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Eitel Sá Corrêa x Banco Votorantim S.A.

ID: 328694324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1106447-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EITEL Sá CORRêA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1106447-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eitel Sá Corrêa - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR EITEL SÁ CORRÊA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA EM FACE DO BANCO VOTORANTIM S/A. O CONTRATO DISCUTIDO FOI FIRMADO EM 14.03.2024 PARA O FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM VALOR FINANCIADO DE R$ 44.083,34 E TAXA DE JUROS DE 33,86% A.A. O AUTOR IMPUGNA A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS À TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AO SEGURO PRESTAMISTA, REQUERENDO A EXCLUSÃO DE TAIS ENCARGOS DO SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO; (II) APURAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO CONTRATUAL É ADMITIDA CONFORME O TEMA 958 DO STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. NO CASO, O REGISTRO DO CONTRATO FOI REALIZADO EM 14.03.2024, ESTANDO A COBRANÇA JUSTIFICADA. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, POR OUTRO LADO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA QUANDO IMPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TEVE LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 972 DO STJ. NO CASO DOS AUTOS, O CONTRATO DE SEGURO APRESENTADO NÃO SE REFERE AO AUTOR, TAMPOUCO COMPROVA SUA ANUÊNCIA LIVRE E CONSCIENTE, RAZÃO PELA QUAL A COBRANÇA NÃO DEVE PERSISTIR. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDO A TESE FIRMADA NOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS, É SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DO FORNECEDOR PARA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO, DESDE QUE OS PAGAMENTOS TENHAM OCORRIDO APÓS 30.03.2021, O QUE SE APLICA AO PRESENTE CASO. O VALOR DO SEGURO DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, COM ABATIMENTO PROPORCIONAL DOS SEUS REFLEXOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS VALORES DEVIDOS. DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER MAJORADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DA ATUAÇÃO ADICIONAL EM SEDE RECURSAL E EM RESPEITO À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, NOS TERMOS DO TEMA 958 DO STJ. 2. A IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA SEM LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA CONFIGURA VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC, CONFORME O TEMA 972 DO STJ. 3. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, QUANDO DEMONSTRADA A CULPA DO FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ, CONFORME MODULAÇÃO DOS EARESP 600.663/RS E 676.608/RS.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: F/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ARTS. 6º, VIII; 39, I; 42, PARÁGRAFO ÚNICO; 54; CPC, ARTS. 373, §2º; 1.012; 1.026, §2º. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; EARESP 600.663/RS E 676.608/RS; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007437-38.2024.8.26.0292; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE JACAREÍ - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/11/2024; DATA DE REGISTRO: 12/11/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 3ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000614-33.2024.8.26.0394; RELATOR (A): JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; ÓRGÃO JULGADOR: 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE NOVA ODESSA - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 07/10/2024; DATA DE REGISTRO: 07/10/2024JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULA Nº 297; TEMA REPETITIVO Nº 958, STJ - RESP Nº 1.578.553-SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 28/11/2018; TEMA REPETITIVO Nº 972, STJ - RESP Nº 1.639.320/SP, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12/12/2018; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000480-62.2024.8.26.0634; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1008627-64.2023.8.26.0003; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1009332-13.2024.8.26.0008; RELATOR (A): ROBERTO MAIA; APELAÇÃO CÍVEL 1048143-89.2021.8.26.0576; RELATOR (A): REBELLO PINHO; APELAÇÃO CÍVEL 1007221-81.2024.8.26.0032; RELATOR (A): LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; APELAÇÃO CÍVEL 1001515-16.2023.8.26.0368; RELATOR (A): CORREIA LIMA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Montanhan Francisco (OAB: 506684/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Aparecida Ribeiro Lopes x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 301661135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-17.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1000480-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000246-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1000480-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - APARECIDA RIBEIRO LOPES - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA; Valor atualizado: R$ 16.274,40. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 16 de abril de 2025. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Aparecida Ribeiro Lopes x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 301661229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000246-17.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BURGOS BALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000246-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1000480-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000246-17.2025.8.26.0326 (processo principal 1000480-16.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - APARECIDA RIBEIRO LOPES - UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: UNIBAP - UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA; Valor atualizado: R$ 16.274,40. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 16 de abril de 2025. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), FLAVIO BURGOS BALBINO (OAB 299452/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Espólio De Apparecida Sartti x Banco Do Brasil, Sucessor Da Nossa Caixa Nosso Banco

ID: 310969722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000480-08.2016.8.26.0484

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE APPARECIDA SARTTI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL, SUCESSOR DA NOSSA CAIXA NOSSO BANCO

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000480-08.2016.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Apparecida Sartti e outros - Banco do Brasil, Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco - Vi… Processo 1000480-08.2016.8.26.0484 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Espólio de Apparecida Sartti e outros - Banco do Brasil, Sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco - Vistos. Fl. 796/800: Trata-se de impugnação aos cálculos do exequente de fls. 791. Aduz o executado que não é devida correção monetária após o depósito judicial do montante devido, discordando da aplicação do Tema 677 do STJ. Manifestação do exequente às fls. 820/821 pugnando pelo não acolhimento das alegações do executado, ante a não apresentação de cálculos do que entende correto e a ausência de impugnação específica, bem como arguindo a aplicação do Tema 677 do STJ. É o relatório e decido. Trata-se de discordância dos cálculos autorais por excesso de execução, impugnando-se a incidência de correção monetária após o depósito judicial. Ora, cabia ao executado insurgir contra os novos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 791, elencando especificamente as incorreções que entende cometidas, bem como indicando o valor que entende incontroverso. Isto porque, assim preceitua o Art. 525, §4 e 5º do CPC: Art. 525 (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Contudo, observa-se dos autos que o executado não se desincumbiu de seu ônus, não apresentando planilha de débitos com o valor que entende devido, tampouco informando o valor no teor de sua petição. Em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp1789278/ MS), firmou-se tese relativa ao Artigo 475-L, §2° do CPC de 1973, norma correspondente à aplicada no presente caso (Artigo 525, §4°, do CPC), pela prescindibilidade de apresentação da parcela incontroversa, conforme Tema 673: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". Ademais, em análise primária, não vislumbro erros flagrantes nos cálculos apresentados pelo exequente, sendo de rigor seu acolhimento, observando-se que os juros moratórios foram aplicados conforme o disposto no Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça. De fato, com relação à aplicação imediata ou não da revisão do Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão foi publicado em 16/12/2022 (REsp 1.820.963/SP) destaco que na Corte Superior há decisões prolatadas nos dois sentidos, pois algumas Câmaras entendem pela necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração ainda pendentes e a certificação do seu trânsito em julgado. Este magistrado, inclusive, vinha se pronunciando no sentido da inaplicabilidade imediata do citado tema diante da ausência de trânsito. Contudo, em constante reflexão sobre os temas que rotineiramente são submetidos à minha apreciação, atualmente firmei o posicionamento pela aplicação imediata do Tema 677, da Corte Superior, concluindo que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não ficando, portanto, isento dos consectários da mora. Assim, respeitados os argumentos lançados pelo banco Executado, revendo posicionamento anterior, entendo que não há motivos para se obstar a aplicação do recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, quando restou revisado o Tema 677, daquela Corte: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. De bom alvitre ainda salientar que a sistemática dos recursos repetitivos prevista no Código de Processo Civil preconiza como único requisito para o início da aplicação do entendimento pacificado a publicação do acórdão respectivo (caput do artigo 1040, do CPC), sendo que, a partir desse momento, incumbirá aos tribunais de todo o país tomar as providências descritas nos incisos do mencionado dispositivo. Vejamos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. § 1º A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia. § 2º Se a desistência ocorrer antes de oferecida contestação, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência. § 3º A desistência apresentada nos termos do § 1º independe de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. Aliás, assim entende o C. STF: A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.x (ARE 930647 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 08-04-2016 PUBLIC 11-04-2016) Ante o exposto, acolho a pretensão do exequente para o fim de determinar aplicação do Tema 677 do STJ ao presente caso. Assim, REJEITO a impugnação apresentada, sendo de rigor o acolhimento dos cálculos apresentados pelo exequente às fls. 791 fixando como devido o total remanescente de R$ 14.602,85 (catorze mil e seiscentos e dois reais e oitenta e cinco centavos). Intime-se o executado para pagamento do valor remanescente (R$ 8.590,63 - atualizado até 02/04/2025), no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo para recurso acerca da presente decisão, expeça-se MLE dos valores depositados nos autos em benefício do exequente, nos termos do formulário de fl. 792. Intime-se. - ADV: FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO (OAB 198855/SP), RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO (OAB 198855/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO (OAB 198855/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO (OAB 198855/SP), RODRIGO LUCIANO SOUZA ZANUTO (OAB 198855/SP)

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Processo nº 1000480-41.2025.8.26.0080

ID: 332134433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000480-41.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da … Processo 1000480-41.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.P.G. - C.G. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 45/48, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Eugenio Jose Fernandes De Castro x Manoel Bernardo Da Silva

ID: 306435924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001846-55.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

Polo Passivo:

MANOEL BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMIR PEREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001846-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1000480-03.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eugenio Jose Fernandes de Castro - Manoel Bernardo da Silva -… Processo 0001846-55.2025.8.26.0526 (processo principal 1000480-03.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eugenio Jose Fernandes de Castro - Manoel Bernardo da Silva - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 1.610,46 (cálculo de 09/06/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), ESMIR PEREIRA DE ANDRADE (OAB 319991/SP)

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Alisson Orebe Vinite x Manoel Bernardo Da Silva

ID: 306442820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001841-33.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON OREBE VINITE

Polo Passivo:

MANOEL BERNARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA

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EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO

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ESMIR PEREIRA DE ANDRADE

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Processo 0001841-33.2025.8.26.0526 (processo principal 1000480-03.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alisson Orebe Vinite - Manoel Bernardo da Silva - Nos termos … Processo 0001841-33.2025.8.26.0526 (processo principal 1000480-03.2021.8.26.0526) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Alisson Orebe Vinite - Manoel Bernardo da Silva - Nos termos do artigo 523 e parágrafos, do Novo Código de Processo Civil, intime a parte executada, por carta, a efetuar o pagamento do débito, no importe de R$ 13.411,05 (cálculo de 11/06/2025), em 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios no mesmo percentual, a incidir sobre o montante devido e penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito. Fica a parte executada advertida que, realizado o depósito do débito exigido com o intuito de garantir o Juízo, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação iniciar-se-á da data da realização do referido depósito, dispensando-se posterior intimação judicial nesse sentido. Observe-se, ainda, os termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, com relação ao início do prazo para impugnação, acaso não ocorra o pagamento voluntário. A parte executada fica advertida que, se apresentada impugnação, deverá ser observado o disposto nos parágrafos do artigo 525, do CPC, sob pena de não conhecimento da impugnação. Se apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo legal e, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. De outro lado, resultando negativa a diligência para realização do ato citatório, deverá a serventia expedir ofícios às empresas de telefonia VIVO/TELEFONICA, CLARO, OI e TIM, além do INSS, para que informem o atual endereço da parte executada. A postagem dos ofícios ficará sob responsabilidade da parte exequente, que deverá comprovar o envio em 10 dias, contados de sua intimação para referida providência. Sem prejuízo, determino a realização de pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, devendo a serventia intimar a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa devida em cinco dias. Determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIE-TRE, oportunidade em que a parte exequente deverá informar os seguintes dados: a) data e local de nascimento: b) nome da mãe. Observe-se que a Justiça Eleitoral não utiliza o número do CPF para realização de pesquisas. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, aguarde-se o decurso do prazo previsto no artigo 485, inciso III, do CPC. Decorrido sem manifestação, cumpra-se o artigo artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantida a inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte exequente a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação da parte executada, expedindo-se o necessário após o recolhimento. Se expedido mandado ou carta precatória, concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça observar os termos do artigo 252, do mesmo Código. Acaso a intimação ocorra por hora certa, deverá a serventia observar o disposto no artigo 254, do CPC. Resultando negativas as novas diligências em todos os endereços informados ou informado endereço já diligenciado e com resultado negativo, a citação deverá ser realizada por edital, com prazo de 20 dias, intimando-se a parte exequente a apresentar minuta do edital no prazo de 15 dias. Apresentada a minuta, realizada a conferência e comprovado o recolhimento da taxa devida, providencie-se a publicação do edital. Decorrido o prazo do edital e do pagamento do débito, será oficiado à OAB local para nomeação de Curador Especial que, posteriormente, será intimado a apresentar impugnação. Superado ato citatório, não havendo notícia de pagamento do débito ou pedido de parcelamento, serão realizadas pesquisas para localização de bens da parte executada para satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, deverá a serventia intimar a parte exequente para, no prazo de cinco dias, apresentar cálculo atualizado do débito e comprovar o recolhimento das taxas necessárias para pesquisas através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao recolhimento, deverá ser observado o número de pessoas cadastradas no polo passivo. No tocante ao sistema INFOJUD, deverão ser solicitadas somente as duas últimas declarações de imposto de renda disponíveis no Sistema. Determino, ainda, a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, devendo a parte exequente, também no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento da taxa devida e informar: (i) data do vencimento da dívida, (ii) data da inadimplência e (iii) cálculo atualizado do débito. Expeça-se certidão para fins de protesto, na forma do artigo 517, do CPC. Fica concedido ao exequente o prazo de 30 dias para que realize pesquisas junto ao sistema ARISP, a fim de verificar a existência de bens imóveis em nome do(s) executado(s). O resultado da pesquisa deverá ser apresentado cinco dias após o prazo acima concedido. Advirto a parte exequente que não apresentado o resultado da pesquisa no prazo acima determinado, a pesquisa será interpretada como negativa. Advirto, ainda, que os prazos acima não serão estendidos. Comprovado o recolhimento correto e apresentado cálculo atualizado no prazo acima determinado, providencie-se a realização das pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Advirto que, em hipótese alguma, a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio de recolhimento das taxas devidas. Resultando negativas as pesquisas, tornem os autos conclusos para suspensão/arquivamento dos autos na forma do artigo 921, do Código de Processo Civil. Resultando positiva a pesquisa SISBAJUD, com o bloqueio parcial ou integral do valor do débito, a parte exequente será intimada a se manifestar a respeito. Acaso o valor seja de pequena monta, requerendo a parte exequente o desbloqueio, deverá a serventia providenciar o necessário. Na hipótese do valor bloqueado ultrapassar o valor do débito, deverá a serventia providenciar o desbloqueio do valor excedente. Em requerendo o levantamento e/ou transferência, a serventia deverá providencia a transferência da quantia bloqueada e, com a comprovação do depósito judicial, intimar a parte executada, na forma do artigo 841, § 1º, do CPC. Se a parte executada estiver representada nos autos, a intimação da penhora será realizada através do advogado ou Curador Especial, mediante publicação no DJE. Caso contrário, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa necessária para intimação do executado. Deverá ser observado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo para impugnação do bloqueio realizado ou verificado o disposto no artigo 841, § 4º, do CPC, expeça-se guia de levantamento em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de cinco dias, contados da retirada da guia, manifestar em termos de prosseguimento, observando-se que o silêncio será interpretado como quitação do débito. Efetuado o bloqueio de veículo(s) através do sistema RENAJUD, ou indicado à penhora bem imóvel pertencente à parte executada, deverá ser lavrado termo de penhora, na forma do artigo 845, § 1º, CPC. Observe-se que o termo de penhora de bem imóvel somente será lavrada mediante apresentação de certidão imobiliária atualizada. Constatado que o imóvel foi dado como garantia, deverá ser lavrado termo de penhora sobre os direitos. Lavrado o termo de penhora, deverá a serventia intimar a parte exequente a providenciar o recolhimento das diligências do oficial de justiça para avaliação do bem penhorado, nos termos do artigo 154, inciso V, do CPC; bem como o recolhimento das custas pertinentes para notificação de eventual credor. Recolhidas as diligências, expeça-se mandado de avaliação e intimação do executado, salvo se este estiver representado nos autos. A notificação do credor será realizada com senha dos autos e somente após a juntada do auto de avaliação do imóvel. Decorrido o prazo para impugnação da avaliação ou embargos da penhora, intime-se a parte exequente para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. Sendo requerida a realização de leilão do imóvel, tornem os autos conclusos para designação de leiloeiro. - ADV: ESMIR PEREIRA DE ANDRADE (OAB 319991/SP), JULIANO HYPPÓLITO DE SOUSA (OAB 163451/SP), EUGENIO JOSE FERNANDES DE CASTRO (OAB 135588/SP)

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B. B. S. A. x G. C. N. e outros

ID: 310533171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000728-26.2022.8.26.0431

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

G. C. N. N. M. C. N.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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Processo 1000728-26.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.M.C.N. - - G.C.N. - - G.C.N. e outro - De início, tem-se que pela via da exceção da pré-executi… Processo 1000728-26.2022.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - N.M.C.N. - - G.C.N. - - G.C.N. e outro - De início, tem-se que pela via da exceção da pré-executividade, admite-se qualquer defesa cuja comprovação não dependa de instrução probatória (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de Direito Processual Civil, vol. IV, 3ª edição, Malheiros Editores, 2009, p. 854). É dizer: as matérias alegáveis em defesa manejada fora dos embargos à execução, em sede de exceção de pré-executividade, compreendem as questões de direito ou de fato documentalmente demonstrado; em havendo necessidade de dilação probatória para a perquirição de matérias de maior complexidade, tocantes à análise do suporte fático, não será adequada a via da exceção de pré-executividade. Na precisa conclusão de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: Exceção de pré-executividade, nesta ordem de ideias, não é mais que simples notícia dada ao juiz de questão que lhe competia examinar de ofício, não merecendo sequer o pomposo e inadequado nome jurídico de exceção, visto que a técnica jurídica reserva tal denominação justamente para arguição de matérias impeditivas, modificativas ou extintivas de direitos das quais o órgão judicial não tenha condições de apreciar de ofício. Não é correto, outrossim, imaginar que apenas as questões de direito podem ser objeto de arguição por via da petição intitulada de exceção de pré-executividade. Qualquer fato que determine a inviabilidade da execução cabe em seu âmbito. Assim, estando a execução forçada sujeita a dois requisitos legais de admissibilidade o título executivo e o inadimplemento qualquer fato que negue a existência do título (e das características que a lei exija para reconhecer-lhe a executividade) ou do inadimplemento da obrigação que lhe corresponde, configurará tema abordável pela via singela da exceção de pré-executividade (rectius: objeção de pré-executividade). Obrigação não documentada em título que a lei reconheça como executivo (ou que faltem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade, priva o processo de condição da ação executiva, tornando o pretenso credor carente da ação intentada) representa, sem dúvida, matéria arguível na pré-falada exceção, porque tem o juiz de apreciá-la a qualquer tempo e de ofício. O que impede sua abordagem imediata ou de plano é a sua vinculação a fatos ainda pendentes de acertamento. Mas, se o executado dispõe de prova documental pré-constituída inequívoca, a questão torna-se pura quaestio iuris, de modo a permitir seu imediato enfrentamento. As causas extintivas da obrigação exequenda comportam-se na objeção de não-executividade, desde que provadas por documentação idônea, já que a inexistência ou inexigibilidade do débito ajuizado corresponde à falta de condição de procedibilidade in executivis, por definição da própria lei (arts. 580, 585 e 586). Somente obrigam o manejo da ação incidental de embargos se seu reconhecimento depende, ainda, de apuração de fatos em dilação probatória. (Processo de execução e cumprimento de sentença, 24 ed. rev., ampl. e atual., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2007, pp. 442/443). Na espécie, os representantes do espólio aduzem a ausência de legitimidade para figurar no polo passivo, assim como a ausência de bens deixados pelo falecido. Como será exposto, a presente exceção não merece acolhimento. Nos termos do artigo 779 do Código de Processo Civil, a execução pode ser promovida contra o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor. In casu, não obstante a execução ter sido distribuída posteriormente ao óbito do devedor, em 28/06/2021 (fl. 73), após a ciência inequívoca do falecimento do executado, foi determinada a regularização do polo passivo da causa, para fins de inclusão do espólio (fl. 75). Isso porque, os herdeiros são legitimados para responder à execução, observado o limite da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, todavia, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Assim, a alegação de que a execução foi proposta contra o falecido, por si só, não configura a ilegitimidade passiva dos herdeiros, especialmente quando estes já foram devidamente incluídos nos autos. Além disso, em que se pese a alegação de que foi distribuído inventário negativo nos autos nº 1000480-26.2023.8.26.0431 (que tramita neste juízo), verifico que não se trata de inventário negativo; na realidade, a ação foi proposta como arrolamento pelo rito sumário. A certidão de óbito (fls. 73/74), documento dotado de fé pública, atesta que "o falecido deixa bens", o que corrobora a existência de patrimônio apto a responder pela dívida. Ademais, destaco que os herdeiros não apresentaram documentação nos autos que comprove a ausência de bens, razão pela qual seus argumentos não podem ser acolhidos via exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória. Portanto, deve a execução prosseguir limitada ao montante da herança, sendo ônus da parte executada a comprovação que a execução excede o valor da herança. Nesse sentido, em casos correlatos, foi decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Exceção de pré-executividade rejeitada Ilegitimidade passiva dos agravantes não reconhecida Peculiaridade do caso Singularidade quanto à questão de fato Hipótese em que, embora a co-executada Cleide tenha falecido antes mesmo do ajuizamento da ação executiva, é certo que deixou bens que já foram objeto de inventário e partilha extrajudicial e que passaram a integrar o patrimônio dos herdeiros Descabimento da pretensão à extinção da execução diante de suposta nulidade do ato citatório Observância aos princípios da economia e celeridade processual Possibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros, nos limites da herança recebida Inteligência dos artigos 779, II do CPC e art. 1792 do Código Civil Decisão recorrida que observou os preceitos legais referidos Impossibilidade de eximir os herdeiros da responsabilidade limitada ao montante da herança em razão da suposta destinação dada aos bens recebidos que passaram a integrar seu patrimônio no ato da partilha Precedentes jurisprudenciais Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2384979-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) APELAÇÃO Embargos à execução Cédula de crédito bancário Sentença de procedência Recurso do credor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA Não acolhimento Art. 914 do CPC Embargante que foi incluída no polo passivo da execução e, por isto, tem legitimidade para oposição de embargos à execução PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Execução ajuizada após o falecimento do devedor Fato que não configura vício insanável Ausência de conduta processual inadequada do exequente Falecimento que somente veio a tona após a tentativa de citação Possibilidade de retificação do polo passivo Medida que evita o ajuizamento de nova demanda e a movimentação desnecessária do Poder Judiciário Legitimidade passiva dos sucessores Executado que era viúvo e não teve filhos Irmãs do executado incluídas no polo passivo da lide executiva Certidão de óbito que indica existência de bens a inventariar Não abertura de inventário Inércia que deve ser atribuída às sucessoras Possibilidade prosseguimento da execução contra sucessores do devedor, até o limite da herança Inteligência dos art. 779, inciso II, do CPC, e art. 1.792 do CC Sucessoras que devem demonstrar que a execução excede o valor de eventual herança ou diligenciar para formalização do "inventário negativo" Alegação da embargante de que a informação sobre a existência de bens a inventariar não é verídica não acarreta a extinção da execução Princípio da veracidade registral Informações constantes de registros públicos são presumidamente verdadeiras Ausência de prova que afaste a presunção Legitimidade passiva configurada Precedentes deste Egrégio Tribunal Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1057959-50.2022.8.26.0224; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024 - destaquei) Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratar de incidente processual que não extingue a execução. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, de forma específica e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que de direito, sob pena de nova suspensão e posterior arquivamento, sem prejuízo de eventual fluência do prazo de prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP)

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Alberto Augusto Dos Santos e outros x Antônio Carlos De Toledo e outros

ID: 279126928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000480-95.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO DOS SANTOS SILVANA NASCIMENTO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTôNIO CARLOS DE TOLEDO DILMA APARECIDA DE TOLEDO LAIR LEMOS TERESA SILVA DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA GALUZZI

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MARCELO HENRIQUE CAMILLO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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FERNANDA PAPASSONI DOS SANTOS

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FERNANDA BEZERRA LINCHIN

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DIEGO MENEGUELLI DIAS

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ADV: Solange Aparecida Galuzzi (OAB 105409/SP), Marcelo Henrique Camillo (OAB 134209/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Fernanda Papassoni dos Santos (OAB 308146/SP), Diego Meneguelli Dias … ADV: Solange Aparecida Galuzzi (OAB 105409/SP), Marcelo Henrique Camillo (OAB 134209/SP), Luiz Aparecido Ferreira (OAB 95654/SP), Fernanda Papassoni dos Santos (OAB 308146/SP), Diego Meneguelli Dias (OAB 333372/SP), Fernanda Bezerra Linchin (OAB 466545/SP) Processo 1000480-95.2023.8.26.0505 - Usucapião - Reqte: Silvana Nascimento Augusto dos Santos, Alberto Augusto dos Santos - TitDomin: Dilma Aparecida de Toledo, Lair Lemos, Teresa Silva de Toledo, Antônio Carlos de Toledo - Foram apontados como titulares de domínio: - ROULIEN DE ABREU PAULINO - declaração de concordância às fls. 978/979; - ESPÓLIO DE MARIA DOMINGUES BUENO - Inventariante MARGARETE PAULINO OHMORI - citado - mandado às fls. 1007; - IRENE DE OLIVEIRA PAULINO - AR recebido por 3º (apto.) - fl. 855; - ARMANDO CLAUDIO PAULINO - AR fl. 821 recebido por 3º e mandado negativo fl. 948; - MARIA OLÍVIA PAULINO TORRES PORTUGAL - AR negativo fl. 831; - JOSÉ MARIA TORRES PORTUGAL - AR negativo fl. 841; - MARIA HELENA PAULINO PAIVA - AR recebido por 3º (apto) fl. 870; - FRANCISCO PAIVA - AR recebido por 3º (apto) fl. 869; - MARIA MÔNICA PAULINO DO NASCIMENTO - AR fls. 874 recebido por terceiro. Aguardando retorno de Carta Precatória de fls. 944/945, 1147/1151; - SILTON HENRIQUE DO NASCIMENTO - AR fls. 875 recebido por terceiro. Aguardando retorno de Carta Precatória de fls. 944/945, 1147/1151; - ESPÓLIO DE OLGA DA ENCARNAÇÃO GUARIENTO DE TOLEDO - Inventariante SOLANGE GUARIENTO COSTA - citado fl. 842, sem manifestação; - FIORAVANTE GUARIENTO - Declaração de concordância às fls. 877/879; - LANA CARRASCO FERNANDES GUARIENTO - Declaração de concordância fls. 880/882; - SOLANGE GUARIENTO COSTA - Declaração de concordância fl. 883. - JOSÉ ROBERTO COSTA - Declaração de concordância fl. 884; - ANTONIO CARLOS DE TOLEDO Manifestação de concordância fls. 908/909; - TERESA SILVA DE TOLEDO - Manifestação de concordância fls. 908/909; - DILMA APARECIDA DE TOLEDO LEMOS - Manifestação de concordância fls. 897/899; - Espólio de LAIR LEMOS - Manifestação de concordância fls. 897/899; - ESPÓLIO DE JÚLIO DE ABREU PAULINO - Inventariante LUIZA BERGAMIN PAULINO - ARs negativos fls. 853 e 990; - LUIZA BERGAMIN PAULINO - citada fl. 854 e 1036, sem manifestação; - MARIA APARECIDA PAULINO - citada fl. 871, sem manifestação; - KÁTIA CILENE PAULINO DA SILVA - citada fl. 868, sem manifestação; - ESPÓLIO DE GILBERTO DA SILVA - Invent. KÁTIA CILENE PAULINO DA SILVA - citado fl. 958, sem manifestação; - KELLI CRISTINA PAULINO SERAFIM - AR recebido por 3º - fl. 818; - JOSÉ ROBERTO SERAFIM - AR recebido por 3º - fl. 820; - KARLA REGINA PAULINO VEIGA - AR recebido por 3º (apto) - fl. 836; - ROGÉRIO VEIGA - AR recebido por 3º (apto) - fl. 837; - ESPÓLIO DE HERMÍNIA PAULINO FERNANDES Inventariante JOSÉ REINALDO DELGADO - citado fl. 845, sem manifestação. - ESPÓLIO DE JESUÍNO FERNANDES, Inventariante MIRIAM REGINA FERNANDES TALIOLI - AR negativo fl. 819; - ANDRÉ DE ABREU PAULINO - expedida carta de citação à fl. 771, sem retorno até o momento; - CACILDA CORREA PAULINO - citada fl. 872, sem manifestação. Foram apontados como confrontantes: - LEANDRO BORDIN - AR recebido por 3º fl. 851 (recebido por Adriana Bordim); - ADRIANA APARECIDA MANTOVANI BORDIN - citada fl. 970, sem manifestação; - SALVADOR BONFIM - citado fl. 825, sem manifestação; - SUELI DOS SANTOS BONFIM - AR recebido por 3º fl. 826 (recebido por Salvador Bonfim); - VITAILTON DIAS MARQUES - AR recebido por 3º fls. 852 (recebido por Ivani Antonia); - IVANIR ANTÔNIA DA SILVA MARQUES - citada fl. 846, sem manifestação; - RICARDA STRZYZYKOWSKI DAWIDOWICZ - AR negativo fl. 894; - ESPÓLIO DE MARIAN DAWIDOWICZ, Inventariante CRISTINA DAWIDOWICZ FERNANDES - AR negativo fl. 891 e mandado negativo fl. 966; - ESPÓLIO DE WANDA KORCZAK DAWIDOWICZ, Inventariante CRISTINA DAWIDOWICZ - AR negativo fl. 892; - ESPÓLIO DE DAWIDOWICZ PAWEL, Inventariante LÚCIA DAWIDOVICZ PAL - AR negativo fl. 890; - DANUTA DAWIDOWICZ POKLADEK - AR negativo fl. 832; - IRENA DAWIDOWICZ WOLOSZYN - citada fl. 1091, manifestação de concordância fls. 1092/1094; - JORGE WOLOSZYN - manifestação de concordância fls. 1092/1094; - LÚCIA DAWIDOVICZ PAL - AR negativo fls. 889; - ROBERTO PAL FILHO - AR negativo fls. 888; - ESPÓLIO DE ALCIDES PEREIRA FRANCISCHINI FILHO, representado pelos herdeiros ESPÓLIO DE WILLIANS FRANCISCHINI, DALVA MAGALHÃES FRANCISCHINI, RENATA FRANCISCHINI, SILVA, VANDERLEI DONIZETE DA SILVA, CARLA FERNANDA FRANCISCHINI, JULIANA FRANCISCHINI RODRIGUES, MARCELO BONTORIM RODRIGUES - citado fls. 972 (AR) e 1009 (mandado); - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS CPTM - manifestação requerendo documentos fls. 856/863; - MASSA FALIDA DE TRATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, Adm Judicial SILVIA REGINA ESTRELA - AR recebido por 3º fl. 839; - ESPÓLIO DE PEDRO MARTIN, Inventariante EDSON MARTIN - AR negativos fls. 827, 996 e 1137, mandado negativo fl. 1034, AR recebido por 3º (apto) fls. 1138, 1139 e 1142. - NINA CHOI CHAO - AR recebido por 3º (apto) fl. 828; O Município (fl. 885/886) e a União (fl. 1146) não possuem interesse no feito. O Estado, apesar de citado (fl. 809), não se manifestou (fl. 913). Edital de citação de terceiros ainda não expedido. Decido. Chamo o feito à ordem. Primeiramente, no que diz respeito à expedição de documentos para tentativa de citação dos espólios, cabe ressaltar que ao se expedir cartas ou mandados, deverá indicar como procurado o inventariante, inserindo seu nome no documento, e após qualificá-lo como representante do "Espólio de tal pessoa", a fim de se evitar diligências equivocadas. No mais, revejo as decisões proferidas anteriormente no tocante à validade das citações feitas em condomínios edilícios, diante do disposto no artigo 248, §4º, do Código de Processo Civil: "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Assim, reputo válidas as citações de: Irene de Oliveira Paulino (ar Fl. 855); Maria Helena Paulino Paiva (ar Fl. 870); Francisco Paiva (ar Fl. 869); Karla Regina Paulino Veiga (ar Fl. 836); Rogério Veiga (ar Fl. 837); Espólio De Pedro Martin, Inventariante Edson Martin (ar Fls. 1138, 1139 E 1142); e Nina Choi Chao (ar Fl. 828). Anote-se. No mais, no que diz respeito à citação do Espólio de Alcides Pereira Francischini Filho, considerando a citação da herdeira Dalva Magalhães Francischini, aplico o diposto no artigo 213, §10º, I, da Lei nº 6.015/73, para que o condomínio geral existente seja representado por um dos condôminos, ficando, assim, dispensada a citação dos demais herdeiros. Fica intimada a confrontante CPTM acerca dos documentos apresentados às fls. 986/989, para manifestação no prazo de 10 dias. Reitere-se ainda, sem custos para o autor, a expedição da carta para tentativa de citação de André de Abreu Paulino, diante do seu extravio (fl. 771). Diga a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto às citações negativas de: - Armando Claudio Paulino - Ar fl. 821 recebido por 3º e mandado negativo fl. 948; - Maria Olívia Paulino Torres Portugal - Ar negativo fl. 831; - José Maria Torres Portugal - Ar negativo fl. 841; - Espólio De Júlio De Abreu Paulino - Inventariante Luiza Bergamin Paulino - Ars negativos fls. 853 e 990; - Kelli Cristina Paulino Serafim - Ar recebido por 3º - fl. 818; - José Roberto Serafim - Ar recebido por 3º - fl. 820; - Espólio De Jesuíno Fernandes, Inventariante Miriam Regina Fernandes Talioli - Ar negativo fl. 819; - Leandro Bordin - Ar recebido por 3º fl. 851 (recebido Por Adriana Bordim); - Sueli Dos Santos Bonfim - Ar recebido por 3º fl. 826 (recebido por Salvador Bonfim); - Vitailton Dias Marques - Ar recebido por 3º fls. 852 (recebido por Ivani Antonia); - Ricarda Strzyzykowski Dawidowicz - Ar negativo fl. 894; - Espólio De Marian Dawidowicz, Inventariante Cristina Dawidowicz Fernandes - ar negativo fl. 891 e mandado negativo fl. 966; - Espólio De Wanda Korczak Dawidowicz, Inventariante Cristina Dawidowicz - ar negativo fl. 892; - Espólio De Dawidowicz Pawel, Inventariante Lúcia Dawidovicz Pal - ar negativo fl. 890; - Danuta Dawidowicz Pokladek - Ar negativo fl. 832; - Lúcia Dawidovicz Pal - Ar negativo fl. 889; - Roberto Pal Filho - Ar negativo fl. 888; - Massa Falida de Tratec Indústria e Comércio Ltda, Adm. Judicial Silvia Regina Estrela - Ar recebido por 3º fl. 839; Sem prejuízo, ofície-se ao Cartório de Registro de Imóveis local para que emita parecer acerca da registrabilidade do imóvel usucapiendo. Prazo para resposta: 20 dias. Aguarde-se resposta do e-mail de fl. 1151, solicitando informações quanto à carta precatória expedida às fls. 944/945. Servirá cópia da presente decisão devidamente assinada como ofício. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Maria De Lourdes Souza Lima

ID: 322450530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000480-88.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1000480-88.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Maria de Lourdes Souza Lima - Vistos. 1) Tratando-se de pessoa idosa e p… Processo 1000480-88.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Maria de Lourdes Souza Lima - Vistos. 1) Tratando-se de pessoa idosa e pobre na acepção jurídica do termo, defiro a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação do feito em favor da requerida. Anote-se, aponha-se a tarja indicativa no SAJ e observe a serventia. 2) Defiro a conversão da demanda em ação executiva (DL 911/69, art. 4º). Faça a serventia as anotações necessárias no SAJ. CITE(M)-SE o(s)executado(s)para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC. O(s)executado(s)deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do citado diploma legal, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos para o montante referente a 5%. 3) Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinado, proceda o Oficial de Justiça à imediata penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s)executado(s)(art. 841, § 3º, do CPC) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel(art. 842 do CPC). 4) Do mandado também deverá constar que, se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, e que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado por 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), no prazo de 15 dias (art. 914, § 1°, e 915, do CPC), contados na forma do art. 231 do mesmo codex. 5) Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ser requerido pelo(s)executado(s)o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, nos termos do art. 916 do CPC. 6) Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. 7) NA HIPÓTESE DA DILIGÊNCIA DESTINADA À EFETIVAÇÃO DO ATO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO RESULTAR FRUSTRADA, deverá o(a) exequente ser instado a manifestar-se a respeito do(a) AR/certidão negativo(a), fornecendo novo endereço e os meios necessários para realização da citação, ficando desde logo deferidos, independentemente de novo despacho: a concessão de dilação de prazo para pronunciamento, até 30 dias, considerada inclusive a soma de pedidos sucessivos; o rastreamento de endereços na tentativa de obter dados acerca do atual paradeiro da parte passiva, por meio das ferramentas eletrônicas à disposição deste Juízo - SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Destaco, por oportuno, que ressalvadas as diligências a pedido de beneficiário(a) da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, cabe à parte interessada antecipar o recolhimento das despesas processuais necessárias à efetivação dos atos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Com efeito, é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título." Frente a esse panorama, não estando a petição devidamente instruída nos termos ora realçados (guia e comprovante de recolhimento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado, independentemente de novo despacho ou intimação via DJE para regularização, pois cuida-se de dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como medida corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias, recolhimentos e protocolos ser todos efetivados eletronicamente. 8) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, aguarde-se provocação em arquivo. 9) COM A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL (CITAÇÃO) E DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO, deverá o(a) exequente ser instado(a) a requerer o que de direito, não sendo admitido pedido genérico de prosseguimento, ou seja, deve a parte postular de forma específica indicando expressa e nominalmente quais medidas executivas pretende ver levadas a efeito em continuação. Dada a importância para o bom curso da execução e por imperativo de racionalização dos serviços, friso desde já que: deverá ser antecipado o recolhimento das despesas necessárias à efetivação dos atos postulados (art. 82 do CPC); é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Atento a esse dever, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. Nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, isto é, não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das providências aduzidas linhas atrás, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. 10) Em caso de paralisação do andamento do processo por mais de 30 dias decorrente de inércia ou de pedido irregular da parte ativa, certifique a serventia o defeito e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova conclusão ou provocação no DJE, cabendo ao(à) interessado(a), oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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