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Processo nº 1033920-68.2025.8.26.0002

ID: 277971119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033920-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPOTAVEL DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON LANCASTER DE TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Robson Lancaster de Torres (OAB 153727/SP) Processo 1033920-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Transpotavel Distribuidora de Água Ltda. - Vistos. Fls. 85/88: Recebo c… ADV: Robson Lancaster de Torres (OAB 153727/SP) Processo 1033920-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Transpotavel Distribuidora de Água Ltda. - Vistos. Fls. 85/88: Recebo como emenda à petição inicial. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial com fundamento no art. 784, I, do Código de Processo Civil. Os documentos de controle de entrega e capturas de tela de e-mail e mensagens eletrônicas apresentados não suprem a necessidade de apresentação dos comprovantes da entrega das mercadorias. Nesse sentido: "CAMBIAL - Duplicata mercantil - Execução pode ser instruída com nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias e respectivo instrumento de protesto - Admissibilidade - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica, a chamada "duplicata virtual" - Cabimento - Necessidade, todavia, de instrução do pedido com a nota fiscal, o comprovante de entrega da mercadoria e o instrumento de protesto por indicação, conforme precedentes do STJ - Agravante deverá provar os requisitos ao juízo da causa como condição de admissibilidade da petição inicial e prosseguimento da execução - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2103917-64.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 10/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (grifou-se). Diante disso, emende a exequente a petição inicial, para adequar os pedidos e o rito ao procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1006081-68.2025.8.26.0002

ID: 277292572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006081-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1006081-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1006081-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 121/122. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Processo nº 1023347-68.2025.8.26.0002

ID: 321093329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1023347-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA

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BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 1023347-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.R.A. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, do pe… Processo 1023347-68.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.R.A. - Vistos. Cuida-se de execução de alimentos entre as partes supramencionadas, do período de janeiro de 2025 em diante. Intimado pessoalmente (fls. 196/197), na forma do artigo 528 do C.P.C., o executado quedou-se inerte. O exequente se manifestou (fls. 200), pedindo a prisão do devedor (fls. 200). O Ministério Público se manifestou favorável à decretação da prisão do devedor (fls. 206). É o relatório. De rigor a prisão. O executado não provou a impossibilidade de quitar o débito alimentar, deixando configurar-se a tríplice omissão a que se refere o artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Na execução pelo procedimento previsto no artigo 528 do CPC estão também incluídas as parcelas dos alimentos que se vencerem no curso do processo, porque a demora no processamento da ação não altera a natureza do crédito (art. 528, § 7º, do CPC/15). Desse modo, tendo decorrido o prazo legal sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, o débito alimentar constante nos autos autoriza a prisão civil do alimentante, razão pela qual decreta-se a prisão civil de RODRIGO ALVES DOS SANTOS pelo prazo de 30 dias. Expeça-se mandado de prisão. Eventual expedição de contramandado ou alvará de soltura estará sujeita a prova do pagamento do débito apurado, mais do que se venceu até a data do efetivo e integral pagamento da dívida, conforme Súmula 309 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Diante da inércia do executado no pagamento do débito, cabível, também, o encaminhamento a protesto desta declaração da existência de dívida alimentar, consoante o disposto no artigo 528, §1º, do CPC/15. Expeça-se certidão, nos termos do artigo 517, §2º/CPC. Int. - ADV: BRUNO AMARO ALVES DE ALMEIDA (OAB 220252/SP), MARIA AUXILIADORA M ALVES DE ALMEIDA (OAB 65383/SP), ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP)

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74Jc Informática Eireli x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 323308930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045560-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

74JC INFORMáTICA EIRELI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1045560-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 74jc Informática Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora … Processo 1045560-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 74jc Informática Eireli - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA GALVÃO (OAB 348365/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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D. D. C. O. x C. C. B. D. P. M.

ID: 326076210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024780-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. D. C. O.

Polo Passivo:

C. C. B. D. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO GUTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024780-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.C.O. - C.C.B.P.M. - Vistos. Fls. 542; 543: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tu… Processo 1024780-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.C.O. - C.C.B.P.M. - Vistos. Fls. 542; 543: Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Davi Darley Costa Oliveira, representado por sua genitora, em face da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia Militar, na qual se objetiva compelir a ré ao custeio de tratamento multidisciplinar necessário ao autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nível 3 de suporte, conforme prescrição médica. A liminar foi deferida às fls. 87-91. Consta dos autos contestação apresentada pela Cruz Azul às fls. 158-194. Posteriormente, houve pedido de alteração do polo passivo (fls. 425-426), acolhido por decisão de fls. 442-443, que excluiu a Cruz Azul de São Paulo e incluiu a CBPM, a qual apresentou contestação às fls. 459-465. Este Juízo da Fazenda Pública declinou a competência e remeteu o feito à Vara da Infância de Juventude (fls. 483-484). O autor, intimado a dar andamento ao feito, relatou o descumprimento da liminar às fls. 512-514. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre produção de provas, mas quedaram-se inertes. A Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro suscitou conflito de competência, e, conforme decisão monocrática proferida pelo egrégio Tribunal de Justiça (fls. 542), foi designado o presente Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública para apreciar e resolver eventuais medidas urgentes, razão pela qual o feito deverá prosseguir nos termos do incidente instaurado no processo nº 0011831-68.2025.8.26.0002, eis que trata de questões que demandam pronta análise jurisdicional. Diante do exposto, dê-se vista às partes para manifestação sobre o andamento do processo, e, na sequência, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação. Após, o presente feito principal irá ficar suspenso até que haja decisão definitiva da Segunda Instância acerca do julgamento do conflito de competência. Intime-se. - ADV: EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA (OAB 135328/SP), MARCELO GUTIERREZ (OAB 111853/SP)

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Carlos Alberto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326378470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013841-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-68.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013841-68.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO CONHECIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE PRETENDE VER AFASTADA A DÍVIDA COBRADA PELO CONSUMO NO PERÍODO INDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE PEDE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA VARA DE ORIGEM, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXAME: CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE DEIXA FLUIR O PRAZO DETERMINADO PARA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA REFERENTE AO PERÍODO DO DÉBITO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DEDUZIDO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, COM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, INCISO III, DO MESMO "CODEX". RECURSO NÃO CONHECIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 1054193-68.2025.8.26.0002

ID: 328368418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054193-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADãO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054193-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Dias de Sousa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedi… Processo 1054193-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adão Dias de Sousa - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Adão Dias de Sousa em face de Banco Votorantim S.A.. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1055357-68.2025.8.26.0002

ID: 329620144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055357-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1055357-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em… Processo 1055357-68.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1050798-68.2025.8.26.0002

ID: 330387496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050798-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1050798-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato de plano de saúde. Expeça-se Ca… Processo 1050798-68.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de ação de execução de contrato de plano de saúde. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Vinicius Credidio Brandão Barbosa De Oliveira x Ecovias Raposo Castelo

ID: 330479823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035763-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CREDIDIO BRANDãO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECOVIAS RAPOSO CASTELO

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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JEEAN PASPALTZIS

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Processo 1035763-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Credidio Brandão Barbosa de Oliveira - Ecovias Raposo Castelo e outro - VISTOS. Vinicius Cred… Processo 1035763-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Credidio Brandão Barbosa de Oliveira - Ecovias Raposo Castelo e outro - VISTOS. Vinicius Credidio Brandão Barbosa de Oliveira move ação de consignação em pagamento contra Ecovias Raposo Castelo. O réu foi citado e ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, haja vista que o acidente do qual se pretende indenização ocorreu no Km77, pertencente a outra Concessionária. O autor apresentou manifestação, concordando com a requerida e requereu a retificação do polo passivo. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, de conformidade com o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. As provas necessárias ao deslinde do feito são de natureza exclusivamente documental. Merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva de parte. Os documentos juntados aos autos e a anuência do autor, comprovam o equívoco apontado. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da requerida Ecovias Raposo Castelo e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a ela sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência e tendo em vista que a empresa ré foi citada e apresentou defesa nos autos, condeno o autor no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, que serão devidos com a preclusão desta deliberação. Aplica-se aqui o artigo 85, §16 do CPC, por analogia. Com o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo da ação Ecovias Raposo Castelo, e proceda-se a citação da nova requerida, no endereço indicado às fls. 151, e já anotado nos autos, nos termos do despacho inicial, cuidando o exequente do recolhimento da despesa necessária, no prazo de cinco dias. Anoto que eventual execução desta sentença deverá ser realizada através de incidente processual. R.P.I.C - ADV: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP), JEEAN PASPALTZIS (OAB 133645/SP)

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