Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000435-12.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 79 de 80

Processo nº 0009457-20.2014.8.26.0114

ID: 258102731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009457-20.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB 113570/SP), Maurício Barros (OAB 183724/SP) Processo 0009457-20.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO … ADV: Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB 113570/SP), Maurício Barros (OAB 183724/SP) Processo 0009457-20.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - Diante do exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada nos presentes embargos à execução fiscal e JULGO EXTINTO o presente feito, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil. Face a homologação da renúncia da autora ao direito em que se funda a ação, pronuncio-me no tocante aos honorários de sucumbência nestes autos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RE1.1143.320/RS, firmou o seguinte entendimento, pelo rito dos repetitivos: A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-lei1.025/69". O entendimento deve ser estendido à hipótese do presente caso. Nesse sentido também é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Pedido de desistência ante adesão a programa de parcelamento - Magistrado que rejeitou requerimento para fixação da verba honorária diante do acordo travado entre as partes, que expressamente versou sobre os honorários advocatícios devidos na execução fiscal e demais ações relativas ao débito - Admissibilidade - Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça - Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000836-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Transação tributária com base na Lei Estadual 17.843/2023. Desistência do recurso, com renúncia ao direito em que se funda a ação, e requerimento de extinção do processo. Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito. Extinção do processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, "c", do CPC. Na hipótese de "previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao programa de parcelamento fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal ou dos embargos à execução, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba sucumbencial". Precedentes do e. STJ. Correção, de ofício, de erro material para afastar a condenação da embargante em honorários advocatícios. Embargos de declaração prejudicados, pois a pretensão diz respeito à redução da base de cálculo da verba honorária. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PREJUDICADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000435-46.2022.8.26.0014; Relator (a):Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) "APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. Desistência do contribuinte para efeito de acordo de parcelamento. Decreto Estadual 61625/2015, artigo 5º. Inclusão de honorários advocatícios que se considera abranger os processos judiciais correspondentes. Não cabe nova imposição. Código de Processo Civil, artigo 90, § 2º. Recurso não provido, com imposição de honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez por cento sobre o proveito econômico postulado, a título de honorários advocatícios, segundo os percentuais mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 439.596,34." (TJSP; Apelação Cível 1001377-44.2023.8.26.0014; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024) Apelação Cível Ação anulatória de débito fiscal Adesão, no curso da marcha processual, ao parcelamento previsto no Decreto Estadual nº 64.564/2019 Sentença de homologação da renúncia à pretensão formulada na ação, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios Impossibilidade Verba já prevista no bojo do acordo firma do entre o contribuinte e a fazenda Bis in idem Precedentes do C.STJ e desta E. Corte Sentença reformada, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários Recurso da autora provido (Apel. 1050352-87.2017.8.26.0053, rel. Luciana Bresciani, j. em 27 de janeiro de 2021) Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência.Sentença de extinção que afastou a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pretensão de reforma afastada. Adesão ao PEP do ICMS afasta a condenação da devedora ao pagamento do ônus de sucumbência. Desistência formulada para atender requisito imposto pelo Risco para adesão ao PEP. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apel.1062512-76.2019.8.26.0053, rel. Paola Lorena, j. em 18 de dezembro de 2020) Pelo exposto, curvo-me ao entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça e revejo meu entendimento anterior para deixar de condenar a embargante em honorários sucumbenciais. Condeno a embargante no pagamento de custas e despesas processuais. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Prossiga-se na execução.. P. I. C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000435-20.2025.8.26.0312

ID: 331458488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000435-20.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENZO HENRIQUE GONçALVES FERNANDES LORENA SOPHIA GONçALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-20.2025.8.26.0312 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Enzo Henrique Gonçalves Fernandes - - Lorena Sophia Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipa… Processo 1000435-20.2025.8.26.0312 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Enzo Henrique Gonçalves Fernandes - - Lorena Sophia Gonçalves Fernandes - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por E.H.G.F. e L.S.G.F., ambos devidamente qualificados e representados nos autos por R.F.G., em face de AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A, alegando, em síntese, que, no dia 26 de maio de 2025, ocorreu um grave acidente de trânsito com atropelamento do genitor dos requerentes, o que ocasionou seu óbito. Aduzem que solicitaram, em 06 de junho de 2025, à requerida a disponibilização das imagens e câmeras de monitoramento para fundamentar eventual ação indenizatória, contudo não apresentaram qualquer resposta. Pugnam, assim, pela concessão da tutela de urgência, consistente na determinação para a ré preservar as imagens das câmeras de segurança que abrangem o local registradas no dia do acidente. E, ao final, pela disponibilização das referidas filmagens. O Ministério Público opinou pelo deferimento da tutela de urgência (fls. 29/30). É o relatório. Fundamento e Decido. De início, destaca-se que a pretensão dos autores adequa-se à produção antecipada de provas, que no novo sistema processual recebeu status de procedimento autônomo, desvinculado do requisito da urgência e da propositura de ação principal, que pode ou não ser oferecida. Na hipótese dos autos, a pretensão da parte demandante está expressamente prevista no artigo 381, III do NCPC, segundo o qual a produção antecipada de prova será admitida nos casos em que: III o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Pertinente pontuar, todavia, que, por se tratar de produção antecipada de provas, não cabe ao Juízo se manifestar "sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas" (art. 382, §2º, do NCPC). Desta feita, modificando posicionamento anterior, registro que a aplicação da penalidade prevista no artigo 400 do Diploma Processual Civil ficará a cargo do julgador nos autos da ação principal a ser eventualmente proposta. Presente, pois, o interesse de agir. Quanto à tutela de urgência, tem-se que, no caso, comporta acolhimento. Dispõe o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" Analisando-se os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, observa-se que os autores demonstram a probabilidade do direito e a urgência da medida. Com efeito, os autores lograram demonstrar a probabilidade do direito invocado, na medida em que instruíram a inicial com notificação extrajudicial dirigida à parte ré (fls. 16/17), na qual se pleiteia, de forma expressa, a conservação das imagens. Ademais, a probabilidade do direito também se revela pela verossimilhança das alegações, considerando que a eventual existência das filmagens pode, em tese, constituir prova relevante para fundamentar ação indenizatória, ou seu não ajuizamento. Quanto ao perigo de dano, deve-se considerar que as filmagens, caso existam, podem, pelas regras da experiência comum, ser automaticamente sobrescritas ou apagadas, mormente considerando que o acidente ocorreu 26 de maio de 2025, o que por certo poderia prejudicar a produção de provas no curso da demanda. Portanto, a urgência se evidencia pela necessidade de preservação dessas possíveis provas, antes que sejam perdidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Produção antecipada de provas Decisão que determinou a intimação do banco para depositar em cartório as imagens de gravações requeridas na inicial, pena de multa Embora viável a pretensão exibitória, descabe aplicação de multa em caso de seu descumprimento, tendo em vista a natureza jurídica do procedimento, que não admite pronunciamento jurisdicional sobre ocorrência ou não de fatos, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, medidas que são ofertadas àquele que pretende produzir a prova na exibição incidental (art. 400 do CPC/2015), bem como na tutela cautelar de urgência em caráter antecedente (art. 300 do CPC/2015) Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126875-78.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/202 Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a requerida preserve, arquive e armazene eventuais imagens/filmagens que abrangem o trecho da Rodovia Regis Bittencourt, BR-116, Km 414, sentido Curitiba/PR, no Município de Juquiá, referente ao dia 26 de maio de 2025, entre 00h00 e 01h00. CITE-SE e INTIME-SE acerca da tutela ora concedida, bem como exiba as filmagens das câmeras da rodovia Regis Bittencourt, BR-116, Km 414, sentido Curitiba/PR, no Município de Juquiá, referente ao dia 26 de maio de 2025, entre 00h00 e 01h00, no prazo de 05 dias, ou se manifeste nos termos do artigo 398, observando-se que neste procedimento não cabe defesa ou recurso, nos termos do 382, §4º, todos do Código de Processo Civil. Por derradeiro, defiro o benefício da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Intime-se. - ADV: MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP), MICHAEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 455018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 2200286-86.2025.8.26.0000

ID: 318683469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2200286-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN DE OLIVEIRA SOUZA CáSSIA MARQUES DO LAGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CÁSSIA MARQUES DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200286-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2200286-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mauá - Paciente: Alan de Oliveira Souza - Impetrante: Cássia Marques do Lago - Voto nº 54692 HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL Informações dispensadas, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal Pleito de autorização de tratamento médico Paciente em cumprimento de pena definitiva - Exigência de exame apurado de provas - Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução - Remédio heroico não faz às vezes de Agravo em Execução, recurso adequado ao caso - Via imprópria para análise do mérito Risco, ademais, de supressão de instância - Pedido indeferido. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Cássia Marques do Lago, em favor de ALAN DE OLIVEIRA SOUZA, que estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru (DEECRIM 3ª RAJ). Narra, de início, que o paciente cumpre penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega, em síntese, que o paciente se encontra lesionado, sem movimentação nas pernas, devendo-se tomar as providências médicas necessárias com o risco de, caso não se proceda nesse sentido, ocorra a atrofia muscular e a perda total de movimentação nas pernas. Requer, assim, seja determinada a imediata autorização para a realização do tratamento médico subsidiariamente, seja concedida prisão domiciliar ao paciente (fls. 01/14). É o relatório. Decido. Dispenso as informações da autoridade coatora e a manifestação da D. Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, dado que se trata de hipótese de indeferimento. Nesse sentido: A seu turno, o indeferimento liminar do habeas corpus é adequado para situação de manifesta improcedência do pedido (Damásio Evangelista de Jesus - Código de Processo Penal Anotado, ed. Saraiva, remissão ao artigo 663), nas hipóteses da "petição desobservar as regras contidas no artigo 654, § Io, do CPP" (Fernando da Costa Tourinho Filho, Processo Penal, vol. 04, pág. 539, ed. Saraiva, 18a edição) e quando houver outro fato impeditivo de seu conhecimento. Trata-se de providência que também atende ao princípio de economia processual, cujo alcance não é meramente financeiro. (TJSP, HC 990.054761-8, Rel. José Raul Gavião de Almeida, 6ª Câmara, j.12/03/2009). Como se vê, a impetrante busca a realização de tratamento médico ao paciente que se encontra em cumprimento de pena definitiva. Ocorre que se deve considerar que a análise de questões envolvendo incidentes, no âmbito da execução penal, só pode ser feita pelo recurso próprio, que é o agravo em execução, nos termos do art. 197, da Lei de Execução Penal. Neste sentido: Não é o habeas corpus a via convinhável para sua concessão ou não, máxime de postulação direta à segunda instância, por exigível procedimento mais abrangente, necessário ao exame aprofundado dos aspectos subjetivos, além das prévias manifestações do Conselho Penitenciário e do Ministério Público (art. 131). (TACRIM, HC, Rel. Des. Gonçalves Nogueira, BMJ 32/2). Ora, não pode o habeas corpus substituir recurso adequado previsto em lei. Neste sentido: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO MEIO INADEQUADO INDEFERIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL O habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para rever o indeferimento de benefício na execução penal, por isso, cabe o seu indeferimento, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o inciso I do artigo 504 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. (TJSP, HC 990.09.005052-7, Rel. Willian Campos, 4ª Câmara, 27/01/2009) (g.n.). (...) reserva-se a competência para decidir sobre o livramento condicional ao juízo da execução (art. 66). Não é o habeas corpus a via convinhável para sua concessão ou não, máxime de postulação direta à segunda instância, por exigível procedimento mais abrangente, necessário ao exame aprofundado dos aspectos subjetivos, além das prévias manifestações do Conselho Penitenciário e do Ministério Público (art. 131). (TACRIM, HC, Rel. Des. Gonçalves Nogueira, BMJ 32/2). É certo que nesta estreita via não se admite análise aprofundada de provas, exatamente para inibir saltos no sistema recursal e nos princípios constitucionais, não podendo o remédio heroico substituir recurso adequado. A propósito: Não se conhece de habeas corpus originário quando substitui recurso ordinário não interposto (STF; HC nº 59.186-8; rel. Min. Décio Miranda; DJU 26.3.82, p. 2.561). O habeas corpus não pode ser usado como substituto do recurso ordinário. Caso contrário, ele seria transformado em um super-recurso, sem prazo certo para sua interposição, tirando a segurança das decisões judiciais passadas em julgado, já que poderiam ser, a qualquer tempo, modificadas pelo remédio heroico (RJDTACrimSP, vol. 12, p. 167; rel. Hélio de Freitas) (g.n.). Além disso, não se verifica a existência de pronunciamento prévio acerca da questão aqui aduzida por parte do Juízo das Execuções Criminais (cf. consta dos autos nº 1000435-05.2025.8.26.0026), sendo certa a impossibilidade de se suprimir a Instância natural e competente para sua análise. Deveras, a apreciação por este E. Tribunal de Justiça, sem qualquer decisão em primeiro grau a respeito, dar-se-ia em inegável supressão de instância. Assim, pelo exposto, impossível o conhecimento da presente ordem. Posto isto, INDEFIRO liminarmente o writ, com fulcro no artigo 663 do Código de Processo Penal. - Magistrado(a) Edison Brandão - Advs: Cássia Marques do Lago (OAB: 501023/SP) - 10º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. x A. S. C. C.

ID: 326506174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-49.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. M.

Polo Passivo:

A. S. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS COSTA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-49.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.M. - A.S.C.C. - Vistos. Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão ajui… Processo 1000435-49.2025.8.26.0076 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - S.M. - A.S.C.C. - Vistos. Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão ajuizou a presente Ação de Execução em face de Alex Sandro Cristiano Catohera visando a cobrança de uma dívida derivada de Cédula de Crédito Bancário no importe de R$ 30.751,62. Devidamente citado (fl. 69), o executado acabou apresentando às fls. 74/83 Exceção de Pré-executividade com pedido de tutela de urgência onde alega a inexistência de título executivo, já que o documento juntado aos autos não é apto a permitir a cobrança, inexistindo, ainda, planilha do débito, argumentando, também, que a constrição recaiu sobre valores inferiores à 40 salários-mínimos, o que, na forma do art. 833, IV e X do CPC, autorizaria o desbloqueio então realizado. Requereu o acolhimento de sua pretensão, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Intimada, a credora compareceu às fls. 174/179, dizendo que o título preenche os requisitos legais a permitir a execução, destacando que, apesar de não disponibilizado o extrato de bloqueio, a constrição de valores pode ser realizada, desde que não se trate de verba alimentar e, no caso, tratando-se de comissão, estas não se confundem com salários, não estando protegida pela regra da impenhorabilidade, requerendo a rejeição da exceção. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a apresentação da Exceção de Pré-executividade deve atender a dois requisitos "um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (AgRg no REsp 1.116.655/PR - DJe de 16/09/2009). I - Nulidade do Título Executivo No caso dos autos, o excipiente está a atacar a validade do título executivo, bem como invoca a impenhorabilidade de valor constritado. No tocante a questão da nulidade, por inexistência de título, a argumentativa não prevalece, isto porque, a execução está lastreada na Cédula de Crédito Bancário juntada às fls. 46/59, havendo planilha do débito a fls. 60/61, documentos estes hábeis a autorizar a cobrança, consoante já se decidiu: "Agravo de instrumento. Exceção de préexecutividade. Cédula de crédito bancário. Título executivo regularmente constituído. Discussão a respeito da constituição da dívida em execução. Alegações genéricas de inexistência de título. Defesa rejeitada. Recurso impróvido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2162026-37.2025.8.26.0000 - 14ª Câmara de Direito Privado - j. 11/07/2025). Eventual discordância quanto ao montante do débito é matéria atinente aos embargos do devedor, até porque nenhum equívoco foi apontado na evolução do débito apresentada a fls. 60/61. II - Penhora sobre comissões de vendas. Na questão da impenhorabilidade, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, excetuada eventual má-fé, o que não se verifica nestes autos, veda-se a constrição de valores inferiores à 40 salários-mínimos, conforme destaco: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESBLOQUEIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.1. De acordo com o entendimento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte superior, a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários mínimos constitui matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada.2. Agravo interno desprovido" (STJ - AgInt no AREsp 2362857 / RS - 1ª Turma - j. 18/09/2023). De outra banda, também veda-se a constrição de comissões quando se trata de profissional autônomo, como é o caso, de modo que suas movimentações financeiras se confundem com a própria pessoa física, não se podendo dizer que tais verbas não sejam sua fonte de renda, cuja natureza se assemelha a salário ou vencimentos. Não diferentemente já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E ABONO SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda de ganhos de trabalhador autônomo e abono salarial pelo executado. Primeiro, reconheço a impenhorabilidade dos valores localizados, no Nubank. Conta corrente que era utilizada pelo executado para o recebimento de suas comissões como trabalhador autônomo. Comprovantes que demonstraram que, no dia do bloqueio, o executado recebeu pagamento de serviço prestado. Apesar da movimentação bancária indicar transferências, elas não são suficientes para afastar o caráter impenhorável dos ganhos autônomo percebidos/.../" (Agravo de Instrumento nº 2107852-78.2025.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Privado - j. 19/05/2025). Ainda, sobre a possibilidade de constrição de percentual do valor então bloqueado, como pretendido pela Sicoob, o Tribunal de Justiça deste Estado, seguindo o entendimento do STJ, entende que até 40 salários-mínimos tal constrição não deve prevalecer: "OSTJconsolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, aimpenhorabilidadehá de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada" (Agravo de Instrumento nº 2194699-83.2025.8.26.0000 - 17ª Câmara de Direito Privado - j. 10/07/2025). Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-executividade para o fim de reconhecer a validade do título executivo e, com relação à impenhorabilidade, mesmo que não se tenha carreado aos autos os extratos de pesquisa do Sisbajud, até o limite de 40 salários-mínimos, havendo constrição, deve a mesma ser liberada. Int. - ADV: LUCAS COSTA CAETANO (OAB 420642/SP), MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelito Teixeira De Melo x Banco Agibank S.A.

ID: 290697390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000435-96.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELITO TEIXEIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-96.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelito Teixeira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais propos… Processo 1000435-96.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelito Teixeira de Melo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Nelito Teixeira de Melo em desfavor do Banco Agibank S.A., sob a alegação de que jamais contratou o empréstimo que originou débitos em sua conta corrente, valor supostamente oriundo de operação de crédito fraudulenta, cujos recursos teriam sido, de forma imediata, utilizados para pagamento de boleto bancário, sem que houvesse ciência, consentimento ou qualquer participação ativa do demandante. A parte autora sustenta que, ao tomar conhecimento da operação, imediatamente adotou providências para registrar boletim de ocorrência e tentou, sem êxito, solucionar administrativamen-te o impasse com a instituição financeira. Narra que foi vítima de golpe praticado por terceiros que, utilizando-se de informações pessoais obtidas indevidamente, lograram êxito em simular contratação junto à instituição financeira ré. Aduz que sequer reconhece o número telefônico do suposto preposto que teria feito contato com ele e que não recebeu qualquer valor oriundo da operação supostamente contratada. Com base nesses fatos, pede a declaração de inexistência da dívida, a devolução em dobro do valor debitado, a teor do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morai (fls. 1-11). Apresentou documentos (fls. 12-37). Indeferido o pedido de tutela provisória (fls. 38-40). Citado, o Banco Agibank S.A. apresentou contestação (fls. 51-65) , na qual suscita, em sede preliminar, a denunciação à lide de suposto terceiro não identificado, que teria figurado co-mo intermediador da contratação impugnada, alegando tratar-se do verdadeiro responsável pelo ilícito. Invoca, ainda, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o autor não teria contratado diretamente com o banco, tendo sido vítima de terceiro alheio à sua estrutura empresarial. No mérito, defende a regularidade da contratação, afirmando que houve plena formalização por meio de assinatura eletrônica, com validação por biometria facial, processo considerado seguro e dotado de presunção de legitimidade. Assevera que os valores contratados foram efetivamente creditados na conta do autor, e que a movimentação subsequente, qual seja, pagamento de boleto em valor equivalente, teria sido efetuada com uso de senha pessoal e intransferível. Impugna o boletim de ocorrência, por se tratar de documento unilateral, e afirma que inexiste falha na prestação dos serviços bancários, tendo agido em estrita observância às normas legais e contratuais. Invoca a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais, subsidiariamente requerendo moderação na fixação de eventual indenização por dano moral. Acostou documentos (fls. 66-99). Houve réplica (fls. 103-109). É o relatório. Decido. A preliminar de denunciação à lide deve ser desde logo rejeitada. Trata-se de relação jurídica de consumo, regida pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada, por expressa disposição do art. 88 do CDC, a denunciação da lide, em prestígio à celeridade e simplicidade processual que norteiam o microssistema consumerista. Ademais, a ausência de individualização do suposto terceiro a ser denunciado impede a instauração válida de lide secundária. Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva. Ainda que a fraude tenha sido, em tese, perpetrada por terceiro, o banco demandado figura como parte legítima para responder pelas consequências jurídicas do contrato por ele próprio processado e registrado em sua base de dados. Consoante o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade deve ser aferida à luz da teoria da asserção e, no caso, imputa-se à instituição financeira, como fornecedora do serviço, o dever de assegurar a lisura da operação, nos termos do art. 14 do CDC. Por conseguinte, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Superadas as questões preliminares, cumpre o saneamento do feito. Verifica-se que a controvérsia central dos autos reside: na (i) regularidade da contratação do empréstimo alegadamente não reconhecido pela parte autora, e (ii) na legalidade da dissipação dos recursos após o creditamento na conta corrente do autor, ocorrida mediante pagamento de boleto bancário no mesmo dia da disponibilização do valor (fl. 19). A instituição ré se es-cora em contrato firmado eletronicamente, com autenticação biométrica facial, circunstância que deve ser melhor apurada, dada a natureza técnica do mecanismo de contratação digital e a hipossuficiência do consumidor frente à complexidade da tecnologia utilizada. Diante disso, e considerando o princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (art. 6º, VIII, do CDC), impõe-se a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à instituição financeira ré o encargo de demonstrar, de forma tecnicamente robusta, a validade da contratação digital e do saque do valor. Para tanto, deverá trazer aos autos comprovações técnicas que corroborem a origem, a autenticidade e a titularidade da contratação, incluindo, mas não se limitando a: (a) dados de geolocalização e IPs utilizados para o acesso ao link de contratação; (b) informações sobre a titularidade e número do aparelho celular e linha telefônica utilizados; (c) evidências quanto à validade e integridade da biometria facial supostamente capturada; e (d) comprovação quanto ao real destinatário dos valores debitados após o crédito. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade da contratação do empréstimo contestado, supostamente realizado por meio de assinatura digital com autenticação por biometria facial; e (ii) a dissipação dos valores após o creditamento, com destaque para a operação de pagamento de boleto bancário no mesmo dia da contratação, devendo haver comprovação do beneficiário do documento, bem como do horário de realização do pagamento. Inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Atribuo à parte ré o encargo de trazer aos autos os documentos e elementos probatórios acima mencionados, que demonstrem a higidez da contratação e a destinação dos valores debitados. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), FLÁVIA PIERAZZO DOS SANTOS TABANEZ (OAB 229228/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000435-77.2025.8.26.0584

ID: 260179381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000435-77.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DéBORA REGINA SERTóRIO CIAVDAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA REGINA SERTÓRIO CIAVDAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB 230594/SP) Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Regina Sertório Ciavdar, Débora Regina Sertório Ciavdar - Vistos, … ADV: Débora Regina Sertório Ciavdar (OAB 230594/SP) Processo 1000435-77.2025.8.26.0584 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Débora Regina Sertório Ciavdar, Débora Regina Sertório Ciavdar - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, o que não se verifica no caso dos autos. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de movimentação financeira de elevados valores conforme se infere do extrato de fls. 242/253. Além disso, também utiliza cartão de crédito para diversas compras com faturas de valor excessivo [fls. 254/259]. Tais circunstâncias são incompatíveis com a alegação de pobreza. Para além disso, a parte possui renda mensal supera a três salários mínimos, valor utilizado como parâmetro para aferir a hipossuficiência perante a Defensoria Pública. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Rendimentos mensais superiores ao patamar de três salários mínimos. Rendimento incompatível com a benesse. Adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para a concessão. Recurso improvido (Agravo de Instrumento: 2088253-42.2014.8.26.0000 - Relator: Desembargador Erson de Oliveira - São Paulo - 24ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 26/06/2014 - Data de registro: 02/07/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Autor que demonstrou auferir salário líquido de R$ 1.572,38, inferior ao parâmetro de três salários mínimos - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção de critério objetivo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Incoerência na hipótese dos autos - Presunção relativa a ser verificada na situação concreta - Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido (Agravo de Instrumento 0049774-53.2010.8.26.0000 - Relatora: Desembargadora Cristina Cotrofe - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Público - Julgado em 13/10/2010 - 20/10/2010). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000)" "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015)]" "Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015)" Destaque-se que cabível a demanda perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sem imposição quanto ao pagamento de custas ou despesas processuais. Para além disso, embora tenha natureza optativa, a opção da parte não pode se sobrepor ao interesse coletivo, visto que sua renúncia se operaria em prejuízo de terceiros. No caso em tela, há fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade processual formulado pela autora que, além de estar representada nos autos por advogado constituído, possui movimentações financeiras de elevados valores, incompatíveis com a condição de necessitada. Do contrário, a concessão ensejaria a utilização indevida do referido benefício, que deve ser concedido apenas àqueles que realmente dele necessitem, e não aos que buscam ingressar no Judiciário sem correr o risco de eventual condenação nas verbas de sucumbência Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Forteq Assessoria E Treinamento Educacional Ltda x Deyse Heleno De Ribas

ID: 309389871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000435-10.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FORTEQ ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

DEYSE HELENO DE RIBAS

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000435-10.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Deyse Heleno de Ribas - Vistos. 1.Rejeito a alegaç… Processo 1000435-10.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Forteq Assessoria e Treinamento Educacional Ltda - Deyse Heleno de Ribas - Vistos. 1.Rejeito a alegação de nulidade, ante a realização de arresto, através de bloqueio de ativos financeiros, em razão da ausência de citação no processo executivo. O art. 830 do CPC é claríssimo ao autorizar a realização do arresto, como ato preparatório da citação por edital, diante da mera não localização do executado no endereço do título sem cogitar da realização de buscas do respectivo paradeiro. A lei processual decerto parte do pressuposto, de um lado, de que se espera seja o executado localizado no endereço por ele próprio normalmente declarado no título, de outro, que o exequente tem o direito de apurar previamente a existência de bens em nome do executado, e de promover a constrição prévia desses eventuais bens, para aquilatar a conveniência de prosseguir na execução, considerados os gastos com a publicação de editais. Assim, diante do que dispõe o art. 854 do CPC, é perfeitamente possível o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de valores antes da oitiva prévia do executado a respeito. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão rejeitando arguição de nulidade da decisão que determinou a penhora dos ativos financeiros do executado mediante emprego do sistema Sisbajud, e de impenhorabilidade dos valores localizados. Irresignação improcedente. 1. Requisição de informações e de bloqueio de ativos financeiros do executado que, diversamente do que se afirma, se fez a pedido do exequente. 2. Arresto contentando-se, no processo de execução, com a não localização do executado no endereço do título, desnecessárias buscas do paradeiro do citando, nos termos do art. 830 do CPC. 3. Não exige a lei que a tentativa frustrada de citação, para fins de autorizar o arresto, seja feita por oficial de Justiça, nem haveria razão plausível para isso. 4. Perfeitamente possível, ademais, o deferimento do pedido de pesquisa e bloqueio de valores antes da oitiva prévia do executado a respeito, nos expressos termos do art. 854 do CPC. 5. Lei processual atribuindo prioridade na penhora sobre dinheiro (CPC, art. 835, I). Situação dos autos em que, de todo modo, o executado não aponta outros bens suscetíveis de penhora. 6. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários-mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC. Nova orientação do STJ sobre o tema no sentido de que a incidência daquele preceito, em se cuidando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só cabe se alegado e demonstrado tratar-se de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares (REsp. 1.677.144/RS, Corte Especial, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 21.2.24). Falta de prova ou de alegação palpável nesse sentido. 7. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2027025-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA TRÊS DECISÕS INTERLOCUTÓRIAS DISTINTAS - POSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD ("TEIMOSINHA") - PESQUISA RENAJUD - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - Tendo em vista que o bloqueio de ativos financeiros não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, vez que prestigia o princípio da menor onerosidade ao devedor, mas sem se olvidar que a execução deve se realizar no interesse do credor, plausível a utilização da funcionalidade própria do SISBAJUD ("teimosinha") para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias, mormente quando considerada a possibilidade de rotatividade de valores na conta bancária; - Execução de título extrajudicial ajuizada em 2015, sem que tenha sido localizado o executado, de modo que, o exequente efetuou todas as diligências que estavam em seu alcance; - Ainda que deferido arresto de eventuais bens encontrados na pesquisa de infojud ou renajud, serão preservados os direitos dos devedores, para regular exercício do direito de defesa e efetivo conhecimento do processo de origem, oportunamente. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2168906-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que inadmitiu o arresto executivo - Tentativa de citação infrutífera por não localizado o executado no endereço por ele declinado no título executivo - Arresto executivo de bens e ativos financeiros do devedor - Admissibilidade, a teor do disposto no art. 830 do CPC - Precedentes do STJ - Assim, cabível o arresto executivo com bloqueio do valor exequendo, sob conta e risco do credor - Recurso provido para este fim" (TJSP; Agravo de Instrumento 2082509-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). 2.No mais, o pedido de desbloqueio merece ser rejeitado. Com efeito, não se pode afirmar que a constrição foi indevida, tendo em vista que o artigo 854 do Código de Processo Civil, ao admitir o bloqueio on line, não discriminou a origem dos ativos passíveis de constrição. A medida, in casu, não foi realizada junto ao empregador, ou à fonte pagadora, mas nas contas bancárias do devedor, não se tratando, portanto, de constrição direta de seus ganhos, e sim de valores que restaram em conta. Em outras palavras, o bloqueio não impossibilitou o acesso do devedor à sua remuneração salarial e à garantia de um mínimo razoável para sua mantença. Em caso similar, assim já se decidiu: "Fase de cumprimento de sentença. Penhora de numerário existente em conta corrente. Proventos de aposentadoria e salário. Quando o valor relativo a salário ou verba afim é depositado a favor de executado, entra na sua esfera de disponibilidade. Não sendo consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, passa a compor reserva de capital e perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável (TJSP; AI 2010917-25.2015.8.26.0000; 29ª Câmara de Direito Privado; Relª Desª Silvia Rocha; 25/02/20158). Por outro lado, ainda que o devedor receba o seu salário por meio de depósitos feitos nesta conta, este fato, por si só, não é impeditivo da penhora. Ademais, a executada não juntou documentos que comprovem que a constrição recaiu sobre conta poupança. Indefiro, pois, o postulado. Vencido o prazo recursal contra a presente, tornem conclusos para transferência e penhora dos valores. Intime-se - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP), EUCLIDES RONALDO DOS SANTOS (OAB 367170/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Alipio João x Hugo Luchesi Filho

ID: 323837408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001278-81.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ALIPIO JOãO

Polo Passivo:

HUGO LUCHESI FILHO

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURIA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO LAURIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001278-81.2024.8.26.0103 (processo principal 1000435-12.2018.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Alipio João - Hugo Luchesi Filho - Deverá o executado regul… Processo 0001278-81.2024.8.26.0103 (processo principal 1000435-12.2018.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Espólio de Alipio João - Hugo Luchesi Filho - Deverá o executado regularizar a representação, no prazo de 15 dias. No mais, observo, somente nesta data, que decisão de fls. 72/76 não foi publicada em nome do executado, razão pela qual remeto à publicação: "Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta nas fls. 51/63 pelo executado. Aduziu, em suma, ilegitimidade passiva, o executado não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que a responsabilidade pelas obrigações da sociedade extinta deve ser primeiramente satisfeita com os bens da própria sociedade, conforme o art. 1.024 do Código Civil; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, diante da ausência de comprovação de que os bens da sociedade extinta foram insuficientes para satisfazer a dívida; a execução contra o sócio só pode ser realizada após a demonstração de que os bens sociais foram exauridos e não são suficientes para o pagamento das dívidas da empresa; a execução direita contra o sócio, sem a devida comprovação da insuficiência dos bens sociais, desrespeita essa ordem e impõe uma responsabilidade indevida ao sócio; excesso de execução e erro material nos cálculos; deve ser feita a exclusão da indenização do veículo e funeral no valor de R$ 277.058,04, diante da apólice n. 19469455, ressalta-se que, a referida apólice contemplou tanto danos materiais quantos corporais, nos valores, respectivos de R$ 100.000,00 cada um deles a época do acidente, portanto, o valor correto, sob pena de enriquecimento sem causa, seria apenas taxa judiciária de R$ 5.541,16; cumulação indevida de execuções, a presente execução proposta pelo espólio-exequente inclui tanto a cobrança de indenizações por danos materiais quanto taxa judiciária, que possuem naturezas distintas e exigem tratamentos processuais específicos. Pediu com isso, o acolhimento da impugnação e a rejeição dos pedidos do exequente. Não acostou documentação. Intimada, a parte exequente manifestou-se rejeitando os argumentos do executado (fls. 67/71). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. a) Ilegitimidade passiva Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, não assiste razão ao impugnante. A extinção da pessoa jurídica, por analogia à morte da pessoa natural prevista no artigo 110 do CPC, enseja a sucessão material e processual, observando-se as peculiaridades do tipo societário e os limites da responsabilidade pessoal dos sócios. Nessa linha, é pacífico o entendimento de que, uma vez extinta a sociedade, os sócios podem ser responsabilizados pelas obrigações remanescentes, desde que demonstrada a inexistência ou insuficiência de bens sociais, ônus que compete ao executado. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA Sentença de improcedência Irresignação do autor Devedora originária que figura como "baixada" por motivo de "extinção por encerramento liquidação voluntária" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do CPC, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios Contudo, mero pedido de baixa que não basta, sendo necessária a nomeação de liquidante para proceder à arrecadação dos bens da sociedade Fato impeditivo do direito de cobrança cujo ônus competia ao réu, que dele não se desincumbiu, em razão da revelia - Remanesce a responsabilidade do sócio réu para pagar as dívidas contraídas pelo ente fictício, mormente se omitidas dolosa ou culposamente quando do pedido de dissolução voluntária da pessoa jurídica, ou, como ocorre no caso concreto, quando o sócio assume a responsabilidade por eventuais ativo e passivo posteriores à liquidação Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1021068-44.2021 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 20/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) (Destaquei). Portanto, o mero pedido de baixa da empresa perante os órgãos competentes não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios. É necessária a nomeação formal de liquidante, com a devida arrecadação e apuração do ativo e passivo da sociedade, o que, no caso dos autos, não foi comprovado pelo impugnante. Assim, diante da ausência de demonstração de que houve regular liquidação da sociedade e da existência de bens disponíveis, é legítima a responsabilização do sócio, ora impugnante, no polo passivo da execução. b) Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação No que se refere à alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, também não merece acolhimento. O título executivo judicial que embasa a presente execução é revestido de todos os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme previsto no artigo 783 do CPC. A impugnação não trouxe qualquer elemento novo ou relevante que comprometa a validade ou a exigibilidade do título. A simples alegação de que não houve comprovação da insuficiência de bens da sociedade não é suficiente para afastar a exigibilidade da obrigação, especialmente diante da ausência de bens sociais identificados ou penhorados até o momento. Portanto, não prospera tal alegação. c) Excesso de execução e erro material nos cálculos Quanto ao suposto excesso de execução, o impugnante limitou-se a afirmar que determinados valores, notadamente os referentes à indenização por danos materiais (veículo e funeral), no montante de R$ 277.058,04, estariam cobertos por apólice de seguro nº 19469455. Todavia, não houve a juntada da referida apólice ou de qualquer outro documento que comprovasse a efetiva cobertura e o pagamento dos valores pela seguradora. A ausência de prova documental inviabiliza a análise da alegação de excesso de execução, sendo ônus do impugnante demonstrar, de forma clara e objetiva, o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, o que não ocorreu. Rejeito, pois, a alegação de excesso de execução e erro material nos cálculos. d) Cumulação de execuções Por fim, quanto à alegada cumulação indevida de execuções, não se verifica qualquer irregularidade. A cumulação de verbas indenizatórias e taxa judiciária no mesmo cumprimento de sentença é plenamente admissível, desde que decorrentes do mesmo título executivo, como ocorre no caso em apreço. A natureza jurídica distinta das verbas não impede sua cobrança conjunta, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que foi devidamente observado. De rigor, portanto, a rejeição integral da impugnação. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente (Súmula 519, STJ). Uma vez que não houve pagamento integral voluntário no prazo legal, o crédito exequendo fica acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Traga a parte exequente o demonstrativo atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias. Após, proceda-se na forma prevista na decisão de fls. 27/33. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I." - ADV: PEDRO JOSÉ DE ARAÚJO NETO (OAB 171605/SP), FLAVIANO LAURIA SANTOS (OAB 195534/SP), LAURIA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1511254-92.2019.8.26.0562

ID: 337301620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511254-92.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PDG SP 7 INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.35… Processo 1511254-92.2019.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pdg Sp 7 Incorporações Spe Ltda - Vistos. Fls. 40/42: Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 11/09/2019, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil. Efetivada a citação postal em 04/10/2022, o feito seguiu curso, determinando-se a penhora sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária, por decisão datada de 23 de fevereiro de 2024 de maio de 2014 (fls. 361), com sequencial expedição de carta de intimação do credor hipotecário, expedida em 04 de novembro de 2024, atendendo-se ao pleito fazendário (fls. 35/38). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em especial, no tocante ao seguro ofertado em garantia. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1533580-07.2023.8.26.0562

ID: 316849904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1533580-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI

Intimação

Advogados:

LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presen… Processo 1533580-07.2023.8.26.0562 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Soraya Ali Amad Daghastanli - Vistos. SORAYA ALI AMAD DAGHASTANLI ofereceu EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos presentes autos de execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SANTOS para cobrança de taxa de licença, referente ao ano base 2022, exercício 2022, alegando, em síntese, que, em razão do Tema 1184 da Repercussão Geral do STF e da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, o Município carece de interesse de agir ao ajuizar a presente execução fiscal, com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição, impondo-se a extinção do feito (fls. 10/14). Intimada, a pessoa política pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade (fls. 19/23). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Nos termos da tese fixada pelo Plenário do STF, no julgamento do RE nº 1.355.208, na relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em 19/12/2023, paradigma do Tema nº 1184, do regime de repercussão geral: 1 - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2 - O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3- O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. E diante da controvérsia quanto à aplicabilidade da referida tese, a Suprema Corte acolheu os embargos de declaração, sem lhes atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. (Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024) (Ata de Julgamento, divulgado em 26/4/2024, publicado em 29/4/2024). Em fevereiro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024 para disciplinar a aplicação da tese fixada no Tema 1184 e instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Nesse cenário, as execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00 estão fora do âmbito de aplicação do Tema 1184, inclusive quanto às providências antecedentes ao ajuizamento. Finalmente, o Conselho Superior da Magistratura deste Egrégio Tribunal de Justiça editou o Provimento CSM nº 2.744/27, nos seguintes termos: Artigo 1º - O ajuizamento da execução fiscal de baixo valor, nos termos da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, requisitos que devem ser demonstrados ao tempo da propositura, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade. Parágrafo único - As providências extrajudiciais do caput não são exigíveis nos processos que já tramitavam em 19 de dezembro de 2023, data da definição das teses pelo Supremo Tribunal Federal, facultado ao exequente requerer, nesses casos, a suspensão do processo para adotá-las. Tem-se aqui ação executiva em andamento, distribuída em 29/09/2023, antes, pois, do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em 19/12/2023. Assim, a aplicação dos itens da citada tese decorre de mera liberalidade do exequente, não podendo o Juízo obrigá-lo a seus comandos. Cabe analisar, entretanto, se há cenário para extinção do feito com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ, e no Provimento do Conselho Superior da Magistratura CSM nº 2.744/2024. Duas são as situações que permitem a extinção: 1) se não houver movimentação do processo por mais de um ano e o executado não for citado; 2) se, após a citação do executado, não forem encontrados bens penhoráveis E na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano, sem movimentação útil, tendo em vista a manifestação fazendária por petição datada de 30/11/2024 (fls. 09), sobre o resultado do ato citatório (fls. 05), do qual fora intimada em 12/12/2023 (fls. 08). Nesse sentido, destaquem-se recentes julgados: Apelação -Execução Fiscal IPTU Extinção do feito por falta de interesse de agir fundamentada noTema 1.184do STF, na Resolução nº 547 do CNJ e no Provimento nº 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Descabimento Na hipótese, o processo não se encontra paralisado há mais de 01 (um) ano sem movimentação útil, tendo em vista que, além de ter havido a citação do executado, foi realizada penhora/bloqueio em conta(s) bancária(s) Movimentação processual útil ocorrida há menos de 01 (um) ano - Ausência do(s) requisito(s) para extinção daexecução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº547/2024 Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção reformada - Recurso provido.(Apel 1003854-35.2022.8.26.0415; 18ª Câmara de Direito Público; rel. Marcelo L Theodósio; julg. 08/10/2024). EXECUÇÃO FISCAL. Taxas de licença de funcionamento, alvará e publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Município de Louveira. Sentença de extinção por ausência de interesse de agir. Valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. Tema nº 1.184 do STF (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1.355.208), interpretado à luz da Resolução CNJ nº547/2024. Executada citada. Processo que não se encontrava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil visando à satisfação do crédito exequendo. Requisito do §1º do art. 1º da sobredita resolução não cumprido. Precedentes deste E. TJSP. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido. (Apelação 1000435-58.2017.8.26.0681; 15ª Câmara de Direito Público; rel. Marcos Soares Machado; julg. 03/10/2024). Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: LUCIANA MOUTINHO DE CARVALHO FERNANDEZ (OAB 210217/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000435-12.2024.8.26.0229" – Página 79 de 80

Processo nº 0009457-20.2014.8.26.0114

Processo nº 1000435-20.2025.8.26.0312

Processo nº 2200286-86.2025.8.26.0000

S. M. x A. S. C. C.

Nelito Teixeira De Melo x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1000435-77.2025.8.26.0584

Forteq Assessoria E Treinamento Educacional Ltda x Deyse Heleno De Ribas

Espólio De Alipio João x Hugo Luchesi Filho

Processo nº 1511254-92.2019.8.26.0562

Processo nº 1533580-07.2023.8.26.0562