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Processo nº 1054174-62.2025.8.26.0002

ID: 328322456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1054174-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. G. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1054174-62.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - W.G.C.S. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência deelementos que evid…

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Marcelo Rodrigues De Lima x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 330395291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048063-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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LEANDRO CESAR PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048063-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcelo Rodrigues de Lima - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação… Processo 1048063-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Marcelo Rodrigues de Lima - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Edvaldo Serafim Dos Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330430196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051458-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO SERAFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CORRÊA GODOY

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LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1051458-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Serafim dos Santos - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1. Em vista da contes…

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Processo nº 1011397-62.2025.8.26.0002

ID: 306376270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011397-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA

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ALINE RIBEIRO NASCIMENTO

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Processo 1011397-62.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.R.G.F. - 1) Torno sem efeito o despacho de fl. 45, não pertencente a este feito. 2) Aceito a competência. 3) Defiro a justiça gratu… Processo 1011397-62.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - L.R.G.F. - 1) Torno sem efeito o despacho de fl. 45, não pertencente a este feito. 2) Aceito a competência. 3) Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 4) Trata-se de ação de fixação de guarda e regulamentação de visitas, entre as partes acima referidas, em relação à criança E. C. G. Formulou a requerente pedido de tutela antecipada objetivando a concessão da guarda provisória em seu favor, com a regulamentação das visitas do requerido. Revendo entendimento anterior adotado por este Juízo, no tocante ao pedido de concessão de guarda provisória, não vislumbro, após analisar os autos e os documentos juntados, a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente o requisito da urgência, desnecessária qualquer perquirição quanto à probabilidade do direito, sendo o quanto basta para o indeferimento do pedido. Quanto à visitação paterna, tratando-se de direito decorrente da relação de paternidade-filiação, defiro a fixação de regime de visitas provisório, podendo o genitor retirar a menor na residência materna, quinzenalmente, às 09hs do sábado, devolvendo-a no mesmo local às 15hs do domingo. Anoto que após o contraditório o regime poderá ser revisto, bem como que as demais datas serão fixadas oportunamente. 5) CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do AR positivo/mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. 6) Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 7) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ARIEL VICTOR DE CASTRO GUERRA (OAB 418625/SP), ALINE RIBEIRO NASCIMENTO (OAB 336203/SP)

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Processo nº 1040885-62.2025.8.26.0002

ID: 306551359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1040885-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR VIEIRA DA SILVA

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Processo 1040885-62.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032728-34.2024.8.26.0003) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - Vistos. 1) Fls. 42/43: recebo como emenda à petição ini… Processo 1040885-62.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1032728-34.2024.8.26.0003) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - Vistos. 1) Fls. 42/43: recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. 2) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 17) e, considerando a presunção de necessidade da autora (incapaz) e a falta de melhores elementos sobre as possibilidades do réu, ouvido o Ministério Público (fls. 37/38), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fls. 09. Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisitem-se informações ao INSS, via sistema PREVJUD, quanto a eventuais vínculos empregatícios do alimentante. Se o caso, oficie-se também à empregadora da parte para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, solicitando-se informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 3) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 4) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 5) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GILMAR VIEIRA DA SILVA (OAB 457640/SP)

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Processo nº 1037587-62.2025.8.26.0002

ID: 305528296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1037587-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO JOãO LANG NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR CABRAL

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Processo 1037587-62.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Espólio João Lang Neto - Vistos. Recebo a emenda à inicial. DEFIRO o pedido de liminar para desocupação do im…

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Processo nº 1044571-62.2025.8.26.0002

ID: 308935215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044571-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX PIRES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1044571-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alex Pires de Sousa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexis… Processo 1044571-62.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Alex Pires de Sousa - Vistos. Conheço dos embargos de declaração por tempestivos. Rejeito-os, visto inexistir na decisão embargada qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser declarada, pretendendo o(a)(s) embargante(s), na realidade, conferir ao recurso caráter nitidamente infringente, o que é inviável e, quando muito, apenas se alcançará através de recurso competente e adequado, com o que não se confundem os embargos de declaração na interpretação do CPC, art. 1022. No caso dos autos, o depósito das parcelas no valor que o autor entende como incontroverso, ressalte-se, em montante inferior ao contratado, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Neste mesmo sentido, as cláusulas contratuais já eram de seu pleno conhecimento desde a data da assinatura e não consta dos autos que o autor tenha sido surpreendido por qualquer situação nova. Outrossim, a consignação em pagamento é procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida e, apenas nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer a providência, nos termos do artigo 539 do CPC, o que não ocorreu no caso em tela. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Agravo de instrumento nº 2084130-15.2025.8.26.0000. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Tutela provisória de urgência. Parte autora que objetiva autorização para depósito judicial das parcelas relativas ao contrato de financiamento, elidindo se a mora, mantida na posse do bem, assim como seja obstada/excluída a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indeferimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. O ajuizamento da ação revisional, por si só, não tem o condão de afastar os efeitos da mora. Apontamento restritivo admitido, caso caracterizado o inadimplemento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido. Em 08/05/2025. SERGIO GOMES Relator Destarte, permanece a decisão tal como foi lançada. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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João Victor De Oliveira Lima x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 300653278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012879-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012879-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1065166-19.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Victor de Oliveira Lima - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 0012879-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1065166-19.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Victor de Oliveira Lima - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º do CPC, intime-se o executado, na pessoa do Advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de dez por cento e, automaticamente inicia-se o prazo de 15 dias do art, 525 do NCPC para impugnação, independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO, desde já, mediante pedido do credor e com a apresentação de novo cálculo, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), PENHORA por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha) por uma única vez, assim como pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cujo pedido desde já fica deferido.. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), LEONARDO REIS PINTO (OAB 172167RJ)

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Processo nº 1050585-62.2025.8.26.0002

ID: 313430122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050585-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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Processo 1050585-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Indefiro o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos… Processo 1050585-62.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Banco Caterpillar S/A - Vistos. Indefiro o segredo de justiça pois a regra é a publicidade dos atos processuais e não há pedido fundamentado na petição inicial, ausentes, portanto, as hipóteses do artigo 189, do CPC. Relembro que documentos podem ter visualização restrita e o patrono pode assim recategoriza-los ou peticionar ao juízo que o faça. 1. CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 3. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 4. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 5. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP)

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Processo nº 1050197-62.2025.8.26.0002

ID: 313429522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1050197-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1050197-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC,… Processo 1050197-62.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses do art. 189, do CPC, indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em garantia fiduciária: Veículo: RENAULT FLUENCESD(HF)PRI20, placa EWS7H43, chassi 8A1LZBW3TCL931676, fabricado em 2011, modelo 2011, seguido de citação da parte requerida, advertindo-a que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, nos termos do RESP Nº 1.418.593 - MS(2013/0381036-4), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário), bem como oferecer resposta em 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/2004. 3. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, instruída com a contrafé, devendo, o sr. Oficial de Justiça, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. 4. Ficam deferidos os benefícios do artigo 212, do CPC, bem como reforço policial e ordem de arrombamento, em caso de necessidade, respeitados os ditames legais. 5. Determino ainda ao Sr. Oficial de Justiça que, caso não seja localizado o bem, certifique se o réu efetivamente reside ou não no local. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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