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Concessionária Spmar S.A x Deusdedit Cleto Filho

ID: 314143826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027318-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA SPMAR S.A

Polo Passivo:

DEUSDEDIT CLETO FILHO

Intimação

Advogados:

REBECA CONSOLAÇÃO CORADI

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ANDREZA GONÇALVES PALUMBO

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Processo 0027318-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1177843-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concessionária Spmar S.a - Deusdedit Cleto Filho … Processo 0027318-75.2025.8.26.0100 (processo principal 1177843-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concessionária Spmar S.a - Deusdedit Cleto Filho - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP), REBECA CONSOLAÇÃO CORADI (OAB 398903/SP)

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Banco Bradesco S/A x M & C Nobre Marketing Ltda (Easycred)

ID: 323415603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1134096-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

M & C NOBRE MARKETING LTDA (EASYCRED)

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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CLEITON NOBRE PEREIRA

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Processo 1134096-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - M & C Nobre Marketing Ltda (Easycred) e outro - Vistos. Fls. 242/248; 255/257: REJE… Processo 1134096-23.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - M & C Nobre Marketing Ltda (Easycred) e outro - Vistos. Fls. 242/248; 255/257: REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelos executados, eis que do documento RENAJUD de fl.182 consta que o veículo é de titularidade do coexecutado, o coexecutado não comprovou que o veículo foi vendido e que a venda foi informada ao Detran e, por fim, considerando que quem detém legitimidade para defesa de interesse de terceiro é próprio, por via de embargos de terceiro. Antes de dar continuidade à penhora, contudo, considerando que do documento de fl. 248 consta restrição financeira ao Banco Santander, sendo necessário que se saiba sua natureza, o que interferirá quanto a penhora do próprio bem ou de seus direitos, requeira o exequente o que entender de direito para esta finalidade, em 15 dias. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de TODAS as contas bancárias de titularidade da requerente (pessoa física ou jurídica) E cópia somente da última declaração de IRPF (pessoa física em nome da parte requerente e de seu cônjuge, caso seja casada); cópia da Demonstração de Resultado do Exercício DRE do último exercício (pessoa jurídica). Caso a parte requerente não tenha conta em banco, deverá comprovar por meio de certidão emitida pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registratohttps://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), sob pena de indeferimento da gratuidade. A ausência de um dos documentos acima elencados implicará automaticamente em indeferimento do pedido. Destaque-se a petição deverá ser protocolizada sob o código 9987, visando aumentar a celeridade processual. Fls. 258/386: Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, sobre a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: CLEITON NOBRE PEREIRA (OAB 432593/SP), CLEITON NOBRE PEREIRA (OAB 432593/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Maria Raimunda Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 331599090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061276-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS DE NOBREGA

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Processo 0061276-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1139029-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Maria Raimunda dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urban… Processo 0061276-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1139029-10.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Quitação - Maria Raimunda dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CARLOS JOSE PEREIRA DA SILVA (OAB 417703/SP), ANTONIO CARLOS DE NOBREGA (OAB 380775/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Danilo Silveira Santos x Banco Pan S/A

ID: 311700604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0038481-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

DANILO SILVEIRA SANTOS

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DANILO SILVEIRA SANTOS

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FÁBIO RIVELLI

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DANILO SILVEIRA SANTOS

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DESPACHO Nº 0038481-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0038481-23.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Danilo Silveira Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Interessado: Robinson Samuel Boschetti - Interessada: Melina Brunhari Mattioli Boschetti - Interessado: Estilo Vila Mariana Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0038481-23.2023.8.26.0100 Relator(a): SCHMITT CORRÊA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Apelante: Danilo Silveira Santos Apelado: Banco Pan S/A Comarca de São Paulo Vistos. I. Fl. 178: manifesta-se o apelante em face da decisão de fls. 174/175, a qual determinou fosse comprovada a hipossuficiência financeira ou recolhido o preparo recursal. Afirmou o recorrente, advogado litigante em causa própria, não ter declarado Imposto de Renda, sem comprovar o alegado, contudo, tampouco carreadas aos autos provas outras capazes de embasar o pedido de gratuidade judiciária. Sobre o tema, prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; não havendo distinção entre pessoas físicas e jurídicas. Por sua vez, o parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.060/50 considera necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Não se desconhece que tal dispositivo foi revogado pelo Código de Processo Civil em vigor, o qual trouxe em seu art. 98 disciplina semelhante, ao estabelecer que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, com relação às pessoas naturais, embora o sistema legal garanta a presunção de miserabilidade pela simples afirmação, tal presunção é de natureza juris tantum, e, portanto, não tem caráter absoluto, podendo ser denegado o benefício, caso os subsídios dos autos permitam concluir que ele não se justifica, apesar da declaração de pobreza. Desta forma, não basta a simples afirmação de que o recolhimento das custas implicaria comprometimento de sua situação financeira, deve o interessado providenciar elementos suficientes à comprovação de sua alegação. No caso em comento, como exposto, a situação financeira do apelante não restou esclarecida, não trazidos aos autos qualquer documento apto a atestar a arguida impossibilidade de pagamento das custas. Nessa esteira, não demonstrada a incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento da gratuidade judiciária. Acrescente-se, apontou o apelante ser indevida a exigência do preparo recursal, pois a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, ao inserir o §3º ao art. 82, do Código de Processo Civil, teria dispensado os advogados do recolhimento das custas processuais para satisfação de seus honorários. Relevante, ao caso, a transcrição do dispositivo legal acrescido pela Lei Federal nº 15.109/2025: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A leitura do texto da Lei permite alcançar estar-se diante de norma de exceção, por inserir alteração ao regular sistema de adimplemento de custas processuais. Assim, como toda regra de exceção, há de ser interpretada restritivamente, nos exatos termos em que redigida, sem margens a ampliações. Nessa esteira, a dispensa conferida pela nova legislação ao advogado abarca apenas o adiantamento do pagamento das custas nas ações de cobrança, execuções ou cumprimentos de sentença atinentes à satisfação de honorários, não englobado pela norma, portanto, o preparo recursal atinente aos recursos que versem sobre a verba honorária. Entendimento em sentido contrário negaria vigência ao art. 99, §5º, do Código de Processo Civil, o que, por certo, não se admite. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de preparo no agravo de instrumento interposto. Pretensão de dispensa dos advogados de efetuar o recolhimento da taxa judiciária relativo ao cumprimento de sentença de honorários, inclusive o preparo recursal. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da regra do art. 101, § 1º do CPC, pois tal dispensa de recolhimento de preparo recursal se limita aos recursos em que se discute a gratuidade. Também não se aplica a regra do art. 82, § 3º, do CPC, que se refere a dispensa das custas dos processos de cobrança e cumprimento, não se referindo a taxa judiciária dos recursos. Preparo recursal devido. Decisão mantida. Agravo interno improvido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 2100036-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 12/05/2025, g.n.). II. Destarte, concede-se o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias úteis para recolhimento do preparo recursal, pena de não conhecimento do recurso. São Paulo, 25 de junho de 2025. SCHMITT CORRÊA Relator - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Advs: Danilo Silveira Santos (OAB: 323457/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

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Eliseu Xavier Gomes x Omni Banco S.A.

ID: 322311680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035853-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU XAVIER GOMES

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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GIULIO ALVARENGA REALE

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Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes … Processo 0035853-27.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1001885-23.2023.8.26.0100) (processo principal 1001885-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Eliseu Xavier Gomes - Omni Banco S.A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OMNI BANCO S.A. em face de ELISEU XAVIER GOMES, nos autos da fase executiva da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Aduziu o executado-impugnante que o cumprimento de sentença padece de excesso de execução, sustentando que não observou a compensação de valores devidos pelo exequente-impugnado em razão de parcelas inadimplidas. Alegou que o contrato objeto da ação encontra-se com 14 parcelas em aberto, das quais 7 já vencidas. Sustentou que, feita a compensação, não haveria valor a ser restituído, mas sim saldo devedor a ser pago pelo exequente-impugnado. Juntou planilha de cálculos, bem como comprovante de depósito do valor dos honorários advocatícios. Em manifestação, o exequente-impugnado apresentou manifestação alegando que a impugnação tem intuito meramente protelatório, visando rediscutir o mérito já decidido. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de excesso de execução e à possibilidade de compensação entre o crédito decorrente da sentença e eventuais valores inadimplidos pelo exequente-impugnado. A sentença proferida no processo principal declarou nulas as cobranças de seguro prestamista (no valor de R$ 1.168,20) e de assistência 24 horas (no valor de R$ 400,00), condenando a ré, ora impugnante, à devolução do valor de R$ 1.568,20, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da assinatura do contrato. O exequente-impugnado, ao apresentar o cumprimento de sentença, atualizou o valor principal para R$ 2.126,68, acrescido de honorários sucumbenciais fixados na sentença no valor de R$ 1.000,00, atualizados para R$ 1.164,43, totalizando a quantia de R$ 3.291,11. A questão suscitada na impugnação diz respeito à possibilidade de compensação dos valores devidos ao exequente-impugnado com as parcelas inadimplidas do contrato de financiamento. Conforme documentado pelo executado-impugnante, o contrato objeto da ação revisional está com 14 parcelas em aberto, sendo 7 já vencidas. No presente caso, é aplicável a compensação das dívidas, uma vez que foi comprovado nos autos que o exequente-impugnado está inadimplente com parcelas do contrato, tendo pago apenas 34 das 48 parcelas contratadas. A planilha de cálculos apresentada pela executada demonstra que, considerando apenas as parcelas efetivamente pagas (34 de 48), o valor a ser restituído a título de tarifas declaradas ilegais seria de R$ 1.883,09 (já atualizado). Por outro lado, o valor das parcelas inadimplidas supera esse montante, não havendo, portanto, crédito em favor do exequente-impugnado, mas sim débito. Ressalte-se que o acolhimento da compensação não implica rediscussão do mérito da ação, que já transitou em julgado, mas apenas a aplicação de instituto previsto em lei para evitar o enriquecimento sem causa, permitindo que débitos recíprocos sejam extintos na medida em que se compensarem. Ademais, o executado-impugnante comprovou o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.164,43, conforme depósito judicial de fls. 46-47. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução e autorizar a compensação entre o crédito do exequente-impugnado decorrente da declaração de nulidade das tarifas e o débito das parcelas inadimplidas, declarando extinta a obrigação objeto do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorário advocatícios em relação ao cumprimento de sentença, uma vez que não houve cobrança de valor indevido e sim compensação posterior dos débitos recíprocos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme requerido, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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J. E. B. x B. S. S. A.

ID: 298403157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028161-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. B.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

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MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0028161-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1147288-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.E.B. - B.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código … Processo 0028161-40.2025.8.26.0100 (processo principal 1147288-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - J.E.B. - B.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RENATO RAPHAEL MARTINS

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JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

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BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

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Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Lucia Ferreira Mendes x Uniesp S/A e outros

ID: 300251615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031691-23.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RENATO RAPHAEL MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE BRITIS VALCÃ

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Visto… Processo 0031691-23.2023.8.26.0100 (processo principal 1084291-43.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lucia Ferreira Mendes - Uniesp S/A - - Universidade Brasil - Vistos. 1. Fl. 275: autos desarquivados. 2. Considerando a ordem de preferência do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio dos ativos financeiros, de forma contínua e reiterada pelo prazo de 30 dias, em nome da parte executada até o limite do débito exequendo. Proceda-se via SISBAJUD, anotando-se que a exequente é beneficiária da justiça gratuita. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Universidade Brasil Valor atualizado: R$ 33.995,77 Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, dê-se ciência à parte exequente, aguardando provocação pelo prazo de 15 dias. Anoto que eventual pedido de reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros, inclusive na modalidade contínua e reiterada, deve ser devidamente justificado e acompanhado das taxas necessárias e de planilha atualizada do débito exequendo. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), JULIANA DE BRITIS VALCÃ (OAB 327989/SP), RENATO RAPHAEL MARTINS (OAB 338939/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP), BRENO PADOVANI AMARAL FERNANDES (OAB 441103/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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