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Processo nº 1001042-88.2025.8.26.0229

ID: 337857442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELLY ALVES JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incis… Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370). O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou exame pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, artigo 443). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Destarte, a ação é procedente. A paternidade do réu vem estampada na certidão à pág. Xxx.. Por outra, a necessidade da parte autora é presumida, razão pela qual seus pais devem lhe proporcionar os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. Considerando o conjunto probatório, é razoável fixar o valor dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS e verbas indenizatórias (ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 30% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego A fim de que não paire dúvidas acerca da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a pensão, esclareço que deverá recair sobre as verbas remuneratórias, tais como adicional de férias, 13º salário, participação de lucros e respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho. Da pensão paga pelo pai, devem ser excluídas da base de cálculo do pensionamento indenizações de qualquer natureza, férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, descontos obrigatórios por lei (INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical) e os demais prêmios e gratificações. Observa-se que o valor de 30% dos rendimentos liquidos, não podendo ser inferior a 30% do salário mínimo, é o valor mínimo que tem sido reconhecido pela Jurisprudência do E. TJSP, não havendo que se falar em fixação dos alimentos abaixo destes parâmetros. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a genitora alegando cerceamento de defesa por ausência de colheita da prova testemunhal; o genitor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, inexistindo razão para concessão da gratuidade de justiça, ora impugnada; não possui condições de arcar com os alimentos no patamar arbitrado, sem prejuízo do sustento próprio e da família; não comprovadas as despesas da menor através de planilha de gastos; da forma como estabelecida a verba alimentar estaria arcando com quase a integralidade dos custos da filha, sendo que o genitor detém condições financeiras muito superior à da mãe. Descabimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Aplicável a Teoria da Causa Madura. A colheita de prova oral não seria apta a alterar o cenário da lide. Impugnação à Gratuidade. A concessão da gratuidade foi deferida ao menor, titular da ação, e não propriamente ao pai, que atua apenas como responsável legal. Alimentos em favor de filha menor. Fixação em consonância com o patamar em geral admitido pela Jurisprudência. Ausente estipulação em percentual que impusesse análise mais detida de uma eventual situação excepcional de necessidade da filha e de capacidade da genitora. As necessidades da menor são presumidas. Os alimentos foram bem arbitrados e devem ser mantidos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003226-75.2022.8.26.0082; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211 (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Quanto a GUARDA, esta deve ser fixada em favor do cônjuge que apresentar as melhores condições morais e psicológicas para resguardar os interesses existenciais do infante, que no caso é a genitora, pois os menores já estão sob sua guarda de fato. Adverte o jurista Guilherme Gonçalves Strenger, in verbis: Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o juiz é o de buscar o que é mais vantajoso quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e equilíbrio. (in 'O novo Código Civil estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale', ed. LTr, 2003, p. 1239). Observo que de fato a autora já vem exercendo a guarda de fato do menor. Assim, os elementos existentes indicam que a concessão da guarda unilateral em favor da genitora apenas regularizará situação de fato já existente, sendo esta a medida que melhor atende aos interesses do infante. Quanto ao direito de VISITAS, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar. O direito de visita está previsto no Código Civil, segundo o qual: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Dessa forma, a regulamentação de visitas surge como verdadeiro direito do menor de manter contato com o ascendente, artigo 227, caput, Constituição Federal. A pretensão, portanto, atende não apenas aos interesses dos genitores, como também dos filhos, Assim, deve ser assegurado ao genitor o direito de visitar o(s) filho(s). Fixo o regime de convivência do genitor: a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. Tal proposta revela-se razoável, proporcional e atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1.586 do Código Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada pela parte autora, devidamente representada nos autos, para o fim de conceder a guarda do infante à genitora, regulamentar as visitas do genitor nos seguintes termos:" a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. " e condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS, verbas indenizatórias, férias não gozadas, insalubridade, horas extras, demais prêmios e gratificações), desde que respeitado 30% do salário-mínimo, valor esse estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego. Fixo a guarda do(s) menor à genitora e regulamentação das visitas do genitor nos acima expostos. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se a empregadora do réu e, em caso de desemprego, diretamente para a(o) representante legal da parte autora, mediante recibo, com deposito na conta bancária banco Nubank agencia 0001 conta corrente 85661001-9 em nome da genitora JENNIFER CRISTINA DE JESUS FERREIRA, CPF: 399.438.328/51. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s) defensores nomeados nos autos e que atuam pelo Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP) Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP), VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA (OAB 436429/SP)

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Municipio De Porto Ferreira x Dalson Dos Santos Junior

ID: 305546818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180844-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Polo Passivo:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

Despacho

Advogados:

DALSON DOS SANTOS JUNIOR

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MATHEUS GOMES

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DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180844-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Porto Ferreira - Agravante: Municipio de Porto Ferreira - Agravado: Dalson dos Santos Junior - Vistos. 1] Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA contra r. decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença n. 0000002-38.2025.8.26.0472, condenando-o ao recolhimento de taxa judiciária (fls. 50/51 na origem). Argumentos do ente subnacional: a) é indevida a inclusão do valor concernente à taxa judiciária nos cálculos apresentados, por ser isento (art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/03); b) estamos a braços com isenção subjetiva; c) merecem lembrança os arts. 175 (inc. I) do C.T.N. e 82 (§§ 2º e 3º) do C.P.C.; d) aguarda efeito suspensivo (fls. 1/6). 2] Falta base para a suspensão pretendida a fls. 6, item 1. Estamos às voltas com cumprimento de sentença inaugurado para a satisfação de créditos relacionados a custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos pelo Município de Porto Ferreira em execução fiscal (fls. 1/2 na origem). Na origem se encontra o seguinte quadro: i) o Município impugnou os cálculos apresentados por Dalson, alegando excesso de execução (a partir de 09/12/2021, incidiria apenas a SELIC; haveria isenção quanto à taxa judiciária recolhida pelo credor no ato da instauração do incidente -- fls. 38/39); ii) homologaram-se os cálculos apresentados pelo ente subnacional, mas foi mantido o comando de reembolso da taxa (fls. 50/51). Reza a Lei Paulista n. 11.608/03, alterada pela congênere n. 17.785/23: Art. 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: [..] IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. [...] § 13 -Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo. [...] Art. 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. O Comunicado Conjunto n. 951/23 estabelece: 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. [...] 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor , somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)". Inaugurado o cumprimento de sentença no dia 19/12/2024 (fls. 1/2 na origem - v. protocolo na lateral direita), as disposições supra aplicam-se ao caso sob julgamento. A isenção concedida ao Município não o exime de ressarcir a quantia atinente à taxa recolhida pelo agravado, que pode ser incluída no demonstrativo de débito. Dispõe a Lei Federal n. 6.830/80: "Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária." - destaquei. Bom lembrar também o Estatuto Processual Civil: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. negritei. O Tribunal da Cidadania já assentou: [...] 7. A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda (REsp. n. 1.258.662/PR, 3ª Turma, j. 02/02/2016, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE pus ênfase). Pinço lições desta Corte (destaques meus): AGRAVO DE INSTRUMENTO INÍCIO DA EXECUÇÃO TAXA JUDICIÁRIA Decisão agravada que determinou à exequente o recolhimento da taxa judiciária referente à instauração da fase de cumprimento de sentença e a retificação de seus cálculos para inclusão de tal valor Insurgência do Estado de São Paulo, sob o escopo de ser isento do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03 e artigo 39 da Lei Federal nº 6.830/80 Decisório que merece subsistir - Cabe a parte que ingressa com o cumprimento de sentença o pagamento da taxa prevista no art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, devendo incluir tal valor no demonstrativo de débito, conforme previsto no § 13 do mesmo artigo - A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isençãonão afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda, nos termos previstos no § 2º do art. 82 do CPC Obediência ao princípio da causalidade Precedentes do e. STJ e desta Corte de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2203445-71.2024.8.26. 0000, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/08/2024, rel. Desembargador RUBENS RIHL); AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação da Municipalidade rejeitada Taxa judiciária A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC Precedentes. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2304143-85. 2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador OCTAVIO MACHADO DE BARROS); Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença A impugnação ofertada pela Municipalidade foi rejeitada Determinação de ressarcimento da taxa judiciária Acerto da decisão recorrida. A isenção prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 e no art. 39 da LEF não afasta a obrigação de ressarcir as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora quando a Fazenda Pública é sucumbente. Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 85, §2º, do CPC. Reembolso devido, uma vez que a exequente antecipou a taxa judiciária para o prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme os princípios da causalidade e da sucumbência. Precedente desta Câmara. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2303280-32.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 21/10/2024, rel. Desembargadora BEATRIZ BRAGA); AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Impugnação da Municipalidade rejeitada Decisão interlocutória que determinou à Fazenda Municipal o ressarcimento da taxa judiciária Acerto da determinação A isenção da Fazenda Pública prevista no art. 6º da Lei Estadual n° 11.608/03 não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso dos valores adiantados, quando vencida na demanda Interpretação conjunta dos artigos 39, parágrafo único, da LEF e 82, §2º, do CPC Precedentes do STJ e deste E. Tribunal RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2288316-34.2024.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024, rel. Desembargador HENRIQUE HARRIS JÚNIOR). Em face do exposto, ausente probabilidade do direito afirmado pelo ente federativo menor, indefiro o efeito suspensivo requerido por ele. 3] Quinze dias para Dalson contraminutar o agravo. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Matheus Gomes (OAB: 380380/SP) - Dalson dos Santos Junior (OAB: 198890/SP) (Causa própria) - 1° andar

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Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Banco Bradesco S/A x George Aguinaldo Melissopoulos

ID: 323207838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-58.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

GEORGE AGUINALDO MELISSOPOULOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No to… Processo 0000002-58.2023.8.26.0100 (processo principal 1116231-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - George Aguinaldo Melissopoulos - Vistos. No tocante ao pedido de penhora dos valores relativos aos dividendos e pro labore ou salário eventualmente devidos ao executado pela pessoa jurídica da qual é sócio, importante se fazer a distinção entre receitas originárias de pro labore e aquelas provenientes de lucros e dividendos. Ora, nos termos do artigo 1.026 do Código Civil, é perfeitamente possível a penhora de sobre lucros ou dividendos a que executado tenha direito na sociedade empresária na qual é sócio. Nesse sentido, cabível a constrição sobre os lucros distribuídos ao executado, os quais não se confundem com o pró-labore. Assim dispõe o artigo 1.026 do Código Civil, verbis: O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Nesse sentido os seguintes precedentes: Cumprimento de sentença arbitral - Penhora sobre lucros e dividendos a serem distribuídos à agravada - Inteligência do art. 1.026 do CC/02 - Cabimento - Determinação para que sejam exibidas cópias das últimas demonstrações financeiras e prestadas informações específicas a respeito de lucros pendentes de distribuição - Recurso parcialmente provido. (Agravo de Instrumento nº 2033823-09.2015.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 29/04/2015); EXECUÇÃO. Penhora dos lucros do sócio devedor em sociedade empresária, demonstrando o credor a inexistência de outros bens passíveis de satisfazer a dívida. Art. 1.026 CC. Possibilidade. Lucros distribuídos, contudo, que não se confundem com pró-labore, este impenhorável, porque de natureza alimentar. Art. 649 IV CPC. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2036146-21.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Teixeira Leite, j. em 24/04/2014); Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança - Cumprimento de Sentença - Pretensão de penhora dos lucros da empresa em que os executados figuram como sócios - Possibilidade - Penhora dos lucros não se confunde com a penhora de cotas sociais nem de pró-labore - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2257032-18.2018.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Rocha, j. em 20/03/2019). Contudo, indefiro o pedido de penhora de recebíveis pelo devedor a título de pro labore ou salário. Isso porque, tal verba possui natureza alimentar, à luz do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e não se confunde com os lucros apurados ao final de cada exercício e distribuídos entre os sócios. A respeito da impenhorabilidade do pro labore os seguintes precedentes deste Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pró-labore que constitui contribuição devida ao sócio pelo gerenciamento da empresa. Penhora não admitida, dada a sua natureza de verba de caráter alimentar, nos termos do art. 833, VI, do CPC. Penhora das quotas sociais. Admissibilidade. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2017673-11.2019.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, j. em 02/04/2019); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA - Insurgência quanto ao indeferimento da penhora 'Pro-labore' - Verba de caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833 - Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2112306-48.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Claudio Hamilton, j. em 29/08/2018) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de pro-labore. Indeferimento. Inconformismo da exequente. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Impenhorabilidade que atinge toda a verba de caráter alimentar. Mitigação que não se faz possível por analogia à consignação em folha. Institutos distintos, com disciplina específica. Exceção, ademais, não prevista no art. 833 do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2144221-18.2018.8.26.0000, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Helio Nogueira, j. em 22/08/2018); Penhora - Pro labore. Em razão do seu caráter alimentar, por constituir remuneração do trabalho exercido pelo sócio, é inadmissível penhora de pro-labore. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2184281-04.2016.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Itamar TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Embargos de Declaração Cível nº 2268508-19.2019.8.26.0000/50000 -Voto nº 24170 SP - FAP 6 Gaino, j. em 19/04/2017). No entanto, há ainda que se considerar a possibilidade da penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, na medida em que a norma de regência só protege essa verba remuneratória até o limite de cinquenta salários mínimos, segundo exegese do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Apenas até esse limite está protegido pela impenhorabilidade. Nesse sentir os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deferiu pedido de penhora de vencimentos. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido. (Agravo de Instrumento n.º 2249086- 92.2018.8.26.0000, Rel. Mário A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário A. Silveira j. 18/01/19) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e contradição - Caracterização - Impertinência de perquirição acerca da possibilidade, ou não, de penhora incidente sobre conta bancária do devedor - Penhora de 30% sobre recebíveis do executado provenientes de lucros e dividendos - Admissibilidade - Art. 1.026 do CC - Penhora de recebíveis a título de pro labore - Verba que possui natureza alimentar - Art. 833, IV, do CPC - Impenhorabilidade prevista até o limite de 50 salários mínimos - Art. 833, § 2º, do CPC - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para: a) excluir do decisum a matéria atinente à penhora incidente sobre conta bancária do devedor; b) dar provimento em parte ao agravo de instrumento para determinar a possibilidade de penhora de valores a título de pro labore do devedor excedentes a 50 salários mínimos, mantido o deferimento da penhora sobre recebíveis a título de lucros e dividendos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2268508-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2021; Data de Registro: 03/05/2021) Ante o exposto, defiro a penhora sobre 30% dos valores recebíveis a título de lucros e dividendos pelo executado , bem com os recebíveis a título de pro labore do devedor desde que excedentes a 50 salários mínimos (G M I ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO DE VEICULOS LTDA). Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício, devendo o(a)advogado (a) da parte, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão(programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino. Desde já, anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 5 (cinco) dias. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Adriana Rodrigues Ribeiro (Filha De Dalvo Lopes Ribeiro) e outros x Espolio De Renato Napolitano e outros

ID: 292373342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-45.1994.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (FILHA DE DALVO LOPES RIBEIRO) CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (FILHA DE MANUEL MAURO RIBEIRO) DINAMERICO VERTULLI (VIUVO DE MARIA DE LOURDES RIBEIRO VERTULLI) ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (FILHA DE ADALTO LOPES RIBEIRO) FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (NETA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) GILSON RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) GILZA DE SOUZA QUEIROZ (FILHA DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) HILTON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JACY COIMBRA FARIA (VIUVA DE RENATO LOPES RIBEIRO) JEANE FRAGA PINHEIRO (FILHA DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) JEFFERSON DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSé CARLOS RIBEIRO) JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (FILHO DE MARIA DAS DORES RIBEIRO) MARCELO DIAS RIBEIRO (FILHO DE JOSE CARLOS RIBEIRO) MARIA AUXILIADOA GOMES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (VIUVA DE DALVO LOPES RIBEIRO) MONICA RIBEIRO BAESA (FILHA DE JOSE CARLOS RIBEIRO) ROBERTO RIBEIRO ALVES (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SANDRO RIBEIRO FRAGA (FILHO DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (FILHA DE MARIA NILZA RIBEIRO ALVES) WANDERSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO) WILSON FRAGA (FILHO DE MIGUEL LOPES RIBEIRO)

Polo Passivo:

ESPOLIO DE RENATO NAPOLITANO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELGADO GUTIERREZ

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MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

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HUGO LOPES DE BARROS

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HUGO CHUSYD

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FERNANDA SANTAMARIA DIAS

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ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT

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CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

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BRUNO SILVA NAVEGA

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Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - S… Processo 0000002-45.1994.8.26.0045 (045.01.1994.000002) - Cumprimento de sentença - Coisas - Espolio de Luiz Gonzaga Lopes Ribeiro - ROBERTO RIBEIRO ALVES (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SUELI MARIA ALVES GONÇALVES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - MARIA AUXILIADOA GOMES (filha de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (filho de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROHEM (neta de Maria Nilza Ribeiro Alves) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (filha de Maria das Dores Ribeiro) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (filho de Maria das Dores Ribeiro) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (filha de manuel Mauro Ribeiro) - - DINAMERICO VERTULLI (viuvo de Maria de Lourdes Ribeiro Vertulli) - - ADRIANA RODRIGUES RIBEIRO (filha de Dalvo Lopes Ribeiro) - - MARLENE RODRIGUES RIBEIRO (viuva de Dalvo Lopes Ribeiro) - - JEFFERSON DIAS RIBEIRO (filho de José Carlos Ribeiro) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (filho de Jose Carlos Ribeiro) - - MONICA RIBEIRO BAESA (filha de Jose Carlos Ribeiro) - - JACY COIMBRA FARIA (viuva de Renato Lopes Ribeiro) - - EMILIANE DE LIMA RIBEIRO HALFELD PLACIDO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - ELISABETE DE LIMA RIBEIRO BARROSO (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - FABIANA DE LIMA RIBEIRO BARROSO BORGES (filha de Adalto Lopes Ribeiro) - - HILTON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - JEANE FRAGA PINHEIRO (filha de Miguel Lopes Ribeiro) - - WANDERSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) - - WILSON FRAGA (filho de Miguel Lopes Ribeiro) e outro - Espolio de Renato Napolitano - - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Jose Carlos Benedito Napolitano - MARIA AUXILIADORA GOMES (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ARI NASCIMENTO GOMES (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - FERNANDA ALVES DE SOUZA ROMEM (HERDEIRA DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFER CHANDLER RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CARLA LETICIA RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JACY COIMBRA DE FARIA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MONICA RIBEIRO BAESA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JEFERSON DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ELZA DOS SANTOS SOUZA RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - MARCELO DIAS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - CRISTIANE WANIS RIBEIRO (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - SANDRO RIBEIRO FRAGA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILSON RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - ERENILCE SILVA DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - GILZA DE SOUZA QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - LUCIO CARLOS GARCIA DE QUEIROZ (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - JOSE ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (HERDEIRO DE LUIZ GONZAGA LOPES RIBEIRO) - - Axios Npl Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - DEFIRO a substituição processual requerida pelo Axios NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada, que passa a integrar o polo ativo da execução em conjunto com os demais credores, tendo em vista a regular cessão de 90% dos créditos formalizada por escritura pública (fls. 6357/6366). DEFIRO, ainda, a habilitação dos advogados Hugo Lopes de Barros (OAB/MG nº 183.016) e Ingrid Foltz Hanser (OAB/SP nº 382.073), devendo todas as comunicações processuais ser direcionadas ao advogado Hugo Lopes de Barros, conforme requerido. DEFIRO a expedição de mandado de constatação a ser cumprido na Fazenda Santa Clara, situada no município de Ubirajara-SP, para que seja averiguado e constatado: a) quem está na posse do imóvel e a qual título; b) a natureza e a quantidade da produção agrícola; c) quem é o proprietário da produção; d) se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; e) em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área, independente do título e natureza do contrato. DEFIRO a expedição de ofícios às empresas Grupo Favero e LRAgro, no endereço R. Rui Barbosa, 420 - Centro, Monte Azul Paulista - SP, 14730-000, para que: a) esclareçam se estão ou já estiveram na posse do imóvel e a qual título; b) informem se foi celebrado contrato com a inventariante ou herdeiros do Espólio de Renato Napolitano e, em caso positivo, os termos do referido contrato; c) informem em benefício de quem são realizados os pagamentos pela exploração da área e apresentem os respectivos comprovantes. Caso seja verificada, por meio da constatação e/ou dos ofícios, a existência de arrendamento, locação ou outros contratos dos quais decorram recebíveis a serem pagos em favor do Espólio de Renato Napolitano ou seus herdeiros, desde já DEFIRO a penhora dos recebíveis, determinando que todo e qualquer valor relacionado seja depositado em juízo. Cumpridas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se definitivamente sobre o interesse na adjudicação e/ou alienação do imóvel penhorado, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-se o necessário. Anote-se no sistema a habilitação dos advogados. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), FERNANDA SANTAMARIA DIAS (OAB 315887/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), HUGO CHUSYD (OAB 242345/SP), MARCOS DA FONSECA NOGUEIRA (OAB 152987/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), MIGUEL DELGADO GUTIERREZ (OAB 106074/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), ELISABETH MARTINS KLEIN BELFORT (OAB 129020/RJ), HUGO LOPES DE BARROS (OAB 476276/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP)

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Processo nº 0000002-74.2009.8.26.0415

ID: 290691457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0000002-74.2009.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MULTISAFRA ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDENIR GHIROTTI

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TATIANA ALVES SEGURA PONTES

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SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA

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RODRIGO XAVIER GONÇALVES

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ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO

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RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

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RENATA SALVATO CALANCA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ORESTES JUNIOR BATISTA

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OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA

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NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO

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NEIDE SALVATO GIRALDI

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MILTON BACCIN

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MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS

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MATHEUS MOTA DE POMPEU

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MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

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MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL

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MARCELO MORATO LEITE

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MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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KOJI JORGE SAITO

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JULIA CAROLINA CESAR GIL

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JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL

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JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES

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HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI

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GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO

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FLORIANO APARECIDO ZANOTI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO

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FERNANDO CARVALHO BARBOZA

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FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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DIRCEU MOREIRA DA SILVA

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CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE

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CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

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CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI

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CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO

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CARLA CRISTIANE FERREIRA

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CARLA APARECIDA HARADA HIRATA

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CARINA DA SILVA MORAES

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BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA

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ARNALDO THOME

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ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI

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ALVARO ABUD

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ALEXANDRE YUJI HIRATA

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Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Fi… Processo 0000002-74.2009.8.26.0415 (415.01.2009.000002) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Multisafra Armazens Gerais Ltda - Banco Bradesco Sa e outros - Adilson Zanchetta Filho - Banco do Brasil Sa - - Banco Santander Brasil Sa - - Antonio Henrique Barbosa e outros - João Moraes Filho - Antonio Garrido Rebelato - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Npl 1 - - Eroltides Maria Orlandi - - Cacilda Ferreira de Lima Pionte - - Ângela Maria da Silva - - Elisângela Maria da Silva - - Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana - - Gerson Antonio Zanetti - - Maria de Lourdes Amate da Silva - - Valter Aparecido Fadel - - Concetta Ferrara Ciavolella - - Anísio Candido - - Márcia Orlandi Moreira - - Donato de Lanna - - Antonio de Lanna - - José Lazaro Montechezi - - Mossini Estrututras Metalicas Ltda Epp - - Itau Unibanco Sa - - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda e outros - José Roberto Crevelaro da Silva - Angelo Jamil Buchaim - Silvio Biason Tirolli - - Alvaro Abud - Aparecido Carlos de Oliveira e outros - Galdino Aparecido de Souza - Vistos. Cuida-se de Recuperação Judicial em fase de prestação de contas e finalização do plano de recuperação. A decisão de fls. 3.804/3.805 determinou esclarecimentos do Administrador Judicial sobre divergências nos períodos de honorários pleiteados e facultou às partes manifestação sobre objeções à prestação de contas no prazo de 15 dias. Fls. 3.801/3.802: O Banco do Brasil S/A requereu panorama detalhado dos pagamentos, especificando valor total pago, saldo remanescente e forma de pagamento. Fls. 3.813/3.815: A recuperanda Multisafra Armazéns Gerais Ltda manifestou-se contrariamente ao pedido do Banco do Brasil, considerando-o inoportuno. Fls. 3.828/3.829: O Banco Bradesco S/A requereu que o Administrador Judicial apresente todos os comprovantes de depósitos realizados, com indicação das folhas dos autos, bem como eventual saldo remanescente. Fls. 3.830/3.832: A recuperanda, em espírito de cooperação processual, apresentou detalhamento dos pagamentos realizados tanto ao Banco do Brasil quanto ao Banco Bradesco, relacionando cronologicamente todos os depósitos e levantamentos efetuados, com indicação das respectivas folhas dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. DA MANIFESTAÇÃO DA RECUPERANDA A recuperanda prestou, às fls. 3.830/3.832, esclarecimentos pormenorizados sobre os pagamentos realizados aos credores Banco do Brasil S/A e Banco Bradesco S/A, apresentando: Cronologia completa dos pagamentos por credor Valores específicos de cada parcela/levantamento Referências às folhas dos autos onde se encontram os comprovantes Modalidades utilizadas (depósitos judiciais, MLE, alvarás eletrônicos) Considerando que os credores questionaram a clareza dos pagamentos realizados e que a recuperanda apresentou sua versão dos fatos, DETERMINO: AO BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A: TOMEM CIÊNCIA da manifestação da recuperanda constante de fls. 3.830/3.832, que detalha todos os pagamentos supostamente realizados em favor de cada credor. Caso não concordem com as informações prestadas pela recuperanda, deverão, no prazo de 15 dias, esclarecer DE FORMA PORMENORIZADA: a) Quais valores/parcelas NÃO foram efetivamente recebidos; b) INDICAR AS FOLHAS CORRESPONDENTES onde se encontram os depósitos que não foram levantados; c) Discriminar especificamente quais comprovantes estão ilegíveis ou ausentes; d) Apresentar cálculo detalhado do eventual saldo remanescente em seu favor. 2. AO ADMINISTRADOR JUDICIAL: No prazo de 15 dias, deverá apresentar: a) QUADRO DE CREDORES DEVIDAMENTE ATUALIZADO, constando: Nome de cada credor Valor originalmente devido conforme plano homologado Valor efetivamente pago até a presente data Saldo remanescente (se houver) Situação atual do crédito (quitado/pendente) b) ESCLARECIMENTOS sobre a divergência temporal dos honorários pleiteados (abril/2022 a março/2024 vs. fevereiro/2023 a junho/2024). 3. DO MINISTÉRIO PÚBLICO Após o cumprimento do item 2, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre o quadro de credores atualizado no prazo de 10 dias após a juntada. 4. DA FINALIZAÇÃO Cumpridas as determinações supra e não havendo discordâncias fundamentadas pelos credores, os autos retornarão CONCLUSOS para: Homologação final das contas Deliberação sobre encerramento da recuperação judicial 5. DAS CUSTAS PROCESSUAIS As custas processuais serão elaboradas com base no valor consolidado do quadro de credores apresentado pelo Administrador Judicial, ficando limitada ao valor de 3.000 UFESP, devendo ser emitida guia e paga com o saldo existente na conta judicial. Intimem-se. - ADV: FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), OLGA MARIA CARVALHO DA SILVA (OAB 306922/SP), CARINA DA SILVA MORAES (OAB 363408/SP), MILTON BACCIN (OAB 5113/SC), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CARLOS EDUARDO DE GODOY PERETTI (OAB 266583/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), ARNALDO THOME (OAB 65965/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JOAO FRANCISCO GONCALVES GIL (OAB 86514/SP), MATHEUS MOTA DE POMPEU (OAB 265000/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), NELVIS TENORIO DE ASSIS RIBEIRO (OAB 270418/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), ANDERSON GUIMARÃES MONTECHESI (OAB 279492/SP), FLORIANO APARECIDO ZANOTI (OAB 107160/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALVARO ABUD (OAB 126613/SP), RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (OAB 180737/SP), GUILHERME ZIHLMAM RAIMUNDI (OAB 179514/SP), DIRCEU MOREIRA DA SILVA (OAB 169414/SP), FLÁVIA CRISTINA CRUZ DE REZENDE PAOLIELLO (OAB 168412/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MÁRCIA CRISTINA CÂNDIDO FADEL (OAB 166703/SP), VALDENIR GHIROTTI (OAB 130118/SP), MICHELLY MARQUES DOS REIS SANTOS (OAB 199677/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), GERALDO FRANCISCO DO N.SOBRINHO (OAB 152399/SP), ROBERTO CARLOS AUGUSTO TRISTAO (OAB 152924/SP), SÉRGIO AUGUSTO PEREIRA (OAB 153906/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), CARLA APARECIDA HARADA HIRATA (OAB 163419/SP), ALEXANDRE YUJI HIRATA (OAB 163411/SP), KOJI JORGE SAITO (OAB 111847/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS (OAB 251422/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), CARLA CRISTIANE FERREIRA (OAB 249323/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), JULIA CAROLINA CESAR GIL (OAB 245148/SP), BOLIVAR FIGUEIREDO SILVA (OAB 109369/SP), TATIANA ALVES SEGURA PONTES (OAB 208929/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RODRIGO XAVIER GONÇALVES (OAB 233394/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATA SALVATO CALANCA (OAB 226248/SP), MARCOS LEITE DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 224995/SP), CARLA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA NASCIMENTO (OAB 221527/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), CHRISTIANN PATRICK CAPPI GRACE (OAB 213632/SP)

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Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

ID: 293007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002793-34.2023.8.26.0509

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regim… Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regime aberto o comparecimento em juízo para informar e justificar as atividades, quando for determinado. Contudo, tal obrigação não possui caráter absoluto, podendo ser ajustada ou afastada sempre que as circunstâncias concretas assim recomendarem, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República). A possibilidade de modificação das condições do regime aberto está expressamente compreendida na competência do Juízo da execução, que detém o poder-dever de zelar pelo adequado cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei de Execução Penal. Competência esta que foi regularmente transmitida à Vara Única de Auriflama com a redistribuição dos autos. No presente caso, constata-se que a exigência de comparecimento em juízo, de forma periódica não se mostra efetiva para fiscalização e ao propósito ressocializador da pena a ser executada. A experiência prática demonstra que, nesta Comarca, onde tramitam aproximadamente 300 processos de execução penal, tal obrigação não tem repercutido de modo significativo na fiscalização da pena ou na promoção da reinserção social do apenado. Mais que isso, cumpre reconhecer que a imposição do comparecimento automático e periódico, longe de favorecer a ressocialização, acaba por interferir negativamente na rotina do executado, especialmente no que diz respeito à manutenção de sua atividade profissional. Exige-se, para o cumprimento dessa formalidade, esforço desproporcional, deslocamentos frequentes, além de inevitável dispêndio financeiro e de tempo, o que pode, inclusive, comprometer a continuidade das obrigações laborais elemento essencial para a construção de uma vida digna e distante da criminalidade. Importa também consignar que a condição não está sendo extinta, mas reestruturada: o comparecimento passará a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tanto, sempre que o Juízo entender necessário, preservando-se, assim, o devido controle judicial sobre a execução da pena. Cumpre, ainda, ressaltar que esta readequação está sendo realizada em estrita observância ao entendimento anteriormente firmado pelo Juízo da execução anterior e aos parâmetros fixados na sentença condenatória, não representando qualquer mitigação ou descumprimento do decidido, mas apenas adaptação às circunstâncias atuais do processo e do executado As demais condições impostas ao apenado como a obrigação de comunicar eventual alteração de endereço, o recolhimento domiciliar no período noturno e o dever de manter atividade laborativa lícita mostram-se suficientes e eficazes para garantir a fiscalização da execução e fomentar sua plena reinserção social. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente afirmado a possibilidade de alteração das condições impostas no artigo 115 da LEP, sempre que houver motivação suficiente e vinculada ao caso concreto: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração das condições do regime aberto de prisão - modificação do horário de recolhimento noturno e autorização para exercício de atividade profissional em local de venda de bebidas alcoólicas - parcial acolhimento - o magistrado poderá alterar as condições do regime aberto, desde que as circunstâncias assim recomendem - adequação entre as condições da sanção penal privativa de liberdade com o desenvolvimento de atividade profissional para sua subsistência - concreta observação ao princípio da individualização da pena - precedentes - declarante de proposta de emprego que não consta como sócia-proprietária nos registros da Receita Federal do Brasil - determinação de reapreciação do pleito após intimação da defesa para comprovação da integração no quadro societário - PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006539-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 115, DA LEP, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. 2. No caso concreto, nota-se que a declaração do empregador a fls. 06 não especifica o horário de expediente do sentenciado nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, bem como informa, de maneira genérica, o seu local de trabalho, que seria tanto na própria Comarca de Presidente Prudente, local de domicílio do sentenciado, quanto em toda a região do Oeste paulista, haja vista Luiz Henrique desempenhar a atividade de motorista entregador. 3. Caberia ao sentenciado trazer aos autos algum documento expedido pelo empregador que, de forma inconteste, indicasse dia, hora e local da atividade laboral nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, assim como foi feito em relação ao pedido deferido, no qual o Juízo de Origem autorizou-o a trabalhar aos sábados, com retorno ao seu domicílio até às 18h30. Ora, pensar de forma contrária, permitiria concluir que qualquer sentenciado em regime aberto poderia formular pedido para flexibilização do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, bem como ausentar-se da Comarca do domicílio, sem apresentar qualquer prova de sua condição especial. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0021556-05.2023.8.26.0050 - Rel. Des.André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/01/2024; Agravo de Execução Penal 0000099-50.2023.8.26.0523 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/09/2023; Agravo de Execução Penal 0000663-96.2021.8.26.0103 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/08/2021; Agravo em Execução 0000207-43.2021.8.26.0396 - Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara Criminal - j. em 31/05/2021). 4. Agravo de Execução Penal desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004028-83.2024.8.26.0482; Relator (a)Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação "per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas no art. 115 da LEP. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000002-59.2025.8.26.0562; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). No presente caso, verifica-se a necessidade de readequação das condições do regime aberto, para que o comparecimento do executado em Juízo ocorra apenas quando regularmente intimado para tanto. Tal providência revela-se plenamente adequada às vicissitudes do caso em exame, considerada a natureza dos crimes pelos quais foi a parte executada foi condenada, a inexistência de qualquer outro incidente no curso da execução penal, bem como o lapso de pena remanescente a ser cumprido. Diante de todo o exposto, determino a alteração da condição anteriormente imposta, para que o comparecimento em juízo, com a finalidade de informar e justificar as atividades, passe a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tal finalidade, afastando-se, assim, a obrigatoriedade periódica anteriormente estabelecida. A fiscalização por parte da policia militar estão sendo realizadas por meio do aplicativo "V.I.D.A.", assim, verifique a serventia se o sentenciado está devidamente cadastrado, inclusive se consta seu endereço atual, providenciando. Em caso negativo proceda a serventia o devido cadastro. Comunique-se a Polícia Militar com cópia do termo de audiência de fl. 353/355, com previsão de término para 09/10/2027. Aguarde-se o TCP em 09/10/2027 (fl. 403/406). Oportunamente, conclusos para extinção da pena. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Processo nº 1017801-45.2025.8.26.0224

ID: 302728385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017801-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisado. O autor é servidor público estadual e pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Prêmio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do seu adicional temporal (quinquênio). O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Premio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211), e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do quinquênio. Veja-se a natureza de cada verba: 1) Gratificação Executiva (cód. 04.074): Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integra a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não é condicionada a condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho. Por isso, integra a base de cálculo do quinquênio. 2) Prêmio de Desenvolvimento Individual (cód. 04.211): O Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela LC 1.158/2011, possui natureza pro labore faciendo, uma vez que está condicionado à avaliação do resultado, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. Nesse sentido, veja-se a tese fixada no âmbito do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9032: O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual' pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. 3) Piso Salarial - Reajuste Complementar (código 01.007) - Destina-se a completar o valor do piso salarial sempre que o valor dos vencimentos do servidor for inferior ao piso nacional, de modo que também integra a remuneração regular e não pode ser desconsiderado no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Dessa forma, o autor faz jus à inclusão das verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênio) . O autor apresentou a planilha de fls. 99/101, indicando os valores devidos considerando a totalidade das verbas pleiteadas. Entretanto, considerando a procedência parcial dos pedidos, não é possível individualizar o valor devido pelo réu de imediato, pois é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Dessa forma, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito com relação ao pedido de pagamento das diferenças vencidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porMARCELO NOGUEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para condenar o réu a incluir as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças vencidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Camila Arditi Heckel e outros x Sérgio Flávio De Albuquerque Felizola

ID: 298265941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001613-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARDITI HECKEL CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC ELKE SPECK JOãO GUILHERME SPECK MANUEL MUñOZ PORTILLO

Polo Passivo:

SéRGIO FLáVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA

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RICARDO MARINO DE SOUZA

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LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC

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Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civi… Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civilmente como Charles Henry Gimenes Le Talludec - - Camila Arditi Heckel - - Manuel Muñoz Portillo - - Elke Speck - - João Guilherme Speck e outros - Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e outro - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de ação demarcatória cumulada com restituição de área de 80.882,20 m2, localizada no bairro do Vianna, na Comarca de Ilhabela, cuja ação foi distribuída neste Juízo em março/1980. Anoto, ainda, a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, em fase de cumprimento, já foi objeto de decisão pelo E. TJSP (Agravo de Instrumento 2225109-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 19/02/2015 - fls. 3277 e seguintes dos autos principais digitalizados). Diante da complexidade do objeto da demanda, chamo o feito à ordem. Executa-se a sentença proferida por este Juízo, em abril/2019, a qual demarcou a área de propriedade da parte autora, determinando a restituição da posse, nos seguintes termos: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda demarcatória que DANILO ARDITI HECKEL, CAMILA ARDITI HECKEL, HORST HERBERT HECKEL (HERDEIRO DE HEINS LOTHAR HECKEL), ELKE SPECK, MANUEL MUNOZ PORTILLO (VIÚVO DA HERDEIRA KARIN HECKEL) e JOÃO GUILHERME SPECK ajuizaram em face de MERCEDES GERNER DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (HERDEIRA DE WILHEIM HEINRICH FRANZ GERNER) e SÉRGIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA, para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a demarcação constante dos laudos de fls. 2953/2986 e 3003/3024, consubstanciada no memorial descritivo de fls. 2976/2977 e nos levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983, descrições que integram o presente título, bem como para condenar os requeridos à devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada, excetuando-se apenas a porção da primeira construção, da esquerda para a direita, indicada no levantamento de fls. 2981 com preenchimento sólido na cor rosa e seccionada pela linha divisória no segmento AB." Conforme decisão de fls. 234/236, inexiste qualquer direito de retenção sobre as construções, acessões e benfeitorias existentes sobre a área dos fatos, ante a ocorrência da preclusão e eventual indenização deve ser perseguida em ação própria. O prosseguimento do incidente com o cumprimento da sentença foi confirmado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decidido no AI n. 2335783-09.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação demarcatória - Determinação de devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada - A não colocação prévia dos marcos, não impede o cumprimento da sentença que se orientará pelo laudos periciais realizados - Direito de retenção - Direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Mas para o seu exercício "o pedido de retenção deve ser formulado em contestação, entendimento que passou a contar com previsão expressa no art. 538, §1º e §2º do CPC/2015" (REsp n. 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023; (AgInt no AREsp n. 1.590.130/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), o que já vigorava no direito anterior, e que tenha sido reconhecido no título judicial executado, o que não ocorreu - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335783-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Nesse contexto, os exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, representados pela Dra. Fabiana Augusto Duarte Menezes, diante da complexidade dos fatos, indicou a necessidade de "recravação dos marcos e nova demarcação dos limites do imóvel", pois os exequentes teriam sido surpreendidos com a retirada dos marcos fixados ao tempo da perícia, contratando serviços de agrimensor para recolocar os marcos divisórios, mas o trabalho deste técnico foi impedido; discorreu sobre a inviabilidade de retenção quanto as construções; assim, requereu determinação judicial para o trabalho do técnico agrimensor no local, com acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário; fixados os marcos, requereu a desocupação da área em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e desocupação coercitiva (fls. 546/548). O exequente Danilo Arditi Heckel, representado pelo Dr. Rubens Pereira Marques Júnior, requereu a expedição do mandado de imissão e reintegração na posse (fl. 623). Os exequentes Charles Henry Gimenes Le Talludec, em nome próprio, Camila Arditi Heckel, Manuel Muoz Portillo e Maria de Lourdes Arditi Heckel, representados pelo primeiro questionaram os poderem outorgados ao advogado Dr. Rubens Pereira Marques Júnior (fls. 626). Nesse contexto, equivocadamente e sem analisar as ponderaçãos da parte exequente Elke Speck e João Guilherme Speck, determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse; anotou-se a revogação tácita dos poderes outorgados pelo exequente Danilo Arditi Heckel (fls. 627/8). Juntou-se as custas para cumprimento da reintegração de posse pelo Oficial de Justiça deste Juízo (fls. 631 e 635). Os executados Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola apresentaram embargos de declaração sobre a omissão deste Juízo sobre necessidade de perícia requerida pelos próprios exequentes (fls. 693/642), os quais foram rejeitados (fls. 647/648). Danilo Arditi Heckel, em petição classificada como pedido liminar, requereu a determinação de arrombamento e força policial (fls. 645 e 673), o que foi acolhido pelo despacho de fls. 666 e 673. 2. Inicialmente, inegável a necessidade de promover a execução do título executivo judicial, assim como desnecessária a realização de nova perícia no presente feito, conforme alegado pelos executados. Todavia, conforme prudente manifestação dos exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, necessário se faz fixar os marcos in loco, das divisas dos imóveis, conforme decidido pelo título executivo judicial. Impossível, por mais competentes que sejam os Oficiais de Justiça deste Tribunal de Justiça, a expedição de simples mandado de reintegração de posse, como pretende o exequente Danilo Arditi Heckel, com força policial e arrombamento. Qual área o(a) Oficial(a) de Justiça vai integrar os credores? Encontra-se previamente demarcada a área? Quais são esses marcos? 3. Assim, necessário se faz a revogação da decisão de reintegração de posse, nesse momento, uma vez que imprescindível, inicialmente, fixar-se no local e em concreto os marcos da demarcatórios, conforme definido pelo título executivo judicial. 3.1. Logo, nomeio o perito Pedro Carlos Espinolo Madoglio, que realizou o trabalho técnico na fase de conhecimento, para que promova a fixação dos marcos demarcatórios, apresentando no laudo ou relatório com imagens dos marcos, indicando as suas coordenadas, conforme decidido no título executivo judicial. 3.1.1. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar os seu honorários. Prazo 5 (cinco) dias. 3.1.2. Após, intime-se as partes para se manifestar no mesmo prazo. 3.2. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dos corréus executados, eis que estes possuem a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) 3.2.1. Fixados os honorários periciais, intime-se a parte requerida para realizar o depósito voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.2. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação nos autos, promova-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD, de contas bancárias e de investimento dos corréus Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola. 3.2.3. No mesmo de prazo de 15 (quinze) dias (item 3.2.1), as partes deverão (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; e (ii) indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2.4. Com o depósito dos honorários ou a obtenção do numerário via SISBAJUD, intime-se, via correio eletrônico, o Expert para dar início aos trabalhos, observando-se, inclusive, as regras do art. 466, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3.2.5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos técnicos (CPC, art. 465, caput). 3.3. Promova-se o desarquivamento dos autos físicos, a fim de possibilitar o acesso ao laudo pericial produzido na fase de conhecimento, sobretudo o levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983 (referência aos autos físicos) e demais documentos que fundamentaram a sentença exequenta. 3.4. Sem prejuízo, apense-se o presente incidente aos autos principais digitalizados n. 0000002-59.1980.8.26.0587. 4. Com a fixação do marco demarcatórios, desde já, fixo a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para qualquer modificação nos pontos fixados pelo Perito deste Juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. 5. Com a juntada do laudo ou do relatório com as imagens dos marcos demarcatórios, indicando as suas coordenadas, intime-se os executados Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizolano laudo ou relatório com imagens/video dos marcos, indicando as suas coordenadas, na pessoa de seus advogados, para promover a restituição da área dos exequentes. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem comunicação da restituição voluntária da posse, o que deve ser indicado pelos exequentes, expeça-se mandado de reintegração coercitivo, autorizando, desde já, o arrombamento e força policial, se necessários. 5.2. Ademais, visando eventual cumprimento coercitiva (item 5.1. supra), oficie-se, oportunamente, ao Comando da 1ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior (1ª cia do 20º BPM/I - 20bpmi1cia@policiamilitar.sp.gov.br ) para adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento coercitivo, se necessário, da presente ordem. Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Guilherme Felipe Monteiro x Antares Agropecuária E Participações Ltda e outros

ID: 294840553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE MONTEIRO

Polo Passivo:

ANTARES AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A

Intimação

Advogados:

TADEU ANTONIO BORBA

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RICARDO NEGRAO

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MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI

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AIRES VIGO

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Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - An… Processo 0000002-64.2025.8.26.0625 (processo principal 1007638-98.2024.8.26.0625) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Guilherme Felipe Monteiro - Antares Agropecuária e Participações Ltda - - Urbplan Desenvolvimento Urbano S.a - 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores de fls. 77/78 sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. X do art. 833 do CPC. 2. As impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 3. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 4. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 4.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 4.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 5. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 6. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 6.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 6.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 6.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIO ROBERTO ÉTTORI FILARETTI (OAB 295264/SP), TADEU ANTONIO BORBA (OAB 219647/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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