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Processo nº 1500053-87.2016.8.26.0278

ID: 326500284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500053-87.2016.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSOL PR-FABRICADOS LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PLACHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetiv… Processo 1500053-87.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Cassol Pr-fabricados Ltda - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada objetivando o reconhecimento da prescrição do crédito tributário (fls. 18/24). Instada a se manifestar, a excepta apresentou Impugnação alegando o não cabimento da objeção apresentada pela inadequação da via processual e, subsidiariamente, requereu a denegação dos pedidos veiculados pela parte excipiente (fls. 49/57). Em cumprimento ao despacho de fls. 62, manifestou-se a parte excipiente acerca da impugnação de fls. 49/57, pugnando o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade (fls. 65/72), juntando aos autos a cópia da ação cautelar nº 0136477-61.2006.8.26.0053, cópia da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e certidão de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário com Agravo n. 878547. Em cumprimento ao r. despacho de fls. 130, manifestou-se a excepta solicitando o prazo de 90 dias de sobrestamento para diligenciar os motivos que determinaram a reinscrição e, posteriormente, peticionou a Fazenda do Estado de São Paulo, às fls. 140/144, reiterando a inocorrência da prescrição, bem assim o prosseguimento da execução fiscal, juntando aos autos o processo administrativo nº 1000105-601821/2007. É o relatório Fundamento e decido 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a(s) questão(ões) suscitada(s) pelo(s) excipiente(s) é(são) suscetível(is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito (v. REsp n. 1.641.011/PA e REsp n. 1.658.817/PA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 14/11/2018, Tema STJ 980; TJSP,Apelação Cível 1003320-72.2016.8.26.0263, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023). Todavia, inexistindo nos autos referida informação ou outra data que indique o término do lançamento, a jurisprudência assente o considera como 1º. De janeiro do ano respectivo (v. TJSP, Agravo de Instrumento 2146552-94.2023.8.26.0000, Rel.Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 13/07/2023, TJSP, Agravo de Instrumento 2163247-26.2023.8.26.0000, Rel.Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 10/07/2023). 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação da parte executada. Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no artigo 240, parágrafo 3º., do Código de Processo Civil. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação (v. REsp n. 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 12/5/2010, Tema STJ 383; AgInt no REsp n. 1.789.899/PE, Rel. Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 15/8/2022; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.882.137/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 8/8/2022). Também neste sentido o disposto artigo 240, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, parágrafo único, do mesmo codex, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no artigo 2º., parágrafo 3º., da Lei Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo (v. REsp n. 1.326.094/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 16/8/2012; REsp n. 1.192.368/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/4/2011; REsp n. 1.164.878/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 5/8/2010; REsp n. 1.055.259/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 3/3/2009). 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a parte excepta compelir a parte excipiente ao pagamento de tributo, com a(s) referência(s) do(s) exercício(s) e respectivas(s) inscrição(ções)/vencimento(s) descrito(s) na(s) certidão(ões) de dívida ativa que aparelham o feito. Primeiramente, conforme a própria manifestação da parte excepta às fls. 140/144 e os documentos acostados aos autos, necessário se faz esclarecer que a CDA originária inscrita sob nº 1.091.840.782 foi cancelada em virtude de decisão emitida no Processo Judicial nº 0136477-61.2006, conforme manifestação de fls. 538/539 com sugestão de cancelamento formulado às fls. 549. Importante frisar que a decisão liminar concedida na Cautelar Inominada nº 0113734-57.2006.8.26.0053 foi deferida para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo aos débitos de ICMS que são relativos ao Item I-1 do AIIM nº 3.075.541-4. Após o cancelamento da referida CDA, conforme fls. 555, constatou a Delegacia Regional Tributária que a CDA 1.091.840.782 teria sido cancelada equivocadamente, posto que na Ação Declaratória nº 583.53.2006.136477-8 transitado em julgado teria sido relativa a outro capítulo do AIIM. Diante do equívoco no cancelamento, visto que a CDA deveria ter sofrido cancelamento parcial, abrangendo apenas o item I-1 e o prosseguimento da cobrança do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, realizou-se, em 01/08/2016, a reinscrição do débito do Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4, que deu origem à CDA nº 1.215.864.442 que aparelha o presente executivo fiscal. Assim, a CDA nº 1.215.864.442 refere-se ao Item I-2 do AIIM nº 3.075.541-4 Creditamento Indevido nos meses de março/2006 e julho/2006, que foi objeto de discussão na seara administrativa com decisões na primeira instância (fls. 281/287), recurso ordinário (conforme ementa de fls. 354) e recurso especial (fls. 427) com notificação do julgamento definitivo entregue em 06/01/2011, conforme AR de fls. 432. Conforme sedimentado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional (v. STJ, REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 11/03/2010) e considerando que o AIIM nº 3.075.541-4 (Item I-2) reinscrito sob a CDA nº 1.215.864.442 perseguido nesta execução fiscal foi objeto de impugnação administrativo cuja notificação da decisão definitiva ao executado foi realizada em 06/01/2011, bem assim que o prazo em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário deferida pela ação cautelar inominada supramencionada não se estendeu ao AIIM inscrita na CDA nº 1.215.864.442, no caso sub judice, verifica-se que a contagem do prazo prescricional para cobrança do débito iniciou-se em 06/01/2011 data da notificação do resultado do recurso. O ajuizamento do executivo fiscal deu-se em 03/08/2016, transcorrido, portanto, o lustro legal. Assim sendo, na esteira da jurisprudência colacionada, está prescrito o crédito tributário. 3) Dispositivo Ante o exposto, acolho a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, em relação ao(s) crédito(s) tributário(s) alhures apontado(s), e, consequentemente, declaro-o(s)extinto(s), nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, bem como o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, c.c. o artigo 488 do Código de Processo Civil. Considerando que o feito não teriam sido opostos caso a parte excepta tivesse tomado maior cautela na inscrição de seu crédito deverá arcar com honorários advocatícios no percentual mínimo de acordo com a gradação prevista no artigo 85, parágrafo 3º., atualizando-se o valor dado à causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 4º., inciso III, e observando-se as faixas escalonadas previstas no artigo 85, parágrafo 5º., todos do Código de Processo Civil (v. TJSP, Ap. Cível 9000110-13.2013.8.26.0090, Rel. Henrique Harris Júnior, 18ª. Câmara de Direito Público, j. 09.02.23; TJSP, Ap. Cível 1641124-83.2021.8.26.0090, Rel. Rezende Silveira, 14ª. Câmara de Direito Público, j. 18.01.23; TJSP, Ap. Cível 9001952-04.2009.8.26.0014, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª. Câmara de Direito Público, j. 01/06/2022; TJSP, Ap. Cível 0182504-82.2011.8.26.0100, Rel.Djalma Lofrano Filho, 13ª. Câmara de Direito Público, j. 05/11/2014). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIEL PLACHA (OAB 325748/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1000105-54.2025.8.26.0334

ID: 313211241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-54.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos ban… Processo 1000105-54.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Gomes da Silva - Vistos, 1) Como última oportunidade, intime-se o autor para juntar aos autos extratos bancário das contas em aberto constante do registrato de fl. 66. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. A determinações acima deverá ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,27 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

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Processo nº 1014310-83.2025.8.26.0562

ID: 330352746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014310-83.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé VIEIRA CéSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA

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Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: … Processo 1014310-83.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Vieira César - Na forma do artigo 321 do NCPC, determino que o autor emende a petição inicial para: - informar a quilometragem apresentada pelo veículo C3 Picasso GLX 1.6 FLEX, de placas EZB2D71, por ocasião de sua entrega como parte do pagamento de outro automóvel; - descrever minuciosamente as datas e contatos mantidos com a empresa-requerida, durante o prazo de garantia contratual, solicitando o reparo do veículo, especificando cada qual do problema apresentado, com indicação do período em que o automóvel teria permanecido com a empresa-vendedora para revisão; - esclarecer a relação jurídica que possui com Letícia Suellen Costa, que figura como adquirente do veículo Citroen C3, 2022/2023, de placas RVS-9H01, que teria entregue o automóvel descrito na peça vestibular como parte de pagamento à empresa JÚNIOR MULTIMARCAS LTDA (fls. 35); - informar se possui conhecimento do paradeiro do veículo objeto da demanda, com a finalidade de submete-lo à perícia técnica para apurar a origem das anomalias indicadas; - excluir o pedido de ressarcimento de honorários contratuais. Isto porque nada obstante os argumentos alinhavados pelo autor no tocante à aplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC/02 para inclusão, no pleito indenizatório, de ressarcimento dos honorários advocatícios contratados, com vista ao atendimento do princípio da reparação total, o pedido não pode ser recepcionado. De fato, a pretensão externada carece de fomento de juridicidade consoante a jurisprudência dominante do Colendo STJ porquanto este admite que "não há no ordenamento jurídico brasileiro qualquer dispositivo legal determinando que a parte vencida na ação deva arcar com os valores pagos pelo vencedor ao seu respectivo advogado a título de honorários contratuais... (REsp. 1.431.493-RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, STJ QUARTA TURMA, j. 11.04.2016). A respeito do tema, convém trazer à colação os fundamentos expendidos pela Preclara Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do EREsp 1.155.527/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 13 de junho de 2012, publicado no DJE de 28 de junho de 2012, que bem delimitou a questão, in verbis: "... II. Do reembolso dos honorários advocatícios contratuais. O bem lançado voto do i. Min. Relator traça minuciosamente a evolução do entendimento do STJ em torno do tema, evidenciando a existência de divergência no âmbito desta Seção, a justificar a admissão dos embargos de divergência. Os julgados da 4ª Turma, na esteira do próprio acórdão embargado, sustentam que a simples contratação de advogado para ajuizamento de reclamatória trabalhista não induz, por si só, a existência de ilícito gerador de danos materiais. Outra vertente, porém, oriunda da 3ª Turma, derivada de julgado de minha relatoria, entende que o pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas. A definição de qual tese deve prevalecer é de suma importância, pois não se restringe às reclamações trabalhistas, sendo aplicável a todas as ações judiciais. Tendo isso em vista e após melhor analisar a questão concluo, assim como o fez o i. Min. Relator, pela necessidade de rever meu posicionamento. Todavia, faço-o por fundamento diverso daquele trazido nos precedentes da 4ª Turma, ao qual se filiou o voto condutor. De acordo com esses julgados, ao apresentar sua defesa, o reclamado não pratica ato ilícito sujeito a responsabilização; ao contrário, exerce apenas o direito ao contraditório, assegurado constitucionalmente. A premissa é verdadeira, não havendo como dela discordar. Porém ela não serve de proposição para o silogismo construído, pois o dever de indenizar, na hipótese em questão, não deriva do exercício do direito à ampla defesa, mas do ato ilícito que dá causa à própria reclamação trabalhista, cuja prática é reconhecida na decisão que julga procedentes os respectivos pedidos. A despeito disso, vislumbro motivo diverso a justificar a revisão do meu posicionamento, qual seja, a contrapartida que será gerada pelo reconhecimento do direito ao reembolso dos honorários contratuais. Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais. Com isso, penso que ficam equacionados os direitos do credor e do devedor, do autor e do réu, compatibilizando-os não apenas às disposições do CC/02, mas também à coexistência, admitida por nosso ordenamento jurídico, de honorários advocatícios de naturezas distintas, contratuais e sucumbenciais." Em idêntico sentido, já se decidiu que: "PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO (AgRg no REsp 1370501/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 16/09/2015). Em recente julgamento realizado pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado envolvendo a matéria sub examine, de recurso interposto contra decisão proferida por esta 5ª Vara Cível da Comarca de São Vicente, o Preclaro Relator Desembargador MENDES PEREIRA deixou assentado: Voto nº 12777 Agravo de instrumento nº 2127372-39.2016.8.26.0000 Agravante: Luiz Eduardo de Oliveira e Silva Agravada: Banco Santander (Brasil) S.A. Comarca: São Vicente 15ª Câmara de Direito Privado HONORÁRIOS CONTRATUAIS - Reembolso por terceiro no processo em que sucumbiu - Inadmissibilidade - Avença entre partes que as vincula exclusivamente - Cláusula potestativa não oponível a quem com ela não anuiu - Honorários de sucumbência que não podem ser cumulados com os contratuais já que ambos são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo - Liminar revogada - Decisão mantida Recurso desprovido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 57/59 que não admitiu a cumulação de pedido de ressarcimento de danos materiais e de honorários contratuais de advogado. Aduz o recorrente que haveria abuso de autoridade, que não seria subordinado do juiz e que teria que atuar com destemor, não cabendo "abaixar a cabeça" por determinação descabida e sem embasamento legal. Foi deferida tutela de urgência em sede recursal para admitir a cumulação do pedido de honorários contratuais até apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora. É o relatório. A questão em exame suscita viva controvérsia na jurisprudência e, realmente, não há vedação no ordenamento jurídico à pretensão do autor de ser ressarcido por perdas e danos decorrentes da despesa com honorários advocatícios convencionais, a fim de que a recomposição seja integral (artigos 389, 395 e 404 do Código Civil). Todavia, o entendimento jurisprudencial que vem se cristalizando nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe ao vencido o pagamento de honorários contratuais e não se recomenda permitir que venha postular em desacordo com o entendimento jurisprudencial predominante. O pedido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes do pagamento de honorários advocatícios convencionais não é admissível. No caso, permitir o ressarcimento de gastos nessas circunstâncias é autorizar que cliente e advogado criem débito no montante que quiserem para terceira pessoa sem qualquer participação deste. Trata-se de cláusula potestativa que não se reconhece ser admissível, já que é aquela que se inscreve no ato jurídico ou no contrato, na intenção de dar força (poder) a uma das partes, a fim de que, por sua exclusiva vontade, se registre o cumprimento da obrigação encerrada no ato ou fato que o resolva. A cláusula potestativa, ou seja, aquela que dá força somente ao arbítrio de uma das partes é vedada em nosso direito (De Plácido e Silva. Dicionário Jurídico, editora Forense, vol. I, 12ª ed., 1993, p. 440). Segundo YUSSEF SAID CAHALI, não são reembolsáveis, a título de honorários de advogado, as despesas que a parte enfrenta em razão do ajuste com o profissional a título de honorários profissionais, para o patrocínio de sua causa 'in misura superiore a quella poi ritenuta côngrua dal giudice'. Aliás, como agudamente observa Redenti, a condenação nas despesas, embora sendo uma consequência secundária do processo sobre o direito substancial, não pode ter origem senão no processo e nos autos nele praticados (cf. Honorários Advocatícios, 3ª ed., pp. 418/419). Importa observar que há previsão legal de imposição de honorários sucumbenciais para a responsabilização daquele que resulta vencido em demanda judicial, descabendo outra condenação a título de honorários advocatícios. Assim, não podem ser cumulados os honorários contratuais já que os de sucumbência também são exigidos com base em ter a parte contrária vencido no processo. E como dito, a pretensão recursal vai de encontro com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (AgRg no AREsp 810.591/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/02/2016). Nesse sentido também: APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. (...) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Ressarcimento pela parte adversa. Impossibilidade. Precedentes do STJ no sentido de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constituem ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. Sentença confirmada no ponto. Recurso da autora parcialmente provido e apelo do réu desprovido (TJSP - Apelação Cível nº 1000105-98.2015.8.26.0562, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/06/2016); PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NA INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais não integram os valores devidos a título de reparação por perdas e danos, conforme o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes: REsp 1.480.225/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.507.864/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.481.534/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/8/2015). 2. Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no AREsp 746234/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19/11/2015); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 389, 395 E 404, TODOS DO CC. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. A contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ - AgRg no REsp 1539014/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03/09/2015). Assim, verifica-se que a decisão hostilizada encontra-se em consonância com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema da impossibilidade de condenação da parte contrária ao ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Conclui-se, portanto, pelo acerto do decisum atacado, que fica mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos e diante dos outros aqui acrescidos. Ante o exposto, revogada a medida liminar em sede recursal, nega-se provimento ao recurso. À luz dessas considerações, providencie o requerente a exclusão dos honorários advocatícios contratuais dos pedidos deduzidos, com consequente retificação do valor atribuído à causa, que deverá corresponder à vantagem econômica pretendida, ou seja, o montante estimado a título de danos morais, acrescido ao importe dos danos materiais pretendidos. A outro giro, no que tange ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a) autor(a) na exordial, observo que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL 544.021-A, relator o Preclaro Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, deixou assentado, in verbis: "A Lei 1.060/50, recepcionada pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), visa resguardar o acesso de todos à Justiça, garantindo a assistência jurídica gratuita a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita prover as despesas com custas processuais e honorários de advogado, sem comprometer seu sustento ou de sua família (art. 1º, parágrafo único)." A citada legislação infraconstitucional dispõe, ainda, em seu art. 4º que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, se prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, que afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais." Todavia, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário(a), nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", edição atualizada, página 1459: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entreve burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1.Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada. No caso, entendendo as instâncias ordinárias que a capacidade do monte é muito superior ao valor das custas, não cabe mesmo deferir o benefício. 2. Recurso especial não conhecido. (RESP 443.615/PB. 3ª T., Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 04.08.2003). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO "INTERNO" (CPC, ART. 545). ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. LEI 1.060/50, ART. 4. PRECEDENTE. DISSIDIO. NÃO CARACTERIZADO. ACORDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MAIS DE UM ARGUMENTO. ENUNCIADO N. 283, SUMULA/STF. RECURSO DESPROVIDO. I- Como já decidiu esta Corte, "a Constituição Federal (art. 5., LXXIV) e a Lei n. 1060/50 (art. 5.) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos" (ROMS n. 2983-RJ, DJUu de 21.08.95). -omissis. (AGA 160.703/SP, 4ª T., Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 02.03.1998). PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1060/50, ART. 5º. RECURSO ESPECIAL. 1.A Constituição Federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pobreza, ressalvando a possibilidade de o juiz indeferi-la em havendo fundadas razões. 2. Simples alegação de dissídio interpretativo, sem análise das teses que se diz divergentes, não dá ensejo ao apelo especial - RISTJ, art.255, § 2º. 3. Recurso conhecido e não provido. (RESP 70.709/RJ, 5ª T., Min. Edson Vidigal, DJ de 23.11.1998. PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REVOGAÇÃO - A Constituição da República recepcionou o instituto da assistência judiciária. não faria sentido, garantir o acesso ao judiciário e o estado não ensejar oportunidade a quem não disponha de recursos para enfrentar as custas e despesas judiciais. Basta o interessado requerê-la. Dispensa-se produção de prova. Todavia, deverá ser revogado o benefício, caso ocorra mudança na formatura do beneficiário. A profissão gera vários indícios: moralidade, eficiência, cultura, posição social, situação econômica. O médico exerce atividade que, geralmente, confere "status" social e situação econômica que o coloca, como regra, na chamada classe média. Presume-se não ser carente, nos termos da lei n. 1.060/50. Não comete ilegalidade o juiz que, ao ter notícia do fato, determina realizar prova da necessidade. (RESP 57.531-1/RS, 6ª T., Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 04.09.1995) - (sem grifo no original). JUSTIÇA GRATUITA. - A Constituição Federal (art. 5., INC. LXXIV) e a Lei nr. 1.060/50 (art. 5.), conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente a assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. - Recurso improvido.( RMS 2.938-4/RJ, 4ª T., Min. Torreão Braz, DJ de 21.08.1995). Assim, a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, não tem o condão de impedir que o magistrado, em caso de dúvidas, determine ao requerente que traga aos autos documentação para sua comprovação. No caso dos autos, antes de deferir o pedido, o juiz determinou ao pleiteante da gratuidade a realização de prova de necessidade mediante a apresentação do comprovante atual de rendimentos. Contudo, tal determinação não foi atendida, o que legitimou a recusa do juiz em deferir o benefício. Pelas considerações expostas, nego provimento ao recurso.É como voto". Adotados tais fundamentos como razão de decidir, para análise do pedido de gratuidade formulado na petição inicial, determino que o(a) autor(a) junte aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas (03) três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais o(a) patrono(a) da parte deverá encaminhá-las pela via digital, anexando-as ao petitório como documento sigiloso. Ao derradeiro, determino, desde logo, que em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá o(a) autor(a) comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através de serviço acessível pelo sítio da Receita Federal, via internet (devendo, se necessário, diminuir o zoom da página para demonstrar o ano da pesquisa), cabendo-lhe, ainda, apresentar o relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possui, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas sob sua titularidade dos últimos 90 (noventa) dias, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos". Links: (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp e http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e do benefício da gratuidade de justiça. - ADV: SILVIA MANOELA TELES DE SOUZA (OAB 395582/SP)

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