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Processo nº 1000501-21.2023.8.26.0457

ID: 314763613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000501-21.2023.8.26.0457

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISPIM DE LIMA

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Processo 1000501-21.2023.8.26.0457 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P. - Vistos. J.P. e C.T.S, qualificadas nos autos, ajuizaram ação pretendendo o recon… Processo 1000501-21.2023.8.26.0457 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.P. - Vistos. J.P. e C.T.S, qualificadas nos autos, ajuizaram ação pretendendo o reconhecimento de união estável com data inicial em 10/12/2021 e posterior conversão para casamento também com inicio em 10/12/2021. O Juízo homologou o pedido à fl.26. O Oficial Registrador se manifestou nos autos informando a impossibilidade de cumprimento do mandado judicial, argumentando que o título esbarra em obstáculos registrários, especialmente no princípio da legalidade, eis que a conversão da união estável em casamento com data retroativa ao início da união não encontra respaldo legal. Esclarece que o reconhecimento judicial da união estável é passível de registro facultativo no Livro E, conforme o artigo 94-A da Lei 6.015/73 e o artigo 537, §3º, do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça. E quanto à conversão da união estável em casamento, destaca que esta deve seguir o rito previsto para o casamento civil, com habilitação prévia perante o registrador competente, conforme o artigo 70-A da Lei 6.015/73 e os artigos 549 e seguintes do Código Nacional de Normas. Propõe como solução o registro da sentença de reconhecimento da união estável no Livro E, com posterior possibilidade de as partes requererem pessoalmente a conversão em casamento, observando-se o procedimento legal. Pois bem. A Constituição Federal de 1988 traz em seu artigo 226, §3º, o reconhecimento da união estável como entidade familiar e determina que a lei facilite a sua conversão em casamento. No mesmo sentido, o Código Civil de 2002 traz em seu artigo 1.726 que poderá ser convertida a união estável em casamento, mediante pedido dos companheiros. O art. 9-E do Provimento 141/2023 do CNJ prevê: "A conversão extrajudicial da união estável em casamento é facultativa e não obrigatória, cabendo sempre a via judicial, por exercício da autonomia privada das partes". Sobre o tema já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE FORMULAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O propósito recursal é reconhecer a existência de interesse de agir para a propositura de ação de conversão de união estável em casamento, considerando a possibilidade de tal procedimento ser efetuado extrajudicialmente. Os arts. 1726, do CC e 8º, da Lei 9278/96 não impõem a obrigatoriedade de que se formule pedido de conversão de união estável em casamento exclusivamente pela via administrativa. A interpretação sistemática dos dispositivos à luz do art. 226 § 3º da Constituição Federal confere a possibilidade de que as partes elejam a via mais conveniente para o pedido de conversão de união estável em casamento. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1685937 RJ 2016/0264513-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/08/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2017) Como se nota, é perfeitamente possível a conversão da união estável em casamento na via judicial. Contudo, inexiste no ordenamento jurídico amparo legal para atribuição de eficácia retroativa à conversão, que, ademais, poderia gerar insegurança jurídica à terceiros quanto a negócios jurídicos celebrados isoladamente pelas partes na constância da união estável. A celebração do casamento é ato constitutivo (art. 1.514 do Código Civil), cuja característica fundamental é a operação de efeitos ex nunc (irretroativos), não podendo, assim, retroagir a momento anterior à eficácia do estado civil de casado. Esse, a propósito, é o entendimento predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Pedido de conversão de união estável em casamento. Descabimento. Inviabilidade da atribuição de efeitos retroativos à conversão de união estável em casamento. Conversão da união estável em casamento tem natureza constitutiva, logo, eficácia ex nunc. Disposição do item 87.5 do Provimento nº 58/89 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, Tomo II, criada para evitar insegurança jurídica e eventuais prejuízos a terceiros. Precedentes desta E. Corte de Justiça Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003035-44.2024.8.26.0572; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Apelação. Ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa ao início da convivência. Sentença de improcedência. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos à declaração pretendida. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000902-28.2024.8.26.0443; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade -1ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL Ação de conversão de união estável em casamento, com data retroativa Sentença de improcedência Manutenção Casamento que tem natureza constitutiva Inteligência do Provimento nº 58/89, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo Efeitos da conversão que devem ser ex nunc Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1002506-28.2023.8.26.0453; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Assim, a sentença de fl.26 merece parcial retificação a fim de que apenas contemple a homologação da união estável declarada pelas partes com data inicial em 10/12/2021, ficando rejeitado o pedido de conversão em casamento com data retroativa. Expeça-se novo mandado de averbação esclarecendo que o pedido foi acolhido apenas para reconhecer a união estável havida entre as partes com início em 10/12/2021, ficando o registro no respectivo livro condicionado ao pagamento das custas e emolumentos pelas requerentes. Int. - ADV: CINTIA CRISPIM DE LIMA (OAB 456745/SP)

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Processo nº 1000501-34.2025.8.26.0333

ID: 326273390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000501-34.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. F. B. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE

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Processo 1000501-34.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.A. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Ausente maiores comprovações… Processo 1000501-34.2025.8.26.0333 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.B.A. - Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Ausente maiores comprovações da renda, arbitro os alimentos provisórios ao filho menor no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário líquido do requerido, incluindo-se férias e aviso prévio, enquanto empregado, e 1/3 do salário mínimo, se desempregado ou com emprego formal, devidos a partir da citação. Nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/ mediação para o dia 27 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Macatuba, por videoconferência, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link copiado no final desta decisão. Para acesso via celular, a fim de facilitar o ingresso, orientamos para que, antecipadamente, baixe o App Microsoft Teams (sem custo) no smartphone. Em seguida, basta acessar o link acima ou o QR Code copiado no final desta decisão. Para acesso via computador com webcam/notebook com Windows ou MacOS, basta copiar e colar o link indicado acima na barra do navegador da internet e, ao ser perguntado se quer abrir o aplicativo da área de trabalho, caso já possua o aplicativo Teams instalado no computador, clicar no botão "sim". Em caso negativo, clicar em cancelar e, após, clicar no botão em "Em vez disso, ingressar na Web" ou "Continuar neste navegador", que fica ao lado de um botão de cor roxa nominado "Baixar aplicativo [...]". Na sala virtual haverá um administrador que permitirá o ingresso dos participantes em momento oportuno. Portanto, após o ingresso, os participantes deverão aguardar a liberação do acesso. Todos os participantes da audiência deverão portar documento de identificação pessoal com foto e deverão exibi-lo no início do ato e, se possível, permanecer em ambiente fechado, sem ruídos externos. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: rua Sergipe, 1-36, Jardim Panorama, Macatuba/SP. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Cite-se e intime-se a parte ré para que acesse a audiência de conciliação/ mediação. Fica a parte requerida ciente que, não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i: havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii: havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii: em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na hipótese de versar a causa sobre alimentos, o não comparecimento da parte autora determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 7º da Lei n. 5.478/68). Servirá a presente decisão como mandado, ocasião em que o Oficial de Justiça deverá colher e-mail ou whatsapp da parte requerida para envio do link da audiência. Intime-se. - ADV: FERNANDO DE MELO ANDRADE DUARTE (OAB 465234/SP)

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Processo nº 1000501-16.2024.8.26.0512

ID: 312893051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-16.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO MATTEO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI

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Processo 1000501-16.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pietro Matteo Alves da Silva - Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN)… Processo 1000501-16.2024.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Pietro Matteo Alves da Silva - Sobre a matéria, com o julgamento conjunto dos Temas nº 6 (RE 566.471/RN) e nº 1234 (RE 1.366.243/SC) pelo Supremo Tribunal Federal, foram firmados novos posicionamentos sobre a concessão judicial de medicamentos. Por primeiro, pontuo que os julgados conceituaram o que são considerados medicamentos incorporados e medicamentos não incorporados à política pública do SUS. Tais conceitos são importantes tanto para análise da competência jurisdicional, como para o próprio julgamento do feito. 1. Medicamentos Incorporados Os medicamentos incorporados são os "(i) disponibilizados: assim entendidos como previsto em protocolo ou listagem essencial ou complementar de medicamentos, inclusive medicamentos off label desde que previstos em protocolo do Ministério da Saúde (após parecer favorável de incorporação da Conitec) ou componente básico da Rename; (ii) em processo de disponibilização:compreendido como a situação do medicamento após a publicação da portaria de incorporação pelo Ministério da Saúde de que trata o art. 19-R da Lei 8.080/1990 e antes de sua disponibilização na rede pública". Em relação à competência jurisdicional, fixou-se o entendimento de que deve ser analisada a divisão de acordo com os componentes da rede pública (Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), e Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Nesse aspecto, serão de competência da Justiça Federal os medicamentos incorporados do (i) Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) e (ii) do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF). Os demais grupos do CEAF (Grupos 1B, Grupo 2 e Grupo 3 do CEAF) e medicamentos do CBAF serão todos de competência da Justiça Estadual. 2. Medicamentos Não-incorporados Já os medicamentos não incorporados foram conceituados como aqueles não previstos na Política Pública do SUS por: (i) estarem previstos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) para outras finalidades; (ii) terem uso off label (uso indicado divergente da bula tal como foi registrado na Anvisa, seja ampliando o uso do medicamento para outra faixa etária, seja para uma fase diferente da mesma doença para a qual a indicação foi aprovada pela Anvisa, bem ainda para outra doença); (iii) não terem registro na Anvisa; (iv) serem uma alternativa terapêutica à disponível no SUS; (v) terem recomendação desfavorável da Conitec; (vi) ter parecer favorável na Conitec, mas sem ter pactuação na CIT (art. 19-R da Lei 8.080/1990); (vii) não ter a doença tratamento disponibilizado no SUS. Em relação a estes fixou-se em termos de competência que (i) os não registrados na ANVISA serão sempre da Justiça Federal (Tema 500 STF); (ii) os registrados na ANVISA serão da Justiça Federal apenas quando o tratamento anual atingir valor igual ou superior a 210 salários mínimos (devendo o valor ser obtido a partir do Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero). No mais, em relação aos medicamentos não incorporados, para além das regras de competência, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Assim, considerando os itens 1 e 2, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar que os medicamentos requeridos: (i) possui registro na Anvisa; (ii) se está (ou não) incorporado às listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME); (iii) seu valor com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003) baseado em tal valor deverá retificar o valor da causa, devendo corresponder ao custo anual do tratamento (art. 292, §2º, do CPC); (iv) ter realizado antes do ajuizamento da demanda pedido administrativo de fornecimento do fármaco, comprovando, ainda, a existência de negativa de sua concessão ou omissão na análise do pedido. Pontuo que só será considerada a ocorrência de omissão em caso de demora excessiva na análise do pedido; (iv) se já houve submissão à Conitec de pedido para sua incorporação às listas de dispensação do SUS, devendo em caso positivo demonstrar se há mora em sua apreciação pela Conitec (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011) ou se houve negativa de incorporação; (v) em tendo ocorrido negativa por parte da Conitec para sua incorporação, deverá juntar aos autos a respectiva negativa, e demonstrar a ilegalidade do ato administrativo, devendo a parte se atentar, em termos de ônus probatório, que de acordo com as teses firmadas, é vedado ao Juízo a incursão no mérito administrativo; (v) ser impossível sua substituição por outro medicamento das listas do SUS e/ou por outro PCDTs (Protocolos clínicos e Diretrizes Terapêuticas); (vi) haver eficácia, acurácia, efetividade e segurança com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise), excluindo-se estudos de coorte e estudos de caso-controle (vii) ser imprescindível para o tratamento, com a juntada de laudo médico fundamentado; (viii) não possuir condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Anoto, por fim, que no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243/SC), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a modulação dos efeitos da referida decisão aplicar-se-ão tão somente em relação à competência, não se aplicando em relação ao mérito da demanda (VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco)." [grifamos] Após, novamente conclusos. Intime-se. - ADV: MELINA SIRINO DOS SANTOS SILVA SALVIATTI (OAB 302867/SP)

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Processo nº 1000501-34.2025.8.26.0430

ID: 319699516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-34.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUCIVALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO

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ODAIR RENESTO DE FREITAS

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Processo 1000501-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Lucivaldo Batista da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2-… Processo 1000501-34.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - José Lucivaldo Batista da Silva - Vistos. 1- Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Nos termos do artigo 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta nº 01 de 15/12/2015, Defiro, desde logo, a realização de prova pericial médica. Isso porque a existência ou não de capacidade para o trabalho é questão de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina, inexistindo, em análise sumária, própria dessa fase processual, elementos probatórios idôneos para afastar a conclusão da perícia administrativa. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. Intime-se o requerido para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 5- Intime-se o autor para apresentar os quesitos e se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro os quesitos unificados constantes no anexo da Resolução supra. Intime-se ainda o INSS, para, querendo, apresentar outros quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 30 dias a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. Os quesitos do Juízo seguem na folha anexa. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. 6- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC).Em observância ao artigo 129-A, inciso II, §1º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, deverá o perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, que esteja em consonância com o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intimem-se a parte autora, apenas, para se manifestarem no prazo de 15 dias, e após venham conclusos para sentença. Caso o laudo pericial apresentado esteja em dissonância com a perícia realizada em sede administrativa, intime-se ambas as partes, citando-se o requerido para se manifestar no prazo legal (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 17- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se. - ADV: ODAIR RENESTO DE FREITAS (OAB 488631/SP), SALVIANO SANTANA DE OLIVEIRA NETO (OAB 377497/SP)

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Maria Conceicao Da Paz Silva x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 297462595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-91.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DA PAZ SILVA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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JORGE LUCAS BARROS PEREIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000501-91.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Conceicao da Paz Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo… Processo 1000501-91.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Maria Conceicao da Paz Silva - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Processo em ordem e sem nulidades. Concorrem as condições da ação e os pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e bem representadas nos autos. Existe o interesse de agir. No tocante a alegação de prática de ato atentatório a dignidade da justiça por ter o patrono da parte autora diversas causas parecidas com a presente, tal preliminar também deve ser rejeitada. Não há como se acolher tal pedido com base apenas em alegações genéricas, uma vez que, a requerida sequer indicou as ações eventualmente promovidas pelos patronos da autora que indicariam a prática de eventual irregularidade, além de também não informar como isso o possibilitou eleger tal situação a larga escala de ações pelo mesmo advogado ou escritório. Assim, indefiro. Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, rejeito-a, tendo em vista que o valor está adequado à prestação jurisdicional pretendida. Quanto à preliminar de indevida concessão de assistência judiciária gratuita à requerente, rejeito-a, tendo em vista que, por si só, o fato de a autora ter adquirido casa da CDHU já demonstra sua hipossuficiência. Quanto à preliminar de prescrição, rejeito-a, tendo em vista que na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidorpara o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo205doCódigo Civil de 2002. Tratando-se de pedido de indenização por danos materiais em razão de vício de construção, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa, nos termos do art. 205 doCódigo Civile precedente do STJ: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Relação de consumo. Incidência doCódigo de Defesa do Consumidor. OCódigo de Defesa do Consumidorincide nos contratos de compra e venda envolvendo empresa construtora de unidades imobiliárias. Precedentes da Corte Superior. 2. Prescrição. afastamento. Prazo prescricional decenal. Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional (condomínio residencial), é certo que não se aplica ao caso o art. 26,II, doCDC(que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art.27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art.205doCódigo Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -gt Recursos -gtApelação Cível 5215388-88.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/09/2022, DJe de 09/09/2022). Quanto à premiminar de ilegitimidade passiva da CDHU bem como quanto ao pedido de denunciação da lide, não merecem acolhimento. Com efeito, trata-se de autêntica relação de consumo, de forma que é vedada a denunciação a lide, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Colaciono aos autos, jurisprudência envolvendo ambos os temas, que se encaixa como luva ao caso vertente: VOTO Nº: 45.454 - Agravo de Instrumento Nº 2213450-94.2020.8.26.0000 - COMARCA: Santos - Agravante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo CDHU - Agravado: Edineia Marcela dos Santos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Vícios de construção. Legitimidade Passiva da CDHU que decorre do contrato firmado entre as partes. Incidência do CDC. Na qualidade de fornecedora dos produtos adquiridos pelo autor, a recorrente é responsável por todos os defeitos deles decorrentes, exceto se constatada alguma preliminar ou excludente elencada pela legislação. Denunciação à lide. Pretensão que encontra obstáculo no artigo 88 do CDC, em medida de ampliação do objeto da demanda, com introdução de nova discussão, em prejuízo da consumidora. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Prossegue o referido acórdão: (...) a legitimidade passiva da ré é patente, porque a contratação de venda e compra foi firmada entre a autora e a "CDHU", conforme instrumento particular de páginas 113/137. A construção da unidade se deu sob a responsabilidade da ré, bem como sua fiscalização dos respectivos serviços. Foi também a requerida quem alienou as unidades habitacionais que se sustenta ostentarem vícios construtivos que deram origem ao quadro atual. Daí sua legitimidade passiva. Se é ou não responsável por algo a fazer ou a pagar, trata-se de questão de mérito, a ser apreciada ao final. (ii) Da denunciação à lide. Não é o caso de denunciação da lide, pois se trata de relação de consumo com responsabilidade objetiva a ser analisada. Doutrina e jurisprudência firmaram entendimento restritivo a respeito, de modo a admitir a denunciação somente nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência do pedido principal. Inviável a denunciação da lide quando houver necessidade de introduzir fundamento novo na demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida, bem como o pedido de denunciação a lide. Quanto aos pedidos de denunciação da lide e litisconsórcio necessário resta prejudicado, diante do não cabimento da denunciação da lide. Ressalto, entretanto, que tal situação não cria óbice a eventual ação de regresso. Feitas essas considerações, declaro o feito, pois, saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de dano; e b) a culpa do réu. Defiro a produção de prova pericial, bem como a documental já existente nos autos. Nomeio como Perito Judicial OLÍVIO NUNES DE SOUZA, independentemente de compromisso. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos, indicação de assistentes técnicos e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Considerando que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada por meio de recursos da Secretaria da Justiça e Cidadania, no valor estabelecido na tabela prevista na Resolução 910 do TJSP; tendo em vista a perícia enquadrar-se no Grau II de complexidade especialidade 2, item 8 da tabela prevista na resolução citada, o valor será o correspondente a 88 UFESP's, sendo o valor atual da perícia um total de R$ 3.257,76 (três mil duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e seus centavos). Após, com o depósito, intime-se o perito para designar local e data para a perícia. Com a designação, intimem-se as partes. Realizada a perícia, apresente o perito em 30 (trinta) dias o respectivo laudo. Por fim, providencie a serventia o pagamento do perito,, seja por ofício ou mandado de levantamento, bem como manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATA MOÇO (OAB 163748/SP), JORGE LUCAS BARROS PEREIRA (OAB 385752/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 0000401-55.2025.8.26.0185

ID: 293426312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000401-55.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. N. C. R. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000401-55.2025.8.26.0185 (processo principal 1000501-27.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0000401-55.2025.8.26.0185 (processo principal 1000501-27.2024.8.26.0185) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - F.N.C. - - R.N.C. - - R.N.C. - Vistos. Fls. 01-06. Petição da parte autora. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais.1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...]9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes).10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade.(ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023). Por tais razões, indefere-se o pedido supra. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, bem como as despesas processuais, sob pena de extinção. No mesmo prazo supra, deverá a parte autora indicar a qualificação completa das partes, com nome completo, endereço e principalmente número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a teor do art. 524, I, do CPC. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1000501-34.2024.8.26.0312

ID: 293126427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000501-34.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 1000501-34.2024.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R… Processo 1000501-34.2024.8.26.0312 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por R.A JUQUIÁ DROGARIA LTDA, AMANDA BATELI HEDJAZI SCHUST e RESIMEIRE PEREIRA RODRIGUES JANETA na presente ação de execução contra elas oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Sustentam, em suma, que os juros remuneratórios aplicados superam a taxa média estipulada pelo Bacen, bem como que estão em dissonância daqueles estabelecidos no instrumento contratual. Suscitam que há cobrança de tarifas abusivas, bem como de seguro prestamista, sem a devida ciência e autorização expressa. O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (fls. 168/180). É o relatório necessário. Fundamento e Decido. De início, consigna-se que, no caso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação comercial estabelecida entre as partes é meramente empresarial, já que a tomadora do crédito indicado na inicial é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatário final do produto (dinheiro) que, no caso, foi usado como insumo de sua atividade empresarial. Portanto, aplica-se ao caso a regra estipulada pela Código Civil. Em que pese os argumentos apresentados pelos executados, tem-se que é caso de rejeição da objeção de pré-executividade. Com efeito, nos termos do entendimento pacificado pela C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). Assim, a exceção de pré-executividade é empregada para contestar vícios formais ou questões de ordem pública que não demandam análise aprofundada de provas, conforme estabelecido nos incisos I e VI do art. 917 do CPC/15. Este mecanismo não se destina à revisão de questões que exigem dilação probatória, reservadas aos embargos à execução ou à impugnação ao cumprimento de sentença. Além disso, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível, conforme entendimento do C. STJ, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/9/2021). No caso em apreço, considerando-se que a controvérsia trazida aos autos pelos executados se relaciona com a suposta ocorrência de juros abusivos e demais encargos nas disposições contidas no contrato e na ulterior existência de espécie de excesso de execução, resta claro que o deslinde de tal dissonância conduziria à necessária dilação probatória (possivelmente, produção de prova pericial). Tratando-se de relação jurídica contratual firmada entre particulares, deve-se enquadrar a vontade das partes em posição de relevância na efetivação de negócios jurídicos, os quais pressupõem-se um acordo de bilateral de vontades. A liberdade de contratar é, pois, premissa, para que ocorra a celebração de um negócio jurídico e a vontade deve ser livremente manifestada para que o negócio seja válido. Com efeito, a liberdade contratual é expressamente prevista pelo artigo 421 do Código Civil, cujo parágrafo único estabelece que "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". Os executados deveriam, na realidade, arguir as teses defensivas ora em análise em sede de embargos à execução, no bojo dos quais poderia alegar qualquer matéria possível de ser licitamente sustentada em processo de conhecimento, nos termos do artigo 917, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão recursal . Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, por entender que a executada deveria arguir as teses defensivas em sede de embargos à execução. 2. Exceção de pré-executividade. Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade . A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória ( CPC/15, art. 917, incisos I e VI). 3. Impropriedade do meio processual eleito . Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento. 4. Inadequação. Questões suscitadas pela agravante (juros remuneratórios, capitalização, necessidade de prova pericial, incidência da taxa CDI) que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução ( CPC/15, art . 914). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 5 . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2035215-66.2024.8 .26.0000 Amparo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 27/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) . AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, ao fundamento de que "a objeção de pré-executividade também pode tratar de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, mas o que igualmente não é a hipótese em análise, pois questionada a validade das cláusulas que cuidam de juros e de encargos, o C. STJ, no REsp 1061530/RS, pacificou entendimento de que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas" . Insurgência. Inadmissibilidade. Venda casada de seguro prestamista e juros abusivos. Diferentemente do que alegam os agravantes, não se trata de matérias que demandariam apenas a análise dos termos do contrato, já que é necessário analisar conjuntamente matéria fática que demandaria dilação probatória . Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21972524020248260000 Porto Feliz, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 23/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Logo, certo é que a tese que justifica a ora analisada objeção de pré-executividade não se alinha à matéria passível de ser veiculada por meio de tal medida processual, impondo-se sua rejeição. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, devendo a execução prosseguir em seus regulares termos. Não há condenação em honorários advocatícios, posto que rejeitada integralmente a exceção de pré-executividade (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1956794 SP 2021/0240703-0, Data de Julgamento: 29/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). Por fim, manifeste-se que o exequente, no prazo de cinco dias, em termos de andamento do feito. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000501-87.2025.8.26.0283

ID: 307987765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000501-87.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. A. F. L. V. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA

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Processo 1000501-87.2025.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - J.A.F.L. - - V.A.O. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela antec… Processo 1000501-87.2025.8.26.0283 - Guarda de Família - Guarda - J.A.F.L. - - V.A.O. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) Trata-se de ação de regulamentação de guarda com pedido de tutela antecipada ajuizada por Janiane Aparecida Felisbino Livatto e Valéria Aparecida de Oliveira, objetivando a concessão da guarda da adolescente M. E. A. P., nascida em 11/09/2012. Analisando os autos, verifico que restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente considerando que a adolescente já se encontra sob os cuidados da primeira requerente desde 2017, que seria sua madrinha de batismo, estando aparentemente integrada ao núcleo familiar, com suas necessidades adequadamente atendidas. A urgência da medida se justifica pela necessidade de regularização jurídica de situação fática já consolidada, permitindo que a menor tenha acesso pleno aos direitos e serviços essenciais. Ademais, a própria genitora manifesta expressamente sua concordância com a concessão da guarda em favor de Janiane, enquanto o genitor encontra-se ausente há muitos anos. Considerando ainda o parecer favorável do Ministério Público, defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória da adolescente menor M. E. A. P. em favor de Janiane Aparecida Felisbino Livatto. 3) Considerando a ausência de parentesco no caso, em que pese a já avançada idade da adolescente, defiro a realização de estudo psicossocial do caso, conforme requerido pelo MP, independentemente de acordo em audiência. Providencie-se o necessário. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teamshl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 4) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 1.000,00, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória. - ADV: RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 492180/SP), RAPHAELA AGUIRRA FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 492180/SP)

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Processo nº 1000501-23.2025.8.26.0660

ID: 276908167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000501-23.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FERNANDO MANTELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000501-23.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Fernando Manteli - Vistos. A assistência jurídica g… ADV: G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP) Processo 1000501-23.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Luiz Fernando Manteli - Vistos. A assistência jurídica gratuita difere da gratuidade da justiça. A assistência jurídica gratuita é o patrocínio gratuito da causa, que compete constitucionalmente à Defensoria Pública (e complementarmente aos advogados habilitados, mediante o sistema judicare) e para a fruição deste serviço público seletivo exige-se a comprovação da hipossuficiência financeira (art. 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal). A gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Com efeito, dispõe o artigo 98,caput, do novo Código de Processo Civil que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o artigo 99, parágrafo 2º do mesmo diploma legal apregoa O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Embora a lei não exija a miserabilidade como requisito concessivo do benefício, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida demonstra que o requerente possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A pura e simples declaração do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Pobre, na acepção do vocábulo, é aquele que não ganha o necessário à sua subsistência e de sua família, evidentemente com posses inferiores à posição social de sua classe. É, em outros termos, aquele que inspira compaixão, aquele pouco favorecido. No caso dos autos, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global sua condição financeira (despacho de fls. 26/27 e 58), notadamente quanto a sua fonte de renda e declaração de IR completa. A título de comparação, observe-se que a Resolução n. 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União e aqui não se descura da diferença conceitual entre gratuidade da justiça e assistência jurídica gratuita, contudo, serve como critério objetivo comparado estabelece que [o] valor de presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita, na forma do art. 2º da Resolução CSDPU 133/2016, será de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (art. 1°). Já no âmbito da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a Deliberação n. 89/2008 do Conselho Superior daquele órgão constitucional estabelece que [p]resume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: aufira renda familiar mensal não superior a R$1.350,00 (um mil trezentos e cinqüenta reais); não seja proprietária, titular de direito à aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais (art. 2°). Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). De outro lado, a parte autora não comprovou sua fonte de renda e também não acostou demonstrativos de despesas extraordinárias a obstar o recolhimento das custas judiciais, observando-se que houve contratação de advogado particular. Assim, a documentação acostada não se presta a avaliar a possibilidade de recolhimento das custas processuais ou o possível prejuízo ao seu sustento. Caberia à parte autora a vinda de documentação a comprovar sua falta de condições financeiras, o que, à toda prova, não ocorreu. Concluindo: a documentação acostada ao processo não demonstra tratar-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Nesse contexto, os elementos colhidos dos autos elidem a presunção de pobreza declarada, não sendo crível a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE DEVE SUBSISTIR. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Todavia, no caso, não foi seguramente demonstrada a impossibilidade alegada, razão pela qual atípica a prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272239-52.2021.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. Agravante que atua como contador. Intimado pelo I. Magistrado de primeiro grau a comprovar a hipossuficiência, omitiu-se de modo que não trouxe aos autos as declarações ao Imposto de Renda, holerites ou comprovantes de rendimentos mensais, além dos demonstrativos de recebimento previdenciários do INSS. Elementos constantes nos autos que afastam referida presunção e demonstram que o recorrente omite sua real condição financeira. Indeferimento mantido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2070792-13.2021.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante o exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual à parte autora e concedo-lhe o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.

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Ana De Jesus Vieira Da Costa e outros x Maria Luiza Comércio E Empreendimentos Ltda

ID: 329747086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000297-30.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS VIEIRA DA COSTA EDINALDO GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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FABRICIO MARK CONTATORE

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DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR

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Processo 0000297-30.2024.8.26.0660 (processo principal 1000501-91.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edinaldo Gomes da Costa - - Ana de Jesus Vieira da Costa - MARIA… Processo 0000297-30.2024.8.26.0660 (processo principal 1000501-91.2023.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Edinaldo Gomes da Costa - - Ana de Jesus Vieira da Costa - MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA - Vistos. MARIA LUIZA COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA, devidamente qualificado(a)(s) e representado(a)(s), apresenta(m) impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move EDINALDO GOMES DA COSTA e ANA DE JESUS VIEIRA DA COSTA, igualmente qualificado(a)(s), sob o argumento de que os cálculos apresentados pelos exequentes incluem o lote 25 da quadra 01, o qual não integra o objeto da demanda. Sustenta que efetuou o pagamento de tributos e encargos relativos ao imóvel - lotes 24 e 25, quadra 02, cuja responsabilidade foi atribuída aos exequentes por força de sentença, de modo que postula pela compensação de valores. Ao final, apresenta planilha de cálculo que aponta saldo devedor no total de R$ 214,13, já depositado judicialmente, e requer o julgamento de procedência da impugnação (f. 84-87). A parte exequente não se convence por estes argumentos, sustentando que os pagamentos relacionados ao Lote 25 da quadra 02 foram reconhecidos inclusive pela própria executada em planilha por ela apresentada nos autos de conhecimento, o que reforça o direito dos exequentes à restituição de 80% desses valores, conforme decisão judicial. Destaca que os cálculos apresentados pela executada estão equivocados, pois ignoraram parcelas quitadas e não respeitaram os limites da coisa julgada, prejudicando os valores a serem restituídos. Para corrigir o erro da planilha anterior, a parte exequente apresentou nova planilha que considera todos os valores pagos inerentes aos lotes 24 e 25, quadra 02, e deduz encargos como IPTU e água, até o trânsito em julgado. Ao final, requer a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD e CRCJUD para garantir o cumprimento da condenação (f. 140-142). A executada discordou da nova planilha apresentada e reiterou os termos da impugnação (f. 154). É o relatório do necessário. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, porque trata-se de matéria exclusivamente de direito. O título judicial é regular: é líquido e certo. O art. 525, § 1°, do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das matérias de defesa que podem ser apresentadas e conhecidas em sede de impugnação ao cumprimento da sentença. Isto significa dizer que referido incidente processual tem cognoscibilidade limitada, o que se justifica na medida em que o procedimento executivo de título judicial já foi precedido de processo de conhecimento dotado de amplo contraditório, no qual a parte executada já teve oportunidade de se defender. É fundamental compreender que a impugnação ao cumprimento da sentença não é uma nova oportunidade para a parte executada alegar tudo aquilo que pudesse ou quisesse ter alegado durante o processo de conhecimento, mas somente aquilo que era verdadeiramente impossível de ser alegado naquela ocasião, ou seja, defesas supervenientes surgidas após a fase de conhecimento. Ao analisar o título judicial que embasa o presente cumprimento de sentença, observo que a sentença de f. 173-177 dos autos originais assim decidiu: "Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação movida por MARIA LUIZA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra Edinaldo Gomes da Costas e Ana de Jesus Vieira da Costa, acolhendo em parte os pedidos iniciais, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes, reintegrando a autora na posse dos imóveis. CONDENO a parte requerida ao pagamento dos débitos pendentes do imóvel IPTU, multas impostas pela municipalidade, água/esgoto e energia elétrica até a efetiva reintegração de posse, ou, se já quitados pela requerente, determinar que a requerida promova o respectivo reembolso, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; tudo a ser comprovado em sede de liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de reintegração de posse. Dou por extinto este processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Responderá a parte requerida pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, atualizado, observada a gratuidade judiciária que ora lhe concedo. Quanto à reconvenção, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, CPC, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para condenar a autora/reconvinda a restituir aos reconvintes 80% dos valores pagos. A correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, incide a partir do efetivo desembolso de cada quantia paga. Por sua vez, os juros de mora, de 1% ao mês, devem fluir a partir do trânsito em julgado. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença". Não houve interposição de recurso pelas partes e o trânsito em julgado se deu em 15/12/2023 (f. 181 daqueles autos). A reintegração de posse ocorreu em 10/08/2024 (f. 199). Pois bem. De fato, verifica-se que a planilha inicialmente apresentada pela parte exequente incorreu em equívoco ao incluir valores referentes ao lote 25, quadra 01. Não obstante, conforme se observa das f. 143-144, a exequente promoveu oportunamente a retificação da planilha, passando a incluir os valores pagos relativamente ao lote 25, quadra 02 sendo, inclusive, reconhecida sua existência pela parte executada ao apresentar extrato de débito em atraso a partir de 14/04/2014, como consta às f. 165-166 dos autos principais. A impugnação apresentada pela executada funda-se na alegada ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes ao referido imóvel. Todavia, cumpre salientar que o título executivo judicial expressamente reconhece os débitos vinculados aos imóveis em questão, não se prestando a impugnação ao cumprimento de sentença a rediscutir matéria já acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. Se a parte executada não concordou com tal disposição, tal matéria deveria ter sido levantada na sede recursal cabível para reforma. Com o trânsito em julgado, a sentença proferida torna-se imutável, na medida em que é esgotada a prestação jurisdicional. A decisão transitada em julgado deve ser observada, respeitada e cumprida; qualquer modificação dos seus termos neste momento processual ofenderia ao art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República e implicaria em indisfarçável nulidade. Desse modo, a controvérsia quanto à existência dos pagamentos já se encontra superada, restando apenas a aferição ao quantum debeatur. A executada afirma que o valor devido é de R$ 214,13, mas sua planilha não contempla os débitos relativos ao lote 25, quadra 02. Por sua vez, a exequente indica o valor de R$ 19.978,02, porém cobra 100% dos valores pagos, quando o título determina a restituição de apenas 80%. Diante disso, determino à parte exequente que apresente nova planilha atualizada dos cálculos, nos exatos termos do título executivo, contendo 80% dos valores pagos, correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do efetivo desembolso de cada quantia paga e juros de mora, de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com a respectiva compensação dos débitos atinentes ao imóvel. Em seguida, intime-se a parte executada para que se manifeste em 15 (quinze) dias, informando sua concordância ou discordância com o valor apresentado; em caso de concordância, poderá, desde já, realizar o depósito do montante nos autos, fazendo cessar os consectários da mora e impedindo a incidência da multa prevista no §1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP), JOSE EDUARDO GROSSI (OAB 98333/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), DANIEL ALONSO MACHADO JUNIOR (OAB 334507/SP)

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