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Ambipar Environmental Solutions - Soluções Ambientais Ltda. x Prefeitura Municipal De Guará

ID: 311190843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-82.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUçõES AMBIENTAIS LTDA.

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ

Intimação

Advogados:

FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO

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CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO

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ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 1000160-82.2022.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ambipar Environmental Solutions - Soluções Ambientais Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos, em … Processo 1000160-82.2022.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ambipar Environmental Solutions - Soluções Ambientais Ltda. - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARÁ - Vistos, em saneador. Trata-se de ação anulatória ajuizada por AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, empresa atuante no ramo de serviços ambientais, em face do MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP. A parte autora atua na gestão ambiental, oferecendo serviços de tratamento de água e esgoto, saneamento urbano, tratamento e disposição de resíduos, transporte e operação de transbordo de lixo, e remoção de entulhos. Pretende com a presente ação a anulação de autos de infração lavrados em decorrência da cobrança de ISSQN referente a diversos exercícios, sob a alegação de: a) ocorrência de decadência quanto à constituição do crédito tributário; b) incorreção na base de cálculo utilizada, por suposta inclusão indevida de valores; c) incompetência do Município de Guará para tributar serviços prestados fora de seu território; e d) ilegitimidade da autora como contribuinte, sob o argumento de que os tomadores seriam os responsáveis tributários. A inicial foi instruída com documentos (fls. 19/7.228). Deferido o processamento, a tutela pleiteada foi indeferida às fls. 7.729/7.231. Citado, o Município de Guará apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. Sustentou a regularidade da autuação, a legitimidade do sujeito passivo, a competência municipal e a inocorrência de decadência (fls. 7.252/7.262). Juntou documentos (fls. 7.263/8.302). Réplica apresentada, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial (fls. 8.315/8.332). O Ministério Público declinou sua atuação no feito (fls. 8.342/8.343). Em prosseguimento, verifica-se que a Fazenda Municipal se manifestou às fls. 8.347/8.348, indicando provas que considerava pertinentes à instrução, tendo a parte autora, em resposta às fls. 8.352/8.363, prestado os esclarecimentos solicitados, com a juntada de documentos (fls. 8.364/8.596). Na sequência, sobreveio o despacho de fl. 8.618, que intimou as partes a especificarem as provas a serem produzidas. A parte autora apresentou sua manifestação às fls. 8.263/8.646, delimitando as questões de fato e de direito que considerava relevantes, enquanto a parte ré o fez às fls. 8.649/8.651. A instrução processual, entretanto, acabou se tornando confusa em razão da superveniência de requerimentos de provas periciais, pedidos de anulação e retificação de decisões anteriores e, ainda, da interposição agravo de instrumento (fls. 8.656/8.657, 8.664/8.665, 8.714/8.716, 8.724/8.725 e 8.745/8.747). O Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso interposto (fl. 8.761), deu-lhe provimento, determinando o saneamento do feito com a devida organização do processo, a fixação dos pontos controvertidos, a reapreciação quanto à pertinência da produção da prova pericial, a distribuição do ônus da prova e demais providências correlatas. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há preliminares a serem apreciadas. No que tange à organização do processo, a petição inicial apresenta-se devidamente estruturada, com exposição clara da causa de pedir, o que permite fácil identificação dos principais pontos. A controvérsia recai, portanto, na: (i) (in)ocorrência de decadência; (ii) base de cálculo do ISS; (iii) local efetivo da prestação de serviços; (iv) responsabilidade tributária. Para o deslinde da causa é necessário identificar a data do fato gerador e da constituição definitiva do crédito tributário, a atual composição da base cálculo, conferir sua regularidade e apurar os locais de realização do serviço. E, por fim, a sujeição passiva do ISS no caso concreto. Quanto às manifestações da parte em instrução, na primeira manifestação do Município (fls. 8.347/8.348), foi requerido que a parte autora apresentasse diversos documentos. A autora atendeu ao pedido e prestou os devidos esclarecimentos (fls. 8.352/8.363), instruindo os autos com os documentos correspondentes (fls. 8.364/8.596). Posteriormente, o Município apresentou petição às fls. 8.599/8.613, impugnando a juntada dos documentos e tecendo considerações sobre sua utilidade. Neste ponto, ressalto que a determinação para apresentação dos documentos foi válida e compatível com o art. 400 do Código de Processo Civil. Assim, eventual ausência de cumprimento ensejará a interpretação da conduta como confissão quanto à matéria de fato correspondente. A utilidade e pertinência dos documentos apresentados serão analisadas em momento oportuno, no julgamento do mérito. Ainda, a parte ré postula a realização de prova pericial técnica nas dependências do aterro (fl. 8.607), enquanto que a parte autora contesta a produção da pericia in loco, pugnando subsidiariamente pela produção de perícia contábil nos documentos fiscais. Em resumo, a discussão refere-se à autuação por inconsistências nas notas fiscais emitidas pela autora, relativas à coleta, transporte, tratamento e, sobretudo, pela destinação final dos resíduos. O ISSQN foi recolhido para outros municípios, embora os resíduos sejam destinados ao aterro localizado em Guará. A autora, por sua vez, argumenta que o Município realizou arbitramento do ISSQN sem observar os critérios legais do Código Tributário Municipal, de forma genérica e sem demonstrar concretamente as supostas infrações. Além disso, rejeita a perícia no aterro, alegando que o período fiscalizado (20142016) é específico, a perícia técnica seria imprecisa e desproporcional e porque seria impossível isolar resíduos referentes apenas às notas autuadas. Nesse contexto, houve o deferimento de ambas as perícias por ocasião da apreciação dos embargos de declaração prolatado às fls. 8.745/8.747. Cumpre observar, todavia, que sua realização foi suspensa por força da tutela recursal deferida pelo Tribunal (fl. 8.761), cuja análise ora se cumpre. À luz da manifestação da parte ré às fls. 8.762/8.764, verifica-se que a municipalidade pretende, na verdade, apresentar laudo técnico produzido unilateralmente. Assim, defiro a juntada do referido laudo, com a advertência de que se trata de prova documental suplementar, produzida fora do contraditório judicial. Sua força probatória será aferida oportunamente, em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sem atribuição de valor de perícia judicial. Quanto à prova pericial contábil, remanesce seu deferimento. Concedo à parte interessada o prazo de cinco dias para confirmar seu interesse na produção da referida prova, indicando assistente técnico e formulando quesitos. Em caso de confirmação, prossiga-se conforme determinações já constantes às fls. 8.746. Por fim, registro que, de acordo com o atual sistema processual vigente, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado e ao réu a incumbência da prova da existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, conforme estatuído no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil respectivamente. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A regra que impera mesmo no processo civil pátrio é a de que quem alega o fato deve prová-lo. Assim, desde que haja a afirmação da existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer quem alega, dele é o ônus da prova, é seu dever processual comprovar de forma cabal suas alegações. Intimem-se. Cumpra-se. Guará, 27/06/2025. - ADV: ALEXANDRE TADEU NAVARRO PEREIRA GONÇALVES (OAB 118245/SP), CAROLINA WESTIN FERREIRA PAULINO (OAB 246644/SP), FREDERICO CARLOS SOUZA PERARO (OAB 250752/SP)

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O. P. Da S. x B. Do E. Do R. G. Do S. S. A.

ID: 281235303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000160-15.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O. P. DA S.

Polo Passivo:

B. DO E. DO R. G. DO S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ELÓI CONTINI

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ADV: Elói Contini (OAB 329903/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000160-15.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. P. da S. - Reqdo: B. do E. do R. G. do S. S. A… ADV: Elói Contini (OAB 329903/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000160-15.2025.8.26.0363 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: O. P. da S. - Reqdo: B. do E. do R. G. do S. S. A. - O pedido é procedente. A presente ação de produção antecipada de prova foi proposta com fundamento no artigo 381, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tendo como objetivo o acesso a contratos de empréstimos consignados e vinculados à Reserva de Margem Consignável (RMC), supostamente firmados entre o autor e a instituição financeira requerida, dos quais afirma não possuir cópia nem plena ciência do conteúdo. A medida encontra respaldo legal, porquanto visa a assegurar o conhecimento de dados contratuais relevantes, especialmente para eventual futura propositura de demanda. O interesse processual resta evidenciado, pois o autor alega desconhecer o teor de contratos que envolvem descontos em seu benefício previdenciário, situação que justifica a intervenção judicial para a obtenção da documentação. Quanto ao valor da causa, assiste razão ao requerido. O autor atribuiu à causa o montante de R$ 58.916,90, sob fundamento de corresponder ao somatório dos contratos cujo conteúdo se busca obter. Todavia, verifica-se dos documentos apresentados que os valores individuais dos contratos são de R$ 5.256,20, R$ 3.647,26 e R$ 4.187,81, totalizando aproximadamente R$ 13.091,27. Como se trata de ação de cunho meramente probatório, sem pretensão condenatória, o valor da causa deve ser simbólico ou compatível com o objeto da prova. Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 13.091,27 (treze mil e noventa e um reais e vinte e sete centavos), nos termos do artigo 292, §§ 3º e 4º, do CPC, adequando-o ao efetivo conteúdo econômico da demanda. A parte requerida apresentou espontaneamente os documentos solicitados (fls.74/94), após a citação, assim consigna-se que a propositura da ação de produção antecipada de prova para exibição de documento bancário está condicionada à comprovação do prévio requerimento administrativo válido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1690037 SP 2020/0085801-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2020). Importante ressaltar que embora enviada a notificação com código de rastreio, e assinada pelo patrono da autora. Entende-se que a parte autora não apresentou comprovação da outorga de procuração no momento do envio das notificações à instituição financeira (fls.30/32), o que afasta a preliminar de ausência de interesse de agir, contudo, descaracteriza a resistência no âmbito administrativo pela instituição financeira. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGAÇÃO PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO A solicitação administrativa dirigida ao banco réu foi subscrita por terceiro, sem se fazer acompanhada de procuração outorgada pelo autor para aquele fim, de forma a se revelar inválida tal notificação extrajudicial. Exigências previstas no REsp nº 1349453, sob o rito dos recursos repetitivos, não atendidas pela parte autora. Contudo, o requerido apresentou no presente feito a documentação almejada pelo autor, não existindo resistência ou litigiosidade ao pleito inicial. Descabimento de condenação do réu nas verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000085-47.2023.8.26.0071 Bauru, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Assim, não havendo oposição por parte da requerida, conclui-se que ela forneceu os documentos solicitados pela autora, não sendo, portanto, possível afirmar que tenha dado causa à presente demanda. Destarte, com base no princípio da causalidade, não se pode imputar à requerida o ônus da sucumbência, em conformidade com o entendimento do C. STJ: deve ser condenado a pagar honorários o réu que resiste à pretensão cautelar de produção antecipada de prova e, ao final, é vencido (STJ, 3ª Turma, Recurso Especial 826.805, Min. Gomes de Barros, julgado em 06.12.2007, DJU 18.12.2007). Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença esta produção antecipada de provas, ficando declarado que houve a apresentação da documentação pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do Código de Processo Civil. Cumprido o objeto do presente incidente com a apresentação dos documentos solicitados pela requerente, nos termos do artigo 383, parágrafo único, do CPC, estes permanecerão à disposição das partes por um mês, para acesso, digitalização de cópias e emissão de certidões pelos interessados. Após esse período, arquivem-se os autos. Por fim, é importante consignar que esta produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta (art. 381, § 3º, CPC). As custas e despesas processuais ficam a cargo da requerente. Feito sem sucumbência, ante a inexistência de lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . ATENDIMENTO DA REQUERIDA. APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART . 382, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2 . Inadmissível defesa ou recurso no procedimento da produção antecipada de provas (art. 382, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). 3. Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1751492 PR 2020/0222045-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Mogi Mirim, 26 de maio de 2025.

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Valdemar Aro Teschi Junior x Rodo Master Alimentos Ltda e outros

ID: 313289776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR ARO TESCHI JUNIOR

Polo Passivo:

RODO MASTER ALIMENTOS LTDA RODO MASTER BOLSAS LTDA RODO MASTER COUROS E VARIEDADES EIRELI ME RODO MASTER DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO NUNES ROCHA

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HELIO MARTINEZ JUNIOR

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GABRIEL DE CASTRO GUEDES

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Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Mast… Processo 1000160-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Valdemar Aro Teschi Junior - Rodo Master Derivados de Petroleo Ltda - - Rodo Master Alimentos Ltda - - Rodo Master Couros e Variedades Eireli Me - - Rodo Master Bolsas Ltda - VALDEMAR ARO TESCHI JÚNIOR, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de RODO MÁSTER DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA e outros. Alegou o autor que no dia 23 de março de 2024, parou em um posto de gasolina integrante do grupo econômico requerido, conhecido na região por possuir em suas dependências serviço de entretenimento para os clientes, tais como estátuas de dinossauros e aviões. Asseverou que o slogan utilizado é "Rodo Máster, O Boeing da Estrada", visto que no pátio do posto de combustível há diversas aeronaves, incluindo um avião boeing para visitação. Então, afirmou que estava visitando o local, quando se aproximou da aeronave, arguindo que não havia no local sinalização alguma de segurança e distância mínima. Assim, quando foi tirar uma foto e ao se aproximar da escada traseira do avião, esbarrou em uma corda que de forma abrupta acionou a abertura da escada, que acabou por atingir sua perna direita. Ao solicitar ajuda no local, os funcionários lhe informaram que teria que acionar a CART, que foi até o estabelecimento e lhe prestou socorro, com encaminhamento ao Hospital Regional de Presidente Prudente. Aliado à falta de atendimento por parte das rés, sustentou que sofreu lesões corporais graves, com fratura exposta de tíbia diafisária direita, sendo necessário procedimento cirúrgico. Arguiu que teve que ficar afastado do trabalho por sessenta dias, de modo que houve perda parcial permanente do membro inferior direito, resultando em invalidez parcial permanente. Sustentou que houve omissão da parte ré quanto à manutenção da aeronave exposta a visitação, cuja porta traseira estava presa somente com uma corda e uma madeira. Aduziu que não recebeu qualquer tipo de auxílio das rés. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie, bem assim responsabilidade civil das rés. Requereu a procedência da ação, para condenar as rés, de forma solidária, a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além de R$ 15.000,00, por danos estéticos. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/28) veio instruída com procuração e documentos (fls. 29/78). Despacho a fls. 79, com determinação ao autor para juntada de documentos. Petição a fls. 82, com documentos (fls. 83/90 e 96). Foram deferidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 97/98). Sobreveio contestação (fls. 113/134), por meio da qual as rés alegaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da ré Rodo Máster Derivados de Petróleo, Rodo Máster Bolsas e Rodo Máster Couros e Variedades, ao argumento de inexistência de grupo econômico. Aduziram que eventual existência de grupo econômico não significa que as empresas que o compõem são responsáveis de forma solidária pelas obrigações umas das outras. Alegaram que os aviões são utilizados para atrair consumidores apenas para a Rodo Máster Alimentos, a fim de que os clientes, após a visitação, consumam e se alimentem no restaurante ali localizado. À vista dessas considerações, postularam a exclusão das demais empresas do polo passivo da ação, nele permanecendo tão somente a ré Rodo Máster Alimentos. No mérito, defenderam a culpa exclusiva da vítima, no caso, o autor. Alegaram que os aviões estão em local completamente cercado, que não fica aberto ao público, posto que a entrada é controlada por segurança. Assim, sustentaram que as pessoas que pretendem entrar no local e avistar os aviões passa, necessariamente, pelo segurança e é alertada a manter distância das aeronaves, assim como não transitar por baixo deles e, especialmente, que é proibido mexer ou encostar nos aviões. Alegaram que o autor estava no local com várias outras pessoas, quando foi alertado pelo segurança sobre as orientações e proibições. Contudo, mesmo após receber as orientações, o requerente dependurou-se na porta de carga de um dos aviões e, consequentemente, causou sua abertura, perdendo o equilíbrio e caindo ao chão. Assim, a porta desceu e pressionou a perna direita do autor contra o chão. Desta maneira, alegaram que a culpa pelo ocorrido se deu exclusivamente por culpa do autor, o que afasta qualquer responsabilidade das rés, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Salientaram que a porta traseira tem cerca de 2,20 metros de altura, de modo que para ser alcançada foi necessário que o autor pulasse e se pendurasse no objeto, dando causa ao acidente. Assim, insurgiram-se contra a narrativa inicial de que a porta teria sido aberta sem motivo e pelo simples fato do autor passar por ela, o que ensejaria, se de fato ocorrido, um golpe na cabeça ou membros superiores do requerente. De mais a mais, asseveraram que no dia do fato o autor estava visivelmente alcoolizado. Outrossim, sustentaram que o autor também falta com a verdade ao afirmar que não lhe foi prestado socorro, sendo certo que tão logo tomou conhecimento do ocorrido o segurança ligou para o gerente que acionou o resgate municipal e CART. Também alegaram que nunca antes houve qualquer acidente com as aeronaves, demonstrando que o fato ocorreu mesmo por culpa do autor. Insurgiram-se contra a pretensão indenizatória. Bateram-se pela improcedência. Juntaram documentos (fls. 135/174). Réplica a fls. 182/195. É a síntese do necessário. Decido. A preliminar arguida em contestação não vinga. Com efeito, colhe-se dos documentos que acompanham a inicial (fls. 57/64), que as empresas rés estão sediadas no mesmo município, tendo todas nome empresarial similar, além de se apresentarem nas redes sociais como um grupo de redes denominado Rodo Máster (fls. 65). Destarte, evidente que as rés possuem legitimidade passiva para integrar o polo passivo da ação, visto que todas integram o mesmo grupo econômico, consubstanciado na rede Rodo Máster. No mesmo sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS ULTRACARGO E ULTRAPAR. Ocorrência. Empresas que integram o mesmo grupo econômico, juntamente com a apelada TEQUIMAR. Sentença reformada neste ponto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente ocorrido no Terminal Químico de Aratu, em reservatório de combustíveis, na cidade de Santos. Local que sofre poluição e degradação ambiental desde longa data. Inexistência de nexo causal entre o acidente e a suposta queda nos rendimentos dos apelantes, até porque a atividade de pesca poderia ter sido desenvolvida em local diverso, na mesma cidade ou nos municípios vizinhos. Dever de indenizar não caracterizado. Ausência, inclusive, de violação aos direitos de personalidade. Precedentes jurisprudenciais. Improcedência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação nº 1022632-73.2017.8.26.0562. 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 31 de julho de 2018) - grifei. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Descabimento - Empresas integrantes do mesmo grupo econômico - Comunhão de interesses evidenciada - Responsabilidade objetiva e solidária da ré - Inteligência dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos do CDC: Não cabe a alegação de ilegitimidade de parte quando as empresas pertencem ao mesmo conglomerado econômico, com mesma comunhão de interesses, pois elas respondem de forma solidária perante o consumidor que não tem como distingui-las, à luz dos artigos 7º, par. único; 14; 18; 25, § 1º e 34, todos Código de Defesa do Consumidor, que asseguram ao consumidor o direito de voltar-se contra todos os integrantes da cadeia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025188020188260400 SP 1002518-80.2018.8.26.0400, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 10/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2021) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZADO - NOME EMPRESARIAL SIMILAR - IDENTIDADE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA - MESMO ENDEREÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - É possível a emenda da inicial para inclusão no polo passivo da demanda empresa do mesmo grupo econômico, para responder pelas obrigações contraídas; - Logo, diante da existência de indícios de relação entre as duas empresas, tanto pela similaridade do nome, da identidade visual, do mesmo endereço e mesma atividade econômica principal, entendo ser o caso de reconhecer a existência de grupo econômico. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031116-29.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019) - grifei. Nessa esteira, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva das rés. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias sobre as provas que efetivamente pretendem produzir, demonstrando sua pertinência para o deslinde da ação, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), GABRIEL DE CASTRO GUEDES (OAB 331359/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), HELIO MARTINEZ JUNIOR (OAB 92407/SP), VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)

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F. Z. N. De L. x A. Da S. De L. J.

ID: 293717128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005980-77.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. Z. N. DE L.

Polo Passivo:

A. DA S. DE L. J.

Intimação

Advogados:

KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005980-77.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.Z.N.L. - A.S.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA, men… Processo 1005980-77.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.Z.N.L. - A.S.L.J. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos proposta por FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA, menor impúbere nascida em 04/12/2015, representada por sua genitora JANAÍNA ALESSANDRA DO NASCIMENTO SILVA, em face de ARMANDO DA SILVA DE LIMA JUNIOR, na qual alegam que a requerente é filha legítima do requerido, conforme documento de identidade juntado aos autos. Narram que o requerido exerce a profissão de vigilante patrimonial na Caixa Econômica Federal através da empresa terceirizada denominada Albatroz Segurança, porém sua contribuição financeira para subsistência da menor não tem se apresentado de forma regular e mensal, oscilando entre R$ 150,00 e R$ 200,00 ou ficando ausente em alguns meses, demonstrando inconstância e precariedade na assistência. Apontam que a genitora da requerente, igualmente vigilante patrimonial, assume praticamente sozinha o ônus de prover as despesas inerentes à manutenção e sustento de suas duas filhas. Informam que o requerido possui renda estimada de R$ 2.500,00 e recebe vale alimentação no valor estimado de R$ 800,00. Apresentam tabela detalhada de gastos mensais com a menor, incluindo despesas com moradia, alimentação, educação, vestuário, medicamentos e lazer. Diante desses fatos, sustentam o dever constitucional e legal de prestação de alimentos decorrente do artigo 229 da Constituição Federal e dos artigos 1.695 e 1.696 do Código Civil, bem como a necessidade presumida da criança e a possibilidade econômica do genitor. Ao final, requereu a fixação de alimentos provisórios e definitivos no patamar de 35% da renda mensal em caso de emprego formal ou 50% do salário mínimo nacional em caso de trabalho informal, com desconto diretamente na folha de pagamento, além da quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido. Documentos acostados às fls. 7/17. Por meio da decisão proferida às fls. 27/29, foi deferida a gratuidade processual, recebida a emenda à inicial e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, foi fixada a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo mensal. Foi designada audiência de conciliação para 24 de janeiro de 2024. A audiência de conciliação restou prejudicada pela ausência do requerido, conforme certidão de fls. 47, em razão da citação frustrada. Após nova tentativa, o requerido foi devidamente citado conforme certidão de fls. 54, tendo apresentado contestação com reconvenção às fls. 56/66, na qual assevera que seu salário base é de R$ 2.045,92, sendo que com os descontos de empréstimo consignado no valor de R$ 644,97, sua renda líquida fica em torno de R$ 1.513,47. Impugna a tabela de gastos apresentada pela autora por ausência de comprovação documental, alegando que se tratam de despesas genéricas do grupo familiar e não exclusivamente da menor. Sustenta que constituiu nova família, convivendo em união estável com Gabriela Silva de Almeida, e desse relacionamento nasceu Jade Silva de Lima em 14/01/2022, que apresenta má formação congênita do membro superior esquerdo, necessitando de tratamento médico. Informa que sempre auxiliou com R$ 250,00 mensais e outras despesas quando solicitado. Argumenta que os alimentos provisórios de 30% representam mais de 50% de sua renda líquida, causando dificuldades financeiras. Em virtude disso, sustenta a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos no caso de emprego formal e 15% do salário mínimo para trabalho informal, considerando o binômio necessidade-possibilidade e o princípio da proporcionalidade. Na reconvenção, requer a regulamentação do direito de visitas, alegando que a genitora vem proibindo que leve a filha durante as férias para visitar os avós e familiares paternos, permitindo apenas visitas quinzenais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais com redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos e regulamentação das visitas conforme regime específico proposto. A parte autora apresentou manifestação à contestação às fls. 89/98, refutando os argumentos do requerido e esclarecendo que as necessidades da menor são presumidas, não exigindo comprovação detalhada de cada item de gasto. Questiona a alegação do requerido de que 30% dos vencimentos representariam mais de 50% da renda líquida, considerando tal afirmação matematicamente incoerente. Informa que o empréstimo consignado foi contraído para comprar uma televisão, item supérfluo, conforme áudio enviado pelo próprio requerido. Sustenta que a pensão deve ser fixada sobre a remuneração bruta, descontados apenas IRRF, INSS e FGTS, não devendo considerar vale transporte, vale alimentação e empréstimos voluntários. Quanto à reconvenção, não se opõe às visitas desde que o genitor cuide integralmente da filha, relatando episódio em que ele teria ido beber em bar, deixando a menor aos cuidados de terceiros. Pugna pela quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido e expedição de ofício à empregadora para desconto direto em folha. O requerido manifestou-se às fls. 99, informando interesse na audiência de conciliação e requerendo oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e que jamais expôs a criança a qualquer risco. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e demonstrar que constituiu nova família com filha que necessita de tratamento médico. A parte autora manifestou que a matéria é essencialmente documental, dispensando prova testemunhal, e requereu julgamento antecipado do feito. O Ministério Público manifestou-se às fls. 103/104, opinando contrariamente ao pedido liminar de redução dos alimentos provisórios, considerando que não restaram demonstrados elementos que justifiquem a diminuição da capacidade econômica do alimentante. Destacou que o requerido não demonstrou gastos extraordinários com a outra filha e que o empréstimo consignado se trata de débito por tempo limitado. Posteriormente, às fls. 133, opinou pela homologação do acordo entre as partes quanto à guarda e visitas, requerendo especificação de provas pelas partes, mas considerando desnecessária a produção de prova testemunhal por se tratar de matéria essencialmente documental. Proferida decisão às fls. 105/106, foi mantido o valor dos alimentos provisórios, deferida a gratuidade processual ao requerido, recebida a reconvenção e designada audiência de conciliação para 19 de fevereiro de 2025. Realizada audiência de instrução em 19/02/2025, conforme termo de fls. 125/127, restou frutífera parcialmente, tendo as partes celebrado acordo quanto à guarda unilateral da menor com a mãe e regime de visitas paternas em finais de semana alternados, feriados, férias escolares e datas comemorativas específicas. Quanto aos alimentos, as partes optaram por manter a ação para julgamento do mérito pelo juiz. Ao final, o requerido apresentou manifestação às fls. 137, reiterando o pedido de oitiva das partes e testemunhas para comprovar sua real possibilidade econômica e os gastos com a filha que possui má formação congênita. A parte autora manifestou-se às fls. 139, concordando com o Ministério Público sobre a desnecessidade de prova testemunhal, por se tratar de matéria essencialmente documental, requerendo julgamento antecipado do feito. Por decisão de fls. 135, foi homologado o acordo celebrado entre as partes quanto à guarda e visitas, determinando-se a especificação de provas no prazo de 10 dias. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre fixação de pensão alimentícia entre pai e filha menor, com questão acessória já resolvida mediante acordo homologado quanto à guarda e regime de visitas. Pois bem. O direito a alimentos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, especificamente no artigo 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O artigo 229 da Carta Magna complementa essa proteção ao dispor que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores", estabelecendo obrigação recíproca de amparo na velhice, carência ou enfermidade. No plano infraconstitucional, o Código Civil de 2002, em seus artigos 1.694 a 1.710, regulamenta minuciosamente a obrigação alimentar, estabelecendo que podem os parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social (art. 1.694). O artigo 1.695 fixa o critério fundamental para a fixação da verba alimentícia, estabelecendo que "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". A Lei nº 5.478/68, que regula a ação de alimentos, em seu artigo 4º, autoriza o magistrado a fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Tal dispositivo visa garantir a proteção imediata do alimentando, considerando a urgência que caracteriza as necessidades básicas de subsistência. A jurisprudência consolidou o entendimento de que a fixação dos alimentos deve observar o trinômio clássico: necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. Tratando-se de menor impúbere, a necessidade é presumida juris et de jure, dispensando comprovação específica, conforme pacífico entendimento dos tribunais superiores. No caso em tela, restou inequivocamente demonstrada a paternidade através da certidão de nascimento de fls. 7/8, na qual consta o requerido como genitor da menor FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA. A necessidade da alimentanda, por se tratar de criança de apenas 9 anos de idade, é presumida por força de lei, não demandando comprovação específica, conforme orientação jurisprudencial sedimentada. Quanto à possibilidade econômica do alimentante, os elementos dos autos demonstram que o requerido trabalha como vigilante patrimonial na empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., conforme carteira de trabalho digital de fls. 70/72 e holerites de fls. 73/75, percebendo salário base de R$ 2.045,92, acrescido de adicional de periculosidade de R$ 613,78, totalizando proventos brutos de R$ 2.659,70. A alegação do requerido de que os alimentos provisórios de 30% representariam "mais de 50% de sua renda líquida" revela-se matematicamente inconsistente e desprovida de fundamento técnico. Conforme demonstrativos de pagamento juntados, seus vencimentos líquidos, após os descontos legais obrigatórios (INSS, contribuição assistencial, vale transporte), situam-se entre R$ 1.506,81 e R$ 1.520,13, de modo que 30% desse montante corresponde a aproximadamente R$ 450,00 a R$ 456,00, representando efetivamente os 30% fixados, e não os alegados "mais de 50%". Crucial observar que o requerido incluiu nos descontos um empréstimo consignado de R$ 644,97, conforme confessou em áudio transcrito às fls. 92, destinado à aquisição de uma televisão para sua residência. Tal despesa, de caráter voluntário e supérfluo, não pode ser computada para fins de redução da base de cálculo da pensão alimentícia, sob pena de permitir-se que o devedor, mediante contratação deliberada de empréstimos, reduza artificialmente sua capacidade contributiva em detrimento dos direitos fundamentais da prole. A jurisprudência é firme no sentido de que empréstimos voluntários e gastos supérfluos não reduzem a capacidade alimentar, devendo o alimentante organizar sua vida financeira considerando, prioritariamente, o dever de sustento dos filhos. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente decidido que a verba alimentícia deve incidir sobre o vencimento líquido do alimentante, entendido este como o bruto, após a dedução apenas das verbas de incidência obrigatória, não cabendo o abatimento de despesas livremente contratadas, como seguros, empréstimos, e outros. Relativamente à alegação de constituição de nova família, embora seja fato relevante para análise da capacidade contributiva, não constitui, por si só, motivo para redução substancial da pensão alimentícia. O artigo 1.694, §2º, do Código Civil estabelece que "os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia", dispositivo que não se aplica ao caso, uma vez que a necessidade da menor decorre de sua natural condição de pessoa em desenvolvimento. Quanto à filha do requerido que apresenta má formação congênita, os documentos de fls. 78/80 demonstram que o acompanhamento médico é realizado integralmente pelo Sistema Único de Saúde, não gerando ônus financeiro adicional significativo ao alimentante. O requerido não comprovou gastos extraordinários com medicamentos, consultas particulares ou tratamentos específicos que justifiquem redução da capacidade alimentar. A tabela de gastos apresentada pela autora reflete as necessidades básicas inerentes à criação de uma criança, incluindo moradia, alimentação, educação, vestuário, higiene e lazer. Embora o requerido questione a ausência de comprovantes específicos, tais gastos são presumíveis e correspondem às necessidades ordinárias de qualquer menor, dispensando comprovação individual de cada item, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Analisando a proporcionalidade, considerando que o requerido aufere renda bruta de R$ 2.659,70 e líquida de aproximadamente R$ 1.510,00 (descontados apenas os valores obrigatórios), o percentual de 30% dos vencimentos líquidos mostra-se adequado e proporcional, situando-se dentro dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos similares. Importante destacar que o próprio requerido confessou pagar voluntariamente R$ 250,00 mensais à genitora da menor, valor que, aplicado sobre sua renda líquida de R$ 1.510,00, corresponde a aproximadamente 16,5%, percentual significativamente inferior ao necessário para garantir adequada subsistência da criança. A fixação em 30% dos vencimentos líquidos, incidindo sobre salário, férias, 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS, atende ao princípio da proporcionalidade e garante o mínimo existencial da menor, sem inviabilizar a sobrevivência digna do alimentante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fixar, em caráter definitivo, a pensão alimentícia devida pelo requerido ARMANDO DA SILVA DE LIMA JUNIOR à menor FLÁVIA ZENAIDE NASCIMENTO DE LIMA no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante quando em situação de emprego formal, incidindo tal percentual sobre salário, férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras e adicionais, exceto verbas rescisórias e FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho informal, fixo a pensão em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, vencível todo dia 10 de cada mês. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito na conta bancária da representante legal da alimentanda ou mediante recibo, valendo o comprovante de depósito como quitação. Mantenho a determinação de desconto direto em folha de pagamento já efetivado. Quanto à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido de regulamentação de visitas, homologando o acordo celebrado pelas partes em audiência de conciliação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor de 12 prestações alimentícias, observada a gratuidade processual deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP), KARINA RODRIGUES LEMES PEREIRA (OAB 211305/MG)

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Paulo Roberto Rodrigues x Banco Bmg S/A e outros

ID: 308814521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000160-25.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A ITAú UNIBANCO S.A MEU CASHCARD SERVIçOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUçãO DE PAGAMENTOS) PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-25.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Paulo Roberto Rodrigues - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Meu Cashcard … Processo 1000160-25.2024.8.26.0080 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - Paulo Roberto Rodrigues - Banco do Brasil S/A - - Itaú Unibanco S.A - - Meu Cashcard Serviços Tecnologicos e Financeiros Ltda - - Pkl One Participações S.a. - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S/A - Institução de Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. PAULO ROBERTO RODRIGUES ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER S/A; BANCO DO BRASIL S/A; ITAÚ UNIBANCO S/A; BANCO DAYCOVAL S/A; MEUCASHCARD SERVIÇOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA; PKL ONE PARTICIPACOES S/A; NUBANK S/A e BANCO BMG S/A. Relata ser cliente dos réus, sustentando dívidas decorrentes de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, além de compras com cartão de crédito com os requeridos. Sustenta que a soma das dívidas mensais contraídas compromete mínimo existencial. Diz que tentou renegociar os débitos junto aos requeridos, mas não obteve êxito. Por estes motivos pugna, inclusive a título de tutela antecipada, a limitação dos descontos de seu benefício, contabilizando-se também neste cômputo os empréstimos consignados, pessoais e dívida de cartão. Ao final, pugna pela realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 104 A do Código de Defesa do Consumidor e, não havendo acordo, pede a instauração de processo por superendividamento, para repactuação das dívidas com homologação do plano apresentado. Juntou os documentos de fls. 26/45. Indeferida a tutela de urgência e determinada a realização de audiência conciliatória, nos termos do CDC (fls. 51/55). Citado, o réu Banco BMG ofertou contestação (fls. 353/385). Impugna o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e o valor da causa. Arguiu preliminares de inépcia da petição inicial, falta de interesse processual por ausência de prova de reclamação administrativa, ausência de quantificação do valor incontroverso e do plano de pagamento. Arguiu prejudicial de prescrição e decadência. Sustenta impossibilidade de repactuação da dívida, alegando que houve endividamento consciente. Assevera inaplicabilidade da limitação do valor relativo ao empréstimo consignado, conforme tese fixada pelo STJ no tema 1085. Ao final, espera a improcedência da pretensão. juntou os documentos de fls. 386/578. A corré MEUCASHCARD ofertou contestação (fls. 580/645). No mérito, sustenta que houve inadimplemento do autor quanto aos débitos cobrados nas faturas, pelo que agiu no exercício regular de seu direito. Pugna pela aplicação do princípio do pacta sunt servanda alegando a legalidade das cobranças. Impugna os danos morais e espera a improcedência. Juntou os documentos de fls. 646/774. Os requeridos BANCO MASTER S.A PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A e apresentou defesa conjunta (fls. 775/789). Arguiram preliminar de ilegitimidade passiva da PKL. No mérito, sustenta validade da contratação e ausência de abusividade na prestação de serviços, esperando a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 790/899. O requerido Nu Pagamentos ofertou contestação (fls. 901/911). No mérito, não se opõe ao parcelamento do débito e sustenta que não houve falha na prestação de seus serviços, tampouco cobranças abusivas. Juntou os documentos de fls. 912/ 961. O requerido Banco Itaú também apresentou defesa (fls. 965/980). Arguindo que há contrato em aberto não indicado na inicial. No mérito sustenta impossibilidade de repactuação e legitimidade dos encargos cobrados. Espera a improcedência da pretensão. O corréu Banco Daycoval também contestou o feito (fls. 981/1001). Impugnou o benefício da gratuidade concedido à parte autora, bem como sustentou inaplicabilidade da lei de superendividamento ao caso, pois não foi apresentado plano de repactuação, tampouco informe de rendimentos do cônjuge, alegando, ainda, falta de interesse processual por ausência de elementos suficientes para o cálculo do mínimo existencial. No mérito, sustenta que a dívida foi contraída de boa-fé, e que a finalidade de revisão contratual não está contemplada pelo procedimento de repactuação de dívidas. Ao final, espera a improcedência da pretensão. Juntou os documentos de fls. 1001/1119. O requerido Banco Santander também apresentou defesa (fls. 1135/1148). Sustentou falta de interesse processual e carência da ação, por ausência de adequação aos requisitos do procedimento de repactuação. No mérito, também rejeitou a pretensão autoral. Juntou documentos de fls. 1149/ 1213. O Banco do Brasil juntou contestação às fls. 1480/1528. Rechaça os benefícios da gratuidade concedidos ao autor, No mérito, sustenta que preencheu os requisitos para concessão de crédito responsável e ao final pretendeu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 1529/1714. Houve réplica (fls. 963/964). Não houve acordo (fls. 1936/1937). É o relatório. Com efeito, no caso dos autos, os requeridos foram citados para comparecer em audiência conciliatória, que ocorreu em 13/06/2025, inexistindo acordo entre as partes (fls. 1936/1937). Outrossim, conforme constou em decisão de fls. 51/55, não havendo aceitação do acordo por parte de algum credor, este deverá ser citado posteriormente ao retorno dos autos do CEJUSC, para instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial. Dessa forma, em que pese o certificado às 962, o fato é que as rés não foram citadas, especificamente, para apresentar defesa, mas sim para comparecimento em audiência conciliatória e juntada dos contratos e demonstrativos atualizados das dívidas, conforme decisão de fls. 51/55. Logo, não há que se falar em intempestividade das contestações, pois todas as rés compareceram à audiência conciliatória e, espontaneamente, já apresentaram defesa nos autos. No mais, passo à apreciação das preliminares ventiladas pelas rés. Afasto as teses de inépcia da inicial. Isto porque a petição inicial é apta, bem como possui causa de pedir e pedido, além do que, diversamente do alegado, veio acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, estando cumpridos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do CPC. No caso em tela, a parte pretende a repactuação das dívidas, com fulcro no artigo 104 A do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que apresentou plano de repactuação (fls. 43/45), bem como quantificação das dívidas em aberto. Outrossim, embora a parte autora pleiteie a redução dos empréstimos consignados, com aplicação de limite para desconto em folha e em conta corrente, é certo que referida tese apenas foi indicada quanto à pretensão de concessão de tutela antecipada (que já foi analisada na decisão de fls. 51/55), não sendo causa de pedir quanto ao pleito de repactuação das dívidas, já que tal pretensão está pautada no alegado superendividamento e mínimo existencial. Também não há que se falar em falta de regulamentação quanto ao processo de repactuação de dívidas, pois a questão do superendividamento é tratada no Código de Defesa do Consumidor, bem como no Decreto 11.150/2022, e a alegada inconstitucionalidade deste último diploma legal é matéria afeta ao mérito e com ele poderá ser analisada por este juízo de primeiro grau apenas como causa de pedir, mas não como pedido final. O interesseprocessualtambém está presente, havendo necessidade da prestação jurisdicional para dirimir a questão, ainda mais considerando o teor das contestações ofertadas. Ademais, a prévia tentativa solução administrativa da situação não é requisito para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. De outro vértice, também mantenho a concessão do benefício dajustiçagratuitaà parte autora, pois demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida PKL, vez que a legitimidade ad causam é definida em abstrato, à luz da causa de pedir descrita e do pedido deduzido, sendo certo que a parte autora pretende a renegociação de contrato firmado com a referida corré, conforme consta em plano de repactuação de dívidas (fls. 43/45), motivo pelo qual não há que como afastar a pertinência de tal credora para integrar o polo passivo. Por fim, no que tange ao valor atribuído à causa, deixo consignado que procede a impugnação aduzida pelos requeridos. Dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso dos autos, a parte autora pretende a repactuação das dívidas descritas na inicial e indicadas no plano de fls. 43/ 45. Logo, por obvio que o importe de R$ 10.457,32, não corresponde à soma dos valores de todos os débitos, mas sim se refere aos rendimentos brutos do autor, conforme consta no próprio plano de fls. 43/45. Dessa forma, razão assiste aos requeridos, devendo a parte autora especificar qual o montante da parte controversa dos contratos, ou seja, apresentar soma dos valores integrais dos contratos que pretende repactuar, e não somente as parcelas mensais, como consta às fls. 43/ 45, a fim de que possa ser atribuído o correto valor à causa. Em suma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, retificar o valor da causa, nos termos da fundamentação acima, desnecessária a completação de taxas, pois o requerente é beneficiário da gratuidade. Com a retificação do valor, tornem os autos conclusos para decisão, quando serão analisadas as preliminares e prejudiciais ainda não apreciadas. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), SEBASTIÃO ALVES DA ROCHA (OAB 421518/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Italo Cristovan Ribeiro De Almeida x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 295386704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000160-19.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITALO CRISTOVAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA KAROLINA BINOTTI

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Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos te… Processo 1000160-19.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Italo Cristovan Ribeiro de Almeida - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, pois é inegável a sua presença na hipótese em tela. Isso porque a despeito da aventada ausência de reclamação na esfera administrativa, a ré protestou pela improcedência, ao fazê-lo manifestando sua resistência ao acolhimento do pedido, o que basta para evidenciar a necessidade da tutela jurisdicional. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 152 e 159), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. A contratação dos serviços ré, a par de incontroversa, restou comprovada pelo documento juntado na página 11, sendo lícito reconhecer, ante o teor de fl. 12, que o autor, cuja aterrissagem em São Paulo estava programada inicialmente para as 15h40 do dia 16 de dezembro de 2024, chegou no seu destino final apenas na manhã do dia seguinte, tendo embarcado em aeroporto diverso do inicialmente previsto. Estabelecida essa premissa, verifico que a ré informou que o cancelamento da primeira viagem foi motivado por problemas operacionais do aeroporto. Ocorre que eventuais questões operacionais, que sequer restaram adequadamente comprovadas, representam verdadeiro fortuito interno, consubstanciando risco inerente às atividades desenvolvidas pela empresa, sendo imprestáveis, nesse contexto, para romper o nexo causal, de modo que não é possível eximir a ré da responsabilidade a ela imputada por força do descumprimento do contrato. E tendo ocorrido um atraso na chegada ao destino final, com alteração do local de embarque para outra cidade, inexistindo nos autos prova, a cargo da ré (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), do fornecimento de assistência material adequada, consistente em acomodação/hospedagem, forçoso é concluir que a empresa de transporte prestou um serviço defeituoso ao seu consumidor, dessa situação decorrendo a obrigação de indenizar, que encontra fundamento nos artigos 734 e 737, ambos do Código Civil, 14 da Lei 8.078/90, 26 e 27, ambos da Resolução n. 400/2016 da ANAC. Inegável que o atraso de cerca de dezesseis horas para chegar ao destino final, com o voo partindo de Maringá e não de Londrina, somado à ausência de fornecimento de hospedagem, gerou ao autor mais do que meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, afetando de forma significativa sua tranquilidade e bem-estar emocional/psicológico. Oportuno realçar que para o reconhecimento da lesão moral ordinariamente não se exige prova específica, mormente porque é impossível perscrutar a subjetividade humana. Basta, apenas, a comprovação do fato acoimado de injusto, cabendo ao juízo, em cada caso, analisar se o fato revela gravidade suficiente para causar grave lesão aos direitos da personalidade, situação ocorrente na hipótese em debate. Nessa esteira o posicionamento doutrinário: O prejuízo patrimonial é apodíctico. Porque vinculado à incolumidade espiritual do sujeito passivo, a prova direta da repercussão do dano moral em seu ânimo é impossível do ponto de vista naturalístico. Somente a partir de dadas situações objetivas e lançando mão, o juiz, das presunções e indícios é que poderá aferir, com segurança, a existência do dano moral (Dano Moral Indenizável, Antônio Jeová Santos, 4ª ed., São Paulo: Ed. RT, p. 519). No mesmo diapasão o escólio de Rui Stoco: A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização dela decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina-se do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1714). O ressarcimento do dano moral tem caráter preponderantemente compensatório, proporcionando-se uma reparação razoável ante o sofrimento experimentado. Indiretamente, contudo, o quantum indenizatório apresenta uma finalidade punitiva, na medida em que serve como desestímulo ao ofensor. Considerando a ausência de critérios legais para estipulação do montante da reparação, a jurisprudência estabeleceu parâmetros que devem orientar o arbitramento judicial, quais sejam, a situação econômica da vítima; a intensidade de seu sofrimento; a gravidade, natureza e reflexos da ofensa; o grau de culpa e a condição financeira do ofensor. Proveitosas, a respeito, as colocações de Rui Stoco: Segundo nosso entendimento a indenização do dano moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas. ... A reparação do dano moral significa apenas um afago na alma, de sorte a aplacar ou distrair o sofrimento, a angústia, a dor, a mágoa, a tristeza e outros sentimentos internos incomodativos. Lembrou Augusto Zenun, invocando escólio de Cunha Gonçalves que, 'efetivamente, não se paga a dor e não se indenizam os sentimentos e os sofrimentos, mas o sofredor necessita de meios para se recuperar, para se distrair, como se distrai uma criança que cai e se machuca, aliviando-se ao receber um brinquedo etc' (Dano moral e sua Reparação, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 146/147). Também não se haverá de admitir que o ofensor por maior que seja a ofensa deva empobrecer, privar-se e privar a própria família do sustento regular, da escola dos filhos, do lazer, de uma vida digna para ter condição de reparar o dano moral causado a outrem, de sorte que, atingindo também os familiares, estar-se-á condenando pessoas inocentes que a ninguém ofenderam, nem deram causa aos danos. A punição deve estar à altura de suas forças, posto que se assim não for, desfaz-se o binômio (punição/compensação) para restar apenas o caráter punitivo. Exige-se e impõe-se equilíbrio e bom-senso para que a punição no âmbito civil não seja tão potencializada que sugere a punição no âmbito penal e que, às vezes, curiosamente, se reduz a uma cesta básica e, portanto, à insignificância (Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., Ed. RT, p. 1734/1735). Sopesando tais balizamentos e considerando, dentre outros aspectos, a extensão temporal do atraso e a inércia da ré em fornecer hospedagem, tendo sido o autor obrigado a permanecer nas dependências do Aeroporto durante a madrugada, reputo seja razoável o arbitramento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, importância que atende de forma adequada aos parâmetros anteriormente mencionados e ao disposto no artigo 944, caput, do Código Civil, sem importar, por outro lado, em enriquecimento sem causa por parte do demandante, procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 884 e seguintes do Código Civil) e que contrariaria, em prevalecendo, a finalidade e a natureza do instituto. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização moral de valor equivalente a R$7.000,00, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 10 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: BRUNA KAROLINA BINOTTI (OAB 364014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0000494-70.2024.8.26.0470

ID: 324350302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000494-70.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS RUIZ

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Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Cost… Processo 0000494-70.2024.8.26.0470 (processo principal 1000160-92.2019.8.26.0470) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Elias Costa - Observa-se que no formulário MLE apresentado em fl. 71 consta como titular da conta Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia, titular do CNPJ 30.342.632/0001-02. Ocorre que no caso em apreço a sociedade de advocacia, não pode ser autorizada a efetuar o levantamento dos valores depositados aos autos Com efeito, o STJ vem firmando entendimento no sentido de que o levantamento de dinheiro por parte de sociedade de advogados depende da existência de procuração outorgada individualmente aos causídicos com indicação da pessoa jurídica integrada pelo referido profissional. Nesse sentido: PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. 1. O artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim não ocorrendo, torna-se impossível se aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou individualmente, pelo profissional que dela faça parte. 3. O serviço não se considera prestado pela sociedade na hipótese em que a procuração não contém qualquer referência à mesma, impedindo, portanto, que o levantamento da verba honorária seja feito em nome da pessoa jurídica com seus efeitos tributários diversos daqueles que operam quando o quantum é percebido uti singuli pelo advogado. 4. A Corte Especial em recentíssimo entendimento firmado no julgamento do Agravo Regimental no Precatório n.º 769-DF, ainda pendente de publicação, que foi veiculado no Informativo de Jurisprudência n.º 378, do STJ, decidiu nos seguintes termos: "Trata-se de precatório em favor de advogado relativo a honorários advocatícios contratuais apurados nos autos de execução pro quantia certa contra a União, em mandado de segurança coletivo em que o advogado requereu o creditamento dos honorários em favor da sociedade à qual pertence em vez de ser em seu nome. Deferido o pedido, a União agravou, alegando que o levantamento não poderia ser em nome da sociedade de advogado porque, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto dos Advogados), o instrumento de mandato foi outorgado ao advogado sem referência à sociedade. Além disso, haveria prejuízo ao erário, uma vez que o recolhimento do imposto de renda da pessoa jurídica é menor que o de pessoa física. Quanto à preliminar de que, em precatório, matéria administrativa, a princípio, não caberia agravo regimental, o Min. Relator observou haver precedentes na Corte Especial que o admitem, bem como precedentes na matéria de mérito. Isto posto, a Corte Especial, por maioria, deu provimento ao agravo da União. Ressaltou-se que, no caso em comento, o art. 15, § 3º, do referido estatuto prevê que o advogado pode receber procuração em nome próprio e indicar a sociedade a que pertença. Assim, se não indicar a sociedade, presume-se que tenha sido contratado como advogado e não como membro da sociedade. Da mesma forma, no caso, a sociedade de advogados não poderia ser credora, pois não haveria como reconhecer sua legitimidade ativa. Note-se que, com essa decisão, a Corte Especial mudou o entendimento anterior exarado no Resp. 654.543-BA, DJ. 9/10/2006. AgRg no Prc. 796-DF, Rel. originário Min. Barros Monteiro, Rel. para acórdão Min. Ari Pargendler, julgado em 27/11/2008". 5. Ademais, subjaz inequívoco que "1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado.3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. ...(...)" (RESP n.º 437.853/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07.06.2004) 6. O Código Tributário Nacional dispõe que os princípios de direito privado não têm o condão de desqualificar o regime tributário de determinada exação (art. 109, do CTN). 7. A interpretação do art. 15, § 3º, do Estatuto da OAB (Lei n.º 8.906/94) deve ser literal, tanto mais que exclui severa parcela do crédito tributário, devendo, nesse ponto de confluência entre o direito da categoria e o direito fiscal, obedecer ao art. 111, I, do CTN, que assim dispõe: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;(...)" Nesse sentido, colhem-se as incomparáveis lições de Amílcar Falcão in "Introdução do Direito Tributário" (Forense, 6ª ed., 1999, p. 78-82): "(...) O legislador , ao instituir um tributo, indica um fato, uma circunstância, ou um acontecimento como capazes de, pelo seu surgimento, ou ocorrência, darem lugar ao nascimento daquele. Estes fatos, ou situações, já se disse, são sempre considerados pelo seu conteúdo econômico e representam índices de capacidade contributiva. Dessa forma, o fato gerador se conceitua objetivamente, de acordo com o critério estabelecido na lei. Para a sua configuração, a vontade do contribuinte pode ser mero pressuposto, mas nunca elemento criador ou integrante. Por isso mesmo, aquilo em direito privado é um ato jurídico, produto da vontade do indivíduo, em direito tributário é um mero fato - fato gerador imponível. Daí o diverso tratamento de situações jurídicas que se supõe sejam iguais, mas que, de fato, não o são. É que, enquanto nas relações civis ou comerciais, é relevante a intentio juris, interessa ao direito tributário somente a vontade empírica, ou seja, a intentio facti. Normalmente, as duas intenções coincidem e, então, o instituto, ou o conceito de direito privado é recebido mais ou menos integralmente pelo direito tributário. Mas, se alguma inequivalência ocorrer entre a forma jurídica e a realidade econômica, cumpre ao intérprete dar plena atuação ao comando legal e, assim, atendo-se àquela última, fazer incidir o tributo que lhe é inerente.(...)" 8. A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na forma do art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito somente aferível pelas instâncias ordinárias, ante os óbices das Súmulas n.ºs 05 e 07, do E. STJ. 9. O regime fiscal do Imposto de Renda na Fonte será aquele indicado para as Pessoas Jurídicas, nas hipóteses em que ao advogado é lícito levantar a verba honorária em nome da sociedade quando a represente e desde que a mesma conste da procuração. 10. Recurso especial desprovido. (REsp 1013458/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 18/02/2009). Neste feito, entretanto, verifica-se da procuração juntada em fl. 7 do processo de conhecimento que "Francisco Carlos Ruiz Sociedade Individual de Advocacia " não constou como pessoa jurídica integrada pelos advogados. De fato, apenas o advogado foi constituído pelo requerente, de modo que se presume que a causa foi aceita somente por eles, não sendo possível a alteração posterior para possibilitar levantamento de valores depositados nos autos, ainda que juntado novo substabelecimento ou nova procuração outorgando poderes para a sociedade. Nesse sentido também o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento - ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de recentemente incluída em nova procuração, não constava no documento original Inadmissibilidade Necessidade de outorga na procuração original - Decisão mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso. [...] Agravo é conhecido e julgado de plano. Equivocam-se os agravantes quanto à interpretação do que restou decidido nos autos do agravo de instrumento anterior, nº 2157936-88.2022.8.26.0000. Inicialmente, transcrevo a ementa do v. Julgado prolatado nos autos do recurso acima mencionado. "Agravo de instrumento - Ação acidentária em fase de execução - Cumprimento de sentença - Decisão que indefere a expedição de alvará de levantamento do crédito do autor em nome de sociedade de advogados que, a despeito de constituída por um dos atuais patronos do segurado, não consta do instrumento de procuração outorgado - Expedição de mandado incabível - Pretensão que se faz possível somente quando há expressa e formal indicação da sociedade na procuração original, revelando atuação desta nos autos - Substabelecimento posterior em favor da citada sociedade - Impossibilidade, nos termos do art. 105, § 3º, do CPC, e do art. 15, § 3], do Estatuto da OAB Entendimento jurisprudencial de que a falta de indicação na procuração outorgada, da sociedade à qual o advogado integra, deve ser interpretada no sentido de que a causa foi aceita em nome próprio Decisão mantida. Nego provimento ao recurso." (negritei e grifei) Em outras palavras, já na emenda, o voto condutor indicava necessidade de constar no documento original de procuração a outorga à sociedade de advogados. No corpo do v. Aresto, este Relator, o qual foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma Julgadora, deixou inequivocamente assentada a necessidade de vir incluída, na procuração original, a outorga à sociedade de advogados: [...] Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive, como no caso, com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão deste e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...). Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procuradora. Artigo 105, § 3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 2016836-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022). Com efeito, cabe anotado que o ato de se substabelecer a sociedade não indicada, oportunamente, na procuração original não se faz suficiente a regularizar a situação, uma vez que, salvo melhor juízo, a questão não se insere no âmbito de eventual falta de poderes à sociedade de advogados, mas sim formalidade essencial para caracterização da sua atuação nos autos, algo que, no caso, não foi observado. Em resumo, verificada a falta de regular indicação de sociedade de advogados na procuração original dos atuais patronos, de fato, inviável a expedição de alvará em favor daqueles, descabendo modificação da r. decisão atacada. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo" (negritei e grifei). Portanto, a outorga à sociedade de advogados deve cir incluída no documento original de procuração, à época da propositura da ação. POSTO ISTO, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento n. 2247576-05.2022.8.26.0000, da 16ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Luiz Felipe Nogueira; julgado aos 22/10/2022). Assim sendo, deverá o requerente apresentar novo formulário MLE, retificando os dados do titular da conta, que não poderão ser da sociedade de advocacia. - ADV: FRANCISCO CARLOS RUIZ (OAB 352752/SP)

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Bruno Cesar Ribeiro x Tony Car Veiculos Ltda

ID: 296123223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-20.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR RIBEIRO

Polo Passivo:

TONY CAR VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

CESAR HENRIQUE BOSSOLANI

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CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR

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Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indeni… Processo 1000160-20.2025.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Cesar Ribeiro - Tony Car Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por BRUNO CESAR RIBEIRO em face de TONY CAR VEÍCULOS LTDA. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu da ré um veículo com vício oculto no motor, o qual foi devolvido ao vendedor da ré e, posteriormente, revendido a terceiro sem a devida transferência de titularidade, gerando débitos e multas em seu nome, além de abalo moral. Pleiteia a obrigação de fazer (transferência do veículo e responsabilidade pelos débitos) e indenização. A parte ré, em contestação (fls. 52/76), arguiu preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade, alegando que o veículo foi devolvido a terceiro (Leandro Ribeiro de Lima) em outro estabelecimento (WM Multimarcas), sem seu conhecimento ou envolvimento, e que o autor agiu com má-fé. Em réplica (fls. 78/83), o autor refutou as preliminares e os argumentos de mérito, defendendo sua boa-fé e o vínculo da ré com o vendedor e a transação. Juntou novos documentos, incluindo prints de conversas via WhatsApp (fls. 84/88). A ré, por sua vez, manifestou-se novamente (fls. 94/98), impugnando a validade e a tempestividade das novas provas do autor, ao mesmo tempo em que as utiliza para reforçar sua própria tese defensiva. É o relatório necessário. Decido. Do Pedido de Expedição de Ofício ao DETRAN: Conforme o histórico processual, este Juízo proferiu decisão às fls. 37/38 deferindo parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo autor, determinando ao requerido que procedesse à transferência do veículo para seu nome ou para o nome do terceiro adquirente, providenciando a retirada do veículo do nome do autor, bem como indicasse ao órgão de trânsito autuador o responsável pelas multas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. Observo que, antes da decisão de suspensão dos efeitos da tutela de urgência proferida pelo E. Tribunal de Justiça às fls. 46/48, a parte autora realizou a comunicação de venda do veículo. O comunicado de venda, em si, visa justamente a desvinculação do alienante das responsabilidades futuras sobre o bem. A alegação de que a comunicação de venda estaria indevidamente registrada em nome da requerida com relação ao veículo objeto da presente demanda requer análise aprofundada do mérito e da validade de tal comunicado em face da complexa cadeia de eventos narrada nos autos. Neste momento processual, em cognição sumária, não se vislumbra a presença inequívoca do fumus boni iuris para o deferimento da medida, uma vez que a validade e a correção do comunicado de venda, bem como a real cadeia de responsabilidades, dependem de dilação probatória e de uma análise exauriente dos fatos. A questão se insere no cerne do mérito da demanda e deve ser dirimida em sede de cognição exauriente. Desse modo, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/SP para cancelamento do comunicado de venda. No mais, o feito não está pronto para julgamento. Da Admissibilidade da Prova Juntada pelo Autor na Réplica: A parte ré impugna a validade e a tempestividade da prova documental (prints de conversas via aplicativo de mensagens) juntada pelo autor às fls. 84/88., alegando que se trata de documentos preexistentes e sem justificativa para juntada tardia, em violação ao art. 435 do CPC. Contudo, observa-se que a própria parte ré, em sua manifestação de fls. 94/98, utiliza os referidos prints como argumento para reforçar sua tese defensiva. Ademais, os documentos visam contrapor alegações veiculadas na contestação da ré, que negava a existência de notificação extrajudicial recebida. Embora pudessem ter sido juntados em momento anterior, a sua relevância para a elucidação dos fatos controvertidos e a ausência de prejuízo ao contraditório, dada a manifestação da própria ré sobre seu conteúdo, recomendam sua admissão. A prova documental será devidamente valorada no momento oportuno, ao final da instrução processual, à luz do conjunto probatório. Assim, admito a validade e a juntada dos documentos apresentados pelo autor às fls. 84/85. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: A relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de veículo automotor entre o autor (consumidor final) e a ré (fornecedora de produtos e serviços) - configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Dessa forma, as normas do CDC são plenamente aplicáveis ao caso, inclusive no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais (art. 6º, VIII, do CDC). Da Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial: As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial (por contradição entre a narrativa e os documentos do autor) confundem-se com o mérito da demanda, pois dependem da análise aprofundada da cadeia de eventos após a venda original do veículo, da atuação do vendedor (Leandro Ribeiro de Lima) e da WM Multimarcas, e da existência de vínculo e responsabilidade da ré Tony Car Veículos Ltda. Tais questões serão analisadas conjuntamente com o mérito, após a instrução probatória. Da Impugnação ao Valor da Causa: A parte ré impugnou o valor da causa atribuído pelo autor (R$ 26.939,00), sugerindo a retificação para R$ 22.076,07 (soma dos pedidos de danos materiais e morais, conforme Art. 292, V, do CPC). A parte autora, em réplica, não impugnou especificamente esta alegação. Diante da ausência de impugnação específica, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa e retifico-o para R$ 22.076,07 (vinte e dois mil, setenta e seis reais e sete centavos). Proceda a Serventia à devida anotação. Da Impugnação à Justiça Gratuita: A parte ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando incompatibilidade de sua renda com a hipossuficiência e insinuando ocultação de receitas. O autor, em réplica, defendeu a manutenção do benefício. As alegações da ré não são suficientes, por ora, para infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (Art. 99, § 3º, do CPC). A renda declarada pelo autor e o holerite juntado, embora indiquem certo rendimento, não afastam de plano a necessidade de assistência judiciária, mormente considerando os custos processuais. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Não há outras preliminares. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Fixo os seguintes pontos controvertidos para a instrução processual: existência de vínculo entre as partes, bem como ciência da ré quanto à devolução do veículo pelo autor e consequente existência de responsabilidade da requerida de proceder à transferência do bem para o seu nome ou de terceiro, retirando-o, em todo caso, do nome do requerente. Presente relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 373, §1º, CPC c.c. art. 6º, VIII, CDC, fica invertido o ônus da prova, devendo a parte ré se desincumbir do ônus de demonstrar a regularidade da atuação dos profissionais e, por conseguinte, a não ocorrência do ato ilícito que teria ensejado a ocorrência do dano moral alegado pelo autor. Diante do requerimento de produção de prova testemunhal, DEFIRO a produção de prova oral. Designo audiência de instrução para o dia 30/6/2025 (segunda-feira), às 15 horas e 30 minutos que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. Caso alguma(s) das pessoas que tenha(m) que participar do ato não disponha(m) meios de acesso para ingressar na audiência por celular ou computador, deverá(ão) participar do ato do escritório do(a)(s) patrono(a)(s) ou, sendo o caso, defiro desde já a modalidade híbrida, devendo a parte comparecer presencialmente ao fórum, com quinze minutos de antecedência do horário designado. Se o participante optar pelo comparecimento ao fórum, incumbirá ao(à) advogado(a) comunicar a este Juízo, com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, para fins de organização da pauta. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado pela(s) parte(s) no prazo de 10 (dez) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo patrono, incumbindo também a ele juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Observo, também, que, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, o número total de testemunhas arroladas não poderá exceder 10 (dez), sendo permitido o máximo de 3 (três) para a prova de cada fato. Caberá às partes zelar pela observância desse limite legal, sob pena de indeferimento do excesso. Em relação ao depoimento pessoal das partes: É cediço que, como destinatário da prova, o Juízo pode determinar a realização do depoimento pessoal das partes de ofício (art. 385, caput, in fine, do Código de Processo Civil), de modo que autor(a)(es)(as) e réu(ré)(s), ou seus representantes (CPC, art. 75) devem comparecer ao ato, restando intimado(a)(s) nas pessoas de seus respectivos patronos. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Para preservar a incomunicabilidade e a higidez da prova colhida por meio virtual, este Magistrado, por ocasião do início dos trabalhos, poderá proceder a conferência do local em que se encontram os participantes, o que se fará por meio de visualização por câmera, inclusive com a inspeção em 360.º do recinto. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Intimem-se os participantes, nos termos da lei. - ADV: CARLOS SERGIO FACCI FERREIRA JUNIOR (OAB 192371/SP), ANTONIO EDUARDO PRADO JUNIOR (OAB 266834/SP), CESAR HENRIQUE BOSSOLANI (OAB 327901/SP)

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Genesio Euzebio x Banco Bmg S/A

ID: 337356255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-88.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO EUZEBIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciá… Processo 1000160-88.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Genesio Euzebio - Banco BMG S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Recentemente, foram aprovados enunciados pelo TJSP com o escopo de conferir adequado tratamento a litigância predatória, dispondo o enunciado 04 nos seguintes termos: "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Ademais, o enunciado 09 possui o seguinte teor: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: (i) regularizar sua representação processual, seja por meio de apresentação de procuração específica para a propositura desta demanda, com firma reconhecida em cartório, ou, alternativamente, comparecendo nas dependências do Cartório para confirmar a outorga de procuração, a ciência da existência da presente demanda e sua extensão, devendo ser lavrado termo circunstanciado de tal fato pela serventia. (iii) declinar, com precisão, o valor que entende devido (incontroverso), considerando-se, no ponto, que há pretensão de revisão dos valores pagos a título de juros e outros encargos. (art. 330 § 2º do CPC) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados. (art. 425, VI, CPC) Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. A ausência de satisfação das determinações acima implicarão em indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Dê-se ciência à parte requerida da petição de fls. 262/270 e dos documentos que a acompanham, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em observância ao princípio do contraditório. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 456578/SP)

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