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Processo nº 0040598-53.2024.8.26.0002

ID: 292988956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040598-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONDAWEB CONEXõES LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípio… Processo 0040598-53.2024.8.26.0002 (processo principal 1035173-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rondaweb Conexões Limitada - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 66.502,05, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Empresa de Segurança Infinity Eireli CPF/CNPJ: 18714967000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO LOLLO (OAB 114525/SP), PRISCILA FRANCYANE BARBOZA LOLLO (OAB 271821/SP)

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A. P. x C. O.

ID: 313091744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1102457-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

C. O.

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LIMA LOPES

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REINALDO QUATTROCCHI

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CASSIA MARIA PEREIRA

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Processo 1102457-53.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - C.O. - 1- Fls.278/280: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que proferiu o julgamento antecipado p… Processo 1102457-53.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P. - C.O. - 1- Fls.278/280: cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão que proferiu o julgamento antecipado parcial do mérito, com a homologação do reconhecimento da procedência do pedido e consequente decretação do divórcio, alegando a embargante a existência de erro material, por não constar o nome completo das partes, mas apenas as suas iniciais. Conheço dos embargos, por tempestivos, rejeitando-os, por não incorrer a decisão no vício apontado. Contrariamente ao que afirma a embargante, as ações de divórcio tramitam sob segredo de justiça (artigo 189, II, do Código de Processo Civil), de modo que, na elaboração de decisões e sentenças do processo, serão carregados nos campos automáticos somente as iniciais dos litigantes, sendo vedado o lançamento dos nomes completos das partes, de acordo com o Provimento do Conselho Superior da Magistratura de n.°2.241/2015, inexistindo, pois, erro material a ser corrigido. 2- Fls.285 e 298: rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do autor, considerando que os benefícios são reservados a pessoas que não tenham condições financeiras para suportar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, tendo o autor preenchido o requisito para sua concessão, que se faz mediante a afirmação de não gozar de condições financeiras suficientes para suportar tais despesas, conforme se depreende da declaração de fls.285. O mesmo pode-se dizer da ré e, ante a hipossuficiência demonstrada, concedo-a os benefícios da justiça gratuita. 3- Fls.286/297: recebo o aditamento à reconvenção. 4- Fls.281/284 e 286/297: considerando que a aferição do binômio necessidade-possibilidade para a fixação da prestação alimentar reciprocamente formulada discutida nos autos depende da produção de prova documental, indefiro à produção de prova oral, considerando que necessidade da percepção de alimentos e as condições financeiras das partes devem ser comprovadas por documentos. Para tanto, proceda a serventia às pesquisas, relativamente a ambas as partes, via via Sisbajud, para que sejam trazidos aos autos os seus extratos bancários nos últimos 12 meses. 5-Fls.299/306: cumpra-se o v. acórdão. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LIMA LOPES (OAB 393976/SP), CASSIA MARIA PEREIRA (OAB 116221/SP), REINALDO QUATTROCCHI (OAB 71363/SP)

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Leandro Martins Furtado x Renata Cipriano Kowas Furtado

ID: 277269137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1045130-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARTINS FURTADO

Polo Passivo:

RENATA CIPRIANO KOWAS FURTADO

Intimação

Advogados:

SIVONE BATISTA DA SILVA

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NATHALIA FORTUNA DE FIGUEIREDO

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CLAUDINEI MARTINS ROQUE

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ADV: Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB 370496/SP) Processo 1045130-53.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens -… ADV: Claudinei Martins Roque (OAB 260949/SP), Sivone Batista da Silva (OAB 283606/SP), Nathalia Fortuna de Figueiredo (OAB 370496/SP) Processo 1045130-53.2024.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Leandro Martins Furtado - Reqda: Renata Cipriano Kowas Furtado - Vistos. Conheço e nego provimento ao recurso de embargos de declaração interposto a fls. 224/226. Destaque-se que o decisum vergastado bem examinou os elementos constantes dos autos no momento de sua prolatação, devendo a parte recorrente deduzir seus argumentos através do instrumento adequado, pois na expressão de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, pág. 400, ed. Forense). Impende frisar que não se admitem embargos de declaração com iniludível pretexto de rejulgamento da causa, desiderato que se não compadece com esse recurso de rígidos contornos processuais, sendo de se exigir para que venham a prosperar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ. Emb. Decl. No Ag. Reg. No Agr. Instr. n.º 99.083 RS. Relator Min. Demócrito Reinaldo. j. 19.08.96). Oportuna a menção: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição na decisão quanto às anotações preexistentes. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Pré-questionamento. Desnecessário ao julgador mencionar expressamente todos os dispositivos constitucionais e legais ventilados pelas partes. Embargos rejeitados. (TJSP. 15ª Câmara de Direito Privado. Embargos de Declaração cível n. 1024017.66.2018.8.26.0224. Data do Julgamento 14/06/2021). Outrossim, vigora nos Tribunais Superiores a figura do presquestionamento implícito, nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Esta Corte de Justiça manifestou-se no sentido de admitir a figura do prequestionamento em sua forma implícita, o que torna desnecessária a expressa menção por parte do acórdão recorrido dos dispositivos legais tidos por violados. (...)(EDcl no REsp 561372/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.03.2004, DJ 28.06.2004 p. 276). Trata-se de opção legislativa constante do CPC/2015: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade Int.

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Monica Merigo x Companhia Brasileira De Distribuição

ID: 319985933

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029319-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MONICA MERIGO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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LUIZ FILIPE DOS SANTOS MACHADO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029319-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Merigo - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029319-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Monica Merigo - Recorrida: Companhia Brasileira de Distribuição - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO EM ESTACIONAMENTO - SUBTRAÇÃO DOS OBJETOS (BOLSA, DINHEIRO, CELULAR) QUE ESTAVAM NO INTERIOR DO VEÍCULO E POSTERIOR SUBTRAÇÃO DO PRÓPRIO AUTOMÓVEL ENQUANTO ELE SE ENCONTRAVA NO ESTACIONAMENTO DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DA AUTORA - FATOS BEM COMPROVADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU CONFIGURADA - EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE - AUTORA QUE DEMONSTROU TER UTILIZADO O ESTACIONAMENTO ENQUANTO FAZIA COMPRAS NO SUPERMERCADO - CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS FURTOS NÃO OCORRERAM ENQUANTO O CARRO ESTAVA SOB SEUS CUIDADOS - ALEGAÇÃO QUE PODERIA SER FACILMENTE INFIRMADA PELA APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO BEM CARACTERIZADA - SÚMULA 130 STJ - DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS E SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS - DANOS MORAIS, NO ENTANTO, NÃO CARACTERIZADOS - FATOS QUE NÃO AFRONTAM A REPUTAÇÃO, HONRA OU DIREITOS DE PERSONALIDADE DO REQUERENTE - FALTA DE PROVAS DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE CONFIGURASSE LESÃO À ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Filipe dos Santos Machado Cruz (OAB: 325898/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gessi Santiago Soares x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S/A

ID: 292673495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1086549-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESSI SANTIAGO SOARES

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086549-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086549-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gessi Santiago Soares - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S/A e outro - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DÉBITO PRESCRITO INSCRITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES NÃO ATENDIDA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO QUE NÃO PODE MILITAR A FAVOR DA PARTE DEMANDA ANALISADA A PARTIR DO COMUNICADO CG 02/2017 ORIUNDO DO NUMOPEDE E TAMBÉM DO COMUNICADO CG 424/2024 INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ENUNCIADO Nº 11 DO COMUNICADO CG 424/2024 QUE CONDICIONA A ADMISSIBILIDADE DA PRESENTE AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO FINANCEIRO PRECEDENTES DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE JUSTIFICA O DECRETO DE EXTINÇÃO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTORA QUE DEIXOU DE COLACIONAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO A FIM DE VER ANALISADO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ERA DE RIGOR DESATENDIMENTO QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC - CONDUTA QUE CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 485, I, DO CPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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Fabiane Nunes Costa x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 314400138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050271-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANE NUNES COSTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO

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Processo 1050271-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane Nunes Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Não suscitada questão preliminar de co… Processo 1050271-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiane Nunes Costa - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Não suscitada questão preliminar de contestação, constata-se que estão perfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada impede, pois, a análise do mérito da causa. A autora pretende o reembolso integral de alegada despesa com tratamento oncológico no valor de R$ 424.834,72, representado por notas fiscais de números 00004985, 00005037, 00005077, 00005107, 00005150, 00005213, 00005224 e 00005332. A ré informou o reembolso do valor da nota fiscal de número 00005107, o qual foi confirmado pela autora em réplica à contestação. São pontos controvertidos (i) o desembolso do quanto pretendido pela autora e (ii) o quanto devido pela ré, nessa hipótese, nos termos do contrato de assistência à saúde. O ônus da prova do desembolso é da autora. A alvitrada inversão desse ônus não se justifica, pois ela tem condição de comprovar o pagamento afirmado feito à prestadora do serviço e porque, logicamente, não há como sujeitar a ré à comprovação da negativa desse fato. Por outro lado, incumbe à ré demonstrar, com base no contrato de assistência à saúde, a importância reembolsável, em tese, à autora em razão da apontada despesa. Conforme requerido pela ré, determino a expedição de ofício à prestadora do serviço tomado pela autora para que, no prazo de quinze dias, envie cópias dos documentos relacionados nos itens i a iv da fl. 378. Em princípio, a almejada exibição de registros contábeis da prestadora não se justifica, pois cabe à autora, como dito, a prova do alegado pagamento, que pode ser feita por outros meios. No prazo de quinze dias, a autora deverá apresentar a nota fiscal de número 00005077, que não acompanhou a petição inicial, e documentos que demonstrem o efetivo desembolso dos valores correspondentes a essa e às outras notas fiscais. Nesse mesmo prazo, a ré deverá apresentar demonstrativo de cálculo do reembolso previsto pelo contrato para a despesa em discussão. Oportunamente, cientifiquem-se as partes do que for enviado pela prestadora do serviço, cientifique-se a ré dos documentos que forem trazidos pela autora e cientifique-se esta do cálculo que for apresentado por aquela para que possam se manifestar no prazo de quinze dias. Após, façam-se os autos conclusos. Int. - ADV: CATARINA APARECIDA DA CRUZ CIRILO (OAB 342165/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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J. P. N. x F. P. M.

ID: 281123709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093145-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. P. N.

Polo Passivo:

F. P. M.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

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DANIELA GONZALEZ TALARICO

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ADV: Daniela Gonzalez Talarico (OAB 358688/SP), Stephanie Caroline de Almeida Serra (OAB 428016/SP) Processo 1093145-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. N. - Reqdo: F. P. M. -… ADV: Daniela Gonzalez Talarico (OAB 358688/SP), Stephanie Caroline de Almeida Serra (OAB 428016/SP) Processo 1093145-53.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. N. - Reqdo: F. P. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos em nome de J.P.N em face de Fernando Pessoa Mendes. Foram fixados alimentos provisórios. (fls. 21/22). Em contestação às fls. 29/36 e fls. 79/80, o genitor-alimentante requereu a redução dos alimentos provisórios para o valor de R$ 350,00, mensais, ou o correspondente a 20% do salário-mínimo nacional, em razão de possuir poucos recursos financeiros, bem como pelo fato de sua companheira estar grávida, reduzindo sua capacidade contributiva. Houve réplica. (fls. 84/89). O Ministério Público manifestou-se a fls. 93/94 pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada apresentado pelo réu . Após analisar os autos, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. A necessidade presumida da parte alimentada não autoriza decisão em seu desfavor nesta fase processual, sendo maior dilação probatória. E o réu não demonstrou, comprovadamente, a impossibilidade de arcar com o valor determinado às fls. 21. 2. Digam as partes se há interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a pertinência de cada qual para o deslinde do feito (demonstração de qual fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo dos direitos alegados nos autos se pretende provar), sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. 3. As partes deverão também se manifestar sobre o interesse na realização de audiência de mediação na modalidade virtual, cientes de que há custos para realização da mesma: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Com as manifestações, ou decurso de prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento, ou ainda, julgamento antecipado do mérito, se o caso. Intimem-se.

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Evelyn Nayara Gonçalves Da Silva

ID: 317418077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031162-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

EVELYN NAYARA GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031162-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031162-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apda/Apte: Evelyn Nayara Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA PAGAMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO POR PRESTADOR INDICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O PROCEDIMENTO PRESCRITO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DEVE SER INTEGRAL AO PRESTADOR INDICADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS, EMBORA TAXATIVO, DEVE PREVER TRATAMENTO PARA A DOENÇA, E A OPERADORA NÃO COMPROVOU ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DO LIPEDEMA, QUE É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, O TRATAMENTO PRESCRITO POSSUI RECOMENDAÇÃO DO NAT-JUS BEM COMO DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE FORMA A ENQUADRAR-SE NA EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 10, §13, DA LEI 9.656/98.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, O PAGAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO PRESTADOR NÃO CREDENCIADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REEMBOLSADO INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victo Augusto Carneiro Figueredo (OAB: 16227/RN) - 4º andar

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Sul América Seguradora De Saude S/A x Evelyn Nayara Gonçalves Da Silva

ID: 317425719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031162-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAUDE S/A

Polo Passivo:

EVELYN NAYARA GONçALVES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO

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LUIZ FELIPE CONDE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031162-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031162-53.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sul América Seguradora de Saude S/A - Apda/Apte: Evelyn Nayara Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RÉ A CUSTEAR PROCEDIMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. A PARTE RÉ SUSTENTA QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ COBERTO PELO CONTRATO, ENQUANTO A PARTE AUTORA BUSCA PAGAMENTO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO POR PRESTADOR INDICADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE O PROCEDIMENTO PRESCRITO DEVE SER COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO CONSTANDO NO ROL DA ANS; (II) DEFINIR SE O PAGAMENTO DEVE SER INTEGRAL AO PRESTADOR INDICADO PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ROL DA ANS, EMBORA TAXATIVO, DEVE PREVER TRATAMENTO PARA A DOENÇA, E A OPERADORA NÃO COMPROVOU ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DO LIPEDEMA, QUE É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. ADEMAIS, O TRATAMENTO PRESCRITO POSSUI RECOMENDAÇÃO DO NAT-JUS BEM COMO DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE FORMA A ENQUADRAR-SE NA EXCEPCIONALIDADE DO ARTIGO 10, §13, DA LEI 9.656/98.4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS PREVÊ QUE, NA AUSÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, O PAGAMENTO DEVE SER FEITO DIRETAMENTE AO PRESTADOR NÃO CREDENCIADO OU, SUBSIDIARIAMENTE, REEMBOLSADO INTEGRALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Victo Augusto Carneiro Figueredo (OAB: 16227/RN) - 4º andar

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Tarcom Participações Ltda. x Mariana Estácio Ferreira Vivaldi

ID: 277240199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026603-53.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TARCOM PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA ESTáCIO FERREIRA VIVALDI

Intimação

Advogados:

PAULO SEJO SATO

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PAULO EDUARDO SILVESTRE

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EMMERICH RUYSAM

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ADV: Paulo Eduardo Silvestre (OAB 195845/SP), Emmerich Ruysam (OAB 317312/SP), Paulo Sejo Sato (OAB 29725/SP) Processo 1026603-53.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança… ADV: Paulo Eduardo Silvestre (OAB 195845/SP), Emmerich Ruysam (OAB 317312/SP), Paulo Sejo Sato (OAB 29725/SP) Processo 1026603-53.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Tarcom Participações Ltda. - Reqda: Mariana Estácio Ferreira Vivaldi - Fl. 243: Nos termos do Comunicado Nupemec nº 03/2024, para sessão de conciliação/mediação, designo o dia 04/06/2025 às 13:00h, a ser realizada de forma VIRTUAL, pela plataforma da ferramenta MS Teams, nomeando como conciliador(a)/mediador(a) para presidir a sessão o(a) Sr(a). Margareth Freitas Arrebola Vanderlei, patamar básico (nível de remuneração 1). Considerando-se o Valor da Causa indicado nos autos, de R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), ficam arbitrados os honorários do(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), referentes a cada hora de sessão de conciliação/mediação realizada com partes presentes, nos termos da Resolução OE nº 809/2019 e Portaria Nupemec nº 03/2025. O valor dos honorários fixados ao(à) conciliador(a)/mediador(a) deverá ser recolhido pelas partes, preferencialmente em frações iguais, em até 05 (cinco) dias após a realização da sessão de conciliação/mediação. Eventual pedido de gratuidade judiciária será apreciado pelo juiz da vara de origem. Deverá o(a) Sr(a). Conciliador(a)/Mediador(a) constar do termo a data e horário de início e término do ato, o nome e a qualificação das partes, o valor fixado a título de remuneração, a identificação das partes responsáveis pelo pagamento, assim como o valor que couber a cada uma delas, a ciência das partes, bem como os dados bancários para depósito dos honorários (nome da instituição financeira, número da agência, tipo e número de conta, chave PIX). LINK DA REUNIÃO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdjYjllMjgtMTIzNS00Mjk2LWE1ZTMtNmNhNTI0OTBhNTU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d4c98ef9-858e-4978-932c-baebaeeaece4%22%7d ID DA REUNIÃO: 233 652 342 575 2 SENHA: ax3EZ9aH Certifico, ainda, que faço a devolução dos autos ao Cartório da Vara de origem por ficar a encargo dele a publicação e intimação das partes e/ou advogados para comparecimento à sessão agendada, nos termos do Artigo 12, inciso I, do Provimento nº 2.348/2016, do Conselho Superior da Magistratura. Nada mais.

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