Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000124-03.2023.8.26.0602" – Página 79 de 84

Reinaldo Dalcico x Banco Olé Consignado S/A

ID: 306187961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-30.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DALCICO

Polo Passivo:

BANCO OLé CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIANA ROSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-30.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reinaldo Dalcico - Banco O… Processo 1000124-30.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Reinaldo Dalcico - Banco Olé Consignado S/A - Vistos. Ante a notícia de que houve a incorporação do requerido Banco Olé Consignado S/A pelo Banco Santander Brasil S/A, defiro a substituição processual, para que passe a constar no polo passivo da presente Banco Santander Brasil S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 90.400.888/0001-42, estabelecido na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.041/2.235, Bloco A, Vila Olímpia, São Paulo. Citado, o réu ofereceu com a contestação, impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Alega o impugante, em síntese, que o impugnado não faz jus a tal benefício, haja vista que não comprovou a situação de hipossuficiência financeira alegada. Pede a revogação do benefício. Não prospera a alegação do impugnante, posto que em nenhum momento trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a suficiência do impugnado em arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Por outro lado, para o deferimento do benefício foram consideradas os documentos de páginas 4/34, conforme se extrai da decisão de páginas 57/61, cujos documentos demonstram que o impugnado é hipossuficiente. De se destacar, ainda, que não há demonstração, pelo impugnante, de que nesse período houve substancial alteração na condição financeira da parte hipossuficiente. Não demonstrou o impugnante, também, ser o impugnado possuidor de riquezas ou que ostente condição socioeconômica fora de sua realidade financeira, até porque, neste ponto, o impugnante não fez qualquer prova, senão meras alegações. Dessa forma, diante da absoluta ausência de prova a alicerçar as afirmações do impugnante, é de ser rejeitada a impugnação. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça apresentada pelo impugnante BANCO SANTANDER S/A contra o impugnado REINALDO DALCICO e mantenho o benefício a ele concedido. Deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação virtual (CEJUSC). Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), SEBASTIANA ROSA DE SOUZA (OAB 230566/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Luchetta x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Ltda

ID: 293434964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000494-94.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCHETTA

Polo Passivo:

SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000494-94.2023.8.26.0538 (processo principal 1000124-06.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luchetta - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresár… Processo 0000494-94.2023.8.26.0538 (processo principal 1000124-06.2020.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - José Luchetta - São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda - Vistos. Trata-se de ação movida por José Luchetta em face de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda. A executada foi intimada pessoalmente para readequar do valor da mensalidade do plano de saúde da exequente nos termos do cálculo apresentada com a inicial, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para oferecimento de impugnação. A exequente, em contrapartida, informou nos autos que houve a redução do valor, porém, ainda em valor superior àquele apresentado e não impugnado pela executada, ou seja, houve a redução do valor, porém, a exequente alega que o reajuste aplicado para o corrente ano foi de 15,50% o valor da mensalidade, desobedecendo o quanto determinado nos autos de conhecimento (págs. 314/315). O feito se arrasta há mais de 02 (dois) anos por conta da irresignação da executada em não cumprir o quanto determinado nos autos. Conforme já esclarecido anteriormente, o direito do exequente já foi reconhecido e, consequentemente acolhido o valor da mensalidade por ele apresentado. Assim, em casos como o que ora se analisa, se faz necessário a imposição de sansão severa para que o obrigado sequer cogite a possibilidade de descumprir a ordem judicial e nada sofrer com isso, sob pena de descrédito do Poder Judiciário, fortalecendo a sensação de impunidade daqueles que não cumprem com a lei. No caso em comento, não há qualquer justificativa idônea para o não cumprimento da ordem por período tão longo. Diante do exposto, mantida a aplicação da multa anteriormente fixada, determino à executada que, no PRAZO DE 10 DIAS, comprove, documentalmente nos autos, a readequação da mensalidade do plano de saúde da parte autora, sob pena de majoração da multa já aplicada, sem prejuízo da apuração de desobediência por parte dos representantes legais da executada e litigância de má-fé (artigo 536, § 3º, CPC) por oposição de resistência injustificada ao andamento do processo e procedimento temerário (art. 80, IV e V, CPC). Por fim, retifique-se o polo passivo para que dele fique constando a empresa sucessora HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A - CNPJ. 63.554.067/0001-98. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA LAMIM MAZZOTTI ZUANETTI (OAB 424274/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), CAIO CESAR DA SILVA ZUANETTI (OAB 405248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000124-08.2025.8.26.0319

ID: 293756518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000124-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Fls. 47 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação do veículo objeto d… Processo 1000124-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Fls. 47 - Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação do veículo objeto da presente busca e apreensão, via sistema Renajud, haja vista que não houve qualquer tentativa de localização do veículo para fins de cumprimento da liminar e citação da parte requerida. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SISTEMA RENAJUD. Impossibilidade inexistência nos autos de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional de restrição de circulação do veículo objeto da ação, mediante um juízo de proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), já se mostrando suficiente para se alcançar o fim pretendido a restrição financeira, decorrente da alienação fiduciária, constante no registro do veículo ausência, ademais, de fundamento legal para o cumprimento da ordem judicial de restrição da circulação do veículo por autoridade policial, inexistente qualquer peculiaridade no caso demanda de natureza civil, cuja competência se encerra no Poder Judiciário. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Processo AI 00440246520138260000 SP 0044024-65.2013.8.26.0000 - Orgão Julgador 27ª Câmara de Direito Privado - Publicação 26/04/2013 - Julgamento 9 de Abril de 2013 - Relator Berenice Marcondes César. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo objeto da garantia. Ausência de qualquer tentativa de cumprimento do mandado de busca e apreensão por inércia da parte autora. Pedido que se mostra prematuro. Descabimento em face de sua desproporcionalidade, ao menos neste momento processual, ressalvada a possibilidade de nova apreciação em momento oportuno. Decisão mantida. Recurso Improvido. Processo AI 2213018-36.2024.8.26.0000 SP - Órgão Julgador 36ª Câmara de Direito Privado - Julgamento 30 de Agosto de 2024 - Relator Walter Exner. No mais, providencie a requerente, no prazo de trinta (30) dias úteis, o cumprimento integral da decisão de fls. 38/39. Decorrido referido prazo, independentemente de nova intimação, manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta (30) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento nos termos do artigo 485, III, § 1.º, do CPC. Permanecendo os autos sem manifestação, intime-se, pessoalmente, a parte requerente a dar andamento no feito no prazo de cinco (05) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, art. 485, III, § 1.º). - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000124-55.2025.8.26.0368

ID: 293303367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000124-55.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA APARECIDA DA SILVA SAVINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-55.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alzira Aparecida da Silva Savini - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer a… Processo 1000124-55.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Alzira Aparecida da Silva Savini - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer ajuizada por ALZIRA APARECIDA DA SILVA SAVINI em face do Município de Monte Alto e do Estado de São Paulo, relatando ser portadora de artrose severa na articulação do quadril, sentir dores intensas, não conseguindo sequer andar para a realização de atividades básicas diárias, sendo-lhe indicada a cirurgia de artroplastia de quadril. Pretende, em sede de tutela provisória de urgência, que os entes réus sejam compelidos a cumprirem imediatamente a obrigação constitucional de lhe encaminhar ao Setor Especializado no referido procedimento, com eventual realização de cirurgia. O ilustre representante do Ministério Público manifestou-se contrário à antecipação da tutela pretendida (p. 41/42). DECIDO. Analisando os autos, em cognição sumária, conclui-se que o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Em que pese o quadro de saúde da autora, submetido há algum tempo a tratamento médico e com indicação para a realização da cirurgia, nota-se que o relatório médico acostado aos autos nada menciona a respeito da necessidade de realização da cirurgia em caráter emergencial, portanto, presume tratar-se de cirurgia eletiva. Além disso, o parecer do NATJUS foi "favorável, conforme cronograma do sistema de regulação", evidenciando não se tratar de cirurgia de urgência ou emergência. Sendo assim, verifico que não foram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Em prosseguimento, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, disponibilizado no DJE Caderno 1 Administrativo do dia 21.02.2011, dispenso a realização de audiência de conciliação. Citem-se as rés para que, querendo, apresentem contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-as que, caso tenham proposta de acordo para o caso em pauta, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação. Saliento que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão, na esteira do Enunciado FONAJEF 76. Sem prejuízo, OFICIE-SE a Comissão de Análise de Solicitações Especiais do DRS XIII, com cópia da inicial, documentos de p. 13/17, para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias, indicando qual a posição da requerente na fila de atendimento e qual a previsão concreta deste. As citações se farão através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: JULIANE CRISTINA DE SOUZA LEITE (OAB 459934/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Melega x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 318977643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-13.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MELEGA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Melega - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos… Processo 1000124-13.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adriano Melega - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. 1) Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, acompanhado da declaração de hipossuficiência de fls. 10, e o art. 1° da Lei 1.060/50 garante a qualquer pessoa necessitada o benefício de litigar sob seus auspícios. Ocorre que, na visão deste juízo, mesmo no âmbito dos Juizados Especiais, há que se comprovar a necessidade efetiva, com a apresentação de documentos capazes de conduzir o juízo a esta conclusão, o que não se deu.O benefício não pode ser usado de forma indiscriminada, com a mera declaração da parte, sob pena de prejudicar os realmente necessitados, o que subverteria o instituto. Neste sentido, recente decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Decisão que indeferiu a justiça gratuita requerida pelo agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão agravada mantida. Agravo interno improvido. Agravo de instrumento. Agravo interno que não comporta efeito suspensivo. Determinação de recolhimento do preparo recursal não cumprido pela agravante. Deserção decretada. Recurso não conhecido. (Agravo Interno n. 2205367-55.2021.8.26.0000/50000 rel. Des. Ruy Coppola j. 10/02/2022). 2) Ademais, prevê o art. 54 da Lei 9099/95 que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Ante o exposto, intime-se a parte para comprovação de necessidade, com a juntada de documentos hábeis a tanto, tais como holerites, recibos de salário ou declarações de imposto de renda, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica desde já indeferida a concessão de assistência judiciária. Apresentados os documentos, conclusos para apreciação. 3) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000124-32.2016.8.26.0219

ID: 275837457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000124-32.2016.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 1000124-32.2016.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil … ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 1000124-32.2016.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Fls. 518: O sistema INFOSEG tem por finalidade integrar nacionalmente as fiscalização, informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e inteligência, justiça e defesa civil (https://www.cnj.jus.br/sistemas/infoseg/), sendo sua utilização recomendada pelo CNJ Conselho Nacional de Justiça, para processos judiciais. Assim, tendo em vista que a execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797 do CPC) e que não há impedimento legal para o indeferimento da pretensão, destacando-se que a providência não pode ser realizada sem a intervenção do Judiciário, porquanto protegida por sigilo, defiro o pedido de pesquisa de endereços dos executados pelo sistema INFOSEG. Sobre o tema, decidiu recentemente o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de pesquisa de endereço pelo sistema INFOSEG. Pretensão de reforma . CABIMENTO: Diante das tentativas frustradas de localização da executada, cabível a pesquisa pelo sistema Infoseg, que pode ser realizada em procedimentos cíveis. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20627148820258260000 Jales, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 25/04/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025, grifei) Para tanto, deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa de pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, no valor correspondente e suficiente, por CPF/CNPJ e pesquisa requerida, nos termos do disposto no Provimento CSM n° 2.684/2023, bem como deverá juntar aos autos a certidão atualizada do CPF/CNPJ dos executados. 2. Por cautela, concedo à parte exequente a oportunidade de, em igual prazo, manifestar-se acerca do pedido de baixa das indisponibilidades AV-9 e AV-10 da unidade Q10-L01 registrado em Matrícula nº 67.531 do empreendimento Bella Vitta Jacareí, formulado pela terceira interessada URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A às fls. 395/396 e reiterado às fls. 490, 510/511 e 519/520, conforme determinado às fls. 512/515. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de baixa das indisponibilidades. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. S. x M. C. L.

ID: 326823787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000124-78.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

M. C. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

REGINA APARECIDA LARANJEIRA BAUMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CLAUDINEI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-78.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-78.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: A. P. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. C. LTDA - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. O APELANTE ALEGA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE SUA IMAGEM EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, ASSOCIANDO-O A UM "FORAGIDO POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA", CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTO PÚBLICO E VIOLANDO O SEGREDO DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A DIVULGAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA VIOLOU SEU DIREITO À PRIVACIDADE E À IMAGEM, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE FOI POSSÍVEL PELA EXPOSIÇÃO DE SEU ROSTO E PLACA DO VEÍCULO, VIOLANDO O SEGREDO DE JUSTIÇA E A PROTEÇÃO À INTIMIDADE.4. A MATÉRIA JORNALÍSTICA TEVE CARÁTER SENSACIONALISTA, SEM INTERESSE PÚBLICO LEGÍTIMO, CONFIGURANDO ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO À LGPD.5. O ABUSO NA DIVULGAÇÃO DA REPORTAGEM IMPÔS AO APELANTE DANO MORAL "IN RE IPSA", JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).6. NÃO SE JUSTIFICA, TODAVIA, A CONDENAÇÃO DO ÓRGÃO DE IMPRENSA À DIVULGAÇÃO DE RETRATAÇÃO, POIS A NOTÍCIA VEICULADA NÃO ERA INVERÍDICA.IV. DISPOSITIVO.7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Diniz Fernandes (OAB: 240656/SP) - Geraldo Claudinei de Oliveira (OAB: 223076/SP) - Regina Aparecida Laranjeira Baumann (OAB: 89988/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson José De Castro Silvaston x Raul Alves Dos Santos

ID: 302358750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000124-96.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSé DE CASTRO SILVASTON

Polo Passivo:

RAUL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem … Processo 1000124-96.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson José de Castro Silvaston - Raul Alves dos Santos - Assinalo que o processo está em ordem, sem nulidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Partes legítimas e devidamente representadas, motivo pelo qual dou o feito por SANEADO. Imprescindível que seja produzida prova pericial, considerando que a alegação central da petição inicial repousa no suposto danos provocado por obras irregulares realizadas pelo requerido, cujo ônus da prova é da parte autora, dentro da regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Para os trabalhos nomeio GABRIELA DE PAIVA COZZI (gcozziengenharia@hotmail.com), devidamente habilitada junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Assinalo que o exame pericial foi requerido por ambas as partes, o que importa no rateio das despesas. Acontece que uma das partes é beneficiária da gratuidade da Justiça, ou seja, o requerido, de modo que a remuneração do perito deve ser feita de conformidade com a Deliberação nº 92/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e Resolução nº 910/23 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, fixando-se seus honorários em 58 UFESPs (ANEXO - Especialidade Engenharia/Arquitetura 2.7 Grau I), cuja metade deverá ser custeada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (29 UFESPs) e a outra metade pelo autor. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reserva da parte que cabe ao beneficiário da gratuidade da Justiça. O exame pericial é de complexidade regular, vai exigir deslocamento do profissional de uma cidade a outra e os honorários devem ser fixados de modo a trazer certo atrativo, pois do contrário não haverá interesse do perito. Podem as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo estipulado pelo artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Uma vez reservados os honorários e depositados os devidos pelo autor, o laudo deverá ser apresentado em 30 dias. Indefiro, por outro lado, a produção de prova testemunhal, assim como os depoimentos pessoais das partes. Em se tratando de danos ao imóvel supostamente provocado por construção irregular, a prova testemunhal ou mesmo o depoimento pessoal não é meio idôneo à comprovação dos fatos, que exige conhecimento técnico e exame especializado, já determinado nesta decisão. - ADV: JOSE CLAUDIO BRITO (OAB 239106/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000124-50.2020.8.26.0006

ID: 307806867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000124-50.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA FAIãO CARLINI BEATRIZ BASTOS CAMARA CRISTIANE CAMARA BARARDI CRISTIANO CAMARA DALVA CARLINI LUIZ CARLOS CAMARA MARILENE CARLINI CAMARA REINALDO CARLINI RENATO CARLINI ROBERTO CARLINI ROBERTO CARLINI JUNIOR SONIA CAMARA WAGNER MACIEL CARLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA CRISTINA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONOR AIRES BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GONZAGA CERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TOMASETTI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Ca… Processo 1000124-50.2020.8.26.0006 - Inventário - Inventário e Partilha - Renato Carlini - Alessandra Faião Carlini - - Beatriz Bastos Camara - - Cristiano Camara - - Reinaldo Carlini - Dalva Carlini - Wagner Maciel Carlini - - Cristiane Camara Barardi - - Roberto Carlini Junior - - Roberto Carlini - - Marilene Carlini Camara - - Luiz Carlos Camara - - Sonia Camara - Maria Jose da silva - - Marcia de Fatima Goes Santos - - glaucia de carvalho oliveira - - edneide bezerra nicolau - Angela Aparecida Rodrigues da Cruz Conceição - - Andréia Kelly da Silva - - Jaqueline Aparecida Idalino Mello - - Jefferson Nascimento de Andrade e outros - Vistos. Fl. 359: Anote-se, excluindo o advogado, Dr. Sérgio Mattos, dos cadastros. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001583-58.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em maio/2025: R$ 14.738,54 (fls. 360/378). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Nova penhora no rosto dos autos, referente ao Processo nº 0001597-42.2011.5.02.0291, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha. Valor atualizado em junho/2025: R$ 25.786,80 (fls. 379/384). Anote-se o necessário, providenciando a z. Serventia anotação no sistema informatizado do advogado da parte credora para acompanhar este processo e receber intimações. Fls.358/389: Oficios direcionados à outro processo. À Serventia para encaminhamento ao processo correto. No mais, considerando que não houve cumprimento pela inventariante das determinações constantes de fls. 316/318, reiteradas na decisão de fl. 343, arquivem-se os autos, até nova provocação. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA TOMASETTI ALVES (OAB 357739/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), SERGIO MATTOS MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 112261/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), LEONOR AIRES BRANCO (OAB 47736/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), FELIPE AUGUSTO CORREA (OAB 116987/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP), SILVANA CRISTINA CRIVELARO (OAB 360468/SP), JULIANA GONZAGA CERRETTI (OAB 409837/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014630-36.2025.8.26.0562

ID: 310198485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014630-36.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARIEL GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS APARECIDO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 c… Processo 1014630-36.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ariel Garcia da Silva - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 34/35 como emenda à inicial. Anote-se. Indefiro a pretensão liminar, uma vez inexistente eminente risco grave a ser reparado, haja vista que a infração em debate data de 23/06/2020 (fls. 22). Ademais, a despeito da análise da possibilidade jurídica de nomeação de condutor posteriormente ao prazo administrativo, a mera indicação em sede judicial não se faz bastante, ausentes provas fidedignas, ao menos neste momento processual, do uso do carro pelo filho do requerente. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Infração de trânsito - Sentença de improcedência Pedido de transferência de autos de infração fundamentado em alegação de cometimento das infrações por terceiros condutores, também partes no processo - Inconformismo da parte autora Não cabimento - Pretensão de transferência, por via judicial, de infração de trânsito aos alegados condutores responsáveis após escoamento do prazo administrativo para identificação de condutor Conquanto admissível, em tese, a discussão em juízo a despeito da inobservância do prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, compete à parte demandante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do próprio direito Ausência de prova convincente do alegado Mera juntada de declarações de terceiros insuficiente para o convencimento do julgador Se, no âmbito da administração, é suficiente a indicação do terceiro, com aquiescência dele, decorrido o prazo administrativo surge presunção em desfavor do proprietário, de maneira que, em juízo, não basta a mera conduta prevista na esfera administrativa, mas demonstração convincente de que terceiro foi o condutor infrator Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000124-83.2022.8.26.0037; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/11/2022; Data de Registro: 17/11/2022). No mais, presente está a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Logo, é preciso que primeiro se ouça a parte contrária sobre os fatos alegados. Considerando as especificidades da causa e não editada lei atributiva de poderes de conciliação aos senhores procuradores da Fazenda Pública, a designação de audiência específica para esse fim, na forma do artigo 16 da Lei nº 9.099/95 revela-se providência desnecessária e prejudicial à rápida solução da lide (CPC, artigo 139). Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. Intime-se. - ADV: CARLOS APARECIDO ROCHA (OAB 90477/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 839 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes