Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036714-96.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 78 de 78

Rubens Santarpia Junior x Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda

ID: 280540355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1083274-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTARPIA JUNIOR

Polo Passivo:

KUEHNE NAGEL SERVIçOS LOGíSTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHAEL CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Luciano Benetti Timm (OAB 170628/SP), Camyla de Oliveira Florio Candido (OAB 254867/SP), Michael Candido (OAB 467267/SP) Processo 1083274-96.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rubens Santarpia Junior - Reqdo: Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em síntese, ter firmado contrato com a ré para prestar serviços de frete e que teria sido acordado com ele o valor fixo de R$ 8.000,00 mensais, acrescido de R$ 0,80 por cada KM rodado, o que não teria sido cumprido ao longo da relação contratual, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. A ré, por seu turno, aduz que o valor fixo era calculado com base na quantidade de dias úteis do mês, de modo que, em março de 2024 e no qual houve 21 dias de semana, a diária era de R$ 380,95, valor este pago conforme os dias trabalhados. Entretanto, a regra teria mudado em maio do mesmo ano, com o que aceitou e anuiu o autor. Por tal motivo, requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. Em que pese instado a se manifestar, o autor quedou-se inerte em relação às alegações da ré em contestação (certidão retro) sobre a forma de cálculo das diárias e, ainda, a mudança das regras de pagamento e com as quais teria anuído. De fato, ao que se verifica dos autos, em especial os documentos carreados à contestação, o autor concordou com a forma de pagamento proposta e este se deu nos termos do quanto avençado, não havendo que se falar em diferença a ser saldada pela ré. Ademais disso, os documentos e áudios juntados pelo requerente em nada corroboram a alegação da inicial. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311559291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090258-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VINCENT SALDANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA ajuizou AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação 44476990 . Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, não tendo retornado até o ajuizamento da ação, passados mais de 5 (cinco) dias, o que lhe acarretou diversos transtornos. A ausência de fornecimento de energia foi amplamente noticiada, havendo demora excessiva para restabelecimento. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida a fls. 34/35. Emenda à inicial a fls. 38. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls. 131/132). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 138 e ss.. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE).No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção.A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação.É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude.Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas.Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da parte autora demorou mais de 5 dias, conforme admitido pela própria ré em sua defesa.O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público.A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, a autora permaneceu por muitos dias sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula362do C. STJ. Jurosque devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civilcontratual(art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da réConsiderando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de energia para o endereço que consta da inicial, tornando definitiva a liminar concedida, bem assim para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311548219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090258-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO VINCENT SALDANHA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos.… Processo 1090258-96.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - José Roberto Vincent Saldanha - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA ajuizou AÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. Aduz ser titular da instalação 44476990 . Narra que o fornecimento da eletricidade sofreu súbita interrupção no dia 11 de outubro de 2024, não tendo retornado até o ajuizamento da ação, passados mais de 5 (cinco) dias, o que lhe acarretou diversos transtornos. A ausência de fornecimento de energia foi amplamente noticiada, havendo demora excessiva para restabelecimento. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Juntou procuração e documentos. A liminar foi deferida a fls. 34/35. Emenda à inicial a fls. 38. Foi deferida à autora a gratuidade de justiça (fls. 131/132). Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 138 e ss.. A defesa baseia-se fundamentalmente na caracterização do evento climático como força maior, excludente de responsabilidade civil. Segundo a empresa, o temporal que atingiu São Paulo naquele dia foi extraordinário, registrando ventos de 107,6 km/h, a maior velocidade desde 1995, sendo classificado como tempestade violenta, apenas uma categoria antes da classificação de furacão. Este evento afetou aproximadamente 3,1 milhões de propriedades na região metropolitana, causando danos severos à infraestrutura urbana e à rede elétrica. A concessionária argumenta que não houve falha na prestação de serviços, destacando os investimentos substanciais realizados para modernização e melhoria da rede elétrica. Durante a emergência, a empresa mobilizou equipes extras de outros estados brasileiros e até mesmo de outros países para acelerar o restabelecimento do serviço, conseguindo normalizar o fornecimento para 93% dos clientes afetados em 48 horas. Quanto aos aspectos regulatórios, a Enel sustenta que o prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 não se aplica a situações de força maior como a ocorrida. Esses prazos destinam-se a interrupções ordinárias, enquanto eventos climáticos extremos são regidos por normas específicas do PRODIST, que preveem tratamento diferenciado para situações emergenciais classificadas como Interrupção em Situação de Emergência (ISE).No que se refere aos danos morais pleiteados, a defesa argumenta que não há prova de qualquer abalo à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor decorrente da falta temporária de energia elétrica. A empresa cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que estabelecem que nem todo incômodo ou transtorno configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, caso seja reconhecida alguma responsabilidade, a Enel pede a redução significativa do valor pleiteado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, a empresa contesta o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações da autora e falta de hipossuficiência, uma vez que a requerente possui condições de produzir as provas necessárias de seus alegados prejuízos. A contestação conclui pedindo a total improcedência da ação, fundamentada na excludente de responsabilidade por força maior e na ausência dos requisitos necessários para a configuração do dever de indenizar Sobreveio réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seu artigo 362, inciso IV, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas nas áreas urbanas e 48 horas nas áreas rurais, após cessada a causa da interrupção.A norma regulamentadora não excepciona casos de eventos climáticos ou meteorológicos. O texto da resolução é claro ao estabelecer prazos objetivos para o restabelecimento do serviço, não prevendo hipóteses de afastamento desses prazos em razão da natureza da causa interruptiva.O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, protegido constitucionalmente como direito fundamental. Por essa razão, as concessionárias assumem responsabilidade objetiva pela continuidade e qualidade da prestação.É certo que a requerida tem o dever de realizar investimentos considerando a ocorrência de eventos climáticos extremos. Tratando-se de empresa concessionária de serviço público essencial, incumbe-lhe o dever de estruturar-se adequadamente para enfrentar intempéries e situações emergenciais, ainda que de grande magnitude.Os eventos climáticos extremos não constituem fenômeno imprevisível ou incomum na região metropolitana de São Paulo. A própria ré admite ter vivenciado situação similar em novembro de 2023, demonstrando a recorrência de tais episódios. Assim, deve a concessionária aparelhar-se com infraestrutura, equipamentos e contingente humano suficientes para responder com presteza às adversidades climáticas.Restou incontroverso nos autos que o restabelecimento do fornecimento de energia na residência da parte autora demorou mais de 5 dias, conforme admitido pela própria ré em sua defesa.O prazo de 24 horas estabelecido na Resolução ANEEL 1.000/2021 foi flagrantemente descumprido, configurando falha objetiva na prestação do serviço público.A privação do serviço essencial de energia elétrica por período superior ao legalmente estabelecido configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo psíquico.A energia elétrica é indispensável para as atividades básicas da vida moderna, incluindo conservação de alimentos, funcionamento de eletrodomésticos, iluminação, comunicação e segurança domiciliar. Sua ausência por período prolongado causa evidente transtorno, angústia e perturbação da rotina familiar, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.No caso concreto, a autora permaneceu por muitos dias sem energia elétrica, evidenciando a gravidade da falha na prestação do serviço. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: ENERGIA ELÉTRICA. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Consumidora que ficou sem energia elétrica, por mais de 52 horas. Responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviços essenciais que devem ser contínuos. Eventos climáticos que não podem ser considerados como caso fortuito ou força maior. Risco da sua atividade. Fortuito interno. Ato ilícito civil caracterizado. Precedentes. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O valor pretendido pela autora, R$ 15.000,00, é excessivo. Correção a partir do arbitramento. Súmula362do C. STJ. Jurosque devem ser computados a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civilcontratual(art. 405 do Código Civil). Dano material. Compensação fundada na suspensão indevida do fornecimento e no descumprimento do prazo de religação. Cabimento Inteligência dos artigos 362, 365, 440 e 441 da Resolução nº 1000/2021. Impugnação genérica da ré. Condenação da ré ao crédito do valor de R$ 2.954,18, nas faturas da autora, a título de compensação pelo descumprimento do prazo de religação. Encargos da sucumbência pela ré. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora fixados no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado da condenação, não sendo o caso de arbitramento por equidade. Sentença modificada. Apelo da autora parcialmente provido e apelo da ré desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1090829-67.2024.8.26.0002; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Para a fixação do valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da falha, a natureza essencial do serviço, a necessidade de caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da réConsiderando tais critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia adequada para compensar o transtorno sofrido e prevenir reincidências.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO VINCENT SALDANHA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL), para determinar à requerida que restabeleça o fornecimento de energia para o endereço que consta da inicial, tornando definitiva a liminar concedida, bem assim para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data. Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 276079642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004611-64.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GABRIEL DA SILVA PRESTES DE OLIVEIRA MARLI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ELISANDRA APARECIDA RODRIGUES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da… ADV: Delton Croce Junior (OAB 103394/SP), Elisandra Aparecida Rodrigues Vicente (OAB 454022/SP) Processo 1004611-64.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Felipe Gabriel da Silva Prestes de Oliveira, Marli da Silva Souza - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA com transtorno com hipercinesia associada a retardo mental e movimentos estereotipados (CID.84), distúrbio de atividade e atenção TDAH (CID.F90-0), além de retardo mental grave (CID.F72-1). Devido a sua condição de saúde e compulsão alimentar está bem acima do peso, já fez uso de medicamento usual sem sucesso e, portanto, requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.46). Juntou documentos (fls.11/53). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.56/58 e 66/68). O feito veio redistribuído da vara cível para esta especializada (fls.60/62). O pedido liminar foi deferido (fls.71/73). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.85/106, alegando, preliminarmente, a necessidade de submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus, bem como ilegitimidade passiva. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.112/116. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (fls.119/125). Determinou-se a especificação de provas (fls.127), foi deferida a prova pericial (fls.142). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.157/160. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.169/174 e 176/179). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Inicialmente, deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.157/160) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA e TDAH ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.20/21, 23 e 148) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por F. G. da S. P. de O., representado por sua genitora M. da S. S., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.71/73. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303610622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002759-68.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARY HELEN CAROLINE CORREA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A.,… Processo 1002759-68.2024.8.26.0586 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Mary Helen Caroline Correa - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando ter diagnóstico de TEA Suporte II (CID F84.0). Devido a sua condição de saúde requer o deferimento do pedido para que o requerido forneça o medicamento, de alto custo, Canabidiol 50 mg uso oral, na quantidade mensal de duas unidades, por tempo indeterminado. O pedido administrativo foi negado, sob a alegação de que não faz parte da padronização da rede básica SUS (fls.22/24). Juntou documentos (fls.6/32). O feito tramitou originalmente na 1ª Vara Cível e veio redistribuído a esta Vara especializada. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da liminar (fls.46/48). O pedido liminar foi deferido (fls.49/51). Devidamente citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação às fls.78/90, alegando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa à Justiça Federal; bem como submissão da matéria ao parecer técnico do NatJus. No mérito, argumentou que a parte autora não comprovou a eficácia do medicamento pleiteado, bem como não demonstrou o cumprimento dos requisitos indicados no Tema 106 do STJ. Réplica às fls.95/97. Determinou-se a especificação de provas e foi deferida a prova pericial (fls.110). Nota técnica do NAT-JUS juntado às fls.123/130. As partes novamente se manifestaram nos autos (fls.134, 136/147). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é improcedente. Quanto a questão preliminar suscitada pelo requerido é hipótese de afastamento, até porque já restou superada pelo entendimento firmado no Tema 1234 no julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243/SC, que definiu: I Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.(grifei) Portanto, não há que se falar em deslocamento de competência. No mérito, inicialmente deve-se observar que o direito à saúde é definido como direito social, consoante dispõe o artigo 6º da Constituição da República vigente: "Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Ademais, a CRFB/88, a fim de assegurar aplicabilidade ao dispositivo supramencionado, estabeleceu no art. 196 que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse intento, foi instituído o Sistema Único de Saúde, que objetiva atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais (artigo 198, inciso II, CF), e uma de suas atribuições é executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica (artigo 200, inciso II, da CF). Não obstante às disposições constitucionais, a Lei Federal nº 8.080/90, que regulamentou o Sistema Único de Saúde - SUS prevê em seu artigo 6º, inciso I, alínea d, a execução de ações:.. de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Assim, tem-se por incontroverso que compete ao SUS garantir integralmente a assistência à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos. Leciona Alexandre de Moraes que: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF, art. 196), sendo de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF, art. 197). Não obstante, em razão da massiva judicialização da saúde, o Supremo Tribunal Federal foi provocado e firmou importantes posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos, objeto dos temas nº 6 e nº 1.234 de repercussão geral. No julgamento do RE 566.471/RN, paradigma do Tema 6 de Repercussão Geral, o STF delimitou os critérios para eventual concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas de dispensação do SUS (Rename, Remume, e outros). Teses fixadas pelo STF: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente apolítica pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em26/09/2024 (Repercussão Geral Tema 6) Inclusive, por ocasião do julgamento dos Temas referentes à dispensação de medicamentos, o STF aprovou a Súmula Vinculante 61, determinando a observância das teses firmadas no Tema 006: Súmula vinculante nº 61 A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso em tela, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários à concessão excepcional do medicamento destacado à inicial, não incorporado à lista de dispensação do SUS. A equipe técnica do NAT-JUS apresentou parecer desfavorável (fls.123/130) concluindo que: o uso de CBD em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas, de modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes. Com efeito, os relatórios médicos acostados à inicial (fls.13/21 e 114) não atestaram a ineficácia dos medicamentos disponibilizados na rede pública e a impossibilidade de substituição do medicamento pleiteado. Ainda, observa-se ainda que o laudo apresentado não apresenta o histórico dos medicamentos já utilizados pela parte autora, e não demonstra, com base em evidências médicas e protocolos clínicos randomizados, a eficácia do medicamento. Desta forma, ante o não preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do RE 566.471/RN, de rigor a improcedência da ação. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DECANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo, visando o fornecimento do medicamento "Flora Linda Full Spectrum - 6000mg", à base de canabidiol, para tratamento de diversas condições de saúde. Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de verbas de sucumbência e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, considerando a alegada imprescindibilidade clínica e a incapacidade financeira do autor. III. Razões de Decidir 3. A imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar não foram inequivocamente demonstradas. 4. O NAT-Jus/SP opinou desfavoravelmente à concessão do fármaco, destacando a falta de consenso sobre a eficácia do canabidiol para dores crônicas, especialmente no caso em apreço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com autorização de importação, exige comprovação da imprescindibilidade clínica e da ineficácia dos tratamentos disponíveis no SUS. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: RDC nº 17/2015, RDC nº 335/2020, RDCnº 660/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 1165959/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j.22.10.2021; TJSP, Apelação Cível 1016400-45.2024.8.26.0224, Rel. Des. Ricardo Anafe, j.27.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1069015-96.2024.8.26.0002; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por V. G. A., representado por sua genitora M. H. C. C., em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; e assim o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida às fls.49/51. Sem custas, despesas ou honorários diante da gratuidade da justiça deferida. Na hipótese de interposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada dativa conforme sua atuação no processo e nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ALCINA MARA RUSSI NUNES (OAB 118307/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036714-96.2024.8.26.0002" – Página 78 de 78

Rubens Santarpia Junior x Kuehne Nagel Serviços Logísticos Ltda

José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

José Roberto Vincent Saldanha x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Felipe Gabriel Da Silva Prestes De Oliveira e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

Mary Helen Caroline Correa x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo