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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

ID: 318888376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012869-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE APARECIDA DOS SANTOS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedi… Processo 1012869-16.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Gleice Aparecida dos Santos Coutinho - 01)Do pedido de gratuidade da justiça: O pedido deve ser indeferido. Os rendimentos da parte autora são acima de 03 salários-mínimos (fls. 44/45 e 46/54). E não revelou a parte autora uma situação objetiva a comprometer, ordinariamente, seus rendimentos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E a teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade". Em acórdão proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000 tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer, em 22/08/2016 fundamentou-se: "Contudo, o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise". A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários-mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E em acórdão pela 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no e Agravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, em caso muito similar ao presente, de pedido de servidor público, adotando-se o critério dos 3 salários-mínimos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é "funcionária pública", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada -Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade - Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido" E no âmbito do Juizado Especial, já se confere gratuidade na fase de conhecimento da ação, pelo que a parte somente responderá por verba honorária se sucumbir em recurso pela mesma intentado, risco próprio de uma demanda judicial. INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 02)Concedo à parte autora a prioridade na tramitação do feito (NCPC, art. 1.048, I). Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória de urgência: Busca a autora, Gleice Aparecida Dos Santos Coutinho, o reconhecimento de seu direito à isenção do IPVAde forma permanente, em relação ao veículo HONDA CITY, RENAVAM 01435099033, placa TIY9E30, ano/modelo 2025, nos termos do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008 (em sua redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021), por ser pessoa com deficiência. Informa que desde 2015 possuía referida isenção a qual lhe fora indeferida quando da troca e veículo. Defende que o ordenamento jurídico não admite hierarquização entre pessoas com deficiência, sendo inadmissível qualquer gradação que importe em tratamento desigual entre indivíduos em condição de equivalência. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, não se autoriza a concessão da tutela antecipada de urgência. Nesta análise inicial, em juízo sumário, não extraio a probabilidade do direito da autora, devendo prevalecer a conclusão do laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), sem prejuízo de nova análise no curso do processo. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/2021, que foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 66.470/22, bem como a Resolução SFP- 47, de 19/07/2022, dispõe que o reconhecimento e a manutenção da isenção estão condicionados a prévio requerimento administrativo com a comprovação de que a pessoa possui grau de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental,moderada, grave ou gravíssima. No entanto, o laudo elaborado pelo IMESC (fls. 18/35), datado de 17/04/2025, atestou que o grau de deficiência da autora é leve, com prejuízo ligeiro (leve, pequeno). Neste sentido, recentíssimos julgados do Colégio de Recursos: "IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Prevalência do laudo realizado pelo IMESC, ausente prova de sua incorreção ou direito adquirido à isenção tributária. IMESC que foi eleito para realização de tais perícias e concluiu pela deficiência em grau leve. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido."(TJSP,Recurso Inominado Cível 1065046-50.2023.8.26.0506, Rel.Jairo Sampaio Incane Filho, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 28/01/2025, Reg. 28/01/2025) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI Nº 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a parte autora, portadora de deficiência física de grau leve, faz jus à isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024; e, (ii) saber se há inconstitucionalidade na limitação da isenção de IPVA às pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, à luz dos princípios da anterioridade tributária e da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 17.473/2021, ao condicionar a isenção de IPVA ao grau da deficiência, não viola o princípio da isonomia, mas concretiza o princípio da igualdade material, distinguindo pessoas com diferentes graus de deficiência para fins de concessão de benefícios tributários. 4. O julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000 pelo Órgão Especial do TJSP assentou que a revogação parcial da isenção não fere direitos adquiridos, desde que respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, previstos no art. 150, III, alíneas "b" e "c", da Constituição Federal. 5. A parte autora, conforme laudo elaborado pelo IMESC, apresenta deficiência física de grau leve, não se enquadrando nos critérios previstos pela legislação vigente para a concessão da isenção do IPVA. 6. Não há inconstitucionalidade ou violação ao princípio da isonomia na exclusão de pessoas com deficiência leve do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A isenção de IPVA prevista na Lei Estadual nº 13.296/2008, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.473/2021, é limitada aos casos de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental de grau moderado, grave ou gravíssimo, não se estendendo a deficiências de grau leve. 2. A revogação parcial do benefício fiscal não viola o princípio da isonomia, mas observa a igualdade material, distinguindo contribuintes segundo o grau de comprometimento decorrente da deficiência. 3. A restrição da isenção deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, III, "b" e "c"; Lei nº 13.296/2008, art. 13-A; Lei nº 17.473/2021; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Moacir Peres, j. 01/09/2020; TJSP, Apelação nº 1001065-25.2024.8.26.0405, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 29/07/2024; TJSP, Remessa Necessária nº 1000414-84.2021.8.26.0344, Rel. Heloísa Mimessi, j. 17/06/2024."(TJSP, Recurso Inominado Cível 1034341-36.2024.8.26.0053, Rel.Fábio Fresca - Colégio Recursal, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 09/12/2024, Reg. 09/12/2024) (sublinhei) Logo,INDEFIROo pedido de tutela provisória de urgência. 04)Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05)Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06)Cite-se e intimem-se. Int. - ADV: NICOLE CRISTINA SANCHES DE SOUZA (OAB 440919/SP)

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Eliana De Polli Hossri x Banco Do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco

ID: 300289544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000414-10.2016.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE POLLI HOSSRI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A - SUCESSOR NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE POLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000414-10.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana de Polli Hossri e outros - Banco do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco - Vist… Processo 1000414-10.2016.8.26.0296 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Eliana de Polli Hossri e outros - Banco do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco - Vistos. Acolho os embargos opostos e analiso os questionamentos apresentados como exceção pela executada. Conforme se verifica dos autos, o executado foi citado, sendo o AR juntado em 18 de junho de 2024 (fls. 71/72). Somente em 03 de setembro de 2024 (fls. 96/106), quando já transcorrido o prazo do artigo 525 do CPC (conforme certidão de fl. 75), o executado apresentou a impugnação, sob o título de exceção de pré-executividade, apresentando as matérias de ilegitimidade de parte, a não comprovação de filiação à entidade que ajuizou a ACP, a suspensão pelo Tema 1169, a base e correção de acordo com a atualização monetária com os índices da poupança, os juros e sua limitação e incidência desde a data da citação. Apesar da intempestividade da impugnação, denominada exceção de pré-executividade, aprecio as matérias de ordem pública, conforme a seguir exposto. A exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação (fl. 144) A princípio, rejeito a adução do impugnante de necessidade de prévia liquidação da condenação proferida na ação civil pública telada, conquanto a hipótese exige mero cálculo aritmético a fixar o valor devido, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. De seu turno, patente a pertinência subjetiva da parte exequente, uma vez que o consumidor, titular dos direitos individuais homogêneos, beneficiário do título executivo exarado na ação civil pública, pode promover o cumprimento do julgado no foro do seu domicílio, posto que a eficácia da decisão dela derivada é erga omnes, pouco importando se o exequente é, ou não, associado ao IDEC. Nesse ponto, temos que o Recurso Extraordinário apontado na petição de impugnação não teve por razão de decidir a mesma questão relacionada aos presente autos. Nesse sentido, nos termos do voto do Digno Relator Desembargador Henrique Nelson Calandra no Agravo 2113040-38.2014.8.26.0000 no que concerne ao Recurso Extraordinário nº 573232 , em que foi reconhecida a existência de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal entendeu que, nas ações propostas por entidades associativas, apenas os associados que tenham outorgado autorização expressa para sua propositura poderiam executar o título judicial. De qualquer forma, naquele processo não se cuida de relação de consumo e sim de interesse de membros do Ministério Público em relação à gratificação eleitoral. Contudo, para a pacificação do tema, esta C. Câmara adota o entendimento esposado pelo Desembargador Carlos Alberto Lopes, integrante da 18ª Câmara de Direito Privado, afastando a suspensão. Para o Ilustre Julgador, a posição do Pretório Excelso diz respeito aos casos em que a entidade associativa, ajuizadora da ação civil pública, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347/97, o que não ocorre no caso concreto (Agravo de Instrumento nº 2130795-75.2014.8.26.00/50000). E continua o brilhante Desembargador em seu voto: Com efeito, os interesses invocados no indigitado recurso extraordinário dizem respeito a uma determinada categoria. No caso ora analisado, os interesses são genéricos, envolvendo, portanto, todos os consumidores. Neste sentido, o AgRg no REsp 641.066/PR (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 04/10/2004): "Para a comprovação da legitimidade ativa de credor-poupador que propõe ação de execução com lastro no título executivo judicial exarado na ação civil pública, despicienda se mostra a comprovação de vínculo com a associação proponente da ação ou a apresentação de relação nominal e de endereço dos associados. Precedentes. Agravo no recurso especial desprovido". Compartilha-se do entendimento de que os poupadores possuem legitimidade ativa para o cumprimento da sentença, pois As associações a que se refere o art. 82 do CDC têm legitimidade para pleitear em juízo em favor de quantos se encontrem na situação alcançada por seus fins institucionais, ainda que não sejam associados (STJ-RT 784/188). Assim, considerando a repercussão nacional da decisão e ainda em consideração à efetividade da tutela e ao princípio da igualdade, afasto a presente alegação. De seu turno, insofismável a incidência ao débito dos juros remuneratórios, os quais equivalem a acréscimo implícito por integrar a recomposição do saldo, de acordo com a previsão legal do artigo 591 do Código Civil. Nesse sentido, os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado, assim como os moratórios e da correção monetária. Nesse raciocínio, os cálculos deverão seguir as seguintes correções: Juros remuneratórios. Os poupadores têm direito de receber os juros remuneratórios (contratuais da poupança) pela diferença de correção monetária que não lhes foi paga pelas instituições financeiras, à época do plano econômico indicado. Os juros remuneratórios são necessários à plena recomposição do saldo em caderneta de poupança, e devem ser computados nos termos da avença celebrada (contrato de depósito), à razão de 0,5% ao mês, capitalizados, desde fevereiro de 1989, quando o crédito correto deixou de ser efetuado pelo Banco. Sendo assim, aplicam-se os juros remuneratórios (0,5% ao mês), de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Remansosa nesta Corte a aplicação a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para correção dos débitos relativos aos expurgos inflacionários causados nas cadernetas de poupança em decorrência dos planos econômicos, já que elaborada para a atualização monetária de débitos vencidos, não pagos e previamente calculados para fins de cobrança por via judicial. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de aplicação de ofício pelo Magistrado. Neste passo, o termo inicial de sua contagem, ante o inadimplemento contratual, é desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga, ou seja, fevereiro de 1989. Registre-se que não se está a calcular a remuneração exata da caderneta, mas a impor condenação ao pagamento daquilo que não foi satisfeito na época própria, com vistas à preservação do valor intrínseco da moeda face aos efeitos corrosivos da inflação. Destarte, para fins de atualização monetária, aplicam-se os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento. Juros moratórios. Em relação ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, em razão de decisão proferida pelo E. STJ, revejo posicionamento anterior, para aplicar o decidido em sede de julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, no sentido de que os juros de mora incidem à partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, conforme a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CADERNETA DE POUPANÇA PLANOS ECONÔMICOS EXECUÇÃO JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA VALIDADE PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543- C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos Documento: 1322616 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/10/2014 Página 1 de 60 Superior Tribunal de Justiça instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 4.- Recurso Especial improvido. (REsp nº 1.370.899, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 21/05/2014) (grifo nosso). Portanto, os juros moratórios, calculados de forma simples, incidirão desde a citação na ação civil pública proposta pelo IDEC e que deu origem ao título em questão. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Consigne-se que os juros remuneratórios, mais a correção monetária, ambos desde a data em que a obrigação pactuada deixou de ser paga em fevereiro de 1989, mais juros moratórios, não é o caso de bis in idem, se aplicados cumulativamente com os índices próprios. No tocante à cumulação em tela, cumpre trazer à colação v. Acórdão de Relatoria do Culto Desembargador Roberto Mac Cracken, que reformou a r. sentença proferida em ação de cobrança para condenar instituição financeira a pagar ao poupador os valores das diferenças considerando as variações do IPC de fevereiro de 1989, (Aplicação do IPC de 42,72% - descontando-se os valores eventualmente já creditados) tais diferenças serão corrigidas pela Tabela Prática do E. TJSP, mais juros contratuais de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, e, juros moratórios em 1% ao mês a partir da citação (Apelação nº 9167844-07.2009.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, julgada em 16/12/2009). Em igual sentido: (...) CORREÇÃO MONETÁRIA - Caderneta de Poupança - Janeiro/89 - Plano Verão - índice inflacionário como parâmetro da atualização monetária - Direito adquirido reconhecido índice pretendido (42,72%) que se apresenta em consonância com o entendimento jurisprudencial - Recurso improvido. JUROS - Remuneratórios - Contrato de poupança - Incidência a partir do vencimento na forma capitalizada e no índice de 0,5% ao mês Cumulação com correção monetária que é devida Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização do débito pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Admissibilidade - índice que reflete escorreita atualização do capital de acordo com índices oficiais e deve incidir desde a data do pagamento a menor Recurso improvido. JUROS - Moratórios - Contrato de poupança - Contrato de poupança - Incidência a partir da citação - índice de 1% ao mês correto, nos termos do art. 406 CC/02 c.c.161, §1° CTN Recurso improvido." (Apelação nº 0115338-29.2008.8.26.0006, 23ª Câmara de Direito Privado, Relator J. B. Franco de Godói, j. 19/05/2010) Assim, os juros remuneratórios são devidos cumulativamente com a correção monetária, devendo ser calculados desde o inadimplemento contratual. Em assim sendo, não se cogita da liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a confecção de simples cálculos aritméticos para verificação do débito. Ressalte-se, ainda, a ausência de dificuldade em sua elaboração, bem como a disponibilização de diversos sítios eletrônicos na rede internacional de computadores (internet) para tanto, como assim o fez o exequente a fls. 15/27. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 96/103. Decorrido o prazo para recurso, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, apresentando cálculos atualizados do débito. Autorizo desde já o levantamento, pela exequente, da parcela incontroversa do débito (R$ 6.548,7, conforme cálculo do banco de fls. 104/111), devendo ser apresentado MLE corrigido. O levantamento do saldo remanescente será decidido após a apresentação dos cálculos atualizados, visto que a memória de fls. 15/27 promoveu a atualização do débito somente até novembro de 2015. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), MARIA APARECIDA DE POLLI (OAB 124503/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1012869-16.2025.8.26.0482

Eliana De Polli Hossri x Banco Do Brasil S/A - Sucessor Nossa Caixa - Nosso Banco