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Processo nº 0000199-34.2025.8.26.0232

ID: 324244172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000199-34.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAETANO DE CAPELA DO ALTO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000199-34.2025.8.26.0232 (processo principal 1000007-84.2025.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na … Processo 0000199-34.2025.8.26.0232 (processo principal 1000007-84.2025.8.26.0232) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Caetano de Capela do Alto Materiais para Construção Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (Código Penal, art. 330). Intime-se. - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Robervânia Gonçalves Feitosa De Paula x Via Pagseguro S/A

ID: 323339187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000007-72.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERVâNIA GONçALVES FEITOSA DE PAULA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1000007-72.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robervânia Gonçalves Feitosa de Paula - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta,… Processo 1000007-72.2025.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Robervânia Gonçalves Feitosa de Paula - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERVÂNIA GONÇALVES FEITOSA DE PAULA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP)

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Finama Administradora De Consórcio Ltda x Espólio De Aparecido De Arante

ID: 325954065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000007-86.2023.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FINAMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE APARECIDO DE ARANTE

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU

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Processo 1000007-86.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Finama Administradora de Consórcio Ltda - Espólio de Aparecido de Arante - Vistos. Determino com fundamento no art… Processo 1000007-86.2023.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Hipoteca - Finama Administradora de Consórcio Ltda - Espólio de Aparecido de Arante - Vistos. Determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUANA CRISTINA LULIO DE ABREU (OAB 430387/SP), MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO (OAB 67699/SP)

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G. G. R. x H. R. P.

ID: 332053078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003431-47.2020.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. G. R.

Polo Passivo:

H. R. P.

Intimação

Advogados:

TERCIO MARTINS

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HERICK EDUARDO DOS SANTOS

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CELIA SANTA ROSA

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Processo 0003431-47.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1002329-12.2016.8.26.0291) (processo principal 1002329-12.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisã… Processo 0003431-47.2020.8.26.0291 (apensado ao processo 1002329-12.2016.8.26.0291) (processo principal 1002329-12.2016.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - G.G.R. - H.R.P. - Vistos. Fls. 391/409: CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos, diante da tempestividade, sendo caso de REJEIÇÃO, com esclarecimentos. A parte embargante pretende, na verdade, efeito infringente ao julgado. Data vênia, temos que não é caso de concessão, cabendo à parte inconformada, se o caso, valer-se do recurso adequado, se pretende alteração do julgado. No caso, a extinção deste incidente decorre do pagamento em quitação do valor ajustado entre as partes, no incidente de prisão civil, que tramitou sob nº 1000007-11.2025.8.26.0612, perante o plantão Judiciário. A parte exequente ratifica a inexistência de valores devidos a título de alimentos nos autos aonde houve a fixação do título judicial, sob nº 1002329.12.2016.8.26.0291. Confira-se: Fls. 377 (item 3): "... a exequente dá ao executado quitação total de todas as pensões alimentícias devidas até o mês de março/2025, nada sendo devido a título de pensão alimentícia anterior ao mês de março de 2025..." Fls. 393: "Dessa forma, ratificamos a informação de que não há mais valores devidos a título de alimentos nos autos de execução nº1002329-12.2016.8.26.0291..." A genitora da adolescente recebeu o crédito (R$10.000,00), não sendo admissível que a exequente, dando quitação das pensões alimentícias devidas até março/2025 (para fins de exoneração da obrigação que levou à prisão), pretenda prosseguir na execução de prestações anteriores a essa data. Anoto que há informações nos autos no sentido de que a alimentanda, prestes a completar 18 anos, encontra-se hoje residindo com o executado, seu genitor (fls. 402), ou seja, está sob os cuidados dele e sendo sustentada por ele. Assim, mesmo que houvesse crédito em favor da adolescente, a genitora não se sub-rogaria nesse crédito. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Enfim, não há, a nosso ver, vício que justifique nova análise da matéria. REJEITO, PORTANTO, os embargos de declaração com efeitos infringentes, mantendo a sentença da forma como proferida. Revogo a declaração de preclusão lógica lançada em sentença (item 5). No restante, a sentença permanece tal como lançada, acrescida dos esclarecimentos acima. Desde já, independentemente do decurso do prazo, promova a serventia a remoção de negativação SERASAJUD que recai sobre o genitor. Encaminhe-se à fila para cumprimento. Após o transito em julgado, expeça-se termo e mandado para levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel, disponibilizando-se o expediente, e cumprindo-se no mais as determinações em sentença, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito - ADV: HERICK EDUARDO DOS SANTOS (OAB 435305/SP), CELIA SANTA ROSA (OAB 414531/SP), TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP)

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Processo nº 0003472-47.2025.8.26.0482

ID: 303423585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003472-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRA CAROLINE LOURENTI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ELIZEU PEREIRA DE SOUSA

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Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - … Processo 0003472-47.2025.8.26.0482 (processo principal 1000007-45.2018.8.26.0583) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Samira Caroline Lourenti Lopes - Vistos. 01) Trata-se de incidente por meio do qual se executa multa (astreints) fixadas a fls. 411/414 do cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482, diante do não fornecimento do medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg, a cujo fornecimento fora a Fazenda Pública condenada nos termos do título judicial de fls. 156/163 dos autos principais - feito 1000007-45.2018.8.26.0583 Diante do descumprimento da obrigação de fazer, foi fixada multa diária (fls. 411/414), informando a exequente que até o início do presente cumprimento de sentença a executada não havia regularizado o fornecimento do medicamento, pleiteando, assim, o pagamento do valor de R$ 7.500,00 a título de astreintes (fls. 01/03). Intimada a respeito, a executada ofertou sua impugnação batendo-se pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado informando a dificuldade na aquisição do medicamento em questão; cujo desabastecimento decorre de fatores alheios a sua vontade. Defende ainda que a quantia cobrada mostra-se desproporcional requerendo sua redução para R$ 1.000,00. Pois bem. As astreintes (multa periódica arbitrada pelo magistrado) constituem uma forma de "medida de apoio" utilizada pelo magistrado na consecução do cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa diversa de pecúnia. Este instituto tem previsão expressa no art. 536, § 1º, do NCPC. O intuito deste dispositivo não é o de atribuir uma indenização a outra parte, mas sim de exercer pressão sobre o devedor para que ele cumpra a sua obrigação positiva ou negativa, a depender da espécie. O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu em recurso de reclamação (nº 7.861-SP, Luis Felipe Falcão, julg. 11/09/13) por essa possibilidade, respeitado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis o teor: "RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA DIÁRIA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDNTE. 1. Nos termos do artigo 3º, §1º, Ida Lei n.909/205, compete ao Juizado Especial execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, DJe 29/08201) . 2. O fato de o valor executado ter atingido patamar superior a 40(quarenta) salários mínimos, em razão de encargos inerentes à condenação, não descaracteriza competência do Juizado Especial para a execução de seus julgados. 3. A multa cominatória prevista no art. 461, § 4º e 5º, do Código de Processo Civil não se revela como mais um bem jurídico em si mesmo perseguido pelo autor, ao lado da tutela específica que faz jus. Sua fixação em caso de descumprimento de determinada obrigação de fazer tem por objetivo servir com meio coativo para o cumprimento da obrigação. 4. Dessa forma, deve o juiz aplicar, no âmbito dos juizados especiais, na análise do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não se distanciar dos critérios da celeridade, simplicidade e equidade que norteiam os juizados especiais, mas não há limite ou teto para a cobrança do débito acrescido de multa e outros consectários. 5. No caso concreto buscou-se, na fase de cumprimento de sentença, o recebimento de valor a título de astreintes no montante de R$ 387.600,00 (o que corresponde, em valores atualizados até a presente data e com juros de mora a R$ 707.910,38), quando valor da condenação principal danos morais ficou em R$ 3.500,00. 6. Sopesando o fato de o valor fixado a título de astreintes revelar-se, na hipótese, desarrazoado ao gerar o enriquecimento sem causa, com a gravidade da conduta da reclamante ao manter o nome do autor em cadastro restritivo por mais de dois anos, sem justificativa razoável, o valor da multa deve ser reduzido para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 7. Reclamação parcialmente procedente". Executa a parte exequente a multa arbitrada em decisão posterior ao título judicial, como forma de coerção para o cumprimento da obrigação. Pela sentença, impôs-se a obrigação de a executada Fazenda Pública fornecer á exequente o medicamento Elmiron (Petosan Polissulfato) 100 mg. Não há a entrega da medicação desde novembro de 2024, sendo certo ainda que quando da entrega em outubro, o foi em quantidade inferior ao necessário para um mês de tratamento. Desde então, informa a Fazenda Pública que o medicamento se encontrava em fase de aquisição (fls. 394/395, 426/427, 436/437, 439/440, 451), com disponibilidade apenas em junho do corrente ano (fls. 459), informações essas constantes do incidente em que fora fixada a multa que aqui se executa. No caso dos autos, pela execução promovida, busca o exequente o recebimento do valor de R$ 7.500,00 (seis mil e quinhentos reais), considerando o não cumprimento da obrigação até a distribuição do presente cumprimento, o que se deu em 03/04/2025. Pois bem. Não se justifica a mora da executada. O retardo no cumprimento por certo prejudicou a exequente. E pelo longo período em que não houve o fornecimento (mais de 7 meses), não há que se falar em redução da multa imposta. De toda forma havia uma multa arbitrada, que não atingiu seu objetivo, que era do cumprimento no prazo regular da obrigação. DECIDO, então, no sentido de se manter a execução da multa (astreintes) no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor que dou por homologado. Intime-se a parte exequente a fazer o peticionamento eletrônico,de forma individualizada para cada credor, conforme determinado no art. 2º da Portaria nº 9.816/2019 da SPr (Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo), devendo observar as orientações trazidas pelo Comunicado Conjunto nº 2240/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (preenchimento de novos campos obrigatórios), para viabilizar a expedição do ofício requisitório (pequeno valor), no valor de: R$ 7.500,00 para o(a) exequente, atualizados até abril de 2025. Mais informações quanto ao correto peticionamento eletrônico poderão ser obtidas no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?F=1), no ícone "orientação para advogados", item "Peticionamento de Incidente". 02) Resta prejudicado o pedido de majoração da multa, diante da informação constante no cumprimento de sentença de nr 0016831-74.2019.8.26.0482 (fls. 459/461) de que o medicamento encontra-se disponível para retirada. 03) Faz-se a observação de que, em caso de reincidência no descumprimento, deve a exequente informar a mora da executada no cumprimento de sentença nº 0016831-74.2019.8.26.0482, para eventual bloqueio de verbas. 04) O Município de Presidente Prudente fora excluído da ação principal como se observa daqueles autos, decisão de fls. 83/84. Assim, providencie a serventia o necessário para sua exclusão do presente incidente. Int. - ADV: ELIZEU PEREIRA DE SOUSA (OAB 314201/SP), MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO (OAB 270892/SP)

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Estado De São Paulo x Helena Maria Cruz Marangon

ID: 309737841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-30.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELENA MARIA CRUZ MARANGON

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE MARANGON RAMALHO

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RICARDO DOS SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-30.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000007-30.2024.8.26.0617 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Helena Maria Cruz Marangon - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO IMPROVIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR HELENA MARIA CRUZ MARANGON, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E RECONHECEU O DIREITO DA APELADA À ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, CONSIDERADO O VALOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A APELADA CUMPRE OS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA NOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, CONSIDERANDO A DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA, O VALOR DE SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELADA COMPROVOU, POR LAUDO PERICIAL DO IMESC, A EXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL, PERMANENTE E LIMITANTE, EM GRAU MODERADO, QUE RESTRINGE SUA MOBILIDADE, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DE IPVA. 4. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NÃO PODE SER IRRESTRITO NO TEMPO, POIS O FATO GERADOR DESSE IMPOSTO SE RENOVA ANUALMENTE, SENDO ADEQUADA A SENTENÇA AO LIMITÁ-LO AOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024, NO CASO CONCRETO. 5. A LEGISLAÇÃO PREVÊ ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA PARA VEÍCULOS COM VALOR DE MERCADO ENTRE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS) E R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ESTANDO O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA APELADA NESTA FAIXA DE PREÇO NOS EXERCÍCIOS DE 2.022, 2.023 E 2.024.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A ISENÇÃO DE IPVA É DEVIDA QUANDO COMPROVADA A DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 2. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA NÃO PODE SER IRRESTRITO NO TEMPO, POIS O FATO GERADOR DO IMPOSTO SE RENOVA ANUALMENTE. 3. A ISENÇÃO PARCIAL DE IPVA APLICA-SE CONFORME O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo dos Santos Silva (OAB: 117558/SP) (Procurador) - Henrique Marangon Ramalho (OAB: 388115/SP) - 1º andar

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Maria De Fatima Ferreira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306740963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000007-81.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000007-81.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria de Fatima Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Verificou-se que o advogado Dr. Daniel Fernando Nardon, único patrono constituído nos autos pela parte autora, encontra-se com a inscrição suspensa junto à Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, por meio de decisão de fls. 177, foi determinada a intimação da autora para que promovesse a regularização de sua representação processual, mediante constituição de novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, a parte autora quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Verificada a ausência de instrumento de mandato válido nos autos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de advogado legalmente habilitado para postular em juízo, configurando-se a ausência de capacidade postulatória (art. 103 do CPC). Tal vício processual acarreta a inadmissibilidade do recurso, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de rescisão contratual de rito ordinário, cumulada com cobrança de multa" em fase de cumprimento de sentença. Insurgência autoral contra indeferimento de expedição de ofício para localização de herdeiros e sucessores. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO . Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art . 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. SUBSTABELECIMENTO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo . Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado . Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2289824-49 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 27/11/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/11/2023). (grifei) Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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G. Z. Da S. x D. Da S.

ID: 301108083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000097-42.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. Z. DA S.

Polo Passivo:

D. DA S.

Intimação

Advogados:

CINTIA FERREIRA DE LIMA

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CAIO ROBERTO ALVES

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Processo 0000097-42.2025.8.26.0319 (processo principal 1000007-27.2019.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.Z.S. - D.S. - Vistos. Fls. 30/33. A par… Processo 0000097-42.2025.8.26.0319 (processo principal 1000007-27.2019.8.26.0319) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.Z.S. - D.S. - Vistos. Fls. 30/33. A parte executada opôs impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que efetuou o pagamento parcial da pensão. Afirmou que não seria devido qualquer valor a título de transporte escolar, pois a genitora levaria e buscaria o filho à escola, além de não haver comprovantes de gastos com o transporte. Arguiu que tramita neste juízo ação revisional de alimentos n. 1005401-39.2024.826.0319. Requereu a extinção da execução por ausência de débito em aberto e a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos (fls. 34/80). A parte exequente se manifestou às fls. 84/88, reconhecendo o pagamento parcial das mensalidades escolares. Quanto ao transporte escolar, afirmou que a parte executada não cumpriu com seu dever imposto no título executivo. Requereu a rejeição da impugnação. A parte exequente apresentou recibos de pagamentos do transporte escolar (fls. 92/103). O Ministério Publico opinou pela rejeição da impugnação (fls. 104/105). A parte executada aduziu que os recibos do transporte escolar seriam intempestivos e não poderiam ser considerados. Requereu, subsidiariamente, que o valor mensal do transporte escolar seja reduzido de R$ 270,00 para R$ 135,00 (fls. 109/110). O Ministério Público, às fls. 114/115, reiterou o parecer de fls. 104/105. DECIDO. Considerando o rendimento mensal da parte executada inferior a três salários-mínimos (fls. 37/38), defiro-lhe a gratuidade da justiça. Anote-se. Não há falar em intempestividade na juntada dos recibos de fls. 93/103, uma vez que a decisão judicial apreciando a impugnação ainda não tinha sido proferida e foi dada a oportunidade de a parte executada se manifestar sobre os documentos, respeitando-se o contraditório. Ademais, trata-se de execução de alimentos em que se deve resguardar o melhor interesse da criança. No mérito, a impugnação é parcialmente procedente. Quanto à mensalidade escolar, de rigor o reconhecimento do pagamento parcial de oito mensalidades no ano de 2022 (fls. 40/47), remanescendo um débito de R$ 12.050,34 (fls. 85/86). Já os pagamentos das mensalidades escolares de 2024 e 2025 (fls. 49/57) não são objeto do presente feito. Quanto ao transporte escolar, a parte exequente comprovou os gastos de apenas 11 meses no ano de 2023, no valor mensal de R$ 270,00, totalizando R$ 2.970,00 (fls. 93/103). Contudo, nos recibos de fls. 93/103, consta o pagamento do transporte escolar para os dois filhos, sendo que o título executivo imputou ao réu o pagamento do transporte para apenas um dos filhos (fls. 11/12). Desse modo, conclui-se ser ônus da genitora o pagamento do transporte do outro filho, de modo que a parte exequente faz jus ao reembolso de 50% dos R$ 2.970,00, ou seja, R$ 1.485,00. Portanto, a parte executada ainda deve no presente feito a quantia de R$ 13.535,34. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação de fls. 30/33 para fixar como devido pela parte executada o montante de R$ 13.535,34. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), CINTIA FERREIRA DE LIMA (OAB 87378/SP)

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Ana Maria Rodrigues Dos Santos x Banco Cetelem S.A

ID: 294997169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-09.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1000007-09.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Pr… Processo 1000007-09.2024.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Ana Maria Rodrigues dos Santos - BANCO CETELEM S.A - Vistos. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, conforme se verifica das informações prestadas pela requerida e constantes no sistema SAJ, a parte autora ajuizou múltiplas ações com pedidos semelhantes contra instituições financeiras (fls. 03 e 16/27). Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e a eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC);" Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024) Ante o exposto, DETERMINO que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para julgamento conjunto, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1000007-16.2022.8.26.0224

ID: 278783949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000007-16.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI CATIRA CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

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ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1000007-16.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Catira Claudio - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento em pa… ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP) Processo 1000007-16.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marli Catira Claudio - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que deu provimento em parte ao recurso, para reduzir o valor da indenização a titulo de danos morais . Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. No caso dos autos, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão. Intimem-se.

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