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A. M. N. V. x G. M. N. V.

ID: 303492870

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0017974-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. V.

Polo Passivo:

G. M. N. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELLIPE BESTETTI CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017974-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0017974-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. M. N. V. (Assistência Judiciária) - Apelado: G. M. N. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR ALIMENTOS MENSAIS EM FAVOR DO AUTOR, FIXADOS EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RÉU ALEGA TRABALHAR COMO MOTOBOY E QUE ESTAVA AFASTADO DO TRABALHO RECEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE R$ 1.873,00, O QUAL FOI CESSADO. POR ESSES MOTIVOS, REQUEREU A PARTE APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, CONSIDERANDO A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE QUEM PEDE E NA POSSIBILIDADE DE QUEM PAGA, DEVENDO SER FIXADA DE MODO A EQUILIBRAR ESSES VETORES. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O ALIMENTANTE NÃO POSSUI RENDIMENTOS EXPRESSIVOS, JUSTIFICANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, REDUZINDO-SE A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA A HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE SER FIXADA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DA PENSÃO É JUSTIFICADA PELA LIMITAÇÃO FINANCEIRA COMPROVADA DO ALIMENTANTE. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO (TEMA 1.059 DO C. STJ). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fellipe Bestetti Cordeiro (OAB: 459847/SP) (Convênio A.J/OAB) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Processo nº 1111843-10.2024.8.26.0002

ID: 330889569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111843-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENARIUS EMPRESA SIMPLES DE CRéTIDO LTDA - MICROEMPRESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111843-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Denarius Empresa Simples de Crétido Ltda - Microempresa - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualific… Processo 1111843-10.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Denarius Empresa Simples de Crétido Ltda - Microempresa - Vistos. Tendo em vista que é do autor o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital, indefiro o pedido de página 59 e concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para fornecer o endereço da parte executada, sob pena de extinção do processo. Ademais, a expedição de ofícios tendentes à localização do réu pode ser deduzida perante o juízo cível, cujo procedimento é mais amplo e até mesmo admite a citação por edital, após o prévio esgotamento das diligências para localização da parte a ser citada. Neste sentido, já decidiu o E. Colégio Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento nos procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013). E, ainda: Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido (Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011). Int. - ADV: JADE CRISTINE RIBEIRO CARVALHO (OAB 477839/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Ana Dilma Maria Da Silva

ID: 319856998

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058590-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

ANA DILMA MARIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA TRINDADE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058590-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058590-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Ana Dilma Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGA QUE NÃO RECONHECE TRANSAÇÃO REALIZADA COM SEU CARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR TOTAL DE R$ 3.457,13, PARCELADO EM 12 VEZES, E REQUER A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA QUE, MESMO APÓS BOLETIM DE OCORRÊNCIA E RECLAMAÇÕES FORMAIS, O BANCO SE RECUSOU A CANCELAR A COBRANÇA. O RÉU SUSTENTA A VALIDADE DA OPERAÇÃO, POR TER OCORRIDO COM USO DE CARTÃO FÍSICO E SENHA, E ARGUMENTA AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É EXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90 E SÚMULA 297 DO STJ.4. O RÉU NÃO COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA REGULAR E SEGURA. A COMPRA IMPUGNADA DESTOA DO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA E FOI REALIZADA EM LOCALIDADE DIVERSA (RIO DE JANEIRO), SEM OUTRAS OPERAÇÕES CORRELATAS QUE EVIDENCIASSEM VIAGEM, O QUE CORROBORA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.6. CONSTATADA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.7. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É INDEVIDA NO CASO CONCRETO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CPC, ARTS. 355, I; 86; 85, §§ 2º, 14º E 98, §3º; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 385. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcelo de Almeida Trindade (OAB: 366121/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Jadina De Moura Rangel x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 326868645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1110000-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JADINA DE MOURA RANGEL

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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Processo 1110000-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Jadina de Moura Rangel - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, … Processo 1110000-10.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compromisso - Jadina de Moura Rangel - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), LUCAS CARVALHO BORGES (OAB 482543/SP)

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E. De S. P. x M. M. Da S.

ID: 329993923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048793-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. M. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048793-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048793-10.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. M. da S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Em conformidade ao art. 942 do CPC, no julgamento estendido, decidiram: Deram parcial provimento ao recurso de apelação do Estado para: (i) por unanimidade, manter o fornecimento de transporte escolar, nos termos do voto do Relator; (ii) por unanimidade, afastar a obrigatoriedade da disponibilização de cuidador ao infante nas atividades externas, nos termos do voto do Relator; e (iii) por maioria, manter a oferta ao autor de professor auxiliar, nos termos do voto do 2º Juiz, vencido o Relator neste ponto. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, PROFESSOR AUXILIAR E TRANSPORTE ESCOLAR PORTA A PORTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOLICITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR, PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ECA. 4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E PROFISSIONAL DE APOIO, CONFORME RELATÓRIOS APRESENTADOS. 5. PRAZO DE QUINZE DIAS RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO TRANSPORTE. 6. MULTA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AFASTADA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR AO MENOR PROFISSIONAL HABILITADO PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E PROFISSIONAL PARA AJUDAR NAS ATIVIDADES EXTERNAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO, MAS A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS DEVE SER COMPROVADA. 2. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS PERMITE A COBRANÇA DE QUALQUER UM DELES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, II, 205, 208, III; CPC, ART. 496, § 3º, II; ECA, ART. 4º, 53, 54, III; LF Nº 9.394/96, ART. 4º, III, 58, § 2º; LF Nº 13.146/15, ART. 46. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014740-24.2023.8.26.0071, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 16/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Edriana de Melo - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Carlos Etiene Fernandes Lages

ID: 330445687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016076-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ETIENE FERNANDES LAGES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocha Calderon e Advogados Associados - Carlos Etiene Fernandes Lages - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.257,06 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Rocha Calderon E Advogados Associados x Carlos Etiene Fernandes Lages

ID: 330470764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016076-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROCHA CALDERON E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS ETIENE FERNANDES LAGES

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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NEI CALDERON

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JEAN CARLOS ROCHA

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Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016076-25.2025.8.26.0002 (processo principal 1053255-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rocha Calderon e Advogados Associados - Carlos Etiene Fernandes Lages - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito no valor de R$ 1.257,06 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0031732-56.2024.8.26.0002

ID: 308841654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031732-56.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PNEUZAGO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO PEREIRA

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Processo 0031732-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1012030-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pneuzago Comercial Ltda - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivame… Processo 0031732-56.2024.8.26.0002 (processo principal 1012030-10.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pneuzago Comercial Ltda - Vistos. 1- Cumpre anotar, de saída, que o arquivamento dos autos por frustração da execução, isto é, a paralisação da execução decorrente do esgotamento dos sistemas de localização de patrimônio do devedor sem êxito não se confunde com suspensão da prescrição. A suspensão da execução na forma do art. 921, §2º, do CPC, decorre do lapso temporal de 01 (um) ano sem êxito na localização do devedor à citação OU quando frustrada a localização de bens à penhora ou arresto, sendo o arquivamento dos autos medida impositiva ("...o juiz ordenará o arquivamento dos autos"). A suspensão da prescrição por ausência de êxito na localização de bens à penhora, porém, ocorre por apenas 01 (um) vez e pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §1º, do CPC), observado por termo inicial à prescriçãoa ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC). 2- Observados termos da fundamentação supra, defiro o pedido de fl. 79, nos moldes do disposto no artigo 921, III, do CPC. Os autos não serão desarquivados para repetição de pesquisas se ausente qualquer indício de alteração da situação patrimonial do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). É ônus do credor, então, demonstrar alteração da situação econômica do executado para não transferir para o judiciário ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente (STJ. REsp 1.137.041-AC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 28.6.2010). Nesse mesmo sentido há já posicionamentos também das Segunda e Terceira Turmas do Superior Tribunal de Justiça (respectivamente REsp 1.145.112-AC, Rel. Min. Castro Meira e REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda). Extrai-se do voto do Exmo. Ministro Massami Uyeda: Registra-se que tal exigência não viola princípio de que a execução prossegue no interesse do credor, nos termos do que dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. Na verdade, uma vez deferido o pedido de penhora 'on line' e caso tal diligência não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando-se eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Assim, de um lado, protege-se o direito do credor, já reconhecido judicialmente e, de outro lado, preserva-se o aparato judicial. deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da executada. Desde logo, INDEFIRO eventuais pedidos de bloqueio de cartão, suspensão de CNH e apreensão de passaporte, pois tratam-se de medidas ineficazes para o fim que se pretende nestes autos. Ademais, este é o entendimento atual do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de apreensão do passaporte da executada, suspensão da sua carteira de habilitação, bem como cancelamentos dos seus cartões de crédito. Impossibilidade. Ausência de qualquer indício de que a agravada esteja fazendo viagens internacionais ou de que mantenha algum veículo em seu poder. Medidas que, nas circunstâncias, não se mostram adequadas, nem beneficiam o credor. Recurso impróvido".(TJSP. AI nº 2240638-04.2016.8.26.0000. 4ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Maia da Cunha. Julgado em 15/12/2016). Ressalte-se que para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis é desnecessária intervenção judicial, uma vez que a prestação do serviço a particulares é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (https://www.registradores.org.br/). Desnecessário, ainda, a concessão de alvará judicial para pesquisa de bens em Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento uma vez que estas instituições já se encontram inseridas no Sistema Bacenjud, cuja consulta é efetuada exclusivamente pelo Juízo. 3- Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO PEREIRA (OAB 181378/SP)

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Processo nº 1051270-13.2025.8.26.0053

ID: 296384764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1051270-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabel… Processo 1051270-13.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - D.R.M. - Vistos. Relevantes os fundamentos invocados, pois o Decreto Estadual no. 55.002/2009, ao estabelecer o valor venal de referência do imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) como base de cálculo para o ITCMD, extrapolou os limites legais, visto que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado senão por lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal e, assim, deve prevalecer o valor venal como estipulado nos termos da Lei Estadual nº 10.705/00 (artigo 13). Em relação ao cálculo das custas e emolumentos, o pedido merece acolhida. De fato, as custas e os emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais têm natureza tributária, são taxas que, o Estado de São Paulo, no âmbito de sua competência, estabeleceu a base de cálculo, nos termos da Lei no. 11.331/2002, que assim dispõe: Artigo 7º -O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea "b" do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I -preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II -valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; III -base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" de bens imóveis. Parágrafo único -Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 5º desta lei. Assim, as custas e emolumentos devem ser calculados com base no valor do IPTU. Em apoio: MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUTÁRIO TAXAS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO Pretensão objetivando o recolhimento de emolumentos de lavratura de escritura de doação tomando-se como base de cálculo a mesma utilizada para recolhimento do IPTU, e não o valor de referência utilizado para o ITBI. BASE DE CÁLCULO DO ITBI Valor de referência Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000 No julgamento do referido incidente, foi pronunciada a inconstitucionalidade somente dos artigos 7°-A, 7° -B e 12, da Lei n. 11.154/91 Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2012 Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I, da CF Precedentes. Custas e emolumentos que devem ser calculados na forma da Lei 13.290/08, afastando a aplicação do "valor de referência". Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos." (Apelação / Reexame Necessário nº 1037014-80.2016.8.26.0053 - 8ª. Câmara de Direito Público do E. TJSP Rel. Leonel Costa) No diz respeito aos encargos moratórios, para a análise do pedido, em 10 dias, comprove a demandante a data da homologação dos cálculos determinada nos autos do inventário judicial (1102143-10.2024.8.26.0002). Neste contexto, DEFIRO, em parte, a liminar para compelir a impetrada a efetuar o cálculo do ITCMD de acordo com o valor de lançamento do IPTU dos imóveis descritos na inicial (observado o ano do óbito), afastando-se a utilização do valor venal de referência do ITBI; autorizando-se, ainda, a mesma sistemática ao cálculo dos emolumentos cartorários. Sob pena de revogação da medida (liminar) e extinção sem resolução do mérito, no prazo de 10 dias, deverá a impetrante providenciar o recolhimento dos valores assinalados na certidão de fl. 52. Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade, para informações no prazo de 10 dias, e cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. Servirá a presente como mandado e/ou ofício, podendo o advogado da parte encaminhá-la ao órgão competente para o cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP)

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F. L. B. x P. C. G. M. F.

ID: 294814959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1035116-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. L. B.

Polo Passivo:

P. C. G. M. F.

Intimação

Advogados:

NILTON PIRES MARTINS

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MARCELA BONFILY PIMENTEL

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Processo 1035116-10.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.B. - P.C.G.M.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de regime de guarda, convivência e ali… Processo 1035116-10.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.B. - P.C.G.M.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com pedido de fixação de regime de guarda, convivência e alimentos ajuizada por Felipe L.B. em face de Paula Camila G.M.F. Pleito liminar indeferido às fls. 140. Apresentada emenda às fls. 59 para inclusão do menor no polo passivo. Emenda recebida às fls. 65/66. Citada, a requerida ofereceu contestação às fls. 74/90. Réplica às fls. 113/116. 1- Anoto que o processo 1048602-62.2024.8.26.0002 restou extinto em face do reconhecimento da litispendência com este feito. 2- As partes anuem com o divórcio e fixação da guarda como compartilhada, com lar de referência materno. No tocante ao regime de convivência, anoto que há apenas divergência com relação aos detalhes. Assim, intime-se a parte autora para que informe se concorda com a fixação da convivência nos termos propostos da contestação - mais amplos que os pleiteados em sua peça exordial, com inclusão de períodos de convivência durante a semana - no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio importará anuência. No mesmo sentido, manifeste-se a requerida acerca da flexibilidade apontada pelo requerente com relação aos horários da convivência aos finais de semana, com retirada do menor na escola às sextas - quando não trabalhar - e aos sábados na residência materna - quando trabalhar -, no prazo de 15 dias, ciente que seu silêncio importará anuência. 3- Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da fixação da guarda e regime de convivência. Possível julgamento antecipado com relação a tais objetos. 4- Nos termos do artigo 356, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito quanto ao pedido de divórcio. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, I, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio de Felipe Leça Bácaro e Paula Camila Gil Marques Flôr, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do 9º Subdistrito - Vila Mariana, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 122044 01 55 2009 3 00008 207 0001063 39, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. 5- Quanto ao pedido de alimentos ao filho menor, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerente genitor do réu menor, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessite para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades do réu e os recursos do requerente, sendo tal prova documental. Dou o feito por saneado. 6- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 7- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso positivo, informem os e-mails das partes e de seus patronos. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 8- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: NILTON PIRES MARTINS (OAB 167918/SP), MARCELA BONFILY PIMENTEL (OAB 347350/SP)

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