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"1000374-05.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 79 de 79

Processo nº 4000121-68.2025.8.26.0297

ID: 312683467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000121-68.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVALINA ALVES MARCANDALI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000121-68.2025.8.26.0297/SP AUTOR : DURVALINA ALVES MARCANDALI ADVOGADO(A) : HIGOR APARECIDO FIDELIS (OAB SP479406) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência, para fins de que a parte-requerida se abstenha de lançar novos débitos, a título de Reserva Cartão Consignável. Ressalvado entendimento pessoal deste Magistrado, o certo é que as decisões majoritárias do egrégio COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO são no sentido de que não existe ilicitude na hipótese de comprovada contratação do serviço. Confira-se: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE RCC – RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO – Pretensão de nulidade do negócio jurídico, com cessação dos descontos, restituição em dobro e dano moral – Sentença de improcedência. Recurso do autor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva – Abusividade - Ilegalidade de empréstimo condicionado à contratação de cartão de crédito – Desvantagem excessiva para o consumidor – Hipervulnerabilidade – Documentos viciados – Condições do contrato não esclarecidas ao autor – Vício de consentimento – Eternização da dívida. Irresignação não acolhida – Fundamento da demanda: desconhecimento da contratação - Logo, ausência de manifestação livre de vontade - Situação que não compactua com a alegação de ausência de clareza sobre as cláusulas – Comprovação da contratação pelo réu – Termo de ciência apartado - Selfie providenciada – Inexistência de extrato da conta para revelação da ausência de crédito do mútuo – Inexistência de vedação legal ao empréstimo por meio cartão de crédito - Hipervulnerabilidade que, por si só, não desnatura o contrato – Legalidade - Ausência de nulidade ou abuso - Sentença mantida pelos próprios fundamentos – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003066-60.2024.8.26.0541; Relator (a): Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) – Autor que alega descontos em seu benefício previdenciário referentes a produto não contratado – Pretende a declaração de rescisão do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Requerido, por seu turno, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer defeito no ato jurídico – Sentença de improcedência dos pedidos – Irresignação do autor – Não cabimento – Documentação trazida aos autos que inclui "termo de adesão" (fls. 103/107) e "termo de solicitação e autorização de saque" (fls. 132/134) assinados digitalmente pelo autor, além de sua biometria facial (fl. 108), documento pessoal (fl. 118/119) e comprovação de depósito da quantia (fl. 129) – A geolocalização do contrato, pontue-se, ainda coincide com o endereço do requerente (fl. 107) – Inexistência de qualquer prova que demonstre falha no dever de informação ou propaganda enganosa por parte da ré, consoante alegado em razões recursais, porquanto os documentos foram redigidos de forma clara e inteligível – Nesse sentido, o documento de fl. 106 destaca, em letras maiúsculas, os dizeres: "Tenho ciência que estou contratando um cartão de benefício consignado", não havendo qualquer demonstração de vício de consentimento na contratação – Observe-se, outrossim, que não houve pedido administrativo de cancelamento do cartão, bem como não há óbice para tal, inclusive para a quitação antecipada do saldo devedor, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário – De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-77.2024.8.26.0286; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Termo de adesão ao cartão e de consentimento esclarecido prevendo a modalidade de crédito contratada, apresentado pelo réu com assinatura eletrônica do autor. Autorização do autor para o saque e recebimento do valor em sua conta bancária. Ausência de ilegalidade na contratação. Ausência de falha do réu no dever de informação. Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003680-30.2023.8.26.0176; Relator (a): Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Posto isso, INDEFERE-SE o pedido de tutela antecipada de urgência. Os argumentos e provas documentais indicam a provável veracidade dos fatos alegados, o que autoriza a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Há, portanto, presunção de veracidade do alegado na inicial, cabendo à parte-requerida provar o contrário. Posto isso, inverto o ônus da prova, cabendo à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam, dada a presunção de veracidade das alegações da petição inicial. Por sua vez, em situações parecidas, a conciliação não foi viável, o que dispensa, por isso, a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). A propósito, nos termos do Enunciado nº 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (ENFAM), “além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Dispensa-se a remessa dos autos ao CEJUSC. Concede-se à parte-autora a gratuidade da justiça. Cite-se, para que a parte-requerida, sob pena de revelia, apresente contestação dentro do prazo de 15 dias.

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Rosangela Lion Botelho Romualdo e outros x Projetar Empreendimentos Imobiliários Eirelli

ID: 258099503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000374-15.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LION BOTELHO ROMUALDO SERGIO ADRIANO ROMUALDO

Polo Passivo:

PROJETAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

GABRIELA MORETTI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DANIEL RUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gabriela Moretti Cruz (OAB 391954/SP) Processo 1000374-15.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB 220674/SP), Thiago Daniel Rufo (OAB 258869/SP), Gabriela Moretti Cruz (OAB 391954/SP) Processo 1000374-15.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Adriano Romualdo, Rosangela Lion Botelho Romualdo - Reqdo: Projetar Empreendimentos Imobiliários Eirelli - Os autos vieram conclusos para sentença, contudo, é caso de acolhimento da preliminar de incompetência territorial suscitada pela ré (fls.169). Não obstante o disposto no art. 101 do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro deve ser reputada válida e eficaz, conforme dispõe o artigo 63 do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada abusividade ou dificuldade excessiva de acesso à jurisdição. No presente caso, malgrado a relação de consumo existente, não se verifica dos autos qualquer prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa decorrente da eleição do foro de Junqueirópolis/SP. Lembra-se que o afastamento da cláusula prevista pelas partes só se justifica na hipótese de hipossuficiência técnica/econômica e de dificuldade de acesso à Justiça, situações inocorrentes na espécie, mormente considerando que, no caso "sub examine", a prova é de cunho documental e o processo tramita de forma digital. Ademais, a cláusula de eleição contida no contrato firmado entre as partes não fere norma de ordem pública e, também, não há indicativo de vício na vontade das partes. A propósito, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. Magistrada a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro abusiva. Pretensão de reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Artur Nogueira/SP. Irresignação que merece prosperar. Incidência ou não de legislação consumerista que deve ser analisada à luz do contraditório e da vinda de novos elementos aos autos. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do Código de Processo Civil. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância, sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa. Impossibilidade de declinação ex ofício de competência relativa. Inteligência da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que, por ora, deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2038765-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). PROCESSO - Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do art. 63, do CPC, uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o reconhecimento de sua abusividade, por impedir ou dificultar o exercício do direito de defesa da parte agravada, visto que o feito tramita em processo eletrônico e nem mesmo há evidências de escolha aleatória, sem vinculação ao negócio jurídico entabulado entre as partes - Reforma da r. decisão agravada, para afastar a declaração, de ofício, de incompetência do MM Juízo da causa e as determinações de encaminhamento e redistribuição dos autos, com determinação do prosseguimento da demanda perante o MM Juízo para o qual foi distribuída, ficando ressalvado à parte agravada o direito de oferecimento, na ocasião própria, de exceção de incompetência. Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2043601-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do foro de eleição em ação de cobrança, determinando a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. A autora sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva e prejudica seu direito de defesa, pois está sediada em Araraquara e a atua em Ribeirão Preto. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de representação comercial, é abusiva e se deve ser afastada em razão de eventual hipossuficiência da parte autora. III.Razões de Decidir A cláusula de eleição de foro é válida e eficaz, conforme entendimento jurisprudencial (STF, STJ e CRDE/TJSP), desde que não haja abusividade ou hipossuficiência comprovada. Não foi evidenciada abusividade ou hipossuficiência da parte autora, e a tramitação eletrônica do processo afasta a necessidade de deslocamento constante. IV.Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP Agravo de Instrumento 2048069-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Competência. Determinação de remessa dos autos da ação de execução ao Juízo da 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM, no qual foi proposta em primeiro lugar ação de inexigibilidade de débito que versa sobre o mesmo contrato executado. Inadmissibilidade. Distribuição anterior que, em princípio, ensejaria a aplicação do disposto nos artigos 55, 58 e 59, do Código de Processo Civil, mas, no entanto, cede passo ao disposto no artigo 63, do mesmo diploma legal, em razão da existência de cláusula de eleição de foro livremente pactuada pelas partes. Incidência da súmula nº 335, do C. Supremo Tribunal Federal ("É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato"). Ausência de prejuízo decorrente do trâmite do processo de execução em comarca diversa da do domicílio dos devedores, pois, atualmente, tal questão é minorada pelo processamento eletrônico das ações, a permitir a realização de atos processuais e acompanhamento do andamento processual à distância. Existência, ademais, de decisão do Juízo de Direito da 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - AM, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro e determinando a remessa da ação lá proposta ao foro no qual tramita a ação de execução. Decisão reformada. Agravo provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2025312-70.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que consignou a fraude na eleição de foro do contrato e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caxias do Sul/RS. Partes elegeram o foro do local da sede do exequente, o que indica que a escolha não foi aleatória. Prevalência do foro de eleição, livremente pactuado entre as partes, ressalvada ulterior admissão de hipossuficiência técnica e informacional da pessoa jurídica, o que dependerá de eventual alegação e demonstração, o que se observa. Natureza relativa da competência territorial, que não pode ser declinada de ofício. Recurso provido, com observação.(TJSP Agravo de Instrumento 2076488-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Belo Horizonte/MG - Acolhimento - Nos termos do art. 63 do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade excessiva da parte aderente de se defender em juízo, prevalece o foro elegido em comum acordo pelas partes - Impossibilidade de se reconhecer a abusividade da cláusula de eleição neste momento processual - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP Agravo de Instrumento 2024517-64.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Juízo que declinou de ofício da competência, determinando a redistribuição do feito. Inconformismo da exequente que prospera. Eleição de foro que guarda pertinência com o local da prestação dos serviços contratados, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte demandada, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do artigo 63 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070004-57.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025). No caso concreto, estipulou-se o foro da Comarca de Junqueirópolis/SP (fls.215) como competente para dirimir as controvérsias oriundas do contrato de compromisso de compra e venda de terreno localizado naquela comarca. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência aventada e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Junqueirópolis/SP, foro eleito contratualmente, com a devida baixa e redistribuição.

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P. Severini Netto Comercial Ltda. x Danilo Albino Da Silva Suzano - Me.

ID: 279731067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003721-83.2003.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA.

Polo Passivo:

DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo:… ADV: Fabio Adriano Gomes (OAB 205443/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 0003721-83.2003.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA. - Reqdo: DANILO ALBINO DA SILVA SUZANO - ME. - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por P. SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA em face de DANILO ALBERTO DA SILVA SUZANO - ME, para satisfação da obrigação líquida, certa e exigível de R$ 609,69, contida em título cambial não causal (cheques), vencidos em 10.01.2003. Citado (fl.41), o executado não pagou o débito, sendo lavrado o auto de penhora e depósito de fls.42, não levado a hasta pública. O executado opôs Embargos à Execução distribuído sob o nº 1000374-25.2003.8.26.0606, os quais foram julgados improcedentes, com trânsito em julgado em 10.11.2004 (fls.54-57 e 72, dos autos em apenso). Foi deferida a suspensão do feito em 21.07.2006, com remessa dos autos arquivo (fls.108), nos termos do artigo 791, III, do C.P.C./1973 (atual artigo 921, III, do CPC/2015), em razão da desvalorização dos bens penhorados nos autos e não localização de novos bens passíveis de penhora, permanecendo o processo paralisado por mais dezoito anos. Em 12.09.2024, sobreveio manifestação da parte exequente pedindo de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130), momento em que foi determinado manifestação das partes sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (fl.134), sobreveio a petição da parte exequente as fls.137-141. Eis o breve relato do necessário. Fundamento e decido. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade e consolidação das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. A prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a execução. A presente execução extrajudicial tem por suporte cartular dois cheques vencidos em 10.01.2003. Aplica-se ao caso a prescrição de 6 (seis) meses, com base no art. 59 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), uma vez que, nos termos do verbete da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 150, Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. A orientação sumular foi, inclusive, materializada no Código Civil por meio da Lei nº. 14.382/2022, que acresceu à legislação subjetiva o art. 206-A, que reza: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Nessa linha de intelecção: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Ação executiva lastreada em cheque - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição intercorrente,extinguiu o processo executivo - Insurgência da exequente - Prescrição intercorrente que observa o mesmo prazo de prescrição da pretensão do direito material (Art.206-A, CC) - Prazo prescricional aplicável à espécie que é o semestral - Art. 59 da Lei nº 7.357/85 (Lei do cheque) - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam sob a égide do CPC/1973 - Questão dirimida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 001 (REsp 1.604.412/SC) - Cômputo da prescrição intercorrente nos processos que tramitavam na vigência do CPC/1973 que se inicia após o encerramento do prazo judicial de suspensão, ou 1 (um) ano após a suspensão do feito, caso não fixado prazo pelo juízo - D. juízo sentenciante categórico ao reconhecer como termo inicial da prescrição intercorrente a data subsequente ao prazo ânuo decorrido após a suspensão e arquivamento dos autos - Inequívoco decurso do correspondente prazo prescricional semestral - Manutenção da r. sentença de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida- RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0002794-14.2002.8.26.0005;Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Pondero, ainda, que a atual jurisprudência das Cortes Superiores atrela o prosseguimento da execução ao princípio da efetividade, mais precisamente, à concreta localização de bens do devedor, sob pena de extinção do feito executivo. Nessa linha: Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Artigo 921, § 4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0203813-72.2005.8.26.0100; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal;Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Datado Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Quanto ao termo inicial de contagem do prazo prescricional, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 001 (Recurso Especial nº 1.604.412/SC), Relator o Ministro Marcos Aurélio Bellize, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR.INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1- As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73,quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2- No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3-Recurso especial provido (STJ - 2ª Seção - Recurso Especial nº 1.604.412-SC -Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 27/06/2018). Em outras palavras, tratando o caso de processo suspenso na vigência do CPC/1973, o que se tem é que, encerrado o prazo judicial de suspensão, ou transcorrido 1 (um) ano, quando não fixado prazo certo, a contagem da prescrição intercorrente se iniciava, não se admitindo reinício ou reabertura do respectivo prazo. Confira-se: APELAÇÃO - Execução de Título extrajudicial - Cheques - Emissão no mês de junho de 2004 - Prescrição intercorrente reconhecida - Sentença de extinção com fundamento no artigo 924, inciso V do CPC - Recurso interposto pelo exequente -Prazo prescricional de 6 meses contados do prazo da apresentação do título -Inteligência do artigo 59 da Lei 7.357/85 - Execução suspensa nos termos do art. 791,III, CPC/73 em março de 2015, com determinação de remessa do feito ao arquivo em março de 2016, permanecendo a execução paralisada por prazo superior a 6 meses - Contagem do prazo prescricional após decurso de 1 ano da suspensão do processo na vigência do CPC de 1973 - Inteligência da Súmula 150 do STF e tese firmada no IAC nº01 suscitado no REsp. 1.604.412/SC - Sentença confirmada - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0000014-59.2005.8.26.0470; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Pontue-se, ainda, que, uma vez transcorrido o ânuo legal, não há necessidade de intimação do credor para que a prescrição se concretize. APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente. Empréstimo pessoal inadimplido. Prescrição intercorrente. Processo arquivado por mais de sete anos. Prescrição intercorrente reconhecida. Prazo prescricional que se inicia após o período de suspensão de um ano, no caso de omissão do juízo. Desnecessidade de prévia intimação pessoal do credor para que se dê início ao prazo prescricional. Diferenciação entre prescrição intercorrente e abandono da causa.Contraditório devidamente observado. Observância do entendimento firmado pelo C.STJ em IAC no REsp 1.604.412/SC, de aplicação imediata, por não ter havido modulação de efeitos. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 0002570-08.2009.8.26.0595, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2021, TJSP). No caso em exame, os autos foram suspensos em 21.07.2006 (fl.108) e remetidos ao arquivo em 18.09.2007 (fls. 110). A execução estava garantida por penhora (auto de fl.42, subsistente quanto ao freezer ", três "repartições de vidro da marca CONSERVEX ITU-SP" e um "cortador de frios elétrico). Incumbia ao credor, portanto, após o julgamento dos embargos, providenciar a avaliação do bem e a subsequente alienação em hasta pública. Todavia, embora intimada a dar andamento ao feito (fl.101), a exequente informou que buscaria por meios próprios outros bens em nome do executado, em razão da desvalorização dos itens penhorados (fl.107), o que, inclusive, ensejou a suspensão da execução em 21.07.2006 (fl.108). Desde então, percebe-se que novos bens não foram localizados e somente em 12.09.2024, foi protocolado pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado por meio do sistema SISBAJUD (fls.130). De outra parte, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo §1º do atual art. 921. Assim, a suspensão do processo, pelas regras do atual CPC, findou em 21.07.2007, passando, a partir de então, a fruição da prescrição intercorrente, cujo prazo fatal se deu em 21.01.2008, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito Os autos permaneceram sem movimentação efetiva por parte da exequente por 18 anos, ou seja, por período em muito superior ao lapso estabelecido na lei para a prescrição da ação executiva. Nesse caminhar, ressaltando, novamente, que a execução tramita há quase 22 anos sem que seu fim se avizinhe, impositiva sua extinção pelo reconhecimento da prescrição. Convém salientar, ainda, não há notícia de qualquer diligência frutífera apta a suspender ou interromper o prazo prescricional desde então, observando-se, que novos pedidos sucessivos de suspensão e/ou a mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas em juízo com resultado infrutífero não interrompem nem suspendem o prazo prescricional. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c.c. art. 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas remanescentes e honorários sucumbenciais, conforme §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, levante-se a penhora de fls.42, liberando-se o depositário. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cyntia Zani Scarpelli Soares e outros x Bild Samambaia Bru Desenvolvimento Imobiliário Ltda

ID: 293313711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019216-71.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES

Polo Passivo:

BILD SAMAMBAIA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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JULIANA MARIA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BILLALBA GANDINI RICCIARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019216-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Henrique Silva Soares - - Cyntia Zani Scarpelli Soares - Bild Samambaia Bru De… Processo 1019216-71.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gustavo Henrique Silva Soares - - Cyntia Zani Scarpelli Soares - Bild Samambaia Bru Desenvolvimento Imobiliário Ltda - GUSTAVO HENRIQUE SILVA SOARES e CYNTIA ZANI SCARPELLI SOARES, ambos qualificados nos autos, ajuizaram ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de evidência contra BILD SAMAMBAIA BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que celebraram com a ré, em 1º de fevereiro de 2023, Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra Sujeito à Condição Resolutiva e Outras Avenças, referente à compra do apartamento 1.502, situado na torre B do empreendimento denominado Mood, situado nesta cidade e comarca. O preço ajustado foi de R$ 1.334.045,64 e como condição resolutiva constou que a ré poderia desistir da construção do empreendimento em até cento e oitenta dias do registro da incorporação na matrícula do imóvel. Em 15 de junho de 2023 firmaram um aditivo alterando as condições de pagamento e envolvendo a venda de um imóvel de propriedade dos autores para quitar parte do saldo devedor. Ocorre que o referido imóvel foi vendido por um valor abaixo da avaliação, o que afetou diretamente o fluxo de pagamento, sendo necessário ser repactuado. Diante da discordância e divergência entre valores optaram por fazer o distrato, com a devolução do total apontado na resposta da ré, quais sejam R$ 314.155,10, mais R$ 23.099,36, que somaram R$ 337.254,46. Em 18 de março de 2024 formalizaram a proposta, porém a ré disse que esta seria feita desde que descontada a comissão de corretagem e multa de 50% de abatimento de todo o valor, inclusive da casa entregue em pagamento, que foi vendida por preço menor, causando discordância dos autores, sendo ofertado, por fim, a devolução dos valores com a incidência de 25%, a título de multa. Requereram a concessão da tutela de emergência para determinar que a ré deposite judicialmente o valor nominal incontroverso de R$ 246.154,43 e, ao final, a declaração da rescisão do contrato firmado entre as partes, a condenação da ré a restituir integralmente o valor recebido pela venda da casa de R$ 314.155,10, condenação da ré a devolução da quantia paga com recursos próprios dos autores de R$ 23.099,36, com a retenção de apenas 10% dele. Os pedidos de inversão de ônus da prova e de antecipação da tutela jurisdicional foram indeferidos, emenda a petição inicial, corrigiu-se o valor dado a causa, tudo por decisões interlocutória contra as quais os autores interpuseram agravo de instrumento, recebido no efeito suspensivo e, ao final, desprovido. Citada, a ré apresentou contestação na qual arguiu preliminar de falta de interesse de agir e, quanto ao mérito, alegou, em resumo, que a os autores são maiores e capazes, qualificando-se nos contratos e aditivos celebrados, ambos como advogados, disseram que concordavam com toda a negociação e estavam cientes dos efeitos dela e que, caso entendessem que o valor da venda fosse insuficiente, poderiam ter se recusado a assinar o respectivo contrato, o que não fizeram. Teceu outras considerações, não se opôs a rescisão do contrato, porém devendo constar que se deu por culpa dos autores e com a aplicação da cláusula contratual referente à retenção de 50% dos valores pagos ou subsidiariamente que seja adotado o percentual de 30%. Os autores, em seguida, ofereceram réplica e nela rebateram os argumentos contidos na contestação. A parte ré, intimada, não apresentou tréplica. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. O interesse de agir dos autores é evidente, à medida que não têm outro meio posto à disposição deles para tentar obter a rescisão do contrato e a devolução da quantia, senão por intermédio da ação, que se mostra cabível e adequada. É que independentemente de os autores serem ou não advogados, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois demonstrado que a ré comercializa imóveis com habitualidade, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. Os autores pleitearam a rescisão do contrato firmado e a condenação da ré a restituição integral do preço recebido pela venda da casa deles, que foi objeto de um dos aditivos para a quitação de parte do preço da venda e compra principal, assim como a devolução da quantia paga com recursos próprios, admitindo apenas a retenção de 10% dele. A ré, por sua vez, insiste que não cabe a restituição integral do valor, pois a retenção deve ser de 50% ou subsidiariamente de 30% sobre todo o preço. Cinge-se, portanto, a controvérsia dos autos a respeito do cabimento ou não da restituição integral do preço recebido pela ré pela venda da casa dos autores e quanto aos valores pagos diretamente por eles, qual seria o percentual de retenção. Tendo em vista que os autores pleiteiam o desfazimento judicial do contrato por não mais possuirem condições financeiras de arcar com ele, mesmo que inadimplentes, o pacto deve ser rescindido, providência que encontra respaldo nas Súmulas 1 a 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É importante deixar assentado que os autores deram ensejo à rescisão contratual, pois além da inadimplência, não cumpriram com a obrigação de pagamento das prestações pactuadas e por isso procuraram a ré para celebrar distrato. Como dito, a relação jurídica de direito material controvertido enquadra-se em típica relação de consumo, na qual os autores, na posição de consumidores, adquirem o bem como destinatários finais e a parte ré, fornecedora, desempenha atividade de comercialização com a finalidade de obtenção de lucro, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se consequentemente ao caso o disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor: "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamentos em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado". Com o propósito de retorno das partes à situação anterior ao pacto, há de se ter em conta que o contrato foi celebrado sob a égide da Lei nº 13.786, de 27 de dezembro de 2018, que qual estabeleceu modificações quanto à lei de parcelamento de solo aplicável à relação jurídica em discussão. Tem-se, como acima mencionado, o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor em desfazer o negócio e ter restituído as quantias pagas. O art. 6º, V, do mesmo Código estabelece ainda como direito básico do consumidor a modificação de cláusulas contratuais que imponham prestações desproporcionais ou a revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Também o art. 51, IV, da legislação consumerista preconiza a nulidade de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada na relação contratual. Deste contexto, considerando a possibilidade de eventual conflito de normas há de se buscar métodos interpretativos que visem solucionar o impasse. Em que pese a busca pela compatibilização da aplicação das normas seja sempre almejada, existem situações que se deve reconhecer a prevalência de uma sobre outra. Não se ignora, contudo, que os prejuízos sofridos pela ré decorrentes da rescisão merecem reparo para cobrir despesa de administração e propaganda, a retenção, contudo, de 50% do valor pago pela autora é abusiva, por desrespeitar o limite da razoabilidade, o que implica enriquecimento injustificado dela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça indica como parâmetro de retenção entre 10% a 25%, a depender do caso concreto: "Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução.retenção.percentual de 10%. Razoabilidade. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83 do STJ. Agravo não provido. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% e 25% do total da quantia paga. 2. Em se tratando de resolução pelo comprador de promessa de compra e venda de imóvel em construção, ainda não entregue no momento da formalização do distrato, bem como em se tratando de comprador adimplente ao longo de toda a vigência do contrato, entende-se razoável o percentual de 10% a título de retenção pela construtora dos valores pagos, não se distanciando do admitido por esta Corte Superior. 3. É abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel pelo comprador, a restituição dos valores pagos de forma parcelada. 4. Agravo interno não provido" (AgRg no AREsp 807.880-DF, Rel. Min. Raul Araújo). Deste modo, a retenção de 20% sobre o preço pago diretamente pelos autores com recursos próprios (R$ 23.099,36, valor não impugnado pela ré) mostra-se suficiente, retenção esta que tem como objetivo o ressarcimento de eventuais prejuízos suportados, de modo que não há em se falar em condenação no pagamento de eventual multa contratual, a título de cláusula penal, à medida que configuraria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido: A cláusula penal já constitui meio de liquidar antecipadamente o valor das perdas e danos devidos ao contraente inocente, na hipótese de inexecução contratual culposa. (...) Embora se mostre correta a fixação da multa sobre o montante das prestações pagas, ao invés de incidir sobre o valor total do imóvel, assim como decidiu o Tribunal de origem, infere-se que o percentual de 10% sobre esse quantum destoa da orientação jurisprudencial desta Corte,que, em hipóteses análogas, tem determinado a retenção de 25%. Confira-se, a esse respeito, o seguinte julgado: "I. (...). II. (...). III. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Elevação do percentual de 10% para 25% sobre o valor pago, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem na alienação, nos termos dos precedentes do STJ a respeito do tema (2ª Seção, EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 09.12.2002; 4ª Turma, REsp n. 196.311/MG, Rel. Min. César Asfor Rocha, unânime, DJU de 19.08.2002; 4ª Turma, REsp n. 723.034/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, unânime, DJU de 12.06.2006, dentre outros). IV. Caso, todavia, excepcional, em que ocorreu a desistência, porém já após a entrega da unidade aos compradores e o uso do imóvel por considerável tempo, a proporcionar enriquecimento injustificado se não reconhecida à construtora compensação mais ampla, situação que leva a fixar-se, além da retenção aludida, um ressarcimento, a título de aluguéis, a serapurado em liquidação de sentença. V. (...). VI. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido' (STJ, REsp 712.408-MG, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 24.03.2008). E mais: "Apelação. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c. c. reintegração de posse e pedido de indenização. Culpa dos adquirentes. Sentença que determina a devolução total dos valores pagos. Montante fixado de forma a não prestigiar o equilíbrio entre as partes. Necessidade de recondução das partes ao status quo ante. Percentual de retenção pelos apelantes que deve ser de 20% dos valores pagos, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. Valor correspondente ao somatório dos lucros cessantes durante o período de mora (aluguéis) e do IPTU do imóvel deve ser descontado do montante a ser devolvido pelos autores. Multa contratual afastada. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido" (TJSP, 1ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000546-58.2015.8.26.0278, rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 20.03.2018). Em relação ao valor recebido pela ré em razão da venda do imóvel dos autores, de R$ 314.155,10, não se vê a possibilidade de retenção de qualquer valor, uma vez que o aditivo contratual dispôs: "Caso o(a.s) COMPRADOR(A.ES) opte(m) pelo distrato da unidade objeto do INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA SUJEITO À CONDIÇÃO RESOLUTIVA E OUTRAS AVENÇAS e o imóvel descrito no item 3 já tenha sido vendido, para cálculo de rescisão será considerado o valor da revenda em detrimento ao valor descrito como SINAL B" (clausula 4, letra "b", página 79). As cláusulas contratuais, como se sabe, devem ser interpretadas de maneira mais favorável aos consumidores, sob pena de os colocar em desvantagem exagerada e de incompatibilidade com a boa-fé e equidade, nos termos dos arts. 47 e 51, IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, não havendo no aditivo contratual a previsão expressa de que, em caso de rescisão contratual, incidiria sobre o valor de revenda daquele bem qualquer retenção, não há fundamento contratual ou legal que justifique essa imposição. Aliás, a cláusula 13.1 do aditivo contratual demonstra muito bem que nenhuma retenção é devida sobre o valor de revenda do bem dos autores, pois prevê que: "Em caso de distrato ou transferência de valor para outra unidade do grupo Bild/Vitta, a importância referente ao imóvel descrito no item 3 será o valor de revenda do bem em questão" (página 81). A possibilidade de retenção sobre aquele valor deveria constar de maneira expressa e clara, até porque é de conhecimento notório que empresas do ramo da ré possuem grande poder de persuasão e convencimento, razão pela qual não cabe nenhum tipo de interpretação extensiva, ainda que sejam os autores advogados, pois, como se sabe, contratos dessa natureza (de adesão) não permitem alterações pela parte contratante. Os valores que deverão ser devolvidos aos autores serão acrescidos de correção monetária, em parcela única, conforme o enunciado da Súmula 2 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição". Os aos juros de mora devem ser computados a partir do trânsito em julgado desta, conforme entendimento assentado do Superior Tribunal de Justiça: devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor" (3ª Turma, REsp 1.617.652-DF, rel. Min. Nancy Andrigui, j. 26.09.2017). Em caso semelhante: "Direito Civil. Apelação. Rescisão Contratual. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo pela perda superveniente do interesse de agir quanto à rescisão contratual e parcialmente procedente quanto ao pedido de restituição de valores pagos, condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos, com compensação das despesas administrativas devidamente comprovadas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a validade da cláusula contratual que prevê retenção de 10% sobre o valor do contrato para despesas administrativas e o início da incidência de juros de mora. III. Razões de Decidir A multa contratual de 10% é considerada abusiva nos termos do art. 51, IV, do CDC e art. 413 do CC. A retenção de 20% dos valores pagos é suficiente para indenizar a vendedora, considerando a possibilidade de revenda do imóvel e a ausência de edificação. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. Sentença reformada apenas para estabelecer que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A cláusula de retenção de 10% é abusiva. 2. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido"(TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1000374-83.2022.8.26.0533, rel. Des. James Siano, j. 31/01/2025). Por fim, as demais alegações das partes foram refutadas reciprocamente, tratando-se de argumentos infundados e de manifesta impertinência para a solução da questão, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a ré a restituir aos autores 80% do valor comprovadamente pago por eles com recursos próprios (80% de R$ 23.099,36), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, tudo a ser apurado oportunamente em liquidação de sentença mediante demonstrativo aritmético; c) condenar a ré a restituir aos autores o valor integral de R$ 315.155,10, referente ao obtido com a venda da casa deles, acrescido de correção monetária desde o recebimento do preço (15.06.2023, página 103) e juros de mora de 1% ao mês na forma da letra anterior; d) diante do decaimento mínimo dos autores, condenar a ré a pagar a integralidade das custas, despesas processuais e verba honorária ao(s) patrono(s) deles, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da soma das condenações (letras "b" e "c"), atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nostermos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instânciaad quemexaminar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser,as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), JULIANA MARIA PINHEIRO (OAB 145640/SP), ANDREA BILLALBA GANDINI RICCIARDI (OAB 274545/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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Processo nº 1060396-24.2024.8.26.0053

ID: 303155611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060396-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANTAS PIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (...) Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros ANEXO VIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADONÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDECentro de Detenção Provisória de Americana(...) Atualmente, a parte autora é agente de segurança Penitenciária I de Gália, que integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo por meio do Decreto 67.984/23, e cujos efeitos retroagem a 22.11.22. Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciária I de Gália", tendo exercido a mesma função anteriormente no "Centro de Detenção Provisória Vila Independência" e no "Centro de Detenção Provisória ASP. Nayan Xavier Ribeiro", de Ribeirão Preto, é devido o pagamento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS), até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024. 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela(s) unidade(s) ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, passando a denominar o novo cargo de policial penal, e previu a absorção da GESS no valor do subsídiodo servidor, de sorte que a partir da vigência daquela lei complementar mostra-se indevido o pagamento daquela gratificação como verba autônoma. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-44.2024.8.26.0200; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Gália -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GARÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pretende a autora o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente de sua lotação na Penitenciária I de Gália; transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos para tratamento médico. (2) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, a Penitenciária I de Gália. (3) Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 1º de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade GEA. Nas Disposições Transitórias, a LCE nº 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados por GEA o direito ao percebimento da GESS. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais com expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria. (4) Direito ao recebimento da GESS com reflexos nas férias e no 13º salário. (5) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001945-47.2024.8.26.0201; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000374-05.2022.8.26.0268" – Página 79 de 79

Processo nº 4000121-68.2025.8.26.0297

Rosangela Lion Botelho Romualdo e outros x Projetar Empreendimentos Imobiliários Eirelli

P. Severini Netto Comercial Ltda. x Danilo Albino Da Silva Suzano - Me.

Cyntia Zani Scarpelli Soares e outros x Bild Samambaia Bru Desenvolvimento Imobiliário Ltda

Processo nº 1060396-24.2024.8.26.0053