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"1036786-83.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 78 de 79

Leonardo Nunes Vieira x Facta Finaceira S.A

ID: 316843313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018982-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO NUNES VIEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINACEIRA S.A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerim… Processo 0018982-85.2025.8.26.0002 (processo principal 1012536-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Leonardo Nunes Vieira - Facta Finaceira S.a - Vistos. Há requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFERE-SE o requerimento retro. Portanto, promova o patrono a emenda à inicial do presente incidente, recolhendo as custas judiciais, além das custas de intimação da parte executada, caso seja alguma das hipóteses discriminadas no Código de Processo Civil, no seu art. 513, § 2º, incisos II a III, ou no seu respectivo § 4º. As custas no cumprimento de sentença devem ser antecipadas pelo exequente, na forma do Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 4, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6. Não cumprida a determinação no prazo de 15 dias, dê-se baixa do incidente e arquivem-se. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS)

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Euphoria – Eventos, Saúde E Alimentos Ltda. – Me x Espólio De Giovani Mendes Da Silva

ID: 277789052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093628-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EUPHORIA – EVENTOS, SAúDE E ALIMENTOS LTDA. – ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GIOVANI MENDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUÍS FABIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RICARDO DE RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria… ADV: José Menah Lourenço (OAB 173195/SP), Luís Fabiano Pereira (OAB 432131/SP), Gabriel Ricardo de Riga (OAB 516810/SP) Processo 1093628-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Euphoria – Eventos, Saúde e Alimentos Ltda. – Me - Reqdo: Espólio de Giovani Mendes da Silva - Trata-se de incidente de habilitação de crédito ajuizado por E. E., S. e A. LTDA.- ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S , sustentando ser credora do espólio por sub-rogação dos direitos de Karen Cristina Araújo Alves. A requerente narra que sub-rogou-se nos direitos creditórios de Karen Cristina Araújo Alves, ex-esposa do falecido, relativos ao cumprimento de sentença nº 0002463-39.2020.8.26.0704, que tramitou perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã. Alega que, conforme sentença transitada em julgado em 12.08.2024 nos autos nº 0002581-15.2020.8.26.0704, foi determinada a compensação parcial dos créditos, resultando em saldo devedor de R$ 56.336,65 em seu favor. O inventário tramita sob nº 1084927-70.2023.8.26.0002, estando o espólio representado pelo inventariante dativo José Menah Lourenço (fls. 36/37). Citada a herdeira do espólio na pessoa de sua representante legal (fls. 59), deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. A requerente postulou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (fls. 66/67). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (fls. 74/76), argumentando que o silêncio do espólio não implica concordância com o crédito, sendo necessária manifestação expressa nos termos do art. 643 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos. O pedido é improcedente. Com efeito, o art. 643 do Código de Processo Civil estabelece que "o credor de dívida líquida e certa, constante de instrumento público ou particular ou provada por outra forma legal, pode requerer, no prazo e na forma previstos no art. 642, sua habilitação no inventário." O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que "concordando as partes com o pedido, o juiz, ao declarar habilitado o crédito, mandará que se faça a separação de bens para o futuro pagamento." No caso em exame, em que pese a requerente tenha demonstrado documentalmente a origem de seu crédito - por meio da sentença transitada em julgado que reconheceu a compensação parcial e determinou o valor remanescente devido (fls. 27/28) - não há nos autos a necessária concordância expressa do espólio com a habilitação pretendida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que o silêncio dos herdeiros ou do inventariante não implica concordância tácita com o pedido de habilitação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS HERDEIROS E INVENTARIANTE . AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA HABILITAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS . ATIVIDADE OFICIOSA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1 . O art. 643 do Código de Processo Civil prevê que o feito deve ser remetido às vias ordinárias quando há discordância de qualquer das partes do processo quanto ao pedido de habilitação nos autos do inventário. 2. Na origem, os herdeiros e o inventariante, quando instados a pronunciarem-se sobre o pleito habilitatório, mantiveram-se silentes, situação que não pode ser interpretada como concordância implícita ou tácita, o que, aliado à resistência manifestada pelo espólio nesta sede recursal, é razão idônea para a remessa da discussão para as vias ordinárias . 3. Revela-se possível a reserva de bens para eventual pagamento do título, inclusive de ofício pelo magistrado, por força do que dispõe a norma do parágrafo único do art. 643 do CPC, pois para a aludida reserva não é necessária a apresentação da dívida líquida e certa, bastando apenas a comprovação documental da sua existência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO 52929701520228090175, Relator.: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2023). Ademais, como bem ponderou o representante do Ministério Público, a ausência de impugnação não pode ser interpretada como concordância quando se trata de direitos patrimoniais envolvendo herdeiros incapazes, como é o caso dos autos, em que figura a herdeira menor Antonella (fls. 65 dos autos principais). A interpretação literal do art. 643 do CPC exige manifestação expressa de concordância de todas as partes interessadas. Não havendo tal concordância, o credor deve buscar a satisfação de seu crédito pelas vias ordinárias, como estabelece a lei processual. Por outro lado, considerando que há indícios documentais da existência do débito e ausente alegação de quitação por parte do espólio, mostra-se prudente a aplicação do parágrafo único do art. 643 do CPC, determinando-se a reserva de bens suficientes para eventual pagamento do crédito ora discutido, até que seja definido em ação própria. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por E. E., S. e A. LTDA. ME em face do ESPÓLIO DE G. M. da S., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino, todavia, a reserva de bens do espólio em valor correspondente ao crédito alegado (R$ 56.336,65), devidamente atualizado, até que a questão seja definitivamente resolvida pelas vias ordinárias. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários advocatícios por não ter havido resistência à pretensão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C

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Raimunda Maria Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 302810213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032033-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco… Processo 1032033-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Raimunda Maria Barbosa - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Raimunda Maria Barbosa ajuizou ação indenizatória em face de Banco Bradesco S.A., pretendendo receber R$ 7.800,00 à guia de reparação por danos materiais, além de R$ 15.000,00 de reparação moral. Afirmou, sinteticamente, que: (a) foi vítima de furto de seu dispositivo celular dentro do metrô; (b) lavrou boletim de ocorrência e comunicou o fato ao réu. (c) foram realizadas três transferências para conta de terceiros, operações que não reconhece; (d) buscou solução administrativa, sem êxito; (e) cabe aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (f) falha na prestação do serviço pelo réu; (g) responsabilidade objetiva do réu; (h) suportou danos morais. Com a exordial vieram os documentos de fls. 15/40. Justiça gratuita deferida a fls.41. Citado (fls.46), o banco apresentou contestação (fls.47/58), a requerer, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, aduziu: (a) inexistência de ato ilícito e nexo de causalidade; (b) inocorrência de danos morais e abusividade do quantum indenizatório pleiteado; (c) ausência de prova mínima; (d) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica às folhas 96/104. Saneador às fls.105/106 a afastar a impugnação ao pedido de justiça gratuita. Instadas a se manifestarem sobre produção de provas, a parte autora declinou (fls.109), enquanto o réu alegou que as transações foram lícitas e realizadas por aplicativo mediante uso de senha e token (fls.110/117). É O RELATÓRIO. DECIDO. Desnecessárias outras provas, passo ao desate da lide (artigo 355, I, CPC). É indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pelo réu, com habitualidade e visando lucro, nos termos da Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Admite-se, pois, a inversão do ônus da prova, já que quem detém os meios técnicos adequados para a demonstração da regularidade das transações é banco réu, notadamente quando adota providências de controle de segurança diante dos inúmeros golpes praticados rotineiramente contra seus sistemas. Mesmo porque, não caberia determinar à autora a produção de uma prova negativa, ou seja, de que não efetuou as operações que impugna, mas sim ao réu, demonstrar que foram regulares as transferências, validando-as eventualmente, ou que seu sistema de segurança não foi obstruído por atos que vulneraram interesses da acionante, fatos tais que seriam impeditivos do direito perseguido (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Desta feita, conforme mencionado na decisão de fls.105/106, a ocorrência de furto é pauta incontroversa, de sorte que fixada a premissa, e considerando que o ilícito se deu às 7h20 do dia 06/03/2024, ficou evidente que as transações impugnadas deram-se depois desse horário, inviabilizando-se convencimento de que teriam sido pela correntista realizadas. Por isso é que, no contexto fático, cabia ao réu comprovar a legalidade das operações, prova da qual não se desincumbiu. Assim, não basta alegação genérica de que as transações foram regulares e perpetradas mediante uso de senha e token, sabendo-se da sofisticação de golpes no mercado, pelo que cabia ao réu apresentar, no mínimo, histórico digital das transações, com coordenadas de geolocalização, IP e hash. Contudo, nenhuma prova há nesses termos. A prova corre na direção da impossibilidade da realização das transações pela autora, bem como no sentido de que inocorreu culpa exclusiva, quando se trata de um crime a vivência que culminou com a perda do cartão. Via de consequência, a responsabilidade da casa bancária é indeclinável, como risco de sua atividade, vez que a ação do terceiro criminoso (desenvolvida no âmbito de sítio eletrônico da casa bancária), implica falha de seus serviços de segurança, traduzida em fortuito interno. Comprovado o prejuízo da autora, direta e imediatamente relacionado à referida falha na prestação do banco, impõe-se acolhimento das pretensões trazidas, condenando-se o banco à repetição simples do valor das transferências de R$ 7.800.00 (fls.34/36). No que diz respeito aos danos morais, contudo, observo que o direito à reparação incide em hipóteses em que haja identificável vulneração a direitos da personalidade em virtude da ocorrência, ou mesmo uma causação de relevante desvio produtivo, situações que não se consolidaram a partir do ilícito que não pôde ser contido pela casa bancária, não se traduzindo a vivência, portanto, como apta a malferir direitos da personalidade indenizáveis pelo réu. Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (art. 487, I do CPC), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (i) condenar o réu a reembolsar à autora o valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais), com correção monetária desde o evento danoso e incidência de juros de mora à taxa legal a partir da citação. Sucumbentes ambos os litigantes, a autora, beneficiária da gratuidade, está isenta do dever de pagamento de custas, embora o banco deva suportar 50% dessas. E quanto aos honorários advocatícios, a autora pagará ao patrono do réu o equivalente a 10% do valor pleiteado a título de danos morais, anotado o regramento da lei da gratuidade, suportando o banco réu, a seu turno, honorários do patrono da autora, fixados por equidade do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em R$1.500,00, visto que o valor da condenação material como base de cálculo ensejaria parca remuneração. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI (OAB 420462/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

ID: 327167595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020663-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0020663-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1002254-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Jean Tavares Barbosa Duarte - Mrm Serviços Médicos Ltda - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença para pagamento de honorários advocatícios, com requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, INDEFIRO o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais (taxa judiciária e despesas processuais), nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, em 15(quinze)dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), JOYCE NUNES DA SILVA (OAB 459475/SP)

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Processo nº 1103910-83.2024.8.26.0002

ID: 327036248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103910-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1103910-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se o v.… Processo 1103910-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ariel Araujo - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 80/87). Anote-se a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Da Citação e procedimento: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis por meio de carta postal ou, subsidiariamente, por mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se pessoa juridica, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Manuel Gonzaga Da Silva e outros x Claudio Oliveira Dos Anjos

ID: 300865619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022818-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL GONZAGA DA SILVA MARIA DARLI BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO OLIVEIRA DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

NICOLS NAKABASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ALTHEMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho e… Processo 1022818-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Manuel Gonzaga da Silva - - Maria Darli Bezerra da Silva - Claudio Oliveira dos Anjos e outro - Vistos. Acolho em parte a impugnação à penhora de fl. 338/341. De fato, os veículos alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora, por se inserir na esfera patrimonial do credor fiduciário, terceiro alheio à relação jurídico-processual. Nos termos do Decreto-Lei911/69, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do bem alienado fiduciariamente que, assim, não pode ser constrito por penhora em ação movida contra o devedor fiduciante. Todavia, embora não admitida a penhora do bem alienado fiduciariamente, possível a penhora dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária (cf. reclamado pela exequente a fl. 370/364). Da mesma forma, embora os veículos não integrem patrimônio da executada, é possível a inserção de restrições aos bens, impedindo eventual alienação, com vistas a obstar eventual alienação indevida dos veículos, com intuito de lesar futuros credores. Nesse cenário, mostra-se razoável permitir o bloqueio de transferência dos veículos, garantindo-se o processo, salientando-se que o fato de se encontrarem alienados fiduciariamente, não é impedimento para medida restritiva. Segue jurisprudência sobre o tema: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bem dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária. Restrição ao direito de transferência do bem. Credora fiduciária que pretende o levantamento da restrição. Indeferimento. Recurso da terceira interessada. Alienação fiduciário que impede a penhora do bem, porém não impede a restrição de direitos sobre o veículo. Ainda que o bem não esteja na esfera de propriedade da executada, nada obsta a aplicação da medida restritiva de impedimento de transferência. Medida que visa assegurar efetividade à execução. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2037147-89.2024.8.26.0000). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 835, XII e XIII, c.c. art. 857, ambos do CPC. Inclusão de restrição de transferência em relação ao veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade para fins de se evitar futura alienação indevida do bem, para terceiro de boa-fé, com o intuito de frustrar a execução. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114090-84.2023.8.26.0000; Outrossim, defiro inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes conforme reclamado pela exequente. Afinal, entre as medidas de adicionais para reforçar a autoridade da tutela executiva instituídas pelo novo Código de Processo, destacam-se a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (CPC, art.782,§ 3º), que poderá ser determinada pelo juiz, a requerimento da parte. Veja: INSCRIÇÃO DOS NOMES DAS EXECUTADAS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º DOCPCINSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO A SER PROMOVIDA PELO JUIZ A QUO PELO SISTEMA SERASA/JUD DECISÃO REFORMADA (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: 2085432-26.2018.8.26.0000 SP) Por fim, não se vislumbra o elemento subjetivo necessário à condenação da parte executada por litigância de má-fé, traz-se à baila os ensinamentos de Nelson Nery Jr. que define da seguinte forma o litigante de má-fé: "É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito."(Nery Júnior, Nelson Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery 16. Ed. Rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Na espécie, não a afirmação prestada pelo executado ao Oficial de Justiça não é incompatível com a ventilada impenhorabilidade dos bens alienados em garantia fiduciária, para que se possa concluir pela existência litigância de má-fé conforme reclamado pela exequente. Conforme precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: A aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 906.269, Rel. Min. Gomes de Barros, j. em 16/10/07). Ressalte-se que A simples interposição de recurso não caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo), a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (STJ, Aglnt no AREsp nº 1.427.716, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. em 29/04/2019). Na confluência do exposto: I- DOU POR penhorados OS DIREITOS do(as) executado(as) ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA no CONTRATO AJUSTADO COM: Banco Pan S/A (fl. 344/352), em relação ao veículo Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A (fl. 359/365), FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. Fica a penhora desde logo aperfeiçoada com a presente decisão, independente da lavratura de termo, constituindo-se o devedor como depositário dos veículos acima descritos. Logo, SERVINDO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO AO credor fiduciário, para os fins: (a) comunicação e intimação sobre a penhora dos direitos, (b) ordenar que que eventual liberação da alienação fiduciária seja previamente autorizada por este Juízo, (c) requisitar a posição financeira atual do contrato. O exequente deverá provar o protocolo do ofício, em 10 dias, sob pena de levantamento da penhora sobre os direitos contratuais. II - ) Defiro a inserção da restrição judicial (transferência) por meio do sistema RenaJud dos veículos alienados fiduciariamente cujos direitos foram penhorados: Ford Ka SE 1.0 SD, placa QOD1E25 de fabricação 2018, Renavam 01149428489; FIAT TORO ENDURANCE AT, placa POU8I68 de fabricação 2018, Renavam 01165530462. III - ) Defiro a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, com supedâneo no artigo 782, § 3º do CPC, assim, determino a INCLUSÃO do nome da parte executada acima qualificada nos bancos de dados dos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD, em relação ao débito objeto da presente demanda. Após, dê-se ciência à parte exequente, via ato ordinatório, para requerer o que entender de direito. Int. - ADV: NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), ALEXANDRE ALTHEMAN (OAB 420460/SP), NICOLS NAKABASHI (OAB 248769/SP)

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Felipe De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 292816948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038360-29.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente a… Processo 1038360-29.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Felipe de Oliveira - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. FELIPE DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação com pedido de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, contra IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Sustenta a ação em bloqueio indevido de conta na plataforma da requerida, em razão de violação de termo de condição e uso. Pretende o recadastramento em plataforma da ré, a indenização por danos morais e a tutela de urgência. Em decisão a fls. 48/49, o pedido de tutela de urgência foi indeferido. Já o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. Houve interposição de agravo de instrumento pelo requerente. Ao recurso foi negado provimento (fls. 152/158). O réu apresentou contestação a fls. 55 e ss. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, suscitou a boa-fé objetiva, a autonomia privada e o exercício regular de direito em razão de descumprimento de termo adesivo. Entende descabido dano moral. Rebateu a inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 136 e ss. Instadas a especificarem provas, a parte autora deixou de manifestar interesse na produção de novas provas para além das produzidas nos autos (fls. 146/147). Já a parte ré apresentou prova documental (fls. 148/151), tendo sido oportunizada ao autor possibilidade de manifestação, observado-se o contraditório (fls. 162/163). A parte ré dispensou audiência de conciliação/mediação (fls. 168). A parte autora, por sua vez, manteve-se inerte (fls. 169). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato, sendo desnecessária no caso a dilação probatória, bastando a prova documental colacionada ao feito (art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil). Preliminarmente, rejeito a alegação de prescrição, uma vez que os fatos controvertidos são de 11/12/2023 e a ação foi ajuizada em 31/10/2014 (SAJ). O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, V, CC, o que não transcorreu. A parte autora noticiou a suspensão da sua conta nos serviços fornecidos pelo réu, fundada em indícios de fraude ou empréstimo de conta (fls. 02/03). Em defesa a fls. 60/63 e 97/130, o réu destacou os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO que estabelecem a possibilidade de suspensão ou encerramento do acesso do usuário aos serviços, bem como exclusão da conta do usuário, sem notificação prévia, frente ao desinteresse unilateral da empresa. As disposições dos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO foram voluntariamente aceitas pela parte autora. Então, diante da liberdade contratual e, ainda, considerando a possibilidade de indisponibilização dos serviços e de exclusão da conta, com a finalidade de proteger os serviços ou a comunidade, não prosperam os pedidos da parte autora, inclusive a título de danos morais. Na toada, houve informação de que a exclusão de conta se deu em razão de violação aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO, de modo que, independentemente da apresentação pelo réu do conteúdo indicado nestes autos, temos que vigora a liberdade contratual. Por derradeiro, o réu pode implementar a indisponibilização total do serviço, diante de inexistência de interesse em manter a prestação do serviço para a parte autora, como consequência da liberdade contratual, ressaltada na avença. Inclusive, é o entendimento mais recente do TJSP: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C./C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DEVINCULAÇÃO UNILATERAL DE ENTREGADOR DE APLICATIVO PELA RESPECTIVA PLATAFORMA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DO CONTRATO RESCINDIDO UNILATERALMENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. INSURSÊNCIA INSUBSISTENTE. AUTONOMIA DA VONTADE DE CONTRATAR E PRINCÍPIO DA LIVRE INICATIVA. NOCIVIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL NAS RELAÇÕES PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCECEPCIONAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes promovida contra empresa que disponibiliza vinculação a plataforma de entrega de alimentos a seus usuários mediante adesão a termos de uso pelo entregador. A sentença prestigiou a autonomia da vontade em detrimento da pretensão autoral, impondo ao autor arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. II. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a exclusão do autor da plataforma da ré foi abusiva e se há direito à indenização por danos morais e lucros cessantes; (ii) se relevante a comprovação do descumprimento dos termos de uso da plataforma. (iii) se o Estado pode interferir nas relações privadas para forçar a manutenção de vínculo contratual. III. Razões de Decidir. A liberdade contratual e a autonomia privada são princípios fundamentais que regem as relações civis, permitindo à ré rescindir o contrato sem imposição estatal que lhe obrigue ao vínculo. Inexistente dano moral decorrente de mero exercício regular de direito. Não há relação de consumo entre as partes, aplicando-se as regras do Código Civil, não havendo abusividade na exclusão do entregador da plataforma. IV. Tese de julgamento: 1. A liberdade de contratação deve ser respeitada, não cabendo intervenção estatal para obrigar a manutenção de vínculo contratual. 2. A exclusão do entregador da plataforma não configura abusividade, tratando-se de exercício regular de direito da empresa. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1074713-83.2024.8.26.0002; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) (grifo nosso) Assim, considerando os TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO aceitos pelo autor, não prosperam os pedidos da parte requerente, inclusive a título de título de danos morais, pois o réu estava respaldado para implementar restrições à conta do requerente e inclusive o bloqueio definitivo ou temporário diante do contrato firmado, não restando caracterizada conduta ilícita da parte ré. Face ao exposto, julgo IMprocedente a presente ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: MARCELLO JOSÉ ANDREETTA MENNA (OAB 518212/SP), KLEYDSON GARCIA FEITOSA (OAB 21537/MS), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 178823/RJ), GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI (OAB 474360/SP)

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Thamires Jesus Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 294641505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080921-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAMIRES JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BOA VISTA SERVIçOS S.A. SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080921-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thamires Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Serasa S.A. - - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. TH… Processo 1080921-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thamires Jesus Silva - BANCO DO BRASIL S/A - - Serasa S.A. - - Boa Vista Serviços S.a. - Vistos. THAMIRES JESUS SILVA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de Banco do Brasil S.A., Serasa S.A. e Boa Vista Serviços S.A. A autora alega que contraiu dívida de cheque especial junto a primeira requerida, na importância de R$ 366,00, que passou a constar da plataforma da segunda ré. A fim de quitar o débito, realizou acordo para pagamento de 7 (sete) parcelas de R$ 56,47, que pagou de forma integral. O pagamento se deu por meio da plataforma de negociação da corre Serasa. A dívida, que havia sido baixada, retornou pouco tempo depois no aplicativo da instituição financeira, desta vez atualizada para R$ 1.548,88. Entrou em contato com as requeridas, contudo, as cobranças continuaram, tendo seu escore baixado para menos de 200. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais que estima em R$14.120,00. Juntou procuração e documentos. Emenda à inicial a fls. 44. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita a fls. 165. As requeridas, citadas, apresentaram contestação. A corré Boa Vista Serviços S.A. argumentou com preliminar de inépcia da inicial, ante a ausência de comprovação de que o nome da requerente foi inserido em cadastro de proteção ao crédito gerido pelo SCPC. Impugnou a gratuidade processual. Aduziu que, na qualidade única e exclusiva de arquivista, a ela compete apenas receber e armazenar as informações prestadas por seus associados, notificar previamente o consumidor devedor e, decorrido o prazo de dez dias, disponibilizar o registro da inadimplência para consulta dos demais associados. Argumentou, ainda, com a aplicação da Súmula 385 do STJ. A requerida Serasa aduziu, em contestação, que o Serasa Limpa Nome é apenas portal de renegociação de dívidas, não se confundindo com cadastro de inadimplentes. Argumentou que a obrigação de baixar a dívida é do credor e que não houve falha na prestação de seus serviços. Informou, ainda, que a única dívida anotada para o nome da autora não se relacionava ao objeto da lide (fls. 300). O Banco do Brasil, por sua vez, alegou que a parte autora não comprova quando retirou os extratos das plataformas de restrição ao crédito, não sendo possível saber se os extratos são de data posterior a quitação da dpivida ou se anteriores, e que deveria ser considerado o prazo de 5 dias úteis para a retirada do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. Esclarece, ainda, que não houve a manutenção de anotação em nome da autora após a quitação, conforme tela copiada a fls. 381/382. Impugnou a gratuidade de justiça. Aventou ilegitimidade passiva no que se refere ao serviço prestado pela Serasa. Argumentou com a legalidade do contrato e da negativação. Esclareceu que o Serasa Limpa Nome somente é acessível ao usuário, sem publicidade a terceiros. Refutou os danos morais e materiais. Sobreveio réplica. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. O benefício foi concedido com base em análise detalhada da documentação que acompanha a inicial, não tendo a requerida trazido qualquer elemento concreto que desconstituísse a presunção de miserabilidade jurídica que decorreu da análise e verificação daqueles documentos. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da corre Boa Vista Serviços S.A. Da análise dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que comprove a participação da Boa Vista nos fatos narrados na inicial. A plataforma mencionada pela parte autora, onde supostamente ocorreu a negativação e o posterior acordo de pagamento, é de responsabilidade de outro órgão de proteção ao crédito (Serasa), não havendo qualquer participação do SCPC no caso em questão. De resto, a petição inicial não é inepta, sendo claros os pedidos e causa de pedir.Quanto ao mérito da demanda, os pedidos são improcedentes. Anoto que, conquanto o CDC incida na hipótese dos autos, não se aplica a regra de inversão do ônus da prova, diante da ausência de verossimilhança dos fatos narrados na inicial. O pedido central da parte autora baseia-se na alegação de que, a despeito do pagamento realizado, a negativação foi mantida, gerando danos morais. Contudo, não há prova nos autos neste sentido.Primeiramente, em nenhum momento se demonstrou que, efetivamente, houve negativação do nome da parte autora. O que se comprova nos autos é apenas a existência de oferta de acordo na plataforma Serasa Limpa Nome, que é diversa do cadastro de inadimplentes.A plataforma Serasa Limpa Nome é um ambiente privado ao qual somente o usuário tem acesso, não havendo publicidade a terceiros, não se confundindo com os cadastros de proteção ao crédito que geram restrições públicas.Os documentos anexados pela requerente com a inicial, ademais, não possuem data e não permitem a identificação clara do devedor, sendo, portanto, inadequados para comprovar os fatos alegados.Corroboram estes fatos os documentos sistêmicos apresentados pela instituição financeira, que demonstram o pagamento e o cancelamento da dívida em questão.Não restando comprovada a manutenção indevida de negativação após o pagamento, nem mesmo a existência de negativação propriamente dita, não há que se falar em inexigibilidade de débito ou em danos morais indenizáveis.O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida BOA VISTA, extinguindo o processo em relação a ela, com resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face das demais requeridas, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Com o trânsito em julgado, providencie-se a baixa definitiva do apontamento e certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP), DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ (OAB 488094/SP)

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Thiago Gaspar x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 314385206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010870-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO GASPAR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA

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Processo 0010870-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1047747-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos.… Processo 0010870-30.2025.8.26.0002 (processo principal 1047747-83.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Thiago Gaspar - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Do correto recolhimento das custas processuais. Trata-se de cumprimento de sentença de custas processuais e honorários advocatícios movido pelo autor, ora exequente, Thiago Gaspar, em face da ré, ora executada, Amil. Tratando-se de execução de honorários de sucumbência, o exequente, autor da ação, possui legitimidade para sua execução de forma autônoma, além do seu causídico, credor da quantia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Insurgência contra a decisão que determinou alteração polo ativo a fim de integrar o advogado credor. Acolhimento. Legitimidade ativa concorrente, podendo o autor da demanda figurar no polo ativo do incidente de forma exclusiva. Inteligência da súmula 306 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152920-85.2024.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) Contudo, quanto às custas para o ajuizamento, a recente inclusão do artigo 82, §3º do Código de Processo Civil se estende somente as execuções de honorários de sucumbência movidas pelo advogado credor e não pelo seu constituído, razão pela qual devida as custas no presente caso. Outrossim, salienta-se que não é o caso de determinar a retificação do polo ativo para figurar o advogado credor, isento do adiantamento das custas, posto que o autor visa a execução das custas processuais dispendidas nos autos de conhecimento, além dos honorários. Isto posto, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária de 2% do valor do crédito a ser satisfeito (ou 5UFESP's, o que for maior), no prazo de 15 dias (podendo incluir tal pagamento no valor a ser pago pelo executado - art.4º, §13, da Lei Estadual Estadual n.11.608/03). No silêncio, à conclusão para extinção do módulo processual (Artigos .513, "caput", 771, "caput" e pu., bem como 290, todos do CPC). Do Procedimento: APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado pelo diário oficial, haja vista o mesmo possuir advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração completa do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; (f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 06 meses anteriores ao bloqueio; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. -Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 363381/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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A. M. C. P. e outros x F. C. P.

ID: 330384868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1056671-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M. C. P. C. M. C. P. J. V. M. C. P.

Polo Passivo:

F. C. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MINELLO MACHADO

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ANALICE SANCHES CALVO

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ADRIANA VIEIRA MACHADO

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Processo 1056671-83.2024.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.M.C.P. - - J.V.M.C.P. - - A.M.C.P. - F.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha d… Processo 1056671-83.2024.8.26.0002 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - C.M.C.P. - - J.V.M.C.P. - - A.M.C.P. - F.C.P. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, com pedido de fixação de regime de guarda e convivência ajuizada por Carla Marques Capusso Prado, bem como de alimentos proposta por A.M.C.P. e J.V.M.C.P., em face de Fernando Capusso Prado. Gratuidade concedida aos autores às fls. 74/76. No mesmo ato restou indeferido o pleito liminar com relação à guarda, porém concedido no tocante à fixação dos alimentos provisórios. Citado, o requerido ofereceu contestação às fls. 85/94. Réplica às fls. 130/136. 1- Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao réu, vez que aufere renda incompatível com a concessão da benesse. 2- Mantenho os alimentos provisórios nos termos fixados, vez que em que pese as alegações do réu, em cotejo ao binômio necessidade e possibilidade, devem os alimentos ser estabelecidos em valor adequado e proporcional a garantir um padrão mínimo de dignidade a suprir os gastos essenciais e presumidos dos menores. 3- No mais, partes devidamente representadas, feito formalmente em ordem até o presente momento. 4- Quanto ao pedido de guarda, deve-se priorizar os interesses dos menores, para o fim de resguardar seu bem-estar, evitando-se situação de insegurança e instabilidade aos infantes. Assim necessária a instrução do feito a fim de se apurar qual modalidade - se unilateral materna ou compartilhada com residência materna - é a mais adequada ao caso. Será admitida a prova documental, nos estritos termos dos artigos 434 e 435 do CPC. O ônus da prova fica distribuído conforme regra do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 5- Quanto ao pedido de alimentos aos filhos menores, a questão de direito resta incontroversa: sendo o requerido genitor da parte autora, é ele obrigado a lhe fornecer alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social. A instrução do feito, portanto, visará demonstrar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Desta feita, as questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória serão: as necessidades dos menores e os recursos do requerido, sendo tal prova documental. 6- No tocante à partilha de bens e dívidas, fixo como ponto controvertido sua aquisição dentro da constância do casamento, bem como eventuais pagamentos individuais em momento posterior à separação de fato. 7- Passo ao julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356 do CPC, com relação ao divórcio e regime de convivência. Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 66 basta a demonstração de vontade de um dos consortes pela não manutenção do matrimônio para autorizar a decretação do divórcio. A requerida formalizou opção pela faculdade prevista pelo art. 1578, CC, renunciando ao direito de usar o sobrenome do autor. Assim, nos termos dos artigos 356, I c/c 487, II, a, todos do CPC, e com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 1.571, IV, c/ 1578 ambos do Código Civil, decreto o divórcio do casal Fernando Capusso Prado e Carla Marques Capusso Prado, declarando separação de fato em maio de 2023, considerando-se cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e assistência mútua, assim como o regime matrimonial de bens, voltando a requerida a usar o nome de solteira, qual seja: Carla Marques. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito do 32º Subdistrito - Capela do Socorro, nesta comarca, à margem do assento de casamento matrícula nº 119438 01 55 2010 2 00460 079 0137340-58, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira - Carla Marques, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. Quanto ao pedido de regime de visitas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, III, a do CPC e fixo a convivência paterna nos seguintes termos: Em finais de semana alternados, devendo o requerido retirar as crianças na escola na sexta-feira e devolve-las na residência materna no domingo até às 20h. Nas férias de julho e dezembro/janeiro, as crianças permanecerão com o genitor na primeira metade e com a genitora na segunda metade. Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe os feriados de Natal (dias 24 e 25 de dezembro, incluído o pernoite) e com o pai os feriados de passagem de ano (a partir de 31 de dezembro), invertendo-se nos anos pares. Os feriados prolongados serão passados com o genitor a quem couber o final de semana correspondente. Os menores passarão com o genitor o dia dos pais, assim como o dia das mães com a genitora, independentemente de quem estará com a criança nesses dias, sem compensação. Os menores passarão os dias de aniversário do pai com o genitor, respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída das crianças da escola até as 21 horas, cabendo ao pai buscá-las no colégio e entregá-las de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual os menores devam estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Da mesma forma, os menores passarão com a mãe os dias de aniversário desta. Caso a data caia em final de semana de visita, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, os menores ficarão com a mãe a partir das 10 horas da manhã. Nos anos ímpares, os menores passarão com a mãe seus aniversários e o dia das crianças com o pai, invertendo-se nos anos pares. Anoto que deve ser respeitada sua rotina escolar e de eventuais cursos extracurriculares. Se a data cair em dia útil, será observado o período entre a saída das crianças da escola até as 20 horas, cabendo ao pai buscá-las no colégio e entregá-las de volta aos cuidados da mãe, na residência desta, ao final do período. Se a data cair em final de semana ou feriado na qual os menores devam estar com a mãe, será observado o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, cabendo ao pai buscar e entregar de volta os menores na residência materna. Caso a data enseja em final de semana paterno, será observado pela genitora o período das 10 horas da manhã até as 18 horas, se o dia seguinte ainda estiver compreendido na visita. Em caso contrário, os menores ficarão com a mãe a partir das 10 horas da manhã sem necessidade de devolução ao genitor. Ambos os genitores se obrigam a avisar o outro sobre qualquer viagem que pretendem fazer com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. 8- O feito prossegue com relação à guarda, partilha de bens e dívidas e alimentos aos menores. Dou o feito por saneado. 9- Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Ressalto, por oportuno, que pedidos genéricos serão de pronto indeferidos. 10- Na mesma oportunidade, informem as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, nada impede que haja tentativa de acordo entre as partes, por meio de seus patronos. Nesse contexto, e à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, em caso de eventual composição do litígio, as partes deverão comunicar imediatamente ao juízo. 11- Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANALICE SANCHES CALVO (OAB 154805/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP), LUCIANA MINELLO MACHADO (OAB 373326/SP), ADRIANA VIEIRA MACHADO (OAB 371479/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036786-83.2024.8.26.0002" – Página 78 de 79

Leonardo Nunes Vieira x Facta Finaceira S.A

Euphoria – Eventos, Saúde E Alimentos Ltda. – Me x Espólio De Giovani Mendes Da Silva

Raimunda Maria Barbosa x Banco Bradesco S.A.

Jean Tavares Barbosa Duarte x Mrm Serviços Médicos Ltda

Processo nº 1103910-83.2024.8.26.0002

Manuel Gonzaga Da Silva e outros x Claudio Oliveira Dos Anjos

Felipe De Oliveira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

Thamires Jesus Silva x Banco Do Brasil S/A e outros

Thiago Gaspar x Amil Assistência Médica Internacional S/A

A. M. C. P. e outros x F. C. P.