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Processo nº 1000228-78.2025.8.26.0681

ID: 296551445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-78.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RG&LL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA TORREZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHUMAHER ALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se… Processo 1000228-78.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rg≪ Clinica Odontologica Ltda - Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela Rgll Clinica Odontologica Ltda. É caso de extinção do processo. A exequente não tem capacidade de figurar no polo ativo de demandas no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Com efeito, examinando a causa, verifico a existência de matéria de ordem pública que prejudica seu prosseguimento, tendo em vista que a exequente não preenche os requisitos legais para ajuizar demandada perante o Juizado. Na origem dos Juizados Cíveis, somente pessoas físicas podiam figurar no polo ativo. Contudo, passado algum tempo de vigência da Lei 9.099/95, sobrevieram Leis que possibilitaram o acesso também a determinadas pessoas jurídicas que preencham os requisitos estabelecidos para tanto. Nessa linha, abriu-se o acesso ao Juizado aos microempreendedores individuais (MEI), às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP)(art. 8º, § 1º, II da Lei 9.099/95), na forma da Lei Complementar 123/2006. Porém, esse acesso não é irrestrito. Mesmo pessoas jurídicas que se enquadrem ao perfil de microempresas e empresas de pequeno porte podem ter afastada a capacidade de figurar no polo ativo de ação perante o Juizado. É exatamente esse o entendimento consubstanciado no ENUNCIADO 172, do FONAJE, segundo o qual "Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte". (49º Encontro Rio de Janeiro RJ). Vale dizer: microempresa ou empresa de pequeno porte que faça parte de grupo econômico não pode demandar no Juizado. É exatamente essa a situação da exequente, a qual, embora constituída como Microempresa (ME), faz parte do grupo econômico regido pela Odonto Excellence. Tal constatação pode-se verificar através do nome fantasia constante no comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal, bem como no site (https://www.odontoexcellence.com.br/busca-unidades/?pais_busca=Brasilestado_busca=S%C3%A3o+Paulocidade_busca=Louveira) do Grupo Econômico Odonto Excellence, onde consta a unidade de Louveira. Observe-se ainda que trata-se de rede com 1332 franquias conforme consta no mesmo site consultado. Destarte, fez-se necessária uma pesquisa mais aprofundada, levando em consideração as demais características da exequente, como o endereço comercial. Assim, tendo em vista esta afirmar que está instalada neste município na Rua Evaristo Cavalli, n.º 220, foi realizada pesquisa visando identificar qual clínica odontológica se encontra estabelecida no mencionado endereço, tendo como retorno a chamada Odonto Excellence, franquia do grupo Odonto Excellence e que, inclusive, conta com um site que estampa o endereço supra logo na página inicial. Nesse ponto, valioso ressaltar que, ainda que formalmente a situação da exequente seja de franquia, no presente caso vislumbro que esta faz parte de grande grupo econômico. De fato, franqueador e franqueados estão intimamente ligados entre si e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional. Em outros termos, não há independência factual entre a marca Odonto Excellence e suas unidades franqueadas. A existência de grupo econômico de fato entre as unidades da Odonto Excellence e sua incapacidade para figurar no polo ativo de demandas nos Juizados Especiais é tema recorrente e pacífico neste E.TJSP, conforme julgados abaixo colacionados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a):Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). EXECUÇÃO - Polo ativo - Empresa integrante de grupo econômico - Impossibilidade - Artigo 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 c .c. Lei Complementar nº 123/2006 - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - RI: 10065107220218260132 SP 1006510-72.2021.8.26.0132, Relator: Marina Miranda Belotti, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022) Vale ainda destacar que o ajuizamento de demandas em massa pelas franquias da Odonto Excellence vem ocorrendo em todo território nacional e o entendimento da jurisprudência nos outros estados não discrepam daquele acima citado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. FRANQUIA. USO DO LOGOTIPO DA FRANQUEADORA. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS QUE APONTAM A UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001087-21.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.02.2025) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE - EMPRESA FRANQUEADA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO (ODONTO EXCELLENCE) - EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO DESPROVIDO (TJMS. Recurso Inominado Cível n. 0801729-20.2022.8.12.0043,São Gabriel do Oeste,1ª Turma Recursal Mista, Relator (a):Juiz Marcel Henry Batista de Arruda, j: 23/01/2025, p:27/01/2025) RECURSO INOMINADo. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO sem resolução do mérito.Recurso da parte autora.Pleito de prosseguimento do feito. não acolhimento. EXEQUENTE FRANQUEADA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ENUNCIADO172 DO FONAJE. Precedente desta turma recursal:"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA ODONTOLÓGICA (ODONTO EXCELLENCE). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO AUTORIZADA QUANDO CONSTATADA A ILEGITIMIDADE DA PARTE OU A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MÉRITO.INDÍCIOSDE QUE AS FRANQUIAS UTILIZAM-SE DOKNOW-HOWE DE SUPORTE OFERECIDO PELA FRANQUEADORA PARA COBRANÇA DOS INADIMPLENTES.EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA (N. 4, DE MAIO/23)PELO CENTRO DE INTELIGÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIJESC), RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO E O ABUSO NO DIREITO DE DEMANDAR PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECOMENDAÇÃO DE EXTINÇÃO DOS PROCESSOS.APLICAÇÃO,NOCASO CONCRETO, DADA AS PECULIARIDADES, DO ENUNCIADO N. 172, DO FONAJE:NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.PRECEDENTE DO ESTADO DO PARANÁ NO MESMO SENTIDO:RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE "NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE". PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO "ODONTO EXCELLENCE". REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0000167-54.2022.8.16.0089 - IBAITI - REL.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022).SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO".(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003003-42.2023.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-09-2023). Diante disso, caracterizado que a exequente faz parte de enorme grupo econômico, consistente em rede de clínicas odontológicas, denominadas Odonto Excellence, o que afasta sua capacidade processual para ajuizar nos Juizados Especiais, nos termos do art. 8º, da Lei n.º 9.099/95 e do ENUNCIADO 172 do FONAJE. Anote-se ainda que a demandante utiliza-se deste Juizado Especial Cível como forma de cobrança de créditos com o ajuizamento em massa o qual detém atualmente 29% (vinte e nove por cento) das demandas em andamento que aqui tramitam, caracterizando ajuizamento predatório, o que vai de encontro com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, o que resta configurada a inadequação da via eleita. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, inciso IV, da Lei n. º 9.099/95 e ENUNCIADO 172, do FONAJE, ante a incapacidade da exequente de figurar no polo ativo de demandas perante o Juizado Especial. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: ANSELMO SCHUMAHER ALE (OAB 390107/SP), SIMONE CRISTINA TORREZAN (OAB 364321/SP)

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Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida

ID: 322995618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001198-04.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA DIEGO GARCIA BATISTA TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA

Polo Passivo:

GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIELA GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LEANDRO DA FÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Ther… Processo 1001198-04.2024.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Garcia Batista - - Tais de Almeida Marcusso - - Vinicius Demetrius Tonon de Souza - - Caroline Therezinha Tonon Oliveira - Gustavo Aparecido de Almeida - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por DIEGO GARCIA BATISTA, TAIS DE ALMEIDA MARCUSSO, VINICIUS DEMETRIUS TONON DE SOUZA e CAROLINE THEREZINHA TONON OLIVEIRA em face de GUSTAVO APARECIDO DE ALMEIDA. Em síntese, os requerentes Vinícius e Diego alegam serem candidatos aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Coronel Macedo, sendo as requerentes Tais, atual esposa de Diego, e Caroline, ex-esposa de Diego, todos residentes no Município de Coronel Macedo. Afirmam que possuem conhecimento de que o requerido é o administrador dos perfis coronelmacedo_ e eaii.gustavo da rede social Instagram. Aduzem que o requerido fez o uso do primeiro perfil para ofender os requerentes, por meio da publicação de mensagens que extrapolam a esfera política e atingiram a vida particular dos candidatos e das demais requerentes. Relatam que, ao contatarem o requerido, este reconheceu o caráter injurioso e difamatório das postagens, apagou as publicações, mas não procedeu com a retratação, que era aguardada pelos requerentes. Por tais razões, requereram que o requerido seja condenado à obrigação de fazer consistente em publicar uma postagem de retratação reconhecendo o seu erro e apresentando as escusas a cada um dos requerentes, a qual deverá ser veiculada pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Pleiteiam, ainda, que o requerido seja condenado a pagar a importância de 40 (quarenta) salários mínimos à título de danos morais. Com a inicial (fls. 01/16), juntaram documentos (fls. 17/42). Despacho designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido (fls. 43/44). Mandado de citação do requerido devidamente cumprido (fl. 50). Despacho redesignando a audiência de conciliação (fl. 51). Termo de audiência juntado, a qual restou infrutífera (fl. 60). Contestação apresentada (fls. 65/72), na qual o requerido sustentou a inexistência de ato ilícito, uma vez que as suas críticas não ultrapassaram os limites da crítica política, sobretudo porque realizadas em período eleitoral, afirmando que apenas manifestou a sua opinião, sem intenção de difamar os requerentes. Discorreu acerca da inexistência de danos morais, uma vez que não houve qualquer conduta criminosa ou ofensiva de natureza pessoal que pudesse justificar um abalo à personalidade dos requerentes, bem como ressaltou o direito à liberdade de expressão e a ausência de prova de dano concreto quanto aos efeitos das publicações, eis que os requerentes Diego e Vinicius foram eleitos, respectivamente, como Prefeito e Vice-Prefeito de Coronel Macedo. Ao final, argumentou acerca da desproporcionalidade do valor pleiteado à título de danos morais, além da falta de fundamento para imposição da retratação. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e juntou documentos (fls. 73/75). Réplica apresentada (fls. 79/83), na qual os autores refutaram os argumentos trazidos na contestação e reiteram os pedidos iniciais. Despacho intimando as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir (fl. 85). A parte requerida pleiteou a produção de prova testemunhal (fls. 88/89), ao passo que os requerentes pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 90/91). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que não se mostra necessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Fica indeferido, portanto, o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo requerido, uma vez que as provas documentais colacionadas aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo. Neste sentido é o Enunciado n° 09 da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: "Pacificado que, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. Aplicação da Teoria da Causa Madura". De início, verifico que não foi apreciado por este juízo o pedido de gratuidade formulado pelo requerido. Considerando que está representado nos autos por advogado nomeado nos termos do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, presumo que sua renda tenha sido previamente analisada e provado o estado de necessidade, de modo que lhe foi indicado advogado conveniado para defesa de seus interesses nesta ação, ficando, portanto, concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Não havendo preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. A ação é parcialmente procedente. De início, noto que o requerido não contestou a autoria das mensagens publicadas, razão pela qual a controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito aos limites da liberdade de expressão, de modo a verificar se as postagens realizadas pelo requerido através do perfil coronelmacedo_ na plataforma Instagram (fls. 29/32 e fls. 36/42) são passíveis de causar abalo moral aos requerentes, atuais Prefeito (Sr. Diego) e sua atual (Sra. Tais) e ex-esposa (Sra. Caroline) e o Vice-Prefeito de Coronel Macedo (Sr. Vinicius), bem como de determinar que o requerido exerça eventual retratação quanto aos conteúdos postados. O direito de liberdade de expressão, direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, inciso IV (é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato) e art. 220 (A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição), ambos da Constituição Federal, como qualquer outro em nossa Ordem Constitucional, não é absoluto. Vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.CRÍTICA POLÍTICA. 1. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer ajuizada em 15/03/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 09/10/2020 e concluso ao gabinete em 17/01/2022. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se a manifestação do recorrido em rede social extrapolou o direito à liberdade de expressão, configurando ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. 3. É de afastar-se a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma clara e objetiva pela Corte local. 4. O direito à livre manifestação do pensamento é consagrado no art. 220, caput, da CF/88. No entanto, esse direito não é absoluto, sendo considerado abusivo se exercido com o intuito de ofender, difamar ou injuriar (animus injuriandi), em flagrante violação a outros direitos e garantias constitucionais, tais como a honra, a privacidade e a imagem. 5. A esfera de proteção dos direitos da personalidade de pessoas públicas ou notórias, notadamente dos agentes políticos, é reduzida, à medida em que são responsáveis pela gestão da coisa pública. Assim, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, inexiste ato ilícito se os fatos divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado, gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade desenvolvida pela pessoa noticiada. 6. Na hipótese dos autos, a publicação realizada pelo recorrido na rede social Facebook, na qual manifestou contrariedade à indicação do recorrente à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, apresentando como justificativa o fato de que o recorrente "está envolvido no esquema de corrupção das licitações da PMESP, segundo apurações da própria corregedoria", não desborda do exercício do direito à liberdade de expressão, configurando mera crítica política. O recorrente estava, de fato, sendo investigado pela prática de supostos atos de corrupção e, exercia, à época, mandato de deputado estadual, tratando-se, portanto, de agente político sujeito a críticas e a opiniões contrárias à sua nomeação para ocupar determinado cargo público. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1986323 SP 2021/0303507-3, Data de Julgamento:06/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2022) Ainda que a jurisprudência seja pacífica no sentido de que pessoas públicas têm seu grau de proteção contra comentários críticos diminuída, o direito de liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima. Vejamos: DIREITO DE IMAGEM PUBLICAÇÃO DE CRÍTICASOFENSIVAS FIGURAS PÚBLICAS EXCESSO NO EXERCÍCIODO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃOCARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA E IMAGEMCONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. Ainda que figurem como pessoas públicas, o direito à liberdade de expressão não autoriza excessos que ultrapassem os limites da crítica legítima, configurando ofensas à honra e à imagem. Comprovada a ofensa, a indenização por danos morais é devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10058463520238260176 Embu das Artes, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 01/10/2024, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) Noto que, no caso em tela, foram publicadas mensagens relativas aos quatro requerentes, entretanto, reputo necessário individualizá-las para melhor apreciação de eventuais abalos morais quanto a cada um deles: A) Quanto à requerente Sra. Tais: Foram publicadas mensagens no sentido de que ela teria manifestado ter nojo de Coronel Macedo e agora fica pagando de boa samaritana, tanto é que nunca morou aqui, se mudou agora a 2/3 meses por conta da política (fl. 36). B) Quanto à requerente Sra. Caroline: Foram publicadas mensagens no sentido de que não poderia ser vítima de violência doméstica Como que o Diego batia na Carol? O tamanho da mulher, sangue de Tonon, ela que batia nele (fl. 38/39). C) Quanto ao requerente Sr. Vinícius: Foi publicada a seguinte mensagem: Tbm ouvimos dizer que o vice do Diego não gosta de pretos? (fls. 36). D) Quanto ao requerente Sr. Diego: Verifico que, na grande maioria das mensagens, as supostas ofensas eram direcionadas ao requerente, da seguinte forma Diego fala de ser empresário, fácil ter dinheiro e pagar para os outros cuidarem de suas empresas (uma já faliu), quero ver adm Coronel (fl. 37); Já ouviram falar que o pré candidato Diego cheirado?? E tbm batia na ex Carol, como que pode véi o povo querer um cara desse? Imagina um cara desse administra a prefeitura? Nada a ver (fl. 38); Fui funcionária do Hashi e posso falar que como patrão Diego era muito ruim, ainda mais quando ingeria álcool (ficava super agressivo), por isso deixava outras pessoas no comando(fl. 42). Pois bem. Na hipótese sub judice, as ofensas veiculadas ao nome e a imagem da parte autora, sem a apresentação de qualquer justificativa a ampará-las, evidentemente, extrapolam o direito fundamental a liberdade de pensamento e expressão. Por conseguinte, a lesão dos direitos da personalidade torna imperativa a reparação, configurada a conduta culposa do réu em veiculá-las, a qual se liga causalmente aos danos provocados. Desta forma, é imperiosa a necessidade de reparação no que toca aos danos morais suportados pela parte requerente, consubstanciando-se em vítima do conteúdo das ofensas contra si proferidas em rede social pelo requerido. Nesse diapasão, os fatos evidenciados nos autos acarretam abalo à normalidade psíquica dos indivíduos, de modo a tornar despicienda sua prova em concreto acerca do seu sofrimento. Segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). A propósito, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornarse desnecessária a prova do prejuízo em concreto (REsp. n. 196.024-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 2.8.99). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Demonstradas as causas determinantes do dano moral, passo a arbitrar os valores, observando-se os seguintes critérios: finalidade de reparar o dano sofrido, punir o causador do dano e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o evento. No tocante à requerente Sra. Tais, esposa do Sr. Diego, entendo que as mensagens publicadas, embora sejam desagradáveis, não são aptas a configurar indenização por danos morais, eis que foram proferidas no contexto da campanha eleitoral e estão abrangidas pela liberdade de expressão. No que tange ao requerente Sr. Vinícius, as mensagens postadas indicam que o autor seria uma pessoa que discrimina os indivíduos por conta de sua raça. Assim, entendo que tal postagem não está inserida no contexto da política e da liberdade de expressão, e sequer há prova nos autos acerca de qualquer conduta outrora praticada pelo requerente que configure o aludido delito. Desta feita, entendo que ao requerente foi imputada uma conduta sem qualquer comprovação, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto à requerente Sra. Caroline, entendo que as mensagens postadas pelo requerido atingiram a esfera pessoal da autora, eis que mencionam que ela não poderia ser vítima de violência doméstica, por conta do seu tamanho e do seu sangue de Tonon. Tais postagens em nada se relacionam com o contexto eleitoral, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, quanto ao requerente Sr. Diego, entendo que a mensagem de fl. 37 e fl. 42 refletem uma opinião pessoal do autor quanto à capacidade de administração do município caso Diego seja eleito Prefeito, razão pela qual estão abrangidas pela liberdade de expressão. Por outro lado, ao fazer menção de que o requerente seria usuário de drogas, bem como seria agressivo com a sua ex-esposa ou dela era vítima de agressão, entendo que nada se relacionam com o contexto eleitoral e ofendem a honra do requerente, razão pela qual fixo os danos morais em seu favor no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Desta feita, os valores aqui fixados à título de indenização por danos morais estão em consonância com o montante usualmente fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO RESPONSABILIDADE CIVIL OFENSAS VEICULADAS POR MEIO DE REDE SOCIAL DANO MORAL Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes das ofensas perpetradas em rede social pela parte requerida Sentença de procedência para condenar a requerida a excluir definitivamente os stories e os comentários gerados, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral - Irresignação da requerida que comporta parcial procedência para minorar o valor arbitrado do dano extrapatrimonial Ofensas que não tiverem grande repercussão nas redes sociais, baixa visualização, ausência de influência da requerida e veiculação por apenas 24 horas - Quantum indenizatório que comporta redução o montante de R$ 1.000,00 para atender ao caráter punitivo e pedagógico sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença parcialmente reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004818-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Cruzeiro -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/09/2024; Data de Registro: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ofensas propaladas na rede social "Facebook". Direito constitucional à liberdade de expressão e manifestação não é ilimitado. Abuso do direito. Direito de crítica dá conta da possibilidade de formulação de juízos pejorativos, o que não significa, todavia, que o crítico possa fazer uso de expressões formalmente injuriosas ou aquelas desnecessárias e alheias ao pensamento, que venham a constituir ofensa à honra da vítima. Dimensão do alcance que não pode ser menosprezada. Dano moral configurado. Condenação mantida e fixada em dois mil reais para cada recorrido. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006012-91.2021.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS. DANOS MORAIS. RETRATAÇÃO. A publicação de conteúdo ofensivo apto a lesar a honra da parte autora preenche os pressupostos para a responsabilização civil da parte ré e exige a devida retratação. Liberdade de expressão que cede frente ao imperativo de proteção dos direitos da personalidade. Danos morais fixados em R$5.000,00, que se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação, nos limites da devolutividade recursal. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009242-20.2020.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 13/12/2021; Data de Registro: 13/12/2021) Logo, havendo lesão aos direitos da personalidade dos autores Vinícius, Caroline e Diego, resta configurado o abalo moral, razão pela qual entendo proporcionais as compensações acima fixadas, dado os fatos do caso concreto, tais como a visibilidade do Requerido em suas mídias e a pequena quantidade de habitantes no Município. Por fim, todavia, tenho que não é cabível o direito de retratação, uma vez que entendo que a mera condenação do Requerido ao pagamento da compensação por danos morais é suficiente no caso em tela, levando-se em conta a retirada do perfil coronelmacedo_ da rede social Instagram, além do autor ter se prontificado a apagar as postagens realizadas. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação de indenização moral em razão de postagem em rede social Facebook, no grupo "AONDE NÃO IR EM BAURU" com obrigação de fazer (remoção da postagem e retratação pública) - Sentença de parcial procedência, para confirmar a tutela deferida (ofício ao FACEBOOK para exclusão das publicações), rejeitando-se o pedido de dano moral e de retratação - Inconformismo - Parcial acolhimento - Postagens que excederam a liberdade de criticar ou manifestar o pensamento, denegrindo a imagem do autor como pessoa e como profissional - Posicionamento em rede social que demanda maior reflexão para não macular a honra e a imagem daquele sobre quem se escreve - Postagem distorcida da realidade e sem continência de narrativa, alcançando diversos internautas, pois realizada em grupo social com mais de 80.000 inscritos - Postura ilícita verificada - Dano moral configurado - Dever de indenizar que prescinde de prova do prejuízo Quantum fixado em R$3.000,00, com correção monetária a fluir do arbitramento e juros de mora a contar do evento danoso - Indenização que tem função pedagógica a inibir futuras publicações semelhantes - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - Pedido de retratação pública - Não cabimento, sendo suficientes a condenação do réu em danos morais com determinação de remoção das postagens ofensivas da rede social Sentença parcialmente reformada Apelo provido em parte. (TJ-SP - AC: 10198760720208260071 SP 1019876-07.2020.8.26.0071,Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 20/09/2022, 2ªCâmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2022) Ante o exposto e do que mais se depreende dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para fins de condenar o requerido a pagar à título de danos morais a quantia de: a) R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o autor Sr. Vinícius; b) R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora Sra. Caroline e c) R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor Sr. Diego, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores acima fixados deverão atualizados desde a publicação desta sentença e acrescidos de juros de 1% desde o evento danoso, ou seja, desde a data das postagens. A correção monetária deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei nº 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.5.171/2024). Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nada mais sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP), GABRIELA GABRIEL (OAB 239066/SP), EVERTON LEANDRO DA FÉ (OAB 342979/SP)

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Processo nº 1000228-78.2025.8.26.0681

Caroline Therezinha Tonon Oliveira e outros x Gustavo Aparecido De Almeida