Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036807-90.2023.8.26.0100" – Página 78 de 85

Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Thiago Rodrigues Garofalo

ID: 300769033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025526-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES GAROFALO

Intimação

Advogados:

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o… Processo 0025526-23.2024.8.26.0100 (processo principal 1004603-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Thiago Rodrigues Garofalo - Vistos. 1. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA") Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:THIAGO RODRIGUES GAROFALO, CPF 21927849888 Valor atualizado (R$ 107.973,18). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. 2. Postergo a análise do pedido de penhora para momento posterior ao resultado das pesquisas já deferidas, com o objetivo de respeitar e priorizar a ordem estabelecida pelo Código de Processo Civil, conforme o rol previsto no art. 835. 3. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP), LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO (OAB 146319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tidal Serviços De Entretenimento Ltda. x Danilo Fagundes

ID: 295515008

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1137881-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIDAL SERVIçOS DE ENTRETENIMENTO LTDA.

Polo Passivo:

DANILO FAGUNDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEAL DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137881-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1137881-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tidal Serviços de Entretenimento Ltda. - Apelado: Danilo Fagundes - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE STREAMING. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1 APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. O AUTOR, MÚSICO E COMPOSITOR, TEVE 20 OBRAS MUSICAIS REPRODUZIDAS NA PLATAFORMA DE STREAMING SEM CRÉDITOS AUTORAIS, REQUERENDO INDENIZAÇÃO DE R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE PELA CREDITAÇÃO DAS OBRAS REPRODUZIDAS PELO SERVIÇO DE STREAMING, SE CABÍVEL AO PRODUTOR OU AO PROVEDOR, NO CASO, TIDAL, PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RÉ, COMO OPERADORA DA PLATAFORMA DE STREAMING, AUFERE LUCRO COM A DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS E DEVE CUMPRIR AS NORMAS PROTETIVAS DOS DIREITOS AUTORAIS, CONFORME ARTIGO 108 DA LEI 9610/98. 4. O AUTOR COMPROVOU A REPRODUÇÃO DAS OBRAS SEM O DEVIDO CREDITAMENTO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 5. QUANTUM BEM ARBITRADO, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM A DEVIDA ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA CONFIGURA DANO MORAL. 2. A OPERADORA DA PLATAFORMA DE STREAMING É RESPONSÁVEL POR GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE DIREITOS AUTORAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.610/98, ART. 24, II, ART. 80, ART. 108. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1128100-78.2022.8.26.0100, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/11/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1067123-94.2020.8.26.0002, REL. CHRISTIANO JORGE, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/01/2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Leal de Moraes (OAB: 56486/RS) - Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Dib Da Silveira x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 292557324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0027025-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DIB DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

DANIELA PROENÇA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LOPES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Di… Processo 0027025-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1182501-90.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Dib da Silveira - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda. - Vistos. 1- Observo que o requerido ainda não foi citado, não tendo sido também constituído título executivo em face deste, sendo que o deferimento do arresto, neste momento, contraria, em tese, o princípio do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de arresto cautelar, uma vez que não comprovada nesta sede de cognição sumária e não exauriente os requisitos, especialmente risco de insolvência e dilapidação de patrimônio. Neste sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Arresto de bens antes da citação - Impossibilidade - Medida que se mostra prematura, pois ainda não analisada a efetiva responsabilidade das rés - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos artigos 133 a 136 do Código de Processo Civil - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2309081-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de pedido de arresto de valores em contas de terceira que se pretende a inclusão no polo passivo da execução - Alegada possibilidade e necessidade ante as circunstâncias da espécie - Inadmissibilidade, neste ensejo, das medidas constritivas postuladas - Impossibilidade, em regra, da concessão da tutela pretendida antes de realizada a citação de terceiro que não é parte na lide executiva - Requisitos dos artigos 829 e 830, assim como os dos 300 e 303, do vigente CPC não preenchidos - Decisão mantida - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318289-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2024; Data de Registro: 20/01/2024) Processe-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Suspendo o andamento do processo até julgamento do presente incidente (art. 134, § 3º, do CPC). 3- Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (art. 134, § 1º, do CPC). 4- Registre-se que, apesar da parte juntar instrumento de procuração da ré, a citação deverá ser pessoal, nos termos do art. 242, caput, do Código de Processo Civil. Cite(m)-se nos termos do art. 135 do CPC, expedindo-se carta. Intime-se. - ADV: ANA PAULA LOPES MELLO (OAB 387233/SP), DANIELA PROENÇA MATHEUS (OAB 250662/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000947-05.2025.8.26.0279

ID: 293608198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-05.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinad… Processo 1000947-05.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000946-20.2025.8.26.0279

ID: 293608201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000946-20.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado d… Processo 1000946-20.2025.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Benedito Francisco de Oliveira - Observo que o instrumento de mandato foi assinado de forma eletrônica com a utilização da ferramenta "Zapsign", dessa forma não é passível de aceitação, por não preencher os requisitos da Lei nº 11.419/06, e, ainda, do artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a validade de instrumento de mandato assinado em plataforma privada, sem certificação pelo ICP-Brasil. Recurso do exequente. Documento que não contém indicação da plataforma de assinatura digital, tampouco meios de verificação de autenticidade. Requisitos da 11.419/2006 não satisfeitos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245164-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1132449- 90.2023.8.26.0100; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). APELAÇÃO Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Determinação de regularizar procuração não atendida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1024162-84.2024.8.26.0007, 17ª Câmara de Direito Privado, RelatorEDUARDO VELHO, j. 11/03/25) Isto posto, regularize-se a representação processual da parte autora, mediante a juntada de instrumento de mandato devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1139433-90.2023.8.26.0100

ID: 294949572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139433-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139433-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Fl.200/202: indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio d… Processo 1139433-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1) Fl.200/202: indefiro a citação pela forma eletrônica. O simples envio de correspondência eletrônica ou por aplicativo não seria suficiente para atestar a ciência do processo pela parte ré. De outro lado, ainda que o art. 246, V, do CPC preveja que a citação pode ser realizada por meio eletrônico, os parágrafos 1º e 2º do dispositivo estabelecem, como forma de garantir a efetividade do ato, a necessidade de cadastro perante os tribunais, o que não se verifica na espécie. A propósito, a modalidade em questão pende de regulamentação pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, como esclarecem os seguintes trechos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Pedido de citação via Whatsapp. Descabimento. Citação por meio eletrônico (e-mail ou whatsapp) que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC. Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do §1º do artigo 246 do CPC. Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual. Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal. Exegese do artigo 280 do CPC. Recurso não provido. (TJSP AI 2262107-33.2021.8.26.0000 16ª Câmara de Direito Privado. Relator: Miguel Petroni Neto. Data do julgamento: 08/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Pedido de reconhecimento de validade da citação do devedor indeferimento tentativa de citação realizada por aplicativo de celular (WHATSAPP) inadmissibilidade - modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156392-65.2022.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2022; Data de Registro: 16/08/2022); CITAÇÃO ELETRÔNICA. E-MAIL E WHATSAPP. Necessidade de prévio cadastro modalidade, que dependente de prévia regulamentação indeferimento - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro:12/07/2021). 2)Aguarde-se a realização da pesquisa já deferida. Intime-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. A. P. E. e outros x I. M. F. B.

ID: 313096345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016561-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P. E. R. C. DO B. L. M.

Polo Passivo:

I. M. F. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO ELIAS DE PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora medi… Processo 0016561-90.2023.8.26.0100 (processo principal 1066763-59.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - R.C.B.M. - - R.A.P.E. - I.M.F.B. - Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) ITALO MACHADO FERREIRA BRAGA, CPF 390.437.498-26, e I M F BRAGA COMERCIO DE PECAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES- CNPJ 37.113.298/0001-56, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias após liberado o resultado, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ ****. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LINO ELIAS DE PINA (OAB 151706/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP), PAULO ANTONIO LEITE (OAB 240929/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 848 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes