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Processo nº 1000358-02.2025.8.26.0412

ID: 324113233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-02.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIVELTON APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-02.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elivelton Aparecido Lopes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urg… Processo 1000358-02.2025.8.26.0412 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elivelton Aparecido Lopes - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e tutela provisória de urgência ajuizada por ELIVELTON APARECIDO LOPES em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando a conexão de usina de microgeração distribuída à rede pública de energia elétrica, bem como o fornecimento de informações técnicas completas quanto às alternativas regulatórias diante da suposta inversão de fluxo de potência. Sustenta o autor que possui usina fotovoltaica de 75kW, cuja conexão foi indeferida pela ré sob alegação de inviabilidade técnica, sugerindo, como alternativa, a redução da potência instalada para 2,0kW ou redução dos horários de injeção da energia elétrica na rede pública, em seis h oras, para períodos preferencialmente período noturno. Afirma que tais propostas carecem de justificativa técnica clara e fundamentada, o que motiva, alternativamente, o pleito cautelar de fornecimento de dados técnicos que subsidiem eventual readequação do projeto. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No que tange a tutela provisória de urgência para conexão imediata da usina à rede, observo que a pretensão demanda maior grau de cognição, sobretudo diante da necessidade de contraditório quanto à alegada inviabilidade técnica apontada pela concessionária. Tal medida, por seu caráter satisfativo e pelo impacto potencial na rede pública, exige cautela, motivo pelo qual deve ser indeferida neste momento processual, sem prejuízo de reanálise após a formação do contraditório. Por outro lado, quanto ao pedido alternativo de fornecimento das informações e parâmetros técnicos necessários à efetivação da conexão da unidade geradora, verifica-se a presença dos pressupostos legais, notadamente a plausibilidade jurídica do direito invocado e a urgência na obtenção de dados que possam influenciar em eventual adaptação do projeto de microgeração. Ressalte-se que o fornecimento de tais dados não acarreta risco de irreversibilidade e, ao contrário, promove a transparência e o equilíbrio na relação entre consumidor e concessionária de serviço público. Dessa forma, impõe-se o deferimento parcial da tutela pleiteada. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré forneça ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e parâmetros técnicos necessários à conexão da usina à rede pública de energia elétrica, com especial atenção ao disposto nos incisos I e II do §1º do art. 73 da REN nº 1.000/2021 da ANEEL, bem como aos §§2º ao 5º do mesmo dispositivo, nos termos do art. 306 do CPC. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II, do CPC, ante a natureza do litígio. Cite-se a requerida, com as formalidades legais, para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria fática (CPC, art. 344). Cumpra-se com urgência. - ADV: PAULO ARMANDO GARCIA DA CRUZ (OAB 29717/RS)

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Ivan Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 324129182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001472-81.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL

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Processo 0001472-81.2024.8.26.0394 (processo principal 1000358-90.2024.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Direito de Imagem - Ivan dos Santos - Banco Bradesco S.A. - A impugnação não … Processo 0001472-81.2024.8.26.0394 (processo principal 1000358-90.2024.8.26.0394) - Cumprimento Provisório de Decisão - Direito de Imagem - Ivan dos Santos - Banco Bradesco S.A. - A impugnação não comporta acolhimento. Com efeito, verifico que houve intimação pessoal da parte executada para cumprimento da obrigação, conforme comprovante de fls. 20/21, datado de 04/03/2024, sendo certo que o descumprimento restou demonstrado com a manutenção do registro de negativação em 20/05/2024 (fls. 26). Assim, a alegação de ausência de intimação pessoal não se sustenta, uma vez que esta foi regularmente realizada, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, verifico que restou comprovado o descumprimento da obrigação, consubstanciado na permanência da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, razão pela qual se justifica a incidência da multa cominatória. Também não merece acolhimento o pedido de redução do valor da multa, porquanto a decisão que a instituiu fixou, desde sua origem, limite máximo razoável, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que a multa cominatória, de natureza coercitiva (astreintes), tem por finalidade compelir o devedor ao adimplemento da obrigação, não se confundindo com eventual indenização fixada pela análise de mérito. Trata-se de instituto autônomo, com fundamento jurídico próprio e finalidade distinta, não havendo que se falar, portanto, em cumulação indevida ou em enriquecimento ilícito da parte exequente. No caso concreto, verifico que o valor ora executado não revela qualquer desproporcionalidade ou exagero, ao contrário do que alega a parte executada. A multa foi estipulada com teto previamente fixado, em valor compatível com a gravidade do descumprimento e com a resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, acolher o pedido de redução da penalidade neste momento equivaleria, na prática, a estimular o descumprimento de determinações judiciais, esvaziando a eficácia coercitiva da medida e enfraquecendo a autoridade da decisão proferida. Entendo, portanto, que o montante executado mostra-se proporcional, razoável e adequado à finalidade para a qual foi estipulado: assegurar o cumprimento da ordem judicial. Constato, finalmente, que a parte executada: i) não comprovou o cumprimento tempestivo da obrigação; ii) não impugnou de forma específica o valor apresentado pela parte exequente; e iii) tampouco apresentou planilha com os valores que entende como devidos, ônus que lhe incumbia. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Considerando que houve depósito integral do valor em garantia (fls. 57), e tendo sido certificado o trânsito em julgado do título executivo judicial, julgo extinta a presente execução de multa cominatória, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta sentença, defiro o levantamento dos valores depositados nos autos, mediante indicação dos dados bancários pela parte interessada. Oportunamente, após verificada a inexistência de custas em aberto (artigo 1.098, caput, das NSCGJ), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (Comunicado Conjunto nº 2.682/2021). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRE PASSOS PIMENTEL (OAB 204019/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1008584-41.2025.8.26.0009

ID: 327061657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008584-41.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1008584-41.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.A.S. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade, deverá a auto… Processo 1008584-41.2025.8.26.0009 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - M.A.S. - Vistos. Para fins de apreciação do pedido de gratuidade, deverá a autora providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de cópias de seus três últimos holerites e de todos os seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos três últimos meses, em complementação aos documentos de fls. 41/45, 46/47, 67/69 e 125/147. A retromencionada documentação poderá ser protocolada com sigilo externo. No silêncio, será indeferido o benefício, intimando-se a autora ao recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição da ação. Ainda no prazo de 15 dias, deverá a autora emendar sua inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: (i) coligir aos autos cópias dos instrumentos contratuais descritos, ou comprovantes de solicitação junto às instituições financeiras que integram o polo passivo da demanda; (ii) demonstrar que as dívidas em questão não foram contraídas mediante fraude ou má-fé, não são oriundas de contratos celebrados dolosamente, sem o propósito de pagamento, não decorreram da aquisição de produtos e serviços de luxo de alto valor e não se referem a contratos de crédito com garantia real, de financiamento imobiliário e de crédito rural, nos termos dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º, do CDC; e (iii) apresentar plano de pagamento que considere os parâmetros de mínimo existencial fixados no Decreto nº 11.150/22, que regulamenta as situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do art. 104-A, caput, do CDC. Pontue-se, com relação à validade da aplicação do retromencionado Decreto, o entendimento esposado por este Tribunal de Justiça: Ação de repactuação de dívida - art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor - superendividamento - Lei nº 14.181/21 - definição - art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - requisitos do Decreto nº 11.150/22 não preenchidos - não comprometimento do mínimo existencial - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000358-39.2023.8.26.0390; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada -Vara Única; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas, sob pena de protelação - Argumento rejeitado. repactuação de dívidas - superendividamento - Lei n. 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Exegese do disposto no Decreto nº 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/23 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Valor que esta Câmara adota para situações da espécie (um salário-mínimo) que igualmente foi superado - Renda da autora, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1012408-78.2024.8.26.0482; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025). Com a resposta, tornem conclusos, com urgência. Intime-se. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Antonio Do Prado x Sebastião Do Prado e outros

ID: 339255777

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Salesópolis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000358-67.2019.8.26.0523

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO PRADO

Polo Passivo:

SEBASTIãO DO PRADO

Edital

Advogados:

MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCO ANTONIO FREIRE DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1000358-67.2019.8.26.0523. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Salesópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIR…

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Sérgio Donizeti Ferreira Assumção x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302494780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-54.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DONIZETI FERREIRA ASSUMçãO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000358-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Donizeti Ferreira Assumção - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do acima exposto, JULGO IMPROC… Processo 1000358-54.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sérgio Donizeti Ferreira Assumção - Banco Santander (Brasil) S/A - Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas iniciais e dos honorários sucumbenciais os quais arbitro no montante equivalente à 10% do valor da condenação, observada a gratuidade deferida. 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA KETLIN VAL BUENO DOS SANTOS (OAB 412883/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG)

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Henrique De Moraes Cavalheiro x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 307170890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-68.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE MORAES CAVALHEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1000358-68.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique de Moraes Cavalheiro - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Em consonância com… Processo 1000358-68.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Henrique de Moraes Cavalheiro - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1) Em consonância com o Enunciado n° 10 do Comunicado CG n° 424/2024, aprovado no curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, determino ao autor a juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção. No mais, o próprio requerido poderá encaminhar oficio à seccional da OAB solicitando apuração da conduta do patrono do autor diante da alegação de ajuizamento de elevado número de ações, com mesmo pedido e causa de pedir. 2) Informem as partes de têm interesse na designação de audiência no CEJUSC, ficando advertidas que a ausência de oposição expressa de qualquer das partes, implicará na designação da audiência que será realizada na forma virtual, com a advertência do artigo 334, par. 8º do CPC. Na hipótese supra, ao CEJUSC para agendamento da sessão, e, após, providencie a serventia encaminhamento às partes dos links para acesso à sala virtual, com a advertência do art. 334, §8 do CPC, pois a audiência será realizada na forma virtual, devendo as partes e procuradores fornecerem os respectivos endereços de e-mail, em 05 dias. Conforme COMUNICADO CG Nº 284/2020 (Retificação - item 9) a audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone e as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhadas de advogados (Juizados Especiais e CEJUSC). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 3) Sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. Int. - ADV: LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 2178836-87.2025.8.26.0000

ID: 300738968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2178836-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA INáCIO DE MORAES DOUGLAS LUíS DOS SANTOS FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS LUÍS DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2178836-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2178836-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Paranapanema - Paciente: Camila Inácio de Moraes - Impetrante: Douglas Luís dos Santos Ferraz - Corréu: Lucio Prebelli - Vistos, Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Douglas Luís dos Santos Ferraz, com pedido liminar, em favor de Camila Inácio de Moraes, sob a alegação de que esta sofre constrangimento ilegal por ato do MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paranapanema, nos autos nº 1500183-47.2025.8.26.0574. Aduz, em síntese, que a paciente foi presa preventivamente por supostamente ter praticado o crime previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 organização criminosa destinada ao cometimento de furtos , decretada nos autos 1500183-47.2025.8.26.0574, conexos com os processos nº 1504583-18.2024.8.26.0420 e 1000358-75.2025.8.26.0420. Informa que Camila possui uma filha de 11 anos e, em razão do genitor também se encontrar preso, a menor depende integralmente de seus cuidados. Argumenta que a manutenção da cautelar carece de fundamentação idônea, porquanto calcada em decisão genérica, lastreada na gravidade abstrata dos delitos e na garantia da ordem pública, sem a análise circunstanciada do caso concreto, afetando negativamente a criança. Aponta a desproporcionalidade da medida extrema de caráter excepcional no ordenamento jurídico pátrio, em homenagem ao princípio da presunção de inocência , mormente porque não há a individualização clara da conduta praticada pela investigada. Ressalta o excesso de prazo para formação de culpa, ante a inexistência de término das investigações e oferecimento de denúncia. Assevera que Camila preenche os requisitos autorizadores da prisão domiciliar, nos termos dos artigos 318 do CPP, observado que os alegados crimes não foram praticados contra sua prole nem mediante violência ou grave ameaça à pessoa, somando-se o fato de ser primária e estar custodiada há mais de 30 dias. Conclui pelo cabimento e adequação das limitações e obrigações alternativas previstas no artigo 319 do CPP. Requer, assim, seja a ordem concedida liminarmente para que a paciente possa aguardar a continuidade do feito em liberdade, afastando o constrangimento ilegal evidenciado no feito (fls. 01/09). Eis a controvérsia. A medida liminar em habeas corpus, por não prevista expressamente nos artigos 647 usque 667 do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante constrangimento ilegal e atentado ao direito de locomoção do paciente. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e a olho desarmado, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, dentro do limitado contexto de provisório juízo cautelar, INDEFIRO a liminar requerida. Dispensadas as informações nos termos do artigo 662 do Código de Processo Penal. Ao Ministério Público. Oportunamente, tornem. Na hipótese de futuro interesse de apresentação de memoriais (que não são peças processuais e, portanto, não estão sujeitos a despacho ou decisão), fica disponibilizado o e-mail para seu recebimento (gabgilbertocruz@tjsp.jus.br), consignando que demais petições deverão ser protocolizadas pelas vias próprias, não sendo aceitas pelo correio eletrônico. Intime-se. - Magistrado(a) Gilberto Cruz - Advs: Douglas Luís dos Santos (OAB: 101831/PR) - 10ºAndar

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Processo nº 1000358-92.2025.8.26.0673

ID: 332079978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-92.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADENILSON DE CINQUE NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI SANTOS BARBAROTO

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Processo 1000358-92.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adenilson de Cinque Natal - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos cons… Processo 1000358-92.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Adenilson de Cinque Natal - Isto posto e considerando o tudo mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE esta ação movida por ADENILSON DE CINQUE NATAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento em pecúnia de105 dias de licença-prêmio não usufruídos, correspondente ao período aquisitivo de 16/03/2010 a 14/03/2015 e 15/03/2015 a 12/03/2020, constante da Certidão fls. 40/41 e; b) CONDENAR a parte requerida a pagar a parte autora indenização correspondente os dias de férias adquiridos e não usufruídos quando em atividade, com inclusão do terço constitucional de férias, constante da certidão de fls. 42/43, considerando-se os vencimentos correspondentes em vigor quando da última remuneração da ativa, corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do RE nº 8709474 (Tema 810), desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos e acrescidas de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/07, a partir da citação. Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: GIOVANI SANTOS BARBAROTO (OAB 485178/SP)

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Processo nº 1000358-65.2024.8.26.0564

ID: 337566648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000358-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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Processo 1000358-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Silva Rodrigues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedi… Processo 1000358-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Ricardo Silva Rodrigues - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: RECONHECER a nulidade das autuações e penalidades impostas ao autor, a partir da data de extravio de sua CNH (conforme Boletins de Ocorrência), por configurada fraude na utilização de seus dados, tornando definitiva a tutela deferida às fls. 100/101. DETERMINAR que o DETRAN-SP exclua do prontuário do autor todas as multas e penalidades registradas com base nos autos de infração indicados nos autos, bem como cesse qualquer medida administrativa de suspensão ou cassação de sua habilitação relacionada a tais registros; DETERMINAR, ainda, que o DETRAN reative a CNH do autor, caso ainda conste como suspensa, e se abstenha de aplicar novas penalidades vinculadas a infrações registradas em seu nome que guardem as mesmas características das aqui analisadas, cabendo-lhe, em caso de dúvida, instaurar procedimento específico de averiguação com contraditório; Facultar ao autor, caso entenda necessário, o requerimento administrativo de emissão de nova CNH com novo número de registro, recomendando ao DETRAN que considere o histórico de fraude demonstrado nos autos. Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/2009. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito (se ilíquido) ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências da Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em face da existência de fortes indícios da prática de crimes de falso que demandam apuração percuciente na seara criminal, extraia-se cópia integral destes autos e remetam-se ao Ministério Público para apuração. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MAURICIO DE CECCO PORFIRIO (OAB 149804/SP)

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Processo nº 1000358-93.2018.8.26.0073

ID: 338982226

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Avaré Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-93.2018.8.26.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A.L. F.M.P.

Edital

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000358-93.2018.8.26.0073 O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Avaré, Estado de São Paulo, Dr. LUCIANO JOSÉ FORSTER JÚNIOR, na forma da…

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