entanto, o art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 exige o pagamento integral da dívida pendente conforme os valores apresentados pelo credor na inicial, o que, em cognição sumária, não se concretizou. Destaca-se que a matéria será objeto de análise em sentença, após encerrada a fase postulatória, e que consolidada, pois, a propriedade, pode o credor, por sua conta e risco, exercer os poderes de disposição do bem, inclusive mediante alienação a terceiros, conforme autoriza o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, sendo certo que, na hipótese de eventual improcedência da ação, ficará sujeito à aplicação da penalidade prevista no art. 3º, §6º, consistente em multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado, além de eventuais perdas e danos (art. 3º, §7º). Assim, indefiro o pedido de suspensão da transferência de propriedade do veículo, tampouco os pedidos de reconhecimento da purgação da mora e de restituição do bem ao requerido. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR (OAB 176480/SP)

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Processo nº 4001924-98.2025.8.26.0002

ID: 280381979

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001924-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FANTI CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001924-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE FANTI CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB SP198913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001924-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ALEXANDRE FANTI CORREIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB SP198913) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Pretende a parte autora, nesta demanda, a condenação da parte ré: - em proceder à impermeabilização da fachada externa adjacente e interna à sua unidade condominial; - realizar a pintura integral da parede interna afetada, de forma que o ambiente mantenha unidade estética; - indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. O valor atribuído à causa pelo autor corresponde apenas ao do valor da pretensão de indenização por danos morais. Todavia, o valor correto da demanda deve corresponder à extensão econômica de todas as pretensões deduzidas. Assim, emende o autor a inicial para o fim de apresentar orçamento relativo às obrigações de fazer deduzidas, imprescindível para verificação da competência deste Juízo e para fixação proporcional de eventual multa substitutiva por descumprimento de obrigação que vier a ser estipulada judicialmente. Observa-se que referido orçamento deverá especificar as obras necessárias, com todo o custo de material e mão de obra de cada uma delas, inclusive prevendo o que seria indispensável para manutenção da unidade estética da parte interna afetada. Do mesmo modo, deverá especificar se é viável uma obra de recuperação da fachada apenas na parte externa do apartamento da parte autora, sem representar qualquer tipo de prejuízo (estético ou funcional) para a fachada do restante do edifício. Ainda, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao somatório do valor de cada uma das pretensões. Salienta-se que caso a realização de prova pericial se mostre indispensável para julgamento do feito ou, ainda, para eventual fase de execução do julgado, haverá sua extinção, por ser incabível no rito especial. Diante disso, diga a parte autora se, de fato, pretende prosseguir neste Juízo. Prazo: 10 dias. No silêncio, será presumida a desistência. Decorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1011220-98.2025.8.26.0002

ID: 279709312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011220-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011220-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. da S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez ausentes as h… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1011220-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. M. da S. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez ausentes as hipóteses legais. 1- No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: a) atribuir correto valor à causa, conforme parâmetros do art. 292, VI, do CPC. O valor apresentado de R$56.800,00 contempla apenas o pedido de compensação em danos morais, estando ausente àquele que busca declarar inexigível (fls. 61, alínea i) ; b) apresentar comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). Em que pese as alegações de fls. 03/04, necessária se faz a juntada de tal documentação. Isto porque, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a competência para a propositura da ação é relativa, permitindo que o consumidor ajuíze a demanda tanto no foro do seu domicílio quanto no foro do réu. Essa prerrogativa visa a garantir maior acessibilidade à Justiça, reconhecendo a hipossuficiência do consumidor na relação jurídica. Contudo, ao optar pelo foro de seu domicílio, o autor deve comprovar documentalmente sua residência. c) comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, deverá juntar cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos mensais; declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (os comprovantes juntados se referem a consulta de restituição), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 2- Por fim, como é cediço, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos até agora trazidos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, por ora, INDEFIRO o requerimento de antecipação de tutela. Int.

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Processo nº 1039350-98.2025.8.26.0002

ID: 319726131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039350-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR NASCIMENTO LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1039350-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Nascimento Loiola - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de … Processo 1039350-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Victor Nascimento Loiola - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Marcio Matheus Luciano x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda

ID: 323131180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014033-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MATHEUS LUCIANO

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO MATHEUS LUCIANO

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IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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Processo 1014033-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Matheus Luciano - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Diante do exposto, extinguindo… Processo 1014033-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcio Matheus Luciano - Msc Cruzeiros do Brasil Ltda - Diante do exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIO MATHEUS LUCIANO (OAB 207217/SP), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 404915/SP)

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Processo nº 1055355-98.2025.8.26.0002

ID: 330594703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055355-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HIGO FRANKLYM DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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Processo 1055355-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higo Franklym de Freitas Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor … Processo 1055355-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Higo Franklym de Freitas Alves - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Fiat Pulse Drive), avaliado em R$ 111.002,03 (cento e onze mil e dois reais e três centavos) (fls. 23). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 45.022,03 (quarenta e cinco mil e vinte e dois reais e três centavos) e 48 parcelas mensais de R$ 1.801,50 (mil oitocentos e um reais e cinquenta centavos) (fls. 23), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, dado o valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica, atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça uma vez que não configurada quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais nos termos do art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal e art. 11 do código citado.Remova-se a respectiva tarja. Ressalte-se, ainda, que é dever do(a) peticionante resguardar o sigilo de documentos ao junta-los aos autos, categorizando-os como "documentos sigilosos". Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Int. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

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Processo nº 4002797-98.2025.8.26.0002

ID: 303509040

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002797-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002797-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002797-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : R.R.S FORMATURAS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. Conforme § único, do Art. 1260, das NSCGJ, " Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançados as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais ". Nesses termos, intime-se o exequente a apresentar em cartório o título objeto desta ação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após cumprida a determinação acima: 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Int. São Paulo, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1047789-98.2025.8.26.0002

ID: 308815661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047789-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARISA EDNA DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

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Processo 1047789-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marisa Edna da Silva do Nascimento - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1047789-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Marisa Edna da Silva do Nascimento - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP)

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Processo nº 1045558-98.2025.8.26.0002

ID: 298433434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045558-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1045558-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao e… Processo 1045558-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Uma vez comprovada a mora com encaminhamento de carta ao endereço que consta em contrato, reputo presentes os requisitos legais e, consequentemente, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Ficam ainda autorizados os benefícios do art. 212, §2º do CPC. Sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o veiculo objeto da busca e apreensão ou o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e INFOSEG, para as quais será necessário o recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências. Requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC). A falta de providências ensejará a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CREVROLET/ PRISMA SED LT 1.4 8V FLEXPOWE, placa FLX4J36, Renavam 1057275376, modelo 2015, cor Preta Havendo interesse do autor, poderá requerer o bloqueio para fins de transferência e circulação do veículo supramencionado pelo sistema RENAJUD, ao que fica desde já deferido, devendo neste caso necessariamente comprovar previamente o recolhimento das custas devidas (Custos do serviço de impressão dos Sistemas: RENAJUD, recolhimento das custas nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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